Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 524, de 29 de julho de 2003

Nº 524/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Cria Comitê de acompanhamento da folha de pagamento dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Poder do Estado e dá outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de se adequar as despesas com pessoal aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; considerando a necessidade de se adaptar à sistemática de remuneração aos preceitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
Fica criado, em caráter permanente, o Comitê de Acompanhamento da Folha de Pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, incluindo os órgãos da Administração Indireta, que tenham suas folhas de pagamento subsidiadas pelo Tesouro do Estado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
O Comitê será composto por membros da Secretaria de Estado da Administração - SEA, Secretaria da Fazenda - SEF, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SPG, Secretaria de Estado da Educação e Inovação –SED e Procuradoria Geral do Estado - PGE, designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1ºO Comitê instituído por este Decreto será presidido pelo Secretário de Estado da Administração.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2ºOs Secretários de Estado da Administração e da Fazenda poderão, mediante portaria conjunta, constituir grupo de trabalho para proceder auditoria na folha de pagamento, com a participação do responsável pela operacionalização da folha de pessoal no órgão setorial ou seccional de recursos humanos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
Compete ao Comitê decidir sobre questões relacionadas com a folha de pagamento, e ainda:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iexaminar as alterações efetuadas;
IIautorizar a inclusão ou majoração de valores;
IIIpropor a correção de eventuais deficiências técnicas;
IVpropor a adoção de medidas necessárias à execução da responsabilidade fiscal instituída pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Vautorizar auditoria nos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Administração de Recursos Humanos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoAs alterações na folha de pagamento de pessoal serão processadas somente quando houver decisão consensual do Comitê.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
As decisões do Comitê deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Administração de Recursos Humanos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 404, de 2 de agosto de 1999 e demais disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 29 de julho de 2003.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo