Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10191, de 24 de julho de 1996
Nº 10191/1996
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Art. 1. CAPÍTULO I – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS ANUAIS CAPÍTULO IV – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO V – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
Em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3º , da Constituição Estadual, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:
Imetas e prioridades da Administração Pública Estadual;
IIdiretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais;
IIIorganização e estrutura dos orçamentos anuais;
IVdisposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
Vpolítica de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;
VIdisposições relativas às políticas de recursos humanos da administração pública estadual;
VIIdisposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2.
Constituem prioridades da administração pública estadual, para o exercício financeiro de 1997, as ações e os programas que se relacionam com o detalhamento constante dos anexos I e II desta Lei, compatíveis com o estabelecido no Plano Plurianual 1996/1999.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 3.
Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Estado relativas ao exercício financeiro de 1997.
Art. 4.
A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverá fundamentar-se nas seguintes diretrizes gerais:
Ialocação eficiente dos recursos públicos;
IImaximização da utilização de recursos próprios como contrapartida de recursos externos;
IIIaumento da produtividade;
IVuniversalidade na prestação de serviços públicos;
Vbusca da elevação do padrão de vida da população.
Art. 5.
Na lei orçamentária anual, os valores das receitas e das
despesas serão orçados segundo os preços vigentes em junho de 1996.
§ 1ºOs valores das receitas e das despesas referenciados em
moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 1996.
§ 2ºA proposta orçamentária anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder Executivo a efetuar a atualização monetária das dotações constantes dos orçamentos do Estado.
Art. 6.
Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 7.
Os projetos em fase de execução, compatíveis com as prioridades estabelecidas nesta Lei, bem como as atividades de manutenção, terão preferência sobre as ações de expansão.
Art. 8.
A lei orçamentária para o exercício financeiro de 1997 deverá considerar os efeitos, sobre a receita e a despesa, das medidas de ajuste do Plano Real e das reformas constitucionais previstas, mormente no sistema tributário.
Art. 9.
Para efeito de elaboração da lei orçamentária anual, fica estabelecido o conceito de receita líquida disponível como sendo o total das receitas correntes, deduzidos os valores das receitas provenientes de convênios, ajustes e acordos administrativos, de transferências por participações, constitucionais e legais, dos municípios na arrecadação de tributos de competência do Estado e de Cotas-Partes da Contribuição do Salário-Educação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores - Municípios.
Art. 10.
Não serão incluídas quaisquer dotações destinadas à aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS ANUAIS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES PARA OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 11.
VETADO.
Art. 12.
As propostas orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado, da Assembléia Legislativa do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma e prazo estabelecidos para os órgãos e entidades do Poder Executivo.
LEI 10.222/96 (Art. 1º) – (DO. 15.522 de 25/09/96)
“O art. 12 da Lei 10.191, de 24 de julho de 1996, passa a ter a seguinte redação:”
“Art. 12. Na elaboração dos orçamentos do Tribunal de Justiça do Estado, da Assembléia Legislativa do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina observar-se-ão os seguintes limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível, incluídas todas as despesas de custeio, de investimento, de pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pagamento da dívida com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC:
IAssembléia Legislativa do Estado - 3,6 % (três vírgula seis por cento);
IITribunal de Justiça do Estado - 6,0 % (seis vírgula zero por cento), mais os recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e os necessários ao pagamento da folha dos inativos das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça, extrajudiciais, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;
IIITribunal de Contas do Estado - 1,2 % (um vírgula dois por cento);
IVMinistério Público - 2,0 % (dois vírgula zero por cento);
VFundação Universidade do Estado de Santa Catarina - 1,95 % (um vírgula noventa e cinco por cento).
§ 1ºOs repasses dos recursos financeiros para atender as despesas de que trata este artigo serão efetuados de acordo com o seguinte critério:
Iaté o dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subseqüente, serão repassados 100 % (cem por cento) do valor atribuído, tomando-se por base a receita líquida disponível do mês anterior;
IIaté o dia 15 do mês seguinte ou no primeiro dia útil subseqüente, será repassada a diferença apurada entre a receita líquida disponível do mês de competência e a do mês imediatamente anterior.
§ 2ºAs propostas orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado, da Assembléia Legislativa do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma e prazo estabelecidos para os órgãos e entidades do Poder Executivo”.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
Art. 13.
s orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão os três Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam deste, quaisquer recursos que não sejam os provenientes de:
Iparticipação acionária;
IIpagamento de serviços prestados, de fornecimento de bens e de empréstimos e financiamentos contratados.
Art. 14.
