Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 83, de 12 de agosto de 2021

Nº 83/2021

Ver fonte oficial 9 artigos
Art. 1.
O art. 162 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 162. ......................................................................................

......................................................................................................

VIIIA – garantia de remuneração mínima aos integrantes da carreira do magistério púbico estadual, na forma da lei; e

............................................................................................” (NR)

Altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual e estabelece outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 2.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do art. 58, com a seguinte redação:

“Art. 58. Em decorrência do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 167 da Constituição do Estado, a partir do exercício de 2021 a remuneração mínima de que trata o inciso VIII-A do caput do art. 162 da Constituição do Estado fica definida como medida de valorização do profissional da educação e garantida ao integrante da carreira do magistério público estadual, tendo o seu valor definido em lei específica, observadas as seguintes condições:

Ia base de cálculo da remuneração do integrante da carreira do magistério público estadual, para fins de verificação do alcance da remuneração mínima garantida, engloba o somatório das espécies remuneratórias percebidas pelo servidor, conforme discriminado em lei específica; e
IIserá devida parcela de complemento remuneratório ao integrante da carreira do magistério público estadual cuja base de cálculo de que trata o inciso I do caput deste artigo não alcance o valor da remuneração mínima garantida, observada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)
Art. 3.
Até a entrada em vigor da lei de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, a ser acrescido pelo art. 2º desta Emenda à Constituição do Estado, fica a remuneração mínima garantida regulamentada na forma do disposto nos arts. 4º e 5º desta Emenda à Constituição do Estado.
Art. 4.
A remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual fica fixada, a contar de 1º de fevereiro de 2021, nos seguintes valores:
IR$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o nível I da estrutura de carreira do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015;
IIR$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o nível II da estrutura de carreira do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual de que trata o inciso II do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 668, de 2015; e
IIIR$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os níveis III, IV, V e VI da estrutura de carreira do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual de que tratam os incisos III, IV, V e VI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 668, de 2015.
Parágrafo únicoOs valores estabelecidos neste artigo correspondem à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observada a proporcionalidade em relação às jornadas de trabalho de menor duração.
Art. 5.
Para fins de pagamento da remuneração mínima de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, a ser acrescido pelo art. 2º desta Emenda à Constituição do Estado, o integrante do Quadro de Pessoal de que trata a Lei Complementar nº 668, de 2015, fará jus a uma parcela de complemento remuneratório equivalente à eventual diferença positiva existente entre:
Io valor fixado no art. 4º desta Emenda à Constituição do Estado, como minuendo; e
IIo somatório de todas as espécies remuneratórias percebidas pelo servidor, como subtraendo.
§ 1ºFicam excluídas do somatório de que trata o inciso II do caput deste artigo as seguintes vantagens:
Iretribuição financeira transitória pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
IIretribuição financeira transitória pela participação em grupos de trabalho ou estudo, em comissões legais e em órgãos de deliberação coletiva, nos termos do inciso II do caput do art. 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;
IIIGratificação por Aula Complementar de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº 668, de 2015;
IVGratificação pelo Exercício de Direção de Unidade Escolar de que trata o art. 30 da Lei Complementar nº 668, de 2015; e
VGratificação pelo Exercício de Assessoria de Direção de Unidade Escolar de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 668, de 2015.
§ 2ºEventual diferença paga a título de parcela de complemento remuneratório para atingir o valor da remuneração mínima garantida não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados o décimo terceiro vencimento e o terço constitucional de férias.
§ 3ºO pagamento devido a título de remuneração mínima garantida ao integrante do Quadro de Pessoal de que trata a Lei Complementar nº 668, de 2015, relativo ao período de 1º de fevereiro de 2021 até a entrada em vigor desta Emenda à Constituição do Estado, será realizado de forma parcelada até o fim do exercício de 2021.
Art. 6.
O disposto no inciso VIII-A do caput do art. 162 da Constituição do Estado, a ser acrescido pelo art. 1º desta Emenda à Constituição do Estado, constitui instituto jurídico distinto do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública de que trata a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição da República.
Art. 7.
Aplicam-se as disposições desta Emenda à Constituição do Estado aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República, bem como ao pessoal admitido em caráter temporário de que trata a Lei nº 16.861, de 28 de dezembro de 2015.
Parágrafo únicoO pagamento devido a título de remuneração mínima garantida ao pessoal admitido em caráter temporário de que trata a Lei nº 16.861, de 2015, relativo ao período de 1º de fevereiro de 2021 até a entrada em vigor desta Emenda à Constituição do Estado, será realizado de forma parcelada até o fim do exercício de 2021, considerando-se como competência o mês do pagamento de cada parcela.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para fins de cumprimento da garantia de remuneração mínima de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, a ser acrescido pelo art. 2º desta Emenda à Constituição do Estado.
Art. 9.
Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de agosto de 2021.

Deputado MAURO DE NADAL

Presidente

Deputado Nilso Berlanda Deputado Kennedy Nunes

1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputado Ricardo Alba Deputado Rodrigo Minotto

1º Secretário 2º Secretário

Deputado Padre Pedro Baldissera Deputado Laércio Schuster

3º Secretário 4º Secretário

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo