Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10251, de 13 de novembro de 1996
Nº 10251/1996
Dá nova redação aos artigos de leis que menciona e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os artigos 2º da Lei nº 9.184, de 2 de agosto de 1993; 2º da Lei nº 9.335, de 30 de novembro de 1993; 2º da Lei nº 9.483, de 19 de janeiro de 1994; 2º da Lei nº 9.484, de 19 de janeiro de 1994; 2º da Lei nº 9.485, de 19 de janeiro de 1994; 2º da Lei nº 9.486, de 19 de janeiro de 1994; 2º da Lei nº 9.487, de 19 de janeiro de 1994; 2º da lei nº 9.488, de 19 de janeiro de 1994; e 2º da Lei nº 9.751, de 6 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A produtividade prevista no artigo anterior é fixada no coeficiente de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos).
§ 1ºO coeficiente de que trata este artigo poderá atingir até 1,70 (um inteiro e setenta centésimos) quando o dispêndio com pessoal, inclusive encargos patronais, não ultrapassar a 60% (sessenta por cento) do total das receitas apuradas no balancete do órgão do mês imediatamente anterior ao da apuração, ou ainda quando a medida se justificar pela auto-suficiência no desempenho das atribuições afetas ao respectivo órgão.
§ 2ºNa hipótese prevista no parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo definirá os critérios para a fixação do coeficiente de produtividade até o limite estabelecido.”
Art. 2.
As disposições contidas no o artigo 1º desta Lei surtem efeitos a partir do mês do corrente exercício em que se efetuou a apuração do coeficiente de produtividade na forma anteriormente adotada.
Art. 3.
O coeficiente de produtividade devido aos ocupantes de cargo de provimento em comissão das autarquias e fundações não poderá exceder a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos).
Art. 4.
A produtividade prevista para as autarquias e fundações será devida ao servidor que se afastar para exercício de cargo de provimento em comissão em outro órgão e optar pela remuneração do seu cargo de provimento efetivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de novembro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 222, de 10 de janeiro de 2002 · 6 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 11653, de 28 de dezembro de 2000
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 9751, de 06 de dezembro de 1994
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 9483, de 19 de janeiro de 1994
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 9486, de 19 de janeiro de 1994
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 9487, de 19 de janeiro de 1994
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 9488, de 19 de janeiro de 1994
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 9485, de 19 de janeiro de 1994
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 9484, de 19 de janeiro de 1994
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 9335, de 30 de novembro de 1993
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 9184, de 02 de agosto de 1993