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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4472, de 22 de fevereiro de 1978

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4472, de 22 de fevereiro de 1978

Nº 4472/1978

Nesta página

Art. 3. Art. 4. TÍTULO I – Da Finalidade e da Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde e Promoção Social TÍTULO II – Da Competência dos Órgãos TÍTULO III – Das Entidades Vinculadas ou Supervisionadas TÍTULO IV – Das Atribuições do Pessoal TÍTULO V – Das Substituições do Pessoal TÍTULO VI – Das Disposições Gerais e Finais

58 artigos

Aprova o Regimento da Secretaria da Saúde e Promoção Social com a nominata, dos cargos de provimento em comissão.

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O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 159 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, e no Decreto nº 2.613, de 17 de maio de 1977,

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DECRETA:

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

- Fica revogado o Decreto nº 959, de 25 de junho de 1976.

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Florianópolis, 22 de fevereiro de 1978.

ANTONIO CARLOS KONDER REIS

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REGIMENTO DA SECRETARIA DA SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL

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TÍTULO I

Da Finalidade e da Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde e Promoção Social

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1.

- A Secretaria da Saúde e Promoção Social (SSPS), prevista no artigo 31, item IX, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterado pela Lei nº 5.295, de 19 de abril de 1977, combinado com o disposto no Decreto nº 2.613, de 17 de maio de 1977, tem por finalidade o desempenho das atividades relacionadas com:

ISaúde Pública:

a)- Medicina Preventiva;

b)- Atenção Médico-Sanitária Integrada;

c)- Odontologia Sanitária;

d)- Educação para a Saúde;

e)- Biometria Médica;

f)- Atividades Complementares de Saneamento, Proteção ao Ambiente e Ação Comunitária;

IIAtividade Hospitalar e Ambulatorial;

IIIOrientação e Recuperação Social;

IVAssistência ao Menor.

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CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional

Art. 2.

- A Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde e Promoção Social, compreende:

IIÓrgãos de Atividades-Meio:

IIIÓrgãos de Planejamento:

IVÓrgãos de Atividades Finalísticas:

.Coordenação de Medicamentos Básicos

.Coordenação de Promoção Social

-Unidade de reintegração Social

VEntidade Vinculada:

VIEntidades Supervisionadas:

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Parágrafo único- Os órgãos referidos nos ítens II, III e IV, de acordo com as necessidades de serviço, podem ser estruturados, ainda, em unidades subdivisionais e secionais de nível intermediário.

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Art. 3.

- O Secretário da Saúde e Promoção Social é assistido por um Assessor Especial, por Assessores, por um Oficial de Gabinete e por um Assistente, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

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Art. 4.

- O Gabinete do Secretário, a Assessoria Jurídica, o Serviço de Segurança e Informações e a Assessoria de Imprensa são dirigidos por Chefes, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

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Art. 5.

- As Unidades especificadas no artigo 2º, itens II, III e IV, são dirigidas por Diretores, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

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Art. 6.

- As Coordenações indicadas no artigo 2º, itens III e IV, são dirigidas por Coordenadores, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

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TÍTULO II

Da Competência dos Órgãos

CAPÍTULO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Art. 7.

- Ao Gabinete do Secretário compete:

IPrestar assistência ao Secretário no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social;

IICoordenar e supervisionar a execução dos trabalhos a cargo dos órgãos de atividades meio da Secretaria;

IIIAssegurar o bom funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria, bem como promover a avaliação do desempenho de suas atividades;

IVDesenvolver outras atividades de natureza administrativa e de representação política e social determinadas pelo Secretário.

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SEÇÃO II

Da Assessoria Jurídica

Art. 8.

- À Assessoria Jurídica, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

IPrestar assessoramento jurídico de natureza não contenciosa ao Secretário e aos demais órgãos da Secretaria;

IILavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos, bem como estudar e elaborar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos;

IIIAcompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da Secretaria;

IVOrganizar e manter atualizada coletânea de leis, decretos e outros documentos de natureza Jurídica de interesse da Secretaria;

VEmitir parecer em matéria jurídica submetida a sua apreciação;

VIDesenvolver outras atividades de natureza Jurídica de interesse da Secretaria.

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SEÇÃO III

Do Serviço de Segurança e Informações

Art. 9.

- Ao Serviço de Segurança e Informações, Órgão Setorial do Sistema de Segurança e Informações, subordinado diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

IProgramar, organizar, executar e controlar os serviços de informações e contra-informações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;

IIArticular-se com o Órgão Central do Sistema de Segurança e Informações objetivando a adequação de normas e instruções técnicas a serem observadas na execução de suas atividades;

IIIProduzir e analisar informações necessárias às decisões das autoridades superiores da Secretaria;

IVReceber, estudar, classificar, responder e arquivar a correspondência e documentos relativos às atividades específicas do órgão;

VDesenvolver outras atividades relacionadas com a área de segurança e informações, no âmbito da Secretaria.

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SEÇÃO IV

Da Assessoria de Imprensa

Art. 10.

- A Assessoria de Imprensa, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

IProgramar, organizar, executar e controlar as atividades de imprensa dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;

IIArticular-se com a Casa Civil, com vistas à observância e cumprimento de normas operacionais e instruções técnicas para o desenvolvimento das atividades de comunicação e divulgação da Secretaria;

IIIColetar informações, elaborar material noticioso e encaminhar à Casa Civil para uniformização da linguagem, adequação aos princípios que regem a política de comunicação social do Governo do Estado e distribuição aos veículos de divulgação;

IVOrganizar e manter arquivo de notícias e notas oficiais que digam respeito às atividades próprias da Secretaria;

VPromover, por determinação superior, entrevistas com o Secretário e com outras autoridades ligadas às atividades da Secretaria;

VIDesenvolver outras atividades relacionadas com a comunicação e divulgação de interesse da Secretaria.

