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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4162, de 30 de dezembro de 1993

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4162, de 30 de dezembro de 1993

Nº 4162/1993

Nesta página

Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO XIII – DOS FUNDOS PARA O DESENVOLVIMENTO.....................................11 CAPÍTULO I – Da Organização Institucional CAPÍTULO II – Do Planejamento e Informação Agrícolas CAPÍTULO III – Política Agrária CAPÍTULO IV – Da Política Pesqueira e Aquícola CAPÍTULO V – Da Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural CAPÍTULO VI – Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais CAPÍTULO VII – Da Produção Agropecuária CAPÍTULO VIII – Da Comercialização e Abastecimento CAPÍTULO IX – Da Agroindústria CAPÍTULO X – Do Associativismo e Cooperativismo CAPÍTULO XI – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> CAPÍTULO XII – Da Infra-Estrutura Rural CAPÍTULO XIII – Do Fundo Para o Desenvolvimento Rural

77 artigos

Aprova o Regulamento da Lei Agrícola e Pesqueira do Estado de Santa Catarina.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso III, da Constituição Estadual,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica aprovado o Regulamento da Lei Agrícola e Pesqueira do Estado de Santa Catarina, que acompanha o presente Decreto.

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 30 de dezembro de 1993

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI AGRÍCOLA E PESQUEIRA

DE SANTA CATARINA

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SUMÁRIO

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CAPÍTULO XIII

DOS FUNDOS PARA O DESENVOLVIMENTO.....................................11

CAPÍTULO I

Da Organização Institucional

Art. 1.

- Para a composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDERURAL, o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento encaminhará notificação oficial para que as instituições públicas e as entidades representativas que o compõem indiquem um representante titular e um suplente.

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Art. 2.

- O mandato dos integrantes do Cederural será de dois anos, com exceção da Presidência, que será exercida permanentemente pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento.

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§ 1º- As instituições integrantes do Cederural tem assegurada autonomia para a escolha dos seus representantes, podendo substitui-los, quando for do interesse das mesmas.

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§ 2º- Quando o membro titular for considerado resignatário, assume o suplente, cabendo ao Cederural solicitar da instituição integrante a indicação de outro suplente.

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Art. 3.

- Compete ao Cederural elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e definir as normas de seu funcionamento e das câmaras setoriais que vierem a ser por ele instituídas.

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Art. 4.

- O Cederural deverá ter uma Secretaria Executiva que contará com os recursos humanos, materiais financeiros necessários para o seu funcionamento, cedidos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento e empresas a ela vinculadas.

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Art. 5.

- Ficam ratificados os efeitos dos dispositivos contidos no capítulo I do Decreto nº 3.356, de 16.02.1993, até a data de publicação de sua revogação.

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CAPÍTULO II

Do Planejamento e Informação Agrícolas

Art. 6.

- O Sistema de Planejamento Agrícola Estadual, coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, integra o Sistema Estadual de Planejamento, cujo órgão central é a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

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Art. 7.

- O Sistema de Planejamento Agrícola Estadual desenvolver-se-á no nível estadual, regional e municipal.

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Art – 8º - Constituem instrumentos de planejamento agrícola estadual:

Iplano plurianual de desenvolvimento rural;

IIplano anual de desenvolvimento rural.

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§ 1º- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, sob a Coordenação da Secretaria de Planejamento e Fazenda, elaborará o plano plurianual de desenvolvimento rural, que conterá as diretrizes e os objetivos, bem como um conjunto de metas físicas e correspondentes recursos financeiros para cada projeto/atividade, devendo ser revisto anualmente e submetido ao Cederural.

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§ 2º- O plano anual de desenvolvimento rural será elaborado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento a partir do Plano Plurianual e dos objetivos e diretrizes traçados pelo Cederural, considerados os planos regionais e municipais de desenvolvimento rural, priorizando programas, projetos e atividades com respectivas metas físicas e orçamento.

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§ 3º- Deverá ser adotado como diretriz a nortear a política de desenvolvimento rural e agrícola o zoneamento sócio-edafoclimático, com identificação do potencial e dimensionamento das atividades e exploração economicamente viáveis que possam ser eleitas para programas locais, regionais ou estaduais de fomento, mediante incentivos diferenciados, além de estimulo à capacitação e qualificação profissional do produtor e trabalhador rural e seus familiares.

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Art. 9.

- Para o monitoramento de safras e mercados, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento deverá realizar:

Ilevantamento sistemático de informações correlacionadas com o processo produtivo do setor rural e pesqueiro;

IIanálises sobre o comportamento de safras e de mercados.

