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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 452, de 05 de agosto de 2009

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 452, de 05 de agosto de 2009

Nº 452/2009

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

O cargo de provimento efetivo de Agente Prisional, Atividade de Nível Médio, integrante do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional, do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, passa a ter as seguintes atribuições:

Izelar pela disciplina geral e segurança dos presos condenados e provisórios dentro das unidades prisionais;

IIzelar pela segurança e custódia dos presos durante as escoltas e permanência fora das unidades prisionais;

IIIrealizar vigilância externa e interna nas unidades prisionais do Estado, impedindo fugas ou arrebatamento de presos;

IVlevar ao conhecimento do superior imediato os casos graves de indisciplina dos presos;

Vseguir as normas contidas no plano de trabalho obedecendo à escala de serviço;

VIter sob sua responsabilidade materiais de uso comum dos agentes, zelando sempre pelo bom estado e manutenção periódica dos equipamentos; e

VIIexecutar outras atividades compatíveis com o cargo.

Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Prisionais, altera dispositivos da Lei nº 13.561, de 2005, da Lei Complementar nº 254, de 2003, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Fica acrescido de 1.300 (mil e trezentas) vagas o quadro de Agentes Prisionais, previsto no Anexo Único da Lei nº 13.561, de 17 de novembro de 2005, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Lei Complementar, devendo seu preenchimento ser realizado por concurso público, consoante permitirem a arrecadação, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o constatado interesse público do Estado e da Administração Pública, mediante avaliação e critérios do Poder Executivo.

Art. 3.

O Anexo IV da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4.

O Anexo VI da Lei Complementar nº 254, de 2003, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 5.

O acesso dos Agentes Prisionais às funções de escolta, custódia de presos fora dos estabelecimentos prisionais e vigilância externa será feito mediante teste de aptidão física e psicológica, conforme edital de convocação.

Parágrafo únicoA convocação, por edital, será feita de forma gradativa, a medida que os Agentes Prisionais forem habilitados para o desempenho das funções de escolta, custódia de presos fora dos estabelecimentos prisionais e vigilância externa, respeitado o limite prudencial e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6.

Os Agentes Prisionais que exercerem a função de escolta, custódia de presos fora das unidades prisionais e vigilância externa passarão por treinamento específico a ser organizado pela Escola Penitenciária - ESPEN/SC.

Parágrafo únicoO curso de formação a ser elaborado pela ESPEN/SC será de caráter eliminatório.

Art. 7.

Excepcionalmente, os serviços de apoio e segurança à vigilância interna e externa das unidades prisionais na custódia de presos durante as escoltas de permanência fora das unidades prisionais, de que trata esta Lei Complementar, poderão ser executados através da contratação de empresa privada especializada, observadas as prescrições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não podendo ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do efetivo do quadro dos Agentes Prisionais, do Estado de Santa Catarina.

Art. 8.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 9.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Fica revogada a Lei Complementar nº 336, de 08 de março de 2006.

Florianópolis, 05 de agosto de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO ÚNICO

GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA PRISIONAL

(Lei nº 13.561, de 17 de novembro de 2005)

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

QUANTITATIVO

ONO II

MOTORISTA

ONO II

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

100

ONO II

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE

ONO II

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

ONO II

TÉCNICO EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

ONO II

OPERADOR DE EQUIPAMENTO

ONO II

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA

ONS

ADVOGADO

ONS

ASSISTENTE SOCIAL

ONS

CIRURGIÃO DENTISTA

ONS

MÉDICO

ONS

NUTRICIONISTA

ONS

PSICÓLOGO

ONS

PEDAGOGO

ONS

BIBLIOTECÁRIO

ONS

TERAPEUTA OCUPACIONAL

ONS

MÉDICO VETERINÁRIO

ONS

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ONS

ENGENHEIRO CIVIL

ONS

ENFERMEIRO

ONS

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II

ONS

ANALISTA EM INFORMÁTICA

ONS

FARMACÊUTICO

ANMP - SSP

AGENTE PRISIONAL

2100

ANEXO II

“ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

sistema de segurança pública

grupo segurança pública - SISTEMA PRISIONAL

(Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003)

SUBGRUPO

CARGO

NÍVEL

REFERÊNCIA

AGENTES PRISIONAIS

Agente Prisional VI

AGENTES PRISIONAIS

Agente Prisional V

AGENTES PRISIONAIS

Agente Prisional IV

AGENTES PRISIONAIS

Agente Prisional III

AGENTES PRISIONAIS

Agente Prisional II

AGENTES PRISIONAIS

Agente Prisional I

ANEXO III

“ANEXO VI

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

sistema de segurança pública

grupo segurança pública - SISTEMA PRISIONAL

(Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003)

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE PRISIONAL

GRUPO OPERACIONAL: OCUPAÇÕES DE NÍVEL Médio OPERACIONAL prisional

CÓDIGO: ANMP - SSP

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades que envolvam o processo de cumprimento das penas estabelecidas a condenados à prisão, recebimento de preso provisório, bem como atividades de escolta e custódia de presos, sejam provisórios ou com sentenças transitadas em julgado, e ainda, a vigilância externa nas unidades prisionais do Estado, em cumprimento à Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. (Lei de Execução Penal)

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 - zelar pela disciplina geral e segurança dos presos condenados e provisórios dentro das unidades prisionais;

2 - zelar pela segurança e custódia dos presos durante as escoltas e permanência fora das unidades prisionais;

3 - realizar vigilância externa e interna nas unidades prisionais do Estado, impedindo fugas ou arrebatamento de presos;

4 - levar ao conhecimento do superior imediato os casos graves de indisciplina dos presos;

5 - seguir as normas contidas no plano de trabalho obedecendo à escala de serviço;

6 - ter sob sua responsabilidade materiais de uso comum dos agentes, zelando sempre pelo bom estado e manutenção periódica dos equipamentos; e

7 - executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Médio.

EXPERIÊNCIA: Atendimento no Sistema Prisional do Estado.

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS/BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.

Remissões do artigo