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CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Atividades Meio

SEÇÃO I

Da Unidade de Apoio Administrativo

Art. 11.

- À Unidade de Apoio Administrativo, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, organizar, programar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com material, transportes públicos internos e serviços gerais.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IRealizar licitações para compra de material permanente e de consumo, quando a aquisição não se efetive pelo Departamento Central de Compras;

IIAdquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar, guardar e distribuir material permanente e de consumo;

IIIOrganizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de material;

IVEstudar, implantar e operar sistema de controle de estoque, bem como estabelecer pontos máximos e mínimos;

VInventariar, anualmente, o estoque de material permanente e de consumo, de acordo com as normas estabelecidas;

VIPromover a execução dos serviços referentes à legalização, registro, manutenção, conservação, movimentação e guarda dos veículos empregados nos transportes internos;

VIILevantar e controlar o custo operacional dos meios de transportes internos;

VIIIElaborar e manter organizado o cadastro dos motoristas e respectiva escala de serviço;

IXPropor a aquisição, baixa, alienação, substituição e requisição de veículos;

XNumerar, registrar, classificar, distribuir e controlar todos os processos, papéis e documentos que derem entrada e tramitarem na Secretaria;

XIReceber e expedir a correspondência, bem como arquivar e conservar os processos e demais papéis considerados conclusos;

XIIControlar a retirada de processos e documentos do arquivo;

XIIIExpedir certidão, mediante despacho;

XIVExecutar os serviços de reprografia e de datilografia da Secretaria;

XVOrientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação, limpeza e vigilância das dependências da Secretaria;

XVIOperar, manter, controlar e conservar os meios internos externos de telecomunicações;

XVIIDesenvolver outras atividades relacionadas com material, transportes públicos internos e serviços gerais.

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SEÇÃO II

Da Unidade de Administração Financeira

Art. 12.

- À Unidade de Administração Financeira, Órgão Setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário compete planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à administração financeira, contábil e orçamentária.

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IArticular-se com o Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

IIPromover a execução orçamentária dos órgãos integrantes da Secretaria, bem como contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios;

IIIManter registro de portadores de adiantamento, bem como dos responsáveis por bens, valores ou dinheiro;

IVOrganizar, na forma dos padrões estabelecidos, e expedir, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;

VEncaminhar ao Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria a relação dos responsáveis por adiantamentos e respectivas prestações de contas;

VIExigir, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do exercício, as tomadas de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores inclusive dos responsáveis por almoxarifados;

VIIEmitir empenhos, ordens bancárias, cheques nominativos ou outro documento equivalente;

VIIIColaborar na elaboração da proposta orçamentária anual;

IXRegistrar e controlar o recebimento e a emissão de qualquer outro documento de natureza financeira e orçamentária;

XDesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira, contábil e orçamentária, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema.

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SEÇÃO III

Da Unidade de Administração de Pessoal

Art. 13.

- A Unidade de Administração de Pessoal, Órgão Setorial do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração de pessoal.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IArticular-se com o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

IIOrganizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores lotados na Secretaria;

IIIOpinar, em caso concreto, sobre questões de direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal em exercício na Secretaria;

IVPromover o controle do horário de trabalho, bem como apurar a freqüência do pessoal e elaborar a escala geral de férias dos servidores da Secretaria;

VControlar e fiscalizar a concessão do benefício salário-família e de outras vantagens financeiras atribuídas ao servidor;

VIExaminar, estudar e emitir parecer em matéria relacionada com a administração de pessoal, ressalvada a competência do Órgão Central do Sistema;

VIIEfetuar o controle das despesas com pessoal e acompanhar a execução da programação financeira, consoante dotação atribuída no orçamento;

VIIIManter livro de registro de termo de posse dos servidores;

IXDesenvolver outras atividades relativas à administração de pessoal, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema.

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CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Planejamento

SEÇÃO ÚNICA – Da Coordenação de Planejamento

Art. 14.

– À Coordenação de Planejamento, Órgão Setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete pesquisar, estudar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com o planejamento setorial.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IArticular-se com o Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

IIElaborar as propostas orçamentárias anual e plurianual de investimentos, bem como encaminhá-las ao Órgão Central do Sistema, nos prazos legais;

IIIAnalisar, de acordo com as diretrizes preestabelecidas, as propostas orçamentárias anuais e os orçamentos plurianuais de investimentos apresentadas pelas entidades vinculadas ou supervisionadas, bem como promover a consolidação dos planos e programas secionais para encaminhamento ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento;

IVFormular e propor as normas gerais complementares para a elaboração dos planos, programas e projetos a cargo das entidades vinculadas e supervisionadas à Secretaria da Saúde e Promoção Social, em consonância com a política e diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado e da União;

VEstudar, planejar e implantar métodos e sistemas administrativos visando ao aperfeiçoamento e racionalização das atividades da Secretaria;

VIAcompanhar, avaliar e controlar a execução dos planos e programas a cargo da Secretaria e das entidades a ela vinculadas ou supervisionadas;

VIIPromover, em coordenação com as entidades vinculadas ou supervisionadas, estudos e pesquisas objetivando a determinação e fixação de metas e prioridades a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria da Saúde e Promoção Social;

VIIIArticular-se com os órgãos de planejamento das entidades vinculadas ou supervisionadas, objetivando a integração e compatibilização dos planos, programas e projetos, bem como, para adequação das normas e instruções em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento;

IXDesenvolver outras atividades relacionadas com o planejamento e orçamento setorial.

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Sub-Seção I

Da Unidade de Planos e Programação Orçamentária

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Art. 15.

- À Unidade de Planos e Programação Orçamentária, subordinada diretamente à Coordenação de Planejamento, compete planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a elaboração dos planos, programas, projetos e orçamentos.

