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Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 562, de 04 de janeiro de 2012

Nº 562/2012

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Art. 1. CAPÍTULO II – DA FINALIDADE CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
14 artigos
Art. 1.
A Lei Complementar nº 446, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Institui a Fundação Escola de Governo - ENA, e adota outras providências. Fica instituída a Fundação Escola de Governo - ENA, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município de Florianópolis, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, com patrimônio e receitas próprias, que possui como diretriz básica para o seu funcionamento a busca do autofinanciamento, tendo para tanto autonomia técnico-científica, operacional, administrativa e financeira.

Parágrafo únicoA Fundação Escola de Governo - ENA será regida na forma de seu estatuto, aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Altera a Lei Complementar nº 446, de 2009, que instituiu a Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - ENA Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 2.
À Fundação Escola de Governo - ENA compete:

.............................................................................................................................

Art. 3.
Para a consecução de suas finalidades, a Fundação Escola de Governo - ENA terá sob o seu encargo a elaboração, promoção, organização e desenvolvimento de trabalhos e pesquisas e a prestação de serviços técnicos especializados a órgãos, entidades e instituições públicas municipais, estaduais e da União, bem como a empresas públicas e sociedades de economia mista, organizações não governamentais e entidades privadas.
Parágrafo únicoA Fundação Escola de Governo - ENA poderá, ainda, desenvolver as seguintes atividades:
Irealização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos para seleção dos candidatos a ingresso nas carreiras dos entes, órgãos, entidades e instituições públicas, conforme exigência do art. 37 da Constituição Federal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
IIorganização e administração de cursos especiais de formação continuada, presenciais e a distância, bem como disponibilização de treinamentos específicos com a posterior aplicação de provas que definam a aprovação em caráter final dos candidatos selecionados nos concursos a que se refere o inciso anterior; e
IIIpromoção, organização e desenvolvimento de simpósios, seminários, trabalhos e outros projetos de interesse da administração pública e da iniciativa privada.
Art. 4.
À Fundação Escola de Governo - ENA caberá firmar e rescindir contratos, ajustes, convênios e outros instrumentos legais e respectivos aditamentos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com vistas ao cumprimento das suas finalidades e obrigações.
Parágrafo únicoPoderão ser utilizados recursos oriundos de linhas de financiamento internas e externas para fins de capacitação, no âmbito da Fundação Escola de Governo - ENA, aos servidores públicos nos três níveis de governo.
Art. 5.
Os recursos financeiros da Fundação Escola de Governo - ENA constituem-se de:

.............................................................................................................................

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6.
A estrutura organizacional da Fundação Escola de Governo - ENA será constituída de:
I.........................................................................................................................
a)Presidente; e
b)Diretor Técnico-Científico;
II.......................................................................................................................

.............................................................................................................................

c)Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica;

.............................................................................................................................

e)Gerente de Gestão de Pessoas; e

.............................................................................................................................

Art. 7.
Fica autorizada a cessão de servidores de outros órgãos e entidades do Poder Executivo para atuar na Fundação Escola de Governo - ENA, assegurados os benefícios remuneratórios do vínculo originário.
Art. 8.
A Fundação Escola de Governo - ENA será integrada por um Conselho Estratégico, órgão autônomo responsável pelo zelo das suas finalidades, bem como pelo acompanhamento e fiscalização da sua gestão.
Parágrafo únicoOs Poderes e órgãos das três esferas de governo poderão firmar termo de cooperação técnica para disponibilização de materiais, equipamentos e recursos humanos com vistas a possibilitar o pleno funcionamento da Fundação Escola de Governo - ENA.
Art. 9.
O Conselho Estratégico da Fundação Escola de Governo - ENA será composto pelos seguintes membros:

.............................................................................................................................

VIo Secretário Executivo de Assuntos Internacionais;

.............................................................................................................................

VIIIo Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC;

.............................................................................................................................

Xo Presidente da Fundação Escola de Governo - ENA, sem direito a voto.

.............................................................................................................................

Art. 10.
As demais competências do Conselho Estratégico serão definidas em decreto do Chefe do Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei Complementar.

.............................................................................................................................

Art. 12.
As despesas para viabilizar a infraestrutura física necessária à instalação e ao funcionamento da Fundação Escola de Governo - ENA, especificamente quanto à locação, manutenção, construção do imóvel, aquisição e manutenção de materiais mobiliários e equipamentos, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado da Administração.
Parágrafo únicoTodos os bens adquiridos e disponibilizados pela Secretaria de Estado da Administração à Fundação Escola de Governo - ENA deverão, após o seu uso ou em caso de extinção da instituição, retornar ao patrimônio do Estado de Santa Catarina.
Art. 13.
Integram também o patrimônio da Fundação Escola de Governo - ENA os bens e direitos de sua propriedade, além dos que possam ser incorporados de forma gratuita ou onerosa.
Parágrafo únicoOs bens e direitos da Fundação Escola de Governo - ENA deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

.............................................................................................................................

Art. 15.
Aplica-se à Fundação Escola de Governo - ENA as disposições contidas na Seção VII - Das Disposições Comuns às Fundações Públicas, do Capítulo III - Das Fundações Públicas, do Título V - Da Administração Indireta Estadual, especialmente o art. 104 da Lei Complementar nº 381, de 2007.

..................................................................................................................” (NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de janeiro de 2012

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado em exercício

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