Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3459, de 28 de setembro de 1977
Nº 3459/1977
Remaneja cargo que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 158, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica remanejado o cargo em comissão de Assistente, símbolo CC-10, da antiga estrutura da extinta Secretaria do Governo, para a Secretaria da Saúde e Promoção Social, como o respectivo ocupante.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de setembro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.