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IElaborar, de acordo com as instruções normativas, as propostas do orçamento-programa anual e do orçamento plurianual de investimentos, bem como acompanhar e avaliar a sua execução em cada exercício;

IIEstudar e analisar os programas e projetos anuais apresentados pelos diversos órgãos de saúde para a sua incorporação às propostas orçamentárias da Secretaria;

IIIEstabelecer os mecanismos de compatibilização para os diferentes programas e projetos de acordo com a política de saúde adotada pelo Governo do Estado;

IVControlar a execução física e financeira dos contratos, convênios e acordos;

VImplantar métodos operacionais com vistas à racionalização e maximização da produtividade, bem corno elaborar as normas necessárias à programação dos serviços de saúde;

VIRegistrar e controlar a abertura e utilização de créditos especiais, adicionais e outras dotações concedidas às entidades vinculadas ou supervisionadas;

VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com o planejamento e a programação orçamentária da Secretaria.

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SUBSEÇÃO II – Da Unidade de Informática de Saúde

Art. 16.

- À Unidade de Informática de Saúde, subordinada diretamente à Coordenação de Planejamento, compete:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a informática de saúde;

IIImplantar sistemas de informações técnicas relativas ao setor saúde do Estado;

IIIFornecer elementos para a determinação da política de saúde, bem como para a formulação, controle e avaliação dos planos e programas, em consonância com os objetivos da Secretaria;

IVEstruturar o sistema de estatística e informação do setor de saúde no Estado, abrangendo, entre outros, a morbidade, a mortalidade, a natalidade e a produção de serviço;

VArticular-se com os órgãos e entidades que operam centros de processamento de dados, com o objetivo de estabelecer o fluxo da produção dos relatórios e documentos relativos às solicitações de serviço.

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Art. 17.

– Compete, ainda, à Unidade de Informática de Saúde, através:

IDo Setor de Avaliação e Controle de informações de Saúde:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>- Investigar as necessidades de informação, bem como avaliar sua oferta e demanda objetivando satisfazer as exigências e necessidades do setor de saúde;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Planejar a coleta, operação e tabulação dos dados necessários aos demandantes, fornecendo as respectivas instruções e normas para o Setor de Produção e Processamento de Informações;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>– Controlar as atividades da Unidade, considerando os fatores tempo-custo-qualidade;

<![if !supportLists]>d) <![endif]> - Organizar o arquivo de todos os relatórios e documentos produzidos na Unidade, bem como atualizar as informações geradas pelo Setor de Produção e Processamento de Informações;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>– Estabelecer normas e procedimentos de organização de serviços de estatística dos ambulatórios e hospitais;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>– Desenvolver outras atividades relacionadas com a avaliação e controle de informações de saúde.

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IIDo Setor de Produção e Processamento de Informações:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>– Implantar e implementar os planos de coleta e levantamentos especiais, de acordo com as normas e instruções recebidas da Unidade;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Receber e controlar os dados e informes necessários à alimentação do Sistema de Informações;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Executar as atividades de codificação dos dados e informações;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Processar os dados e informes de acordo com os planos de tabulação aprovados pela Unidade;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>– Elaborar os programas necessários à computação dos dados;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>– Desenvolver outras atividades relacionadas com a produção e processamento de informação.

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Sub-Seção III

Da Unidade de Recursos Humanos

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Art. 18.

- À Unidade de Recursos Humanos, subordinada diretamente à Coordenação de Planejamento, compete planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relacionadas com recursos humanos.

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CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Atividades Finalísticas

SEÇÃO I

Da Coordenação de Atenção Sanitária Integrada

Art. 19.

- À Coordenação de Atenção Sanitária Integrada, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a atenção sanitária integrada.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IParticipar, com os demais órgãos da Secretaria, na formulação da política de saúde do Estado;

IICoordenar e supervisionar os órgãos encarregados de executar programas de saúde pública e de atividades hospitalares ligados à Secretaria;

IIIIntegrar os trabalhos de ação sanitária desenvolvidos em todos os setores e áreas de saúde pública;

IVPromover a realização de estudos com vistas à elaboração de convênios e acordos que objetivem a integração dos serviços de saúde no Estado;

VColaborar com a Coordenação de Planejamento na elaboração das propostas dos orçamentos programa anual e plurianual de investimentos;

VIDesenvolver outras atividades relacionadas com a atenção sanitária integrada.

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Sub-Seção I

Da Unidade de Controle de Estabelecimentos de Saúde

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Art. 20.

- À Unidade de Controle de Estabelecimentos de Saúde, subordinada diretamente à Coordenação de Atenção Sanitária Integrada, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com controle dos Estabelecimentos de Saúde do Estado.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IPromover estudos sobre a rede de estabelecimentos de saúde do Estado de Santa Catarina, públicos e privados, com a finalidade de equacionar problemas existentes e formular a política de sua melhoria e expansão;

IIRealizar estudos e levantamentos sobre a situação operaciona1 dos estabelecimentos de saúde do Estado, com o objetivo de conhecer sua capacidade técnica e sugerir modificações julgadas necessárias para o seu melhor funcionamento;

IIIElaborar, propor e executar projetos de construção e funcionamento de estabelecimentos de saúde, na forma dos padrões técnicos e de acordo com a legislação específica;

IVDesenvolver outras atividades relacionadas com o controle de estabelecimentos de saúde.

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SUBSEÇÃO II – Da Unidade de Integração de Serviço de Saúde

Art. 21.

- À Unidade de Integração de Serviço de Saúde, subordinada diretamente à Coordenação de Atenção Sanitária Integrada, compete planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a integração de serviço de Saúde.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IElaborar estudos e propor modelos e normas operativas que possibilitem a integração dos serviços de saúde;

IIEstabelecer diretrizes para a organização e implantação de sistemas regionais dos serviços de saúde;

IIIAdequar, supervisionar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento de programas de ação integrada de saúde;

IVDesenvolver outras atividades relacionadas com integração de serviço de saúde.

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Sub Seção III

Da Unidade de Projetos Especiais

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Art. 22.

- À Unidade de Projetos Especiais, órgão subordinado diretamente à Coordenação de Atenção Sanitária Integrada, compete planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relacionadas com projetos especiais.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IProgramar e implementar a execução dos projetos considerados de natureza especial, definidos pelo Secretário da Saúde e Promoção Social;

IIArticular-se com os órgãos próprios do Departamento Autônomo de Saúde Pública, da Fundação Hospitalar de Santa Catarina e da Fundação Catarinense de Bem Estar do Menor, objetivando adaptar e adequar as normas operacionais definidas nos projetos, às peculiaridades de cada uma das Entidades;

IIIImplantar e operar mecanismos de controle e avaliação dos projetos especiais;

IVDesenvolver outras atividades relacionadas com programas e projetos de natureza especial.

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SEÇÃO II

Da Coordenação de Medicamentos Básicos

Art. 23.

- À Coordenação de Medicamentos Básicos, órgão subordinado diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividade relacionadas com a distribuição de medicamentos considerados básicos.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IElaborar e executar, anualmente, o Plano de Ação, em consonância com as normas e prioridades estabelecidas pelo Governo;

IIPromover a integralização, racionalização e a distribuição de medicamentos em todas as regiões do Estado;

IIIImplantar e operar mecanismos de supervisão e controle da distribuição de medicamentos em todo o Estado;

IVOrganizar, supervisionar e controlar o recebimento, a guarda e o suprimento de medicamentos fornecidos pelo Governo Federal;

VArticular-se com os órgãos normativos específicos das instituições representadas na Coordenação, objetivando determinar e fixar metas e prioridades a serem cumpridas pela Secretaria da Saúde e Promoção Social;

VIEstudar, planejar e implantar métodos e sistemas visando aprimorar o relacionamento interinstitucional;

VIIDesenvolver a supervisão periódica e assessorar a implantação e o desenvolvimento das unidades de dispensação;

VIIIRealizar estudos com vistas à captação de recursos necessários ao aperfeiçoamento do sistema;

IXFornecer aos órgãos competentes do Governo Federal informações necessárias ao controle e avaliação das atividades do programa;

XDesenvolver outras atividades relacionadas com a distribuição de medicamentos básicos.

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SEÇÃO III

Da Coordenação de Promoção Social

Art. 24.

- A Coordenação de Promoção Social, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a promoção social do Estado.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IParticipar, com os outros órgãos da Secretaria, na formulação da política de promoção social do Estado;

IIDesenvolver programas e pesquisas no campo da promoção social, com vistas à recuperação, reintegração e orientação social;

IIIEstudar e propor a realização de convênios com as instituições de promoção social do Estado, com a finalidade de promover treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;

IVManter intercâmbio com entidades sociais, nacionais e internacionais, visando à obtenção de subsídios para a aplicação no Estado;

VPromover estudos e análises das programações de ação comunitária municipais e microrregionais, objetivando a formulação da política de promoção social, a ser desenvolvida pela Secretaria;

VIPrestar assistência às entidades que direta ou Indiretamente participam do desenvolvimento social do Estado;

VIIEfetuar o registro oficial das entidades de promoção social encaminhados à Secretaria;

VIIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a promoção social.

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SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Unidade de Reintegração Social

Art. 25.

- À Unidade de Reintegração Social, subordinada diretamente à Coordenação de Promoção Social, compete:

IProgramar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a política de reintegração social;

IISupervisionar as entidades sociais que atuam na área de atendimento às camadas populacionais que se encontram em situação de inadaptação social em relação aos padrões elementares de condições de vida;

IIIPromover o treinamento do pessoal que atua nos setores de reintegração social;

IVFormular as diretrizes que possibilitem ampliar a participação das entidades que atuam nas áreas de orientação e recuperação social, amparo à velhice e ação comunitária em todo o Estado;

VDesenvolver todos os demais serviços relacionados com reintegração social em geral.

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TÍTULO III

Das Entidades Vinculadas ou Supervisionadas

Art. 26.

- O Departamento Autônomo de Saúde Pública - DSP -, a Fundação Hospitalar de Santa Catarina - FHSC - e a Fundação Catarinense de Bem Estar do Menor - FUCABEM -, na forma do que dispõem os artigos 4º e 5º do Decreto nº 2.613, de 17 de maio de 1977, terão suas finalidades, estrutura, competência e funcionamento regulados pelas leis de criação ou de institucionalização e pelos demais instrumentos aprovados pelos órgãos próprios ou baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

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TÍTULO IV

Das Atribuições do Pessoal

CAPÍTULO I

Das Atribuições do Chefe de Gabinete, dos Coordenadores de Planejamento, de Atenção Sanitária Integrada, de Medicamentos Básicos e de Promoção Social

Art. 27.

- São atribuições comuns ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores de Planejamento, de Atenção Sanitária Integrada, de Medicamentos Básicos e de Promoção Social:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades dos respectivos órgãos;

IIAssessorar o Secretário da Saúde e Promoção Social nos assuntos relacionados com suas atribuições;

IIIArticular-se com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

IVPropor ao Secretário, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

VApreciar e aprovar programas de trabalho de unidades subordinadas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;

VIEmitir parecer, bem como proferir despacho interlocutório e, quando for o caso, despacho decisório nos processos submetidos a sua apreciação;

VIIDeterminar a realização de sindicância e solicitar a instauração de processo administrativo;

VIIIBaixar portarias, normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos;

IXRepresentar, quando designado, o Secretário da Saúde e Promoção Social;

XAutorizar a requisição de material permanente e de consumo;

XIExpedir mensalmente o certificado de freqüência, bem como elaborar a escala de férias do pessoal em exercício nos respectivos órgãos;

XIIElaborar o relatório anual das atividades de seus respectivos órgãos;

XIIIDelegar competência para a prática de atos administrativos, de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Secretário;

XIVDespachar com o Secretário;

XVExercer outras atribuições definidas cm lei ou regulamento.

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Art. 28.

- São atribuições específicas do Chefe de Gabinete:

IPreparar o expediente do Secretário da Saúde e Promoção Social e assisti-lo na elaboração dos despachos;

IIAssinar empenhos, ordens de pagamentos e cheques em conjunto com o Diretor da Unidade de Administração Financeira, por delegação do Secretário da Saúde e Promoção Social;

IIIEmitir e controlar a requisição de passagens, quando autorizadas pelo Secretário;

IVAssinar, quando autorizado, a correspondência do Gabinete do Secretário;

VAplicar pena de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Saúde e Promoção Social.

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Art. 29.

- São atribuições específicas do Coordenador de Planejamento:

ICoordenar e acompanhar a elaboração dos planos, programas e projetos a cargo da Secretaria;

IIManter relacionamento com o Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, com o objetivo de adequar a aplicação das normas e instruções sobre planejamento e orçamento a nível setorial e seccional;

IIIOrientar, coordenar e controlar a elaboração das propostas dos orçamentos-programa anual e plurianual de investimentos da Secretaria, bem como promover a consolidação dos orçamentos dos órgãos seccionais;

IVPromover a realização de pesquisas, estudos, análises e interpretação de dados necessários ao acompanhamento, avaliação e controle de execução dos planos, programas e projetos no âmbito da Secretaria;

VRealizar estudos, a nível estadual, dos problemas relacionados com a promoção, prevenção e recuperação da saúde, bem como definir prioridades para a elaboração de programas a curto, médio e longo prazo;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Saúde e Promoção Social.

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Art. 30.

- São atribuições específicas do Coordenador de Atenção Sanitária Integrada:

IPromover estudos e pesquisas na área de suas atribuições, objetivando fornecer dados necessários à formação da política estatadual de saúde;

IIPropor e promover a realização de estudos, que objetivem a integração dos serviços de saúde do Estado, encaminhando os resultados ao Secretário;

IIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário.

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Art. 31.

- São atribuições específicas do Coordenador de Medicamentos Básicos:

ICoordenar, no âmbito da Secretaria, a elaboração e execução dos programas de formação e treinamento de recursos humnanos necessários aos trabalhos de distribuição de medicamentos em articulação com a Coordenação de Planejamento;

IIManter relacionamento com instituições de outras Unidades da Federação, especializadas em distribuição de medicamentos, com a finalidade de adequar programas de trabalho;

IIIEstudar e propor normas de distribuição de medicamentos, bem como formular recomendações sobre a política de expansão a ser empreendida;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Saúde e Promoção Social.

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Art. 32.

- São atribuições específicas do Coordenador de Promoção Social:

ICoordenar estudos e desenvolver pesquisas objetivando o aprimoramento das atividades que digam respeito à promoção social, no âmbito da Secretaria;

IISupervisionar os acordos e convênios realizados entre a Secretaria da Saúde e Promoção Social e as entidades ligadas à promoção social no Estado, visando controlar a aplicação de recursos a elas destinados;

IIIOrganizar, implantar e operar mecanismos de acompanhamento e execução da programação anual de promoção social no Estado, avaliar a sua eficiência e enviar os resultados à apreciação do Secretário;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Saúde e Promoção Social.

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CAPÍTULO II

Das Atribuições do Chefe da Assessoria Jurídica

Art. 33.

- São atribuições do Chefe da Assessoria Jurídica:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da Assessoria Jurídica;

IIAssessorar o Secretário da Saúde e Promoção Social em matéria de natureza jurídica;

IIIArticular-se com os órgãos jurídicos das entidades vinculadas ou supervisionadas, com vistas à tomada de posição em processo de natureza contenciosa decorrentes de atividades específicas da Secretaria;

IVManter relacionamento com a Procuradoria Geral do Estado, dentro dos limites de suas atribuições, no sentido de estabelecer fluxos de conhecimentos jurídicos necessários ao respaldo de informações ou defesas em processos de mandado de segurança interpostos contra ato do Secretário;

VRealizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;

VIElaborar relatório anual das atividades jurídicas e administrativas do órgão;

VIIDespachar com o Secretário;

VIIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Saúde e Promoção Social.

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CAPÍTULO III

Das Atribuições do Chefe do Serviço de

III

CAPÍTULO IV

Das Atribuições do Chefe da Assessoria de Imprensa

Art. 35.

- São atribuições do Chefe da Assessoria de Imprensa:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Assessoria de Imprensa, de acordo com a orientação do Secretário da Saúde e Promoção Social;

IIDisciplinar, mediante normas de serviço, as atividades do pessoal subordinado;

IIIAssessorar o Secretário da Saúde e Promoção Social em matéria ligada à divulgação e comunicação;

IVAtender repórteres credenciados junto ao Gabinete do Secretário;

VRealizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho, em consonância com as normas operacionais e técnicas traçadas pela Casa Civil;

VIElaborar o relatório anual das atividades do órgão;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Saúde e Promoção Social.

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CAPÍTULO V

Das Atribuições dos Diretores da Unidade de Apoio Administrativo, da Unidade de Administração Financeira e da Unidade de Administração

Art. 36.