A emissão de títulos públicos estaduais será limitada à necessidade de recursos para atender à rolagem da dívida mobiliária existente.
Art. 15.
As despesas de custeio realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, exceto com pessoal e encargos sociais, não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1996, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1996 ou no decorrer de 1997.
Art. 16.
É vedada a inclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como em suas alterações, de recursos para o pagamento a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo únicoEssa vedação não alcança os casos de acumulação lícita, constitucionalmente previstos.
Art. 17.
As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere o artigo 13, serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartidas de financiamentos e outros necessários a sua manutenção.
Art. 18.
A distribuição dos recursos mencionados no artigo 170 da Constituição do Estado, entre as Fundações Educacionais de Ensino Superior instituídas em virtude de lei municipal, se fará de acordo com os seguintes critérios:
I20% (vinte por cento) em partes iguais;
II80% (oitenta por cento) proporcionalmente ao número de alunos matriculados em agosto de 1996, em seus cursos de graduação e pós-graduação.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 19.
orçamento de investimento será integrado pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºConsidera-se investimento nas empresas a aquisição de direitos do ativo imobilizado.
§ 2ºAplica-se ao orçamento das empresas o regime contábil previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 20.
s investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive aqueles referentes à participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 21.
A programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social far-se-á obedecendo à classificação funcional-programática, expressa, em seu menor nível, por projeto ou atividade e indicando, pelo menos para cada um:
Io orçamento a que pertence:
a)Orçamento Fiscal;
b)Orçamento da Seguridade Social;
c)Orçamento de Investimento.
IIo grupo de despesa obedecendo à seguinte classificação:
a)Pessoal e Encargos Sociais;
b)Juros e Encargos da Dívida;
c)Outras Despesas Correntes;
d)Investimento;
e)Amortização da Dívida;
f)Outras Despesas de Capital.
IIIa fonte de recursos obedecendo à seguinte discriminação:
a)RECURSOS DO TESOURO:
00 - RECURSOS DO TESOURO - Recursos Ordinários;
01 - RECURSOS DO TESOURO - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municipal;
02 - RECURSOS DO TESOURO - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Municipal;
03 - RECURSOS DO TESOURO - Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados;
04 - RECURSOS DO TESOURO - Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Municipal;
05 - RECURSOS DO TESOURO - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
06 - RECURSOS DO TESOURO - Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação;
07 - RECURSOS DO TESOURO - Operações de Crédito Internas;
08 - RECURSOS DO TESOURO - Operações de Crédito Externas;
09 - RECURSOS DO TESOURO - Recursos de Auxílios e Contribuições;
10 - RECURSOS DO TESOURO - Recursos de Convênios;
11 - RECURSOS DO TESOURO - Recursos Diversos;
12 - RECURSOS DO TESOURO - Recursos Vinculados;
b)TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO:
20 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO - Recursos Ordinários;
23 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO - Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados;
25 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
26 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO - Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação;
27 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO - Operações de Crédito Internas;
28 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO - Operações de Crédito Externas;
29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO - Recursos de Auxílios e Contribuições;
30 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO - Recursos de Convênios;
31 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO - Recursos Diversos;
32 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO - Recursos Vinculados.
c)RECURSOS DE OUTRAS FONTES:
40 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Recursos Diretamente Arrecadados;
47 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Operações de Crédito Internas;
48 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Operações de Crédito Externas;
49 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Recursos de Auxílios e Contribuições;
50 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Recursos de Convênios;
51 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Recursos Diversos.
d)TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES:
60 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Recursos Diretamente Arrecadados;
67 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Operações de Crédito Internas;
68 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Operações de Crédito Externas;
69 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Recursos de Auxílios e Contribuições;
70 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Recursos Convênios;
71 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Recursos Diversos.
Parágrafo únicoNão poderão ser incluídas na lei orçamentária e suas alterações, despesas classificadas como Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos mencionados no art. 123, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 22.
A programação do orçamento de investimento far-se-á obedecendo à classificação funcional-programática, expressa, em seu menor nível, por projeto ou atividade e indicando para cada um as fontes de financiamento:
1.0 - Geração Própria;
2.0 - Receita para Aumento do Patrimônio Líquido;
2.1 - Do Tesouro;
2.2 - Demais;
3.0 - Operações de Crédito de Longo Prazo;
3.1 - Internas;
3.2 - Externas;
4.0 - Recursos de Outras Fontes.
Art. 23.
Acompanharão a lei orçamentária anual:
Inos orçamentos fiscal e da seguridade social:
a)demonstrativos das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit de cada um dos orçamentos;
b)demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;
c)demonstrativo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas.
