DECRETO Nº 46, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 

Nº 46/2015

Nesta página

5 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pela faixa de domínio da rodovia discriminada no Anexo Único deste Decreto, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras de implantação e pavimentação das áreas que menciona, de acordo com o projeto de desapropriação constante dos autos de processo DEINFRA 20905/2014.

Art. 2.

Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) autorizado a promover, com recursos próprios, a desapropriação dos imóveis a que se refere o art. 1º deste Decreto, observado o previsto no Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, na Lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 2014, e na sua programação financeira.

Art. 3.

A declaração de utilidade pública não exime o DEINFRA do cumprimento das obrigações junto aos órgãos da administração pública, necessário à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento do DEINFRA na Ação 267820110567 – Desapropriação para Áreas de Infraestrutura, Subação 00316 – Desapropriação de Áreas para obras de Infraestrutura – DEINFRA, Elemento 44.90.93.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

João Carlos Ecker

ANEXO ÚNICO

Rodovia

Trecho

Extensão KM

Faixa de domínio atual

Faixa de domínio a implantar

Número de desapropriações

Coordenadas iniciais

Coordenadas finais

SC-442

Estação Cocal (SC-445) – Cocal do Sul

10,283

0,00

20,00 m de cada lado

146

(291.132,48 m²)

1.833.819,557 N

1.834.072,228 N

226.431,363 E

216.687,340 E

Remissões do artigo