- São atribuições comuns aos Diretores da Unidade de Apoio Administrativo, da Unidade de Administração Financeira e da Unidade de Administração de Pessoal:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar, avaliar e controlar as atividades das respectivas unidades;

IIAssessorar o Secretário da Saúde e Promoção Social nos assuntos relacionados com as suas atribuições;

IVPropor ao Secretário, os programas de trabalho das respectivas unidades, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

VEmitir parecer, proferir despacho interlocutório e, quando for o caso, despacho decisório nos processos submetidos a sua apreciação;

VIPromover estudos e pesquisas, objetivando a implantação de sistemas e métodos de trabalho;

VIIBaixar normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades das suas unidades;

VIIIEstabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;

IXDistribuir o pessoal em exercício, nos respectivos setores de trabalho;

XPropor a escala de férias para o pessoal em exercício nas unidades;

XIAutorizar a requisição de material permanente e de consumo para uso interno;

XIIExpedir mensalmente o certificado de freqüência dos servidores em exercício nas unidades;

XIIIElaborar o relatório anual das atividades das respectivas unidades;

XIVExercer outras atribuições definidas em lei ou regulamento.

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Art. 37.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Apoio Administrativo:

IManter relacionamento com o Órgão Central do Sistema de Transportes Públicos e do Sistema de Serviços Gerais, objetivando o cumprimento e a execução de atos normativos;

IIPromover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de apoio relacionadas com a administração de material, transportes e serviços gerais;

IIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Saúde e Promoção Social.

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Art. 38.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Administração Financeira:

ICumprir e fazer cumprir os atos e instruções normativos, baixados pelo Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria:

IIAssinar empenhos, sub-empenhos, cheques e guias de recolhimento, em conjunto com o Chefe de Gabinete;

IIIPromover a emissão, registro e controle de todos os documentos de natureza orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;

IVEncaminhar ao Gabinete os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, assinados por profissional devidamente habilitado;

VRepresentar a autoridade competente sempre que encontrar erros, omissões ou inobservância de preceitos legais e regulamentares nos processos de contabilização da receita e despesa;

VIImpugnar, mediante representação à autoridade superior, quaisquer atos referentes à despesa sem a existência de crédito ou quando imputada à dotação imprópria;

VIIDeterminar a tomada de contas, quando não for observado o prazo fixado para a comprovação de adiantamentos ou quando impugnada a comprovação;

VIIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário.

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Art. 39.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Administração de Pessoal:

ICumprir e fazer cumprir os atos e instruções normativos, baixados pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo;

IIControlar os cadastros quantitativo e qualitativo dos servidores da Secretaria;

IIICoordenar a elaboração da escala de férias dos servidores em exercício nos órgãos da Secretaria da Saúde e Promoção Social, bem como submetê-la à aprovação do Secretário;

IVFiscalizar o cumprimento do horário de trabalho a que estão sujeitos todos os servidores lotados na Secretaria;

VAdministrar na qualidade de Diretor de Órgão Setorial do Sistema, o Plano de Classificação de Cargos e Empregos na área da Secretaria da Saúde e Promoção Social, de conformidade com as determinações legais e regulamentares específicas;

VIPromover a lavratura dos termos de posse dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e em comissão, ressalvadas as exceções legais;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Saúde e Promoção Social.

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CAPÍTULO VI

Das Atribuições dos Diretores da Unidade de Planos e Programação Orçamentária, da Unidade de Informática de Saúde, da Unidade de Recursos Humanos, da Unidade de Controle de Estabelecimentos de Saúde, da Unidade de Integração de Serviço de Saúde, da Unidade de Projetos Especiais e da Unidade de Reintegração Social

Art. 40.

- São atribuições comuns aos Diretores da Unidade de Planos e Programação Orçamentária, da Unidade de Informática de Saúde, da Unidade de Recursos Humanos, da Unidade de Controle de Estabelecimentos de Saúde, da Unidade de Integração de Serviço de Saúde, da Unidade de Projetos Especiais e da Unidade de Reintegração Social:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar, avaliar e controlar as atividades das respectivas unidades;

IIAssessorar os superiores imediatos nos assuntos relacionados com suas atribuições;

IIIArticular-se com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

IVElaborar e propor aos órgãos a que estão subordinados, anualmente, os programas de trabalho em conformidade com as diretrizes preestabelecidas, bem como acompanhar e controlar o desenvolvimento de sua execução;

VEmitir parecer e proferir despacho nos processos submetidos à sua apreciação;

VIRealizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;

VIIManter a autoridade superior informada sobre a programação e desenvolvimento de suas atribuições e encargos;

VIIIBaixar normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos;

IXEstabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;

XDistribuir o pessoal em exercício nos respectivos locais de trabalho;

XIPropor a escala de férias, bem como expedir mensalmente o certificado de freqüência dos servidores lotados nas unidades;

XIIAutorizar a requisição de material permanente e de consumo para uso interno;

XIIIDelegar competência para a prática de atos administrativos, com prévio conhecimento do superior imediato;

XIVElaborar e apresentar ao superior imediato, anualmente, o relatório de atividades;

XVExercer outras atribuições definidas em lei ou determinadas pelos superiores imediatos.

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Art. 41.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Planos e Programação Orçamentária:

IOrientar e controlar a elaboração das propostas orçamentárias da Secretaria da Saúde e Promoção Social;

IIRealizar estudos e pesquisas que objetivem o desenvolvimento de técnicas de elaboração dos planos e programas orçamentários;

IIIExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Planejamento.

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Art. 42.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Informática de Saúde:

ICoordenar a coleta, tratamento e utilização das informações julgadas necessárias para a determinação da política de saúde do Estado, bem como para a elaboração dos planos, programas e projetos da Secretaria;

IIPromover a realização de estudos, pesquisas, análises e interpretação de informações e dados relacionados com a execução dos planos e projetos a cargo da Secretaria, objetivando seu acompanhamento, avaliação e controle;

IIIManter relacionamento com o centro de processamento de dados do Governo do Estado, objetivando compatibilizar as necessidades de produção de informações para o setor, com as prioridades por ela estabelecidas;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Planejamento.

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Art. 43.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Recursos Humanos:

IPromover estudos e pesquisas objetivando o conhecimento e adequação da infra-estrutura de recursos humanos, proporcionais aos planos, projetos e programas a serem desenvolvidos pela Secretaria da Saúde e Promoção Social;

IIAcompanhar e avaliar os programas de formação e treinamento de recursos humanos para o setor de saúde e promoção social do Estado;

IIIInterpretar, com o auxílio dos demais órgãos técnicos da Secretaria, as necessidades setoriais de formação de recursos humanos nos aspectos qualitativo, quantitativo e distributivo;

IVManter relacionamento com as instituições estaduais e federais, públicas ou privadas, especializadas em formação e treinamento de recursos humanos, objetivando a necessária integração e mútua colaboração;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Planejamento.

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Art. 44.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Controle de Estabelecimentos de Saúde:

IControlar os serviços executados pela rede dos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, do Estado;

IIEstudar e propor normas de funcionamento dos estabelecimentos de saúde, bem como formular recomendações sobre a política de expansão a ser empreendida;

IIIZelar pelo cumprimento da legislação vigente e pertinente aos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, do Estado;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Atenção Sanitária Integrada.

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Art. 45.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Integração de Serviço de Saúde:

IPromover estudos e propor acordos ou convênios com instituições públicas ou privadas, objetivando a integração dos serviços de saúde;

IIPesquisar e apresentar planos que visem regionalizar os serviços de saúde, bem como supervisionar sua aplicação;

IIICoordenar e supervisionar a execução dos programas desenvolvidos pela Secretaria da Saúde e Promoção Social quando demandar esforço Integrado de órgãos vinculados ou supervisionados;

IVEstudar e elaborar modelos e normas que possibilitem a integração dos serviços de saúde no âmbito da Secretaria;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Atenção Sanitária Integrada.

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Art. 46.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Projetos Especiais:

IPropor os mecanismos e normas necessários à implementação dos projetos especiais na área de sua atuação;

IIManter relacionamento com as instituições públicas ou privadas que de forma direta ou indireta, se vinculem às ações programadas pelos projetos;

IIIExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Atenção Sanitária Integrada.

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Art. 47.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Reintegração Social:

IPromover estudos e propor acordos com as entidades públicas ou privadas que atuam na área de reintegração social;

IIRealizar estudos e pesquisas com o objetivo de desenvolver planos, programas e projetos na área de reintegração social a serem executadas pela Secretaria da Saúde e Promoção Social;

IIIManter intercâmbio com entidades estaduais e federais, públicas ou privadas, especializadas em reintegração social, visando mútua colaboração;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Promoção Social.

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CAPÍTULO VII

Das Atribuições dos Demais Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão

SEÇÃO I

Das Atribuições do Assessor Especial

Art. 48.

- São atribuições do Assessor Especial:

IAssessorar o Secretário da Saúde e Promoção Social em assuntos de natureza política, administrativa e técnica;

IIEmitir parecer sobre matéria submetida a sua apreciação;

IIIElaborar despacho interlocutório e decisório a ser proferido pelo Secretário, nos processos encaminhados a sua apreciação;

IVAssistir ao Secretário da Saúde e Promoção Social nas audiências;

VAtender autoridades e pessoas em geral, em nome do Secretário, quando autorizado;

VIRepresentar o Secretário, quando designado;

VIIArticular-se com os órgãos da administração estadual visando a tomada de providências, coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

VIIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Saúde e Promoção Social.

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SEÇÃO II

Das Atribuições do Oficial de Gabinete

Art. 49.

- São atribuições do Oficial de Gabinete:

IAtender as pessoas que desejarem comunicar-se com o Secretário da Saúde e Promoção Social;

IIOrganizar e manter atualizado o registro dos contatos do Secretário;

IIIExercer outras tarefas determinadas pelo Secretário.

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SEÇÃO III

Das Atribuições do Assessor de Saúde Pública, do Assessor Técnico e dos Assessores do Secretário

Art. 50.

- São atribuições do Assessor de Saúde Pública, do Assessor Técnico e dos Assessores do Secretário:

IAssessorar, de acordo com sua especialidade e orientação recebida, o Secretário da Saúde e Promoção Social;

IIEstudar e apresentar planos, programas e projetos com vistas à melhoria do padrão de eficiência e desempenho das atividades da Secretaria;

IIIColaborar na coordenação, orientação, execução, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos da Secretaria;

IVPrestar assessoramento técnico com vistas à elaboração dos planos, programas e projetos a serem executados no âmbito da Secretaria da Saúde e Promoção Social;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário ou pela autoridade a quem assessoram.

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SEÇÃO IV

Das Atribuições dos Assistentes

Art. 51.

- São atribuições dos Assistentes:

IAssistir e auxiliar os superiores no exame de processos, documentos e demais encargos de natureza técnica e administrativa de acordo com sua especialidade;

IIExecutar outras tarefas atribuídas pela autoridade a quem assistem.

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SEÇÃO V

Das Atribuições dos Encarregados de Setores

Art. 52.

- São atribuições dos Encarregados de Setores:

IRealizar as tarefas relacionadas com as atividades dos órgãos a que estão subordinados;

IIExecutar outras atribuições determinadas por seus superiores hierárquicos.

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SEÇÃO VI

Das Atribuições dos Demais Servidores

Art. 53.

- Ao pessoal em exercício na Secretaria da Saúde e Promoção Social, sem atribuições especificadas neste Regimento, cabe executar as tarefas determinadas e cumprir as ordens emanadas dos superiores hierárquicos.

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TÍTULO V

Das Substituições do Pessoal

Art. 54.

