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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4918, de 27 de novembro de 2006

Nº 4918/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Institui Fundo de Reserva destinado a garantir os depósitos judiciais disponibilizados ao Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 13.186, de 2 de dezembro de 2004, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base na Lei nº 13.186, de 2 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais destinado a garantir os depósitos judiciais disponibilizados ao Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 13.186, de 2 de dezembro de 2004.

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§ 1ºO Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais será regulamentado por ato firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Governador do Estado, conjuntamente com o Poder Judiciário, representado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

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§ 2ºO Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais ficará mantido no Sistema Financeiro da Conta Única sob Aviso à Disposição da Justiça, instituído pela Lei nº 11.644 de 22 de dezembro de 2000, sendo identificado pela Conta denominada Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais.
§ 3ºO Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para Títulos Federais.

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Art. 2.
O Fundo a que se refere o artigo anterior, será constituído com recursos equivalentes a 20% (vinte por cento) dos valores disponibilizados ao Estado de Santa Catarina.

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§ 1ºFica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda para, em conjunto com o Tribunal de Justiça, adotar todos os procedimentos necessários à implementação e acompanhamento do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, o qual será controlado pelo Poder Judiciário.

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§ 2ºA movimentação do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais será exercida pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, mediante ordem da autoridade judiciária competente.

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§ 3ºNa hipótese de o saldo do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais ser inferior ao percentual estabelecido no “caput” deste artigo, o Poder Judiciário comunicará imediatamente a Secretaria de Estado da Fazenda, para que em 1 (um) dia útil, o recomponha integralmente.

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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Art. 4.
Fica revogado integralmente o Decreto de n° 2.763, de 15 de dezembro de 2004.

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Florianópolis, 27 de novembro de 2006.

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