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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 586, de 30 de abril de 2020

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 586, de 30 de abril de 2020

Nº 586/2020

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Ficam aprovados a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o terceiro bimestre do exercício financeiro de 2020, conforme o Anexo Único deste Decreto.

§ 1ºAs cotas financeiras, programadas conforme o Anexo Único deste Decreto, serão colocadas à disposição dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

§ 2ºOs recursos do Tesouro do Estado, quando repassados, serão contabilizados como cotas de despesas concedidas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Estadual.

§ 3ºOs valores financeiros referentes às fontes relacionadas a convênios com o Governo federal e de financiamentos serão reprogramados na medida em que os recursos forem creditados nas respectivas contas bancárias.

§ 4ºA disponibilização das cotas financeiras decorrentes dos recursos arrecadados com as taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica limitada ao montante programado para cada Fundo estadual destinatário no exercício anterior, descontado dos valores relativos a cotas adicionais autorizadas, acrescidos da variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ajustando-se, ainda, à queda de arrecadação e disponibilidade financeira.

§ 5ºO montante da arrecadação das taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que exceder os valores disponibilizados no Anexo Único, na forma do § 4º deste artigo, será integralmente destinado ao pagamento de despesas de pessoal dos Fundos estaduais destinatários dos recursos.

§ 6ºO Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar exceções ao disposto no § 4º deste artigo para o atendimento de situação relevante evidenciada em justificativa do titular da respectiva unidade gestora.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0751/2020,

DECRETA:

Art. 2.

As revisões da programação financeira que impliquem em redução das cotas de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto deverão ser aprovadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as novas projeções mensais e bimestrais da receita, por fonte de recursos, e as despesas reprogramadas, considerando cada um dos meses seguintes do exercício financeiro.

§ 1ºNos casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá, independentemente do disposto no caput deste artigo, limitar o repasse financeiro às unidades gestoras das fontes de recursos controladas.

§ 2ºFicam desvinculados de órgão, fundo ou despesa 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.

§ 3ºPara fins da destinação mínima de que trata o art. 193 da Constituição Estadual, a desvinculação de receita, no exercício de 2020, incidirá no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a respectiva base de cálculo.

§ 4ºA desvinculação de que trata o § 2º deste artigo poderá determinar a redução das cotas de programação financeira das unidades gestoras que tenham receitas desvinculadas, devendo ser implementada pela SEF, com observância às exceções previstas no parágrafo único do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e devidamente contabilizada no Balanço Geral do Estado.

Art. 3.

Os créditos descentralizados conforme disposto na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, serão abatidos da cota programada para o órgão ou a entidade descentralizadora.

Art. 4.

As contratações de fornecimento de bens e serviços e a execução orçamentária da despesa deverão estar em estrita consonância com os limites estabelecidos nas cotas financeiras programadas para cada órgão, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 5.

O aumento do capital das sociedades de economia mista e das empresas públicas fica limitado aos recursos de caixa do Tesouro do Estado e só poderá ser realizado se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.

Parágrafo únicoFica vedada a retenção dos dividendos de 2019 devidos ao Estado para o aumento do capital das sociedades de economia mista.

Art. 6.

Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1ºO empenho das despesas estaduais terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira até o terceiro bimestre e no cronograma de execução mensal de desembolso de que trata este Decreto.

§ 2ºPara as despesas relativas a convênios e contratos de licitação serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas previstas para pagamento até o terceiro bimestre, bem como será obrigatório o empenho por estimativa bimestral das seguintes despesas:

Ienergia elétrica;

IIágua;

IIIserviços de comunicação;

IVobrigações tributárias;

Vtaxas condominiais;

VIaluguéis;

VIIserviços relacionados à tecnologia da informação; e

VIIIoutras despesas obrigatórias de caráter continuado que possam ter seus valores estimados.