- São substituídos automaticamente, em suas faltas ou impedimentos eventuais:

IO Chefe de Gabinete, pelo titular do cargo de Assessor Especial, e no seu impedimento, por titular de cargo de Direção ou Chefia de Unidade subordinada ao Gabinete do Secretário;

IIOs Coordenadores, por titular de cargo de Diretor de Unidade subordinada, ou por titular de cargo de provimento em comissão lotado na respectiva Coordenação;

IIIOs Diretores de Unidade, por servidor lotado na respectiva Unidade;

IVOs demais Chefes, por titular de cargo de chefia ou de assistência imediatamente inferior, ou por servidor lotado na respectiva Unidade.

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§ 1º- Haverá sempre servidor previamente designado para as substituições indicadas.

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§ 2º- As designações dos substitutos de que trata este artigo processar-se-ão por ato do Secretário da Saúde e Promoção Social.

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TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 55.

– É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão para desempenhar atribuições ou funções deferidas a outro, neste Regimento.

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Art. 56.

- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Saúde e Promoção Social.

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Art. 57.

- O Secretário da Saúde e Promoção Social baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e à aplicação imediata do presente Regimento Interno.

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Florianópolis, 22 de fevereiro de 1978.

Hélio Anjos Ortiz

Secretário da Saúde e Promoção Social

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ANEXO

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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES NA SECRETARIA DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

(Art. 2º do Decreto nº 4.472, de 22 de fevereiro de 1978)

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SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

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Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Assessor Especial

Assessor de Saúde Pública

Assessor

Assessor Técnico

Oficial de Gabinete

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Assessoria Jurídica

Chefe da Assessoria Jurídica

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Serviço de Segurança e Informações

Chefe do Serviço de Segurança e Informações

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Assessoria de Imprensa

Chefe da Assessoria de Imprensa

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Unidade de Apoio Administrativo

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

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Unidade de Administração Financeira

Diretor da Unidade de Administração Financeira

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CC - 1 1 3 3 3 10

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Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Assessor Especial

Assessor de Saúde Pública

Assessor

Assessor Técnico

Oficial de Gabinete

Assistente (*)

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Assessoria Jurídica

Chefe da Assessoria Jurídica

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Serviço de Segurança e Informações

Chefe do Serviço de Segurança e Informações

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Assessoria de Imprensa

Chefe da Assessoria de Imprensa

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Unidade de Apoio Administrativo

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

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Unidade de Administração Financeira

Diretor da Unidade de Administração Financeira

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 1 1 3 3 3 10 10

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Unidade de Administração de Pessoal

Diretor da Unidade de Administração de Pessoal

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Coordenação de Planejamento

Coordenador de Planejamento

Assistente de Coordenação

Encarregado de Setor

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Unidade de Planos e Programação Orçamentária

Diretor da Unidade de Planos e Programação Orçamentária

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Unidade de Informática de Saúde

Diretor da Unidade de Informática de Saúde

Encarregado do Setor de Avaliação e Controle de Informações

Encarregado do Setor de Produção e Processamento de Informações

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Unidade de Recursos Humanos

Diretor da Unidade de Recursos Humanos

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 3

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 1 7 12

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Unidade de Administração de Pessoal

Diretor da Unidade de Administração de Pessoal

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Coordenação de Planejamento

Coordenador de Planejamento

Assistente de Coordenação

Encarregado de Setor

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Unidade de Planos e Programação Orçamentária

Diretor da Unidade de Planos e Programação Orçamentária

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Unidade de Informática de Saúde

Diretor da Unidade de Informática de Saúde

Encarregado do Setor de Avaliação e Controle de Informações

Encarregado do Setor de Produção e Processamento de Informações

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Unidade de Recursos Humanos

Diretor da Unidade de Recursos Humanos

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 1 7 12

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 2 12 12

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Encarregado de Setor

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Coordenação de Atenção Sanitária Integrada

Coordenação de Atenção Sanitária Integrada

Assistente de Coordenação

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Unidade de Controle de Estabelecimentos de Saúde

Diretor da Unidade de Controle de Estabelecimentos de Saúde

Inspetor Hospitalar

Encarregado de Setor

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Unidade de Integração de Serviço de Saúde

Diretor da Unidade de Integração de Serviço de Saúde

Encarregado de Setor

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Unidade de Projetos Especiais

Diretor da Unidade de Projetos Especiais

Encarregado de Setor

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 12

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 1 7

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 2 3 12

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 2 12

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 2 12

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Coordenação de Atenção Sanitária Integrada

Coordenação de Atenção Sanitária Integrada

Assistente de Coordenação

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Unidade de Controle de Estabelecimentos de Saúde

Diretor da Unidade de Controle de Estabelecimentos de Saúde

Inspetor Hospitalar

Encarregado de Setor

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Unidade de Integração de Serviço de Saúde

Diretor da Unidade de Integração de Serviço de Saúde

Encarregado de Setor

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Unidade de Projetos Especiais

Diretor da Unidade de Projetos Especiais

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 1 7

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 2 3 12

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 2 12

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Nº de Cargo

SITUAÇÃO ATUAL

Símbolo

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Encarregado de Setor

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Coordenação de Medicamentos Básicos

Coordenador de Medicamentos Básicos

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 12

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> 1

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

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Encarregado de Setor

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Coordenação de Medicamentos Básicos

Coordenador de Medicamentos Básicos

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Coordenação de Promoção Social

Coordenador de Promoção Social (**)

Assessor (*)

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Unidade de Reintegração Social

Diretor da Unidade de Reintegração Social (**)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

(*) - Remanejado através do Decreto nº 3.459, de 28 de setembro de 1977 (D. O. de 30/09/77).

(**) - Remanejados através do Decreto nº 2.619, de 17 de maio de 1977 (D .O. de 18/05/77). 12

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4472, de 22 de fevereiro de 1978

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