Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4687, de 31 de agosto de 2006

Art. 1.

As normas previstas neste decreto visam a dar cumprimento às normas de Direito Financeiro estabelecidas em legislação federal e estadual, em especial à Lei de Responsabilidade Fiscal, tratando-se do último exercício financeiro do mandato da atual administração.

Estabelece procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, para o encerramento do exercício financeiro de 2006, bem como para o cumprimento do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que estabelecem as Leis Estaduais nos 13.454, de 25 de julho de 2005 e 13.672, de 9 de janeiro de 2006, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Estadual nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, e

Considerando o disposto nos arts. 1º, § 1º, 42, 55, § 2º, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

Considerando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o inciso II do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

Considerando as competências dos órgãos centrais dos Sistemas de Administração Financeira, de Controle Interno e de Planejamento e Orçamento, estabelecidos nos incisos I, II e IX do art. 28 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005,

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D E C R E T A :

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Art. 2.

Fica estabelecida a data de 8 de dezembro como o último dia para empenhamento e de 14 de dezembro de 2006 para a emissão de subempenhos de despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para todas as fontes de recursos.

§ 1ºPara o empenhamento de despesa será considerada a data-calendário, não se aplicando o disposto no “caput” às despesas dos Grupos de Natureza 1 – Pessoal e Encargos Sociais, 2 – Juros e Encargos da Dívida, 6 – Amortização da Dívida e as Despesas da função 10 - Saúde.

§ 2ºExcepciona-se do “caput” o empenhamento e o pagamento de subvenções sociais que poderá ocorrer somente até o dia 30 de novembro de 2006.

§ 3ºPara a abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente a todas as fontes de recursos, fica estabelecida a data de 1º de dezembro de 2006 como o último dia para protocolar os processos de alteração orçamentária.

§ 4ºApós o dia 14 de dezembro de 2006, os saldos dos créditos orçamentários serão anulados para viabilizar o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e precatórios judiciais das diversas unidades.

§ 5ºOs saldos de empenhos, bem como de subempenhos, cujas despesas não forem de competência do corrente exercício deverão ser estornados até o dia 15 de dezembro de 2006.

Art. 3.

Observado o disposto no § 2° do artigo anterior, as ordens bancárias, independentemente da fonte de recursos, poderão ser emitidas contra o Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC e transmitidas até o dia 19 de dezembro de 2006, à exceção das relacionadas no § 1º do art. 2º e das previstas na Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG nº 003/98, de 9 de março de 1998, consideradas as alterações promovidas pela Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG nº 02/99, de 1º de fevereiro de 1999 e pela Instrução Normativa Conjunta DITE, DCOG E DIAG nº 02/04, de 21 de julho de 2004.

Parágrafo únicoNestas ordens bancárias devem estar contemplados os pagamentos relativos às consignações e obrigações fiscais.

Art. 4.

Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta devem orientar as instituições contempladas com subvenções sociais para que apresentem ao órgão ou entidade a que pertencer o crédito, até o dia 29 de dezembro de 2006, a comprovação do recolhimento de eventuais saldos à conta de origem, assim como a prestação de contas dos recursos a este título recebido e neste exercício aplicados.

Art. 5.

Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta deverão comparar junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Diretoria de Contabilidade Geral - Gerência de Contabilidade Financeira) os valores escriturados como Cotas de Despesas Recebidas com aqueles registrados como Cotas de Despesas Concedidas.

Parágrafo únicoPara fins de consistência contábil, os órgãos e entidades que possuem receita própria deverão confrontar o montante registrado como receita da dívida ativa (contas 4.1.9.3 – receita da dívida ativa, 4.1.9.1.3 – multas e juros de mora da dívida ativa dos tributos, 4.1.9.1.4 – multas e juros de mora da dívida ativa das contribuições, e 4.1.9.1.5 – multas e juros de mora da dívida ativa de outras receitas) com os valores registrados como variações passivas resultantes da execução orçamentária a esse título (conta 5.1.3.1.2.02 – dívida ativa).

Art. 6.

O prazo para a entrega do Balancete de dezembro de 2006 fica estipulado para o dia 15 de janeiro de 2007 e do Balanço Anual de 2006 para o dia 29 de janeiro de 2007, em conformidade com o que prevê o art. 5º do Decreto nº 3.274, de 29 de junho de 2005.