IIno orçamento de investimento:
a)demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos;
b)demonstrativo dos investimentos por órgão/empresa estatal;
c)demonstrativo dos investimentos por empresa.
Art. 24.
As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em conformidade com o estabelecido nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964 e 10.057, de 29 de dezembro de 1995 e na forma e detalhamento descritos nesta Lei.
§ 1ºSerão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:
Icontrariarem o estabelecido no “caput” deste artigo;
IIno somatório total reduzirem o projeto/atividade em valor superior ao programado;
IIInão apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto/atividade, esfera orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos;
IVanularem dotações consignadas às atividades transferidoras de recursos;
Vanularem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a)dotações destinadas a pessoal e encargos sociais;
b)recursos para o atendimento de serviços da dívida;
c)recursos para precatórios judiciais;
d)receitas vinculadas;
e)receitas próprias de entidades da administração indireta;
f)contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
g)recursos destinados a obras não concluídas das administrações direta e indireta, consignadas no orçamento anterior.
§ 2ºAs emendas parlamentares são limitadas ao valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) de cada Projeto/Atividade da Unidade Orçamentária, permitindo-se acumular, em emendas coletivas, o limite individual de 0,4% (zero vírgula quatro por cento).
§ 3ºA emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo aspecto da lei orçamentária.
§ 4ºA análise das emendas obedecerá o critério de valorização das propostas coletivas sobre as individuais.
Art. 25.
Nas emendas ao projeto de lei orçamentária, relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26.
Na estimativa das receitas, serão considerados todos os efeitos produzidos pelas alterações na legislação tributária.
§ 1ºAs alterações na legislação tributária levarão em conta a função social dos tributos e a capacidade econômica dos contribuintes.
§ 2ºOs projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembléia Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se encaminhados até noventa dias antes de seu encerramento.
§ 3ºExcetuam-se do disposto no parágrafo anterior os projetos de lei:
Iem que a iniciativa do processo legislativo decorra do advento de Emenda à Constituição Federal ou do Estado, de Lei Complementar Federal, de Resolução do Senado Federal ou de convênios firmados na forma da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;
IIque visem à implementação do princípio da seletividade da carga tributária dos tributos estaduais;
IIIem função de efeitos supervenientes, tais como comoção ou calamidade pública.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS
Art. 27.
As instituições financeiras oficiais de fomento atuarão, prioritariamente, no apoio creditício aos programas e projetos vinculados aos objetivos do Governo Estadual, especialmente os que visem:
a)gerar empregos a nível local, principalmente os que dão ênfase à produção de bens de consumo de massa;
b)reduzir as desigualdades intra e inter-regionais;
c)defender e preservar o meio ambiente;
d)buscar a melhoria dos níveis de competitividade do parque produtivo;
e)apoiar as micro e pequenas empresas, os pequenos produtores rurais, os pescadores artesanais e suas cooperativas;
f)gerar infra-estrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público;
g)proporcionar apoio ao processo de parceirização implementado pelo Governo Estadual.
§ 1ºOs financiamentos das instituições financeiras oficiais de fomento serão concedidos de forma a, pelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação e de operação.
§ 2ºSem prejuízo das demais normas regulamentares, as instituições financeiras oficiais de fomento somente poderão conceder empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no artigo 30, desta lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS
Art. 28.
As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem:
Icontinuidade do programa de erradicação do analfabetismo no serviço público estadual;
IIviabilizar estudos para implantação do Fundo de Aposentadoria e Pensões;
IIIaprimoramento e modernização dos instrumentos de gestão na área de recursos humanos;
IVadequação da legislação, em decorrência das Reformas Administrativa e da Previdência;
Vvalorização, capacitação e profissionalização do servidor;
VImaior integração com os órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Administração de Recursos Humanos.
VIIVETADO.
Art. 29.
As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, respeitando-se os termos da Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 e os seguintes princípios:
Iequilíbrio remuneratório entre os diversos quadros de pessoal, inclusive os de autarquias e fundações públicas;
IIa realização de concurso público consoante o disposto no artigo 21 da Constituição Estadual, para preenchimento de cargos ou empregos das classes iniciais, bem como de processos seletivos específicos para inclusão de servidores nas carreiras;
IIIvalorização, capacitação e profissionalização do servidor.
Parágrafo únicoA lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender as despesas com a correção das eventuais distorções nos planos de carreira previsto no inciso II do artigo 26, da Constituição Estadual.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30.