§ 3ºCaso se verifique a possibilidade de as despesas de que trata o § 2º deste artigo excederem a cota de programação financeira autorizada até o fim do terceiro bimestre, o titular da unidade gestora deverá adotar medidas com vistas à adequação ao limite, inclusive, se necessário, mediante a rescisão e redução quantitativa de contratos administrativos.

§ 4ºA execução da programação financeira terá acompanhamento bimestral, e as revisões da programação financeira serão realizadas no mês anterior ao do encerramento de cada bimestre para a liberação de nova cota de programação bimestral.

§ 5ºEventuais despesas assumidas sem o prévio empenho e em desrespeito aos limites da programação financeira e do cronograma de execução mensal do desembolso estabelecidos por este Decreto serão objeto de apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da lei.

Art. 7.

Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e com o cronograma estabelecido por este Decreto.

§ 1ºOs titulares das unidades gestoras e os respectivos ordenadores de despesa são responsáveis pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo, das demais disposições deste Decreto, bem como da legislação correlata, especialmente a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019, e as Resoluções nºs 10 e 11, de 2020, do Grupo Gestor de Governo.

§ 2ºAlém da observância ao § 1º deste artigo, os titulares e os ordenadores de despesa devem atender ao disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 17.753, de 2019, no sentido de que as despesas correntes primárias no exercício de 2020 não poderão ser superiores à execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 acrescida da variação da inflação, aferida pelo IPCA, ressalvadas as exceções constitucionais e legais.

Art. 8.

Fica a SEF autorizada a realizar provisão financeira mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da folha de pagamento.

Art. 9.

Fica a SEF autorizada a promover as adequações na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso que se fizerem necessárias em razão de normas posteriores que alterarem a estrutura da Administração Pública Estadual, bem como para atendimento das medidas de combate e enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de abril de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

Anexo único

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

EXERCÍCIO 2020 - 3º BIMESTRE

MAI

JUN

TOTAL

Fonte de Recurso 0100

REPASSE AOS PODERES

293.486,5

586.973,0

10001

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

55.737,5

111.475,0

20001

TRIBUNAL DE CONTAS

22.932,5

45.864,9

30001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

145.952,9

291.905,8

40001

MINISTÉRIO PÚBLICO

61.363,6

122.727,3

450022

UDESC

7.500,0

15.000,0

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

769.000,0

1.538.000,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

Dívida

31.257,5

294.657,9

325.915,4

PRECATÓRIOS

0,0

Fonte de Recurso 0100

Para os órgãos e entidades do Poder Executivo, nesta FR 0100, houve uma queda de arrecadação brusca, projetada também para o próximo bimestre, assim houve um contingenciamento de até 25% em relação aos meses anteriores, preservando-se programação para atendimento de demandas essenciais e pré-empenhos.

150001

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

936,9

1.873,9

260001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

513,0

1.026,0

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

726,0

1.452,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

1.009,0

1.008,9

2.017,9

410001

Casa Civil

1.627,9

1.547,8

3.175,7

410002

Procuradoria Geral do Estado

5.129,0

10.258,1

410007

Controladoria Geral do Estado

101,7

101,8

203,6

410009

Fundação Catarinense de Cultura

732,6

704,3

1.436,9

410010

Fundação Catarinense de Esporte

167,0

333,9

410011

Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina

267,9

535,8

430001

Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas

38,0

76,1

440001

Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural

300,3

600,6

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

1.127,0

975,3

2.102,3

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.

4.618,9

9.237,8

450001

Secretaria de Estado da Educação

9.726,8

9.737,6

19.464,4

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

2.995,8

2.966,2

5.962,0

470001

Secretaria de Estado da Administração

1.310,2

2.620,3

470030

Fundação Escola de Governo - ENA

67,4

134,7

480091

Fundo Estadual de Saúde

135.628,5

138.885,4

274.513,9

480093

Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais

2.646,0

5.292,0

520001

Secretaria de Estado da Fazenda

5.152,8

5.719,8

10.872,7

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

21.635,8

21.695,5

43.331,3

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

23.648,1

22.975,9

46.623,9

Fonte de Recurso 0101

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Dívida

0,0

Fonte de Recurso 0103

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Dívida

0,0

Fonte de Recurso 0111

Para os órgãos e entidades do Poder Executivo, nesta FR 0111, houve uma queda de arrecadação brusca, projetada também para o próximo bimestre, assim houve um contingenciamento de até 15% em relação aos meses anteriores, preservando-se programação para atendimento de demandas essenciais e pré-empenhos.

S OMA

21.150,3

20.658,2

41.808,4

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

4.628,3

4.621,3

9.249,6

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

1.185,7

1.321,0

2.506,7

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

2.128,3

1.507,9

3.636,2

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

8.510,8

17.021,7

160099

Instituto Geral de Perícias

1.136,3

2.272,7

410012

Departamento Estadual de Trânsito

3.560,8

7.121,6

410092

Fundo Estadual de Defesa Civil

466,7

933,4

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

6.514,6

6.494,6

13.009,3

Fonte de Recurso 0119

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

0,0

Fonte de Recurso 0120

Sem contingenciamento

S OMA

14.000,3

28.000,5

450001

Secretaria de Estado da Educação

14.000,3

28.000,5

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

337,0

330,6

667,6

Fonte de Recurso 0121

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0122

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

450,0

900,0

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

450,0

900,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

0,0

Fonte de Recurso 0124

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

4.259,9

3.500,0

7.759,9

450001

Secretaria de Estado da Educação

4.259,9

3.500,0

7.759,9

Fonte de Recurso 0129

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

75,0

150,0

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

75,0

150,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

0,0

Fonte de Recurso 0131

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

189.231,2

189.299,5

378.530,7

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

177.000,0

354.000,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

9.381,2

9.449,5

18.830,7

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

2.850,0

5.700,0

Fonte de Recurso 0140

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

150,0

300,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

150,0

300,0

Fonte de Recurso 0160

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Dívida

0,0

Fonte de Recurso 0169

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

6.953,3

4.381,3

11.334,7

410012

Departamento Estadual de Trânsito

2.772,0

200,0

2.972,0

520001

Secretaria de Estado da Fazenda

3.275,0

6.550,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

906,3

1.812,7

520002

Encargos Gerais do Estado

Dívida

0,0

Fonte de Recurso 0180

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

0,0

Fonte de Recurso 0185

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

0,0

450092

Fundo Estadual de EducaçãoFEDUC

0,0

480092

Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde-INVESTSAÚDE

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

520002

Encargos Gerais do Estado

0,0

Fonte de Recurso 0186

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

0,0

Fonte de Recurso 0187

Sem contingenciamento

S OMA

200,0

400,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

200,0

400,0

Fonte de Recurso 0188

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0191

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

0,0

230001

Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

0,0

Fonte de Recurso 0192

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

520092

Fundo de Esforço Fiscal

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0199

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

0,0

Fonte de Recurso 0210

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

0,0

40093

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

0,0

Fonte de Recurso 0212

Sem contingenciamento

S OMA

4.137,7

8.275,4

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

4.137,7

8.275,4

Fonte de Recurso 0219

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

19.937,1

19.644,6

39.581,7

030091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

18.518,6

37.037,3

040091

Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados

0,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

91,1

182,2

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

924,1

674,1

1.598,1

270029

Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - Aresc

299,5

287,0

586,5

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

53,9

23,9

77,9

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

49,9

99,7

Fonte de Recurso 0223

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

25.399,6

25.311,4

50.711,1

480091

Fundo Estadual de Saúde

25.399,6

25.311,4

50.711,1

Fonte de Recurso 0225

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

0,0

Fonte de Recurso 0228

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

603,8

1.207,7

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

0,0

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

0,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

0,0

270025

Instituto de Metrologia de Santa Catarina

594,1

1.188,2

410012

Departamento Estadual de Trânsito

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

9,8

19,5

Fonte de Recurso 0229

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

16,9

33,8

410010

Fundação Catarinense de Esporte

598,3

1.196,5

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

16,9

33,8

Fonte de Recurso 0233

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

Fonte de Recurso 0240

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

78.819,9

78.687,7

157.507,6

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

76,0

151,9

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.

2,0

4,0

270023

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

250,4

500,8

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

13,0

25,9

410009

Fundação Catarinense de Cultura

13,0

31,5

44,6

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

10,0

20,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.

972,2

765,2

1.737,4

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

288,2

576,4

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

0,0

470076

Fundo Financeiro

240,7

481,3

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

771,7

1.543,4

470092

Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

56.745,6

56.801,9

113.547,5

480091

Fundo Estadual de Saúde

18.997,6

37.995,1

540091

Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville

200,0

400,0

540092

Fundo Rotativo da Penitenciária Sul

42,7

85,4

540093

Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos

44,6

89,1

540094

Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis

41,6

83,2

540095

Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó

101,3

202,5

540097

Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis

9,5

19,0

Fonte de Recurso 0250

Sem contingenciamento

S OMA

5.160,0

10.320,0

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

5.160,0

10.320,0

470076

Fundo Financeiro

0,0

Fonte de Recurso 0260

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

642,4

658,4

1.300,8

10001

Assembleia Legislativa do Estado

125,0

250,0

20001

Tribunal de Contas do Estado

37,5

75,0

30001

Tribunal de Justiça do Estado

230,0

460,0

410009

Fundação Catarinense de Cultura

4,6

20,7

25,3

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

38,7

77,5

470076

Fundo Financeiro

105,0

209,9

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

0,0

470093

Fundo Patrimonial

2,9

5,8

480091

Fundo Estadual de Saúde

98,6

197,3

Fonte de Recurso 0261

Sem contingenciamento

S OMA

21.364,9

16.703,1

38.068,1

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

278,5

63,4

341,8

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

2.946,7

0,0

2.946,7

410094

Fundo de Desenvolvimento Social

12.811,3

11.311,3

24.122,5

520090

Fundação Catarinense de Educação Especial

5.328,5

10.657,0

Fonte de Recurso 0265

Sem contingenciamento

S OMA

4.400,0

8.800,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

400,0

800,0

450091

Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC

4.000,0

8.000,0

Fonte de Recurso 0266

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

1.662,3

3.324,7

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

1.396,6

2.793,2

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

265,7

531,4

Fonte de Recurso 0269

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

9.626,9

19.253,8

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

1.426,8

2.853,7

40091

Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados

493,5

987,1

40092

Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC

166,7

333,3

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

96,8

193,5

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

43,0

86,1

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

1.577,4

3.154,8

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.

0,0

260098

Fundo Estadual do Idoso

0,0

260099

Fundo para a Infância e Adolescência

0,0

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

109,8

219,5

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

59,4

118,9

270091

Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente

97,8

195,5

410012

Departamento Estadual de Trânsito

700,0

1.400,0

410091

Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento

1.018,8

2.037,6

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

16,9

33,7

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.

0,0

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

12,3

24,6

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

0,0

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

5,3

10,5

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

2,9

5,8

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

3.799,6

7.599,2

470092

Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

0,0

470093

Fundo Patrimonial

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

0,0

Fonte de Recurso 0280

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

Fonte de Recurso 0289

Cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

0,0

470076

Fundo Financeiro

0,0

Fonte de Recurso 0298

Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado

S OMA

30,0

60,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

30,0

60,0

Fonte de Recurso 0299

Sem contingenciamento e/ou cronograma autorizado mediante contabilização de receita

S OMA

13,4

26,9

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.

13,4

26,9

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

0,0

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

0,0

520091

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina

0,0

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