§ 1ºDo Balanço Anual, a ser encaminhado por meio documental em 1 (uma) via à Secretaria de Estado da Fazenda, devem constar os Anexos previstos no Decreto nº 3.274, de 29 de junho de 2005.

§ 2ºPara fins de verificação do cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, desdobradas por Fonte de Recursos, deverão ser apresentadas no Balanço Anual do exercício confrontadas com as respectivas obrigações por fonte, conforme Anexo I, deste Decreto.

§ 3ºO montante do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial das Autarquias, das Fundações e dos Fundos especiais passará a constituir recurso hábil para o pagamento de dívidas do Estado, conforme o disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 13.672, de 09 de janeiro de 2006.

Art. 7.

A execução orçamentária e financeira e o registro contábil da despesa deverão observar o princípio da anualidade do orçamento previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o disposto neste Decreto.

Art. 8.

Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2006.

§ 1ºAs parcelas remanescentes deverão ser registradas nas Contas de Compensação e incluídas na previsão orçamentária para o exercício financeiro em que estiver prevista a competência da despesa.

§ 2ºNo início do exercício financeiro deverão ser realizados os empenhos dos valores das parcelas que serão liquidadas até o seu término, procedendo-se à respectiva baixa nas Contas de Compensação.

Art. 9.

Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas de competência do exercício financeiro, considerando-se como despesa liquidada aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, e não liquidada, mas de competência do exercício, aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.

§ 1ºAs despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2006, inscritas em Restos a Pagar não Processados por serem de competência do referido exercício, deverão ser liquidadas até o dia 31 de janeiro de 2007.

§ 2ºTranscorrida a data prevista no parágrafo anterior, as despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados serão anuladas de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante procedimentos a serem determinados pela Diretoria de Auditoria Geral, daquela Secretaria.

Art. 10.

Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis à verificação da regularidade da liquidação da despesa, com vistas ao cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 64 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, sem prejuízo das atribuições da Diretoria de Auditoria Geral e dos órgãos de controle externo.

Art. 11.

As irregularidades constatadas no ato da liquidação da despesa, que tenham resultado em prejuízo para o erário, devem ser inscritas pelos órgãos de contabilidade em responsabilidade, nos termos do art. 132, da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005 e comunicadas ao ordenador de despesa para as providências previstas no art. 142 da mesma Lei Complementar, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo únicoOs responsáveis pela Contabilidade deverão assegurar, diariamente, a verificação da conformidade do devido suporte documental dos registros contábeis gerados pelos sistemas informatizados utilizados pelo Estado de Santa Catarina.

Art. 12.

A inscrição de despesas empenhadas a pagar e de despesas empenhadas a liquidar respectivamente em Restos a Pagar Processados e Não Processados, independentemente da fonte de recurso, somente será efetuada mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1ºA autorização a que se refere o “caput” será expedida pela Diretoria do Tesouro, em conjunto com a Diretoria de Contabilidade Geral, mediante a apresentação, até o dia 10 de janeiro de 2007, dos relatórios analíticos LORC617 e LORC628, devidamente assinados pelo ordenador primário e pelo Contador Responsável pela escrita contábil do órgão ou entidade, que se responsabilizarão pela conformidade documental das informações contidas nos referidos relatórios.

§ 2ºCom vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2006, os sistemas de execução orçamentária e financeira permanecerão disponíveis até o dia 5 de janeiro de 2007, para fins de realização das regularizações contábeis necessárias ao cumprimento do disposto no inciso II do art. 50, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3ºOs órgãos e entidades que deixarem de apresentar os relatórios de que trata o § 1º, no prazo e nas condições estabelecidas, terão os saldos de empenhos anulados “de ofício” pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 13.

Os saldos de Restos a Pagar Processados e Não Processados relativos à execução orçamentária de 2005 deverão ser anulados até o dia 30 de novembro de 2006.

§ 1ºOs valores dos restos a pagar processados que forem cancelados nos termos do “caput” serão registrados pelos órgãos de contabilidade como Obrigações Financeiras Exigíveis em Longo Prazo, Fornecedores de Exercícios Anteriores, conforme previsto no art. 98, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 29 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 129, § 2º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 284, de 28 de fevereiro de 2005.

§ 2ºO pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações previstas no “caput” será atendido à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício financeiro em que se der a reclamação, conforme o disposto no art. 129, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 284, de 28 de fevereiro de 2005.

Art. 14.

Devem ser relacionadas, analiticamente, em 31 de dezembro de 2006, por devedor e credor, as contas integrais dos Sistemas Financeiro (Ativo e Passivo) e Patrimonial (Ativo e Passivo).

Art. 15.

Deverá ser designada comissão composta, preferencialmente, por servidores públicos investidos em cargo efetivo, para proceder ao inventário dos bens de consumo e permanentes existentes no almoxarifado.

§ 1ºA não constituição da comissão a que se refere o “caput” implicará na responsabilidade solidária do ordenador de despesas, pela diferença a menor que eventualmente venha a ser constatada e comprovada ao final do exercício financeiro.

§ 2ºDeverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou entidade Declaração de Regularidade do Inventário, firmada pelos membros da comissão de que trata o “caput” e pelo Ordenador de Despesa.

§ 3ºOs valores apurados em função do disposto neste artigo serão atualizados monetariamente.

Art. 16.

Para fins de cumprimento dos prazos e normas estabelecidos neste Decreto, compete à Diretoria de Auditoria Geral determinar ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC, o bloqueio dos sistemas de execução orçamentária e financeira do Estado, bem como definir as exceções cabíveis.

Art. 17.

Os Ordenadores de Despesas responderão pessoalmente pela gestão orçamentária e financeira nos limites das disponibilidades financeiras da Unidade Orçamentária para cada uma das fontes de recursos, sejam elas decorrentes de arrecadação própria ou oriundas de programação financeira de desembolso estabelecida em Decreto e normas da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 18.

A síntese das atividades e respectivos prazos estão contidos no Anexo II deste Decreto.

Art. 19.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 31 de agosto de 2006.

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EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

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DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL – DCOG

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ANEXO I

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DISPONIBILIDADE POR FONTE RECURSO - POSIÇÃO EM 31/12/2006

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Valores em R$ 1,00

FONTE DE RECURSOS

1 = SALDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA*

2 - RESTOS A PAGAR

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6 = SUFICIÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (1 - 4)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

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2 = PROCESSADOS

3 = NÃO PROCESSADOS

4 = TOTAL

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0100

RECURSOS DO TESOURO - RECURSOS ORDINÁRIOS

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XXX

XXXXXXXXXX

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EXTRA ORÇAMENTÁRIO

1 = DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

XXXXXXXXXXXXXX

2 - OBRIGAÇÕES

3 = SUFICIÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA (1 - 2)

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Cauções

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XXXXXXXXXXXXXX

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Depósitos de Diversas Origens

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XXXXXXXXXXXXXX

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Consignações

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XXXXXXXXXXXXXX

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Outros Passivos Financeiros

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XXXXXXXXXXXXXX

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* - No saldo das disponibilidades financeiras deverão ser incluídos os valores recolhidos à Conta Única do Tesouro do Estado para fins de encerramento do exercício.

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Local e data

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Nome do Ordenador de Despesa

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Nome do Contador

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Cargo e Matrícula nº

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Matrícula

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ANEXO II

ATIVIDADE

DATA FINAL

Empenhamento e Pagamento de Subvenções Sociais.

30/11/2006

Protocolo de Processos de Alterações Orçamentárias.

01/12/2006

Empenhamento de Despesas de competência de 2006 (exceto Grupos 1, 2 e 6 e função 10 - Saúde).

08/12/2006

Emissão de Subempenhos das despesas de competência do 2006.

14/12/2006

Estorno de saldos de empenhos e subempenhos que não sejam da competência do exercício de 2006.

15/12/2006

Emissão de Ordens Bancárias (exceto despesas dos Grupos 1, 2 e 6, da Função 10 e despesas pagas pela TGE).

19/12/2006

Apresentação dos Comprovantes de Recolhimento dos Saldos de Subvenções Sociais e prestação de contas de recursos antecipados a esse título.

29/12/2006

Realização das regularizações contábeis necessárias ao cumprimento do art. 50, II da Lei Complementar 101/2000.

05/01/2007

Entrega do relatório das despesas a serem inscritas, em 31/12/2006, em restos a pagar processados e não-processados.

10/01/2007

Entrega do Balancete Mensal de Dezembro de 2006.

15/01/2007

Entrega do Balanço Anual de 2006.

29/01/2007

Prazo para liquidação das despesas inscritas, em 31/12/2006, em restos a pagar não-processados.

31/01/2007

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