As despesas com transferências de recursos para os municípios, mediante convênios, contratos, ajustes, acordos administrativos ou auxílios financeiros, ressalvadas as destinadas a atender calamidade pública, só poderão ser concretizadas se o município beneficiado comprovar que:
Imantém atualizado seus compromissos financeiros com pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior, criadas por lei municipal;
IIinstituiu e regulamentou todos os tributos de sua competência previstos nas Constituições Federal e Estadual;
IIIarrecada e mantém atualizados todos os impostos que lhes cabem, previstos no art. 156 da Constituição Federal e no art. 132 da Constituição Estadual;
IVatende ao disposto nos arts. 123, inciso III, da Constituição Estadual e 212 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995;
§ 1ºPara efeito do disposto no inciso II, são ressalvados os impostos a que se refere o art. 156, incisos II, III e IV da Constituição Federal, quando comprovada a ausência dos respectivos fatos geradores.
§ 2ºA concessão de empréstimos do Tesouro do Estado aos municípios fica condicionada à comprovação do disposto neste artigo.
§ 3ºNo caso do disposto no “caput” deste artigo, a contrapartida financeira do município será, no mínimo, de 30% (trinta por cento) do valor da contribuição do Estado.
Art. 31.
Caso a lei orçamentária não seja sancionada até o início de 1997, a programação constante do projeto de lei orçamentária, referente às despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio, poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, até que seja aprovada pela Assembléia Legislativa.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no "caput" deste artigo.
§ 2ºOs eventuais saldos negativos apurados serão ajustados após a sanção governamental, mediante abertura de créditos adicionais, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 32.
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, aprovará o Quadro de Detalhamento da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos órgãos da administração direta e indireta, bem como de seus fundos.
§ 1ºO Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a despesa por órgão, unidade orçamentária, função, programa, subprograma, projeto/atividade, elemento, subelemento de despesa e fonte de recursos.
§ 2ºO Quadro de Detalhamento da Despesa será aprovado por resolução dos órgãos competentes quando se referir aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
§ 3ºAs alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão o Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 4ºAté 60 (sessenta) dias após a sanção da lei orçamentária serão indicados e totalizados com os respectivos valores orçamentários, para cada órgão e entidade, a nível de elemento e subelemento de despesa, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 1996 e reabertos na forma do disposto no § 1º do art. 123 da Constituição Estadual.
Art. 33.
VETADO.
Art. 34.
A dotação consignada à Reserva de Contingência, na lei orçamentária, será fixada em montante não superior a 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) da receita líquida disponível.
Art. 35.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36.
Revogam-se as disposições em contrário.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
ANEXO I
Prioridades e metas para os orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 1997, referentes ao Poder Judiciário, à Assembléia Legislativa do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
a)dar continuidade às ações de modernização e de expansão do Poder Judiciário com vistas ao cumprimento das atribuições constitucionais;
b)construir, ampliar, adaptar e recuperar prédios destinados aos serviços judiciários;
c)reaparelhar os órgãos que compõem a estrutura da justiça;
d)dar continuidade ao processo de informatização da justiça, priorizando com maior densidade populacional e o fluxo numérico dos processos;
e)capacitar os recursos humanos objetivando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a agilização da justiça;
f)assegurar a satisfação de encargos oriundos das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública Estadual;
g)universalizar a justiça de primeiro grau com a criação e a instalação de comarcas em municípios com população de 15 mil ou mais habitantes;
h)ampliar, simplificar e baratear os serviços judiciários com a implantação dos Juizados de Pequenas Causas, dos Juizados Especiais, dos Juizados de Paz com funções conciliatórias e de casamento, Varas e Juízes Especiais;
i)desconcentrar os serviços judiciários com a criação de novas Varas nas comarcas de maior movimento forense;
j)adquirir terrenos para a edificação de fóruns e outros prédios do Poder Judiciário;
l)criar Vara especializada de defesa do consumidor e meio ambiente;
m)implantar Órgão de Controle Interno na forma prevista pelo artigo 62 da Constituição Estadual.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
a)VETADO.
b)reformar o Palácio Barriga Verde;
c)promover a capacitação de recursos humanos, visando ao aperfeiçoamento das assessorias parlamentares e do processo legislativo como um todo;
d)dar continuidade ao projeto de reestruturação e dinamização dos serviços legislativos;
e)dar prosseguimento ao projeto de informatização do Poder Legislativo, priorizando a formação de todos os servidores, indistintamente, para a manipulação de aparelhos de informática, com reciclagem temporária destinada ao melhor aperfeiçoamento operacional;
f)uniformizar e consolidar a legislação estadual em vigor, com a colaboração dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, segundo prévia instrução parlamentar;
g)reaparelhar e modernizar os sistemas de som e outros;
h)dotar a Assembléia Legislativa de circuito de televisão, que permita a geração de som e imagem;
i)dotar os gabinetes parlamentares, Comissões permanente e temporárias da Assembléia, de condições financeiras, técnicas e administrativas que assegurem seu regular funcionamento, para o cumprimento de sua destinação constitucional e legal;
j)implantar Órgão de Controle Interno na forma prevista pelo artigo 62 da Constituição Estadual.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
a)dar prosseguimento às ações de modernização institucional, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, por imperativo de disposição constitucional;
b)dar continuidade as ações de implantação, manutenção e expansão de sistema de processamento de dados voltado à atividade de controle externo;
c)atualizar os procedimentos técnicos de controle externo, através do intercâmbio e cooperação técnica com instituições congêneres e por meio da permanente qualificação dos recursos humanos;
d)promover a eficiência da atividade meio da instituição, através da modernização e aprimoramento dos procedimentos administrativos e da capacitação de seus recursos humanos;
e)dotar o Tribunal de Contas com equipamentos e instalações modernas e suficientes para fazer frente às suas atribuições constitucionais;
f)incrementar as ações de apoio e orientação técnica às unidades gestoras fiscalizadas;
g)aparelhar-se técnica e administrativamente, com material e pessoal, especificamente para o atendimento direto e imediato aos pedidos de informações e diligências formuladas pelo Poder Legislativo na forma prescrita pela Constituição.
ANEXO II
Prioridades e metas para os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento para o exercício financeiro de 1997, referentes ao Poder Executivo:
1 - AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
a)intensificar o combate à criminalidade, em especial à criminalidade estilizada;
b)defender o patrimônio público, o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio histórico e paisagístico;
c)promover a tutela da infância e da adolescência nos casos de abandono, delinqüência e maus tratos;
d)implementar o Programa de Combate à Sonegação Fiscal;
e)implantar o Programa de Qualidade no âmbito do Ministério Público;
f)promover a capacitação de seus membros e servidores;
g)realizar convênios com organismos afins;
h)adquirir e/ou construir sede física para o Centro das Promotorias da Coletividade e Centro das Promotorias da Infância e Adolescência;
i)ampliar e qualificar o quadro de pessoal permanente do Ministério Público;
j)informatizar os serviços do Ministério Público;
k)reaparelhar materialmente as Promotorias de Justiça;
l)implantar e manter as Coordenadoria Especializadas (Meio Ambiente, Consumidor, Moralidade Administrativa e Serviços Públicos, Infância e Adolescência, Criminalidade Fiscal e Econômica, Controle Externo da Atividade Policial);
m)ampliar o número de cargos de Promotor de Justiça, especialmente para sustentação das atividades ligadas à defesa do interesse público, social e coletivo;
n)manter atualizado o acervo da biblioteca do Ministério Público;
o)supervisionar, fiscalizar, assistir e orientar, jurídico organizacionalmente e o funcionamento sobre o que se propõem as fundações de direito civil, instituídas ou não pelo Poder Público, com a tomada das medidas cabíveis no caso de irregularidades.
2 - AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE
a)manter o programa de vacinação básica obrigatória;
b)desenvolver ações preventivas na área de saúde comunitária, com o objetivo de melhorar as condições de saúde da população;
c)aperfeiçoar o atendimento integral à saúde da criança, do adolescente, da mulher e dos idosos;
d)dar continuidade à reimplantação do programa de saúde do escolar;
e)desenvolver o controle epidemiológico das patologias e agravos à saúde da população;
f)ampliar a atuação dos hemocentros regionais e viabilizar a implantação de uma unidade de fracionamento de plasma;
g)manter e ampliar o programa de prevenção e tratamento da AIDS;
h)intensificar o processo de regionalização da saúde;
i)complementar o processo de descentralização da administração hospitalar, com concessão de autonomia gerencial e financeira às unidades do sistema;
j)ampliar a produção de medicamentos básicos e essenciais;
k)intensificar e aperfeiçoar os programas de treinamento de recursos humanos para a área da saúde;
l)tornar obrigatório o plantão odontológico na rede hospitalar estadual conveniada com o SUS, principalmente aos finais de semana;
m)realizar levantamento sobre a defasagem de recursos humanos na rede de saúde pública, visando criar e preencher vagas através de concurso público;
n)VETADO.
o)iniciar um processo de reformulação da assistência psiquiátrica, através da substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por rede integrada de muitos serviços de atenção sanitária e social, tais como: ambulatórios, emergências e leitos psiquiátricos em hospitais gerais, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, centros e núcleos de atenção psicossocial, lares abrigados, cooperativas e oficinas terapêuticas;
p)implantar o plano de cargos, carreira e salário dos servidores públicos da saúde;
q)proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, de acordo com o artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos hospitais públicos do Estado ou conveniados/contratados com o SUS;
r)a Política Estadual de Saúde, em suas ações e serviços será norteada pelos princípios e diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde.
3 - AÇÕES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
a)aperfeiçoar e ampliar as ações nas áreas de educação complementar para o menor carente, educação especial e educação supletiva;
b)implantar programas de profissionalização de jovens nas áreas urbana e rural, com capacitação específica para as necessidades regionais e preparação para a criação de negócios próprios através de convênios em parceria com os setores empresariais e instituições educacionais;
c)desenvolver programas de erradicação do analfabetismo, inclusive entre os servidores públicos estaduais;
d)dar continuidade às ações de apoio ao transporte escolar;
e)viabilizar a implantação de escolas piloto de qualidade exemplar;
f)manter e ampliar o programa de aperfeiçoamento profissional dos professores;
g)realizar o censo escolar no Estado, com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento das ações na área educacional;
h)adequar a rede escolar às necessidades da população, implantando novas unidades, reformando e ampliando as existentes;
i)continuar o programa de Reequipamento e modernização das unidades escolares, com ênfase às escolas técnicas e colégios agrícolas de 2º grau;
j)intensificar as ações de municipalização da educação;
k)intensificar o programa de implantação dos métodos de gestão democrática das escolas;
l)concluir a elaboração do novo plano de carreira do magistério;
m)aperfeiçoar e apoiar o ensino de 3º grau no Estado;
n)continuar estimulando as atividades esportivas nas escolas;
o)continuar apoiando e incentivando a realização de jogos e competições comunitárias, regionais e estaduais;
p)promover realizações periódicas da proposta curricular, com a elaboração e implantação do Plano Estadual de Educação envolvendo todos os setores da comunidade escolar;
q)implementar programa de criação de novas bibliotecas públicas;
r)construção e aproveitamento de quadras poliesportivas para atividades noturnas, com professores à disposição da sociedade local;
s)VETADO.
4 - AÇÕES NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
a)continuar o programa de Reequipamento e modernização das Polícias Civil e Militar;
b)melhorar as condições do sistema penitenciário do Estado, reformando e ampliando as instalações existentes e viabilizando a implantação de novas unidades;
c)integrar e coordenar as ações das Polícias Civil e Militar;
d)apoiar as ações de fiscalização dos tributos estaduais, notadamente às relacionadas com a fiscalização de mercadorias em trânsito ;
e)viabilizar a atuação de policiais militares como oficiais de justiça “ad hoc” nas execuções fiscais.
f)viabilizar a reforma administrativa global na Segurança Pública, notadamente na Administração das Polícias Civil e Militar;
g)VETADO.
h)VETADO.
i)equipar e treinar de forma eficaz as Polícias Civil e Militar, no sentido preventivo.
5 - AÇÕES NA ÁREA SOCIAL
a)dar continuidade às ações de assistência à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e ao deficiente;
b)intensificar as ações de combate à desnutrição e à fome;
c)continuar o fornecimento de alimentação básica à população carente;
d)ampliar o atendimento às crianças carentes na faixa etária de zero a 6 anos, em creches comunitárias;
e)continuar os programas de apoio e orientação aos desempregados.
6 - AÇÕES NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E REGIONAL
a)continuar as atividades de identificação das potencialidades regionais e a elaboração de planos de desenvolvimento regional;
b)dar continuidade à prestação de serviços de apoio e assistência técnica aos municípios de pequeno porte nas suas atividades de planejamento;
c)implantar amplo programa de apoio ao desenvolvimento dos municípios, incluindo a execução de obras viárias, implantação de equipamentos comunitários, implantação e expansão de sistemas de água e esgotos, extensão das redes urbanas de energia elétrica, implantação de pavilhões para a produção e comercialização de produtos locais.
7 - AÇÕES NA ÁREA DE REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL
a)dar continuidade às ações do programa VIVA CASA;
b)intensificar a formação de profissionais na área da construção civil.
8 - AÇÕES NAS ÁREAS DE SANEAMENTO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
a)dar continuidade à implantação dos sistemas de captação de tratamento e abastecimento de água e dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto em andamento;
b)viabilizar, inclusive através do estabelecimento de parcerias, a implantação de novos sistemas de fornecimento de água tratada e de coleta e tratamento de esgoto;
c)dar continuidade aos esforços para redução dos níveis de poluição rural, dos cursos de água e da costa marítima;
d)continuar as atividades de implantação do zoneamento ecológico-econômico e do sistema de gerenciamento costeiro;
e)implantar um amplo programa de educação ambiental;
f)implantar os Comitês de Bacias Hidrográficas.
g)VETADO.
h)reequipar os órgãos estaduais de defesa do meio ambiente;
i)identificar e incentivar as ONG’S que possam em seu contexto auxiliar o Governo na fiscalização da biodiversidade e manutenção da qualidade de vida;
j)VETADO.
9 - AÇÕES NA ÁREA DA AGRICULTURA
a)dar continuidade às ações de melhoria da qualidade de vida do homem do campo;
b)reforçar o programa de crédito rural;
c)dar continuidade às ações dos programas de desenvolvimento florestal, apoio à pecuária, profissionalização de agricultores e irrigação e drenagem;
d)intensificar e aperfeiçoar o programa de assistência técnica e extensão rural;
e)intensificar as ações do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural;
f)VETADO.
g)continuar apoiando os projetos de melhoria da qualidade da produção agrícola e pecuária;
h)continuar desenvolvendo e adaptando novas tecnologias para aplicação nas atividades de produção agrícola pecuária e agropecuária, priorizando a pequena e a mini propriedade rural;
i)intensificar o programa de microbacias;
j)apoiar as ações de reforma agrária garantindo infra-estrutura física e serviços de assistência a todos os projetos de assentamento no Estado de Santa Catarina;
k)reorganizar o sistema pesqueiro estadual e apoiar o desenvolvimento da maricultura e piscicultura;
l)intensificar e aperfeiçoar o Programa de Crédito Fundiário;
m)intensificar o programa de correção do solo;
n)intensificar o acesso à terra, através do apoio e fortalecimento do Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina;
o)intensificar ações na área de controle ambiental referente à poluição por dejetos animais;
p)intensificar ações para o uso racional de recursos hídricos.
10 - AÇÕES NA ÁREA DA CULTURA
a)intensificar o programa CULTURA VIVA;
b)consolidar a implantação do sistema estadual de cultura;
c)continuar o apoio à produção cultural no Estado;
d)estimular o desenvolvimento da produção artesanal, apoiando financeiramente o intercâmbio através de feiras e exposições estaduais, nacionais e nos países integrantes do MERCOSUL;
e)VETADO.
f)apoiar, em parceria com a iniciativa privada a produção e divulgação da música, da dança, da literatura, do teatro, do cinema e do artesanato catarinense, a nível nacional e do MERCOSUL apoiando inclusive os respectivos festivais.
11 - AÇÕES NA ÁREA DE TRANSPORTES
a)intensificar as ações do programa VIVA ESTRADA;
b)continuar as atividades de manutenção, conservação e restauração de estradas estaduais pavimentadas, inclusive com o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada;
c)continuar as atividades de pavimentação de estradas estaduais;
d)dar continuidade às obras de implantação da Via Expressa Sul, em Florianópolis, da duplicação da BR-101 no Estado, da pavimentação da BR- 282 no trecho entre Lages e São José do Cerrito e no trecho entre a BR-101 - rio Canoas, da conclusão da BR 470, da BR-280 - trecho Corupá e São Bento do Sul e contorno, conclusão das obras do BID e BIRD, a implantação de nova ligação rodoviária entre os Municípios de São José e Florianópolis denominada Via Expressa Sul - São José, e a conclusão da Perimetral Continental 3-PC-3, em Florianópolis;
e)dar continuidade aos estudos e ações para viabilização da implantação da Ferrovia de Integração de Santa Catarina;
f)continuar as ações de ampliação do Porto de São Francisco do Sul, inclusive através de parcerias com a iniciativa privada;
g)promoção de programa visando estadualizar e asfaltar a estrada que liga Urussanga/Santana/Itapema/Barro Branco, Município de Lauro Müller;
h)dar início aos estudos e ações para viabilizar a construção de uma ponte sobre o rio Itajaí-Açú, entre os Municípios de Itajaí e Navegantes, interligando os Municípios da “Rota do Sol”, fomentando o turismo e o desenvolvimento regional;
i)incluir o Porto de Itajaí nos estudos e ações para viabilização e implantação da Ferrovia da Integração de Santa Catarina.
12 - AÇÕES NA ÁREA DE ENERGIA
a)dar continuidade às ações do programa VIVA LUZ;
b)viabilizar a implantação da Usina Hidrelétrica de Cubatão, Usina Termelétrica de Criciúma e da Usina Hidrelétrica de Campos Novos, inclusive com o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada;
c)viabilizar a repotencialização de Usinas da CELESC, inclusive com o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada;
d)continuar as obras de expansão dos sistemas de transmissão e distribuição da CELESC;
e)desenvolver projetos pioneiros na área de fontes alternativas de energia;
f)dar continuidade às negociações para viabilização da implantação de gasoduto para distribuição de gás natural nas principais concentrações industriais do Estado.
13 - AÇÕES NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
a)consolidar a implantação da rede estadual de informação tecnológica;
b)dar continuidade às ações de apoio às micro e pequenas empresas;
c)consolidar os parques tecnológicos e continuar a implantação de incubadoras de empresas;
d)apoiar o desenvolvimento e adaptação de tecnologias de ponta;
e)VETADO.
f)viabilizar políticas de geração de empregos, principalmente as que dão ênfase a produção de bens de consumo de massa.
14 - AÇÕES NA ÁREA DO TURISMO
a)dar continuidade à coordenação das atividades de apoio e fomento do turismo, em parceria com a iniciativa privada e municípios;
b)intensificar a divulgação do potencial turístico do Estado;
c)promover em parceria com a iniciativa privada e municípios portuários, infra-estrutura específica para incentivar e facilitar o atracamento de embarcações turísticas, visando o aproveitamento do potencial turístico das cidades portuárias.
15 - AÇÕES NA ÁREA DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO
a)dar continuidade à implantação do programa da Qualidade Total no serviço público estadual;
b)intensificar a informatização e automação de processos em todos os órgãos da administração estadual;
c)adotar novos modelos de gestão nos órgãos da administração pública estadual;
d)estabelecer contratos de gestão com as principais empresas do Estado, visando ganhos de produtividade;
e)intensificar o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e outros segmentos da sociedade, viabilizando a melhoria e a expansão dos serviços prestados pelo Estado;
f)intensificar o programa de capacitação do servidor público;
g)implantar sistema de administração de desempenho do servidor público;
h)formalizar intercâmbio de profissionais com instituições dos países integrantes do MERCOSUL;
i)VETADO.
16 - AÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO
a)intensificar a implantação do programa de aperfeiçoamento de gestão do BESC;
b)ampliar a atuação do BESC na área de apoio ao desenvolvimento, com a criação de novas linhas de crédito;
c)aumentar o nível de competitividade do BESC;
d)utilizar mais intensamente a capacidade de investimento do BRDE para a viabilização de projetos no Estado;
e)utilizar o BADESC como financiador de projetos de interesse do Estado;
f)ampliar a atuação do BESC na área de apoio à agropecuária, com a criação de linhas de crédito diferenciadas para a pequena propriedade familiar
g)abrir linhas de crédito específicas para apoiar programas visando combater o desemprego no Estado de Santa Catarina.
LEI PROMULGADA Nº 10.191, de 24 de julho de 1996
Procedência: Governamental
Natureza - PL. 81/96
D.O. 15.528 de 07/10/96
D.A. 4.320 de 20/09/96
Alterada pela lei 10.222/96
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Partes vetadas pelo Governador do Estado e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei nº 81/96, que se transformou na Lei nº 10.191, de 24 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997, e estabelece outras providências”.
Eu, Deputado Pedro Bittencourt Neto, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do §7º do artigo 54 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei:
“ANEXO II
2 - .........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
n)intensificar e aperfeiçoar os programas de recursos humanos voltados para a segurança, higiene e medicina do trabalho;
3 - .......................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
s)valorizar o magistério mediante piso salarial mínimo, assegurando vantagens em Plano de Carreira e incentivo às pesquisas educacionais, ao desempenho pedagógico e à produção cientifica.
4 - .......................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
g)incluir no orçamento valores pecuniários para pagamento de precatórios relativos a ações de cobrança propostas por policiais civis e exitosas no Poder Judiciário;
h)encaminhar ao Poder Legislativo a Lei Orgânica da Polícia Civil, aprimorando os quadros funcionais e estruturais da corporação, fixando no orçamento dotação para execução destes procedimentos;
8-........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
g)implantar programa para preservação dos mananciais hídricos, essenciais aos sistemas de abastecimento de água;
.................................
j garantir, através de lei específica, a demarcação da Mata Atlântica, visando dirimir os conflitos com os produtores rurais, indicando alternativas, com a locação de recursos suficientes.
9- .......................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
f)implantação do Seguro Agrícola;
..................................
13 - .....................................................................................................................................................
e)viabilizar linhas de crédito para as micro e pequenas empresas, através do BESC ou do BRDE, visando especificamente o apoio à viagens de intercâmbio com outros países na busca de capacitação e/ou aumento da competitividade;
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de setembro de 1999.
DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO
Presidente
OBS.: O texto original da Lei está em negro. A consolidação efetuada em 17/08/04, está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo.(vamd)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.