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Art. 10.

- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento realizará acompanhamento dos principais produtos agrícolas, através de coleta, processamento e divulgação sistemática dos preços, situação de mercado, procedência dos principais produtos agropecuários do estado em nível de produtor e atacado, em âmbito regional e estadual.

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Art. 11.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento manter um sistema de estatísticas agrícolas, com informações em diferentes níveis geográficos e de livre acesso aos usuários e interessados, abrangendo principalmente:

a)comportamento climático

b)produção agrícola, pecuária, florestal e pesqueira;

c)demografia;

d)estrutura fundiária

e)infra-estrutura;

f)preços pagos e recebidos em nível de produtor;

g)paridade produto/insumo;

h)comercialização;

I) exportações agropecuárias;

j)custos de produção;

I) Indicadores econômicos.

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CAPÍTULO III

Política Agrária

Art. 12.

- A política agrária estadual objetiva melhorar a estrutura agrária catarinense, respeitadas as peculiaridades regionais e a viabilidade econômica da agricultura familiar, devendo ser submetida à aprovação do Cederural, observando-se as seguintes diretrizes:

Iredirecionar a estrutura agrária estadual, buscando-se um ponto de equilíbrio entre número de produtores, área modular, área produtiva e área para reserva ecológica;

IIaprimorar o sistema produtivo, a elevação do nível de renda e a melhoria das condições de vida dos beneficiários da política agrária;

IIIregularizar as ocupações individuais ou coletivas;

IVestimular as formas associativas como procedimento necessário à organização dos agricultores beneficiários, e da sua produção e comercialização;

Vapoiar a manutenção de áreas florestais e a preservação do meio ambiente.

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Art. 13.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento:

Irealizar estudos e diagnósticos relacionados com a questão fundiária, indicando áreas apropriadas à reforma ou à aquisição pelo Estado;

IIdesenvolver programas de apoio à infra-estrutura produtiva e social destinados aos assentamentos fundiários;

IIIimplantar rotinas administrativas que permitam executar as seguintes medidas.

a)procedimento discriminatório administrativo;

b)aquisição de terras ocupadas;

c)prestação de assessoria, sempre que houver interesse público, para a solução de conflitos ou litígios sobre terras particulares;

IVcoordenação da implantação da infra-estrutura produtiva e social nos assentamentos fundiários com a participação das demais Secretarias de Estado;

Vexecutar e manter atualizado o cadastro técnico rural, a ser usado como banco de dados para múltiplas finalidades.

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§ 1º- A infra-estrutura produtiva compreende as estradas de acesso aos assentamentos e às propriedades, a assistência técnica, os programas de crédito para aquisição de insumos, máquinas, conetração e reforma de benfeitorias e instalações, sistema de irrigação e drenagem, eletrificação e telefona rural.

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§ 2º- A infra-estrutura social compreende a construção, reforma e manutenção de escolas e postos de saúde, a assistência médica, odontológica e ambulatorial, o abastecimento de água, o saneamento rural, a segurança pública ao apoio à organização comunitária.

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Art. 14.

- São beneficiários da Política Agrária Estadual:

Itrabalhador rural;

IIo produtor rural;

IIIas cooperativas, os condomínios e as associações de produtores e de trabalhadores rurais.

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Art. 15.

- Para os efeitos desse decreto, entende-se como:

Itrabalhador rural, aquele que se dedica profissionalmente à exploração de atividade rural, sob vínculo empregatício ou como trabalhador rural autônomo;

IIprodutor rural, a pessoa física ou jurídica que direta ou indiretamente desenvolve atividade econômica rural em estabelecimento rural ou agroindustrial, seja como proprietário, arrendatário ou parceiro;

IIIcooperativas, condomínios ou associações constituídas com o objetivo de promover o assentamento ou reassentamento de produtores e trabalhadores rurais.

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Art. 16.

- Cabe à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, ouvido o Cederural encaminhar proposta ao Conselho Estadual de Educação para inclusão nas matérias curriculares de 1º e 2º Graus das escolas públicas, altas em comunidades rurais, pesqueiras ou aquícolas, a partir de 1994, do conteúdos educativo-sanitários de produção agropecuária, pesqueira e aquícola, de forma multidisciplinar.

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CAPÍTULO IV

Da Política Pesqueira e Aquícola

Art. 17.

- Cabe às Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, da Agricultura e Abastecimento e da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, sob a coordenação da primeira, realizar o macrozoneamento costeiro, respeitada a legislação federal.

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Parágrafo único- Entende-se por macrozoneamento costeiro o estabelecimento de parâmetros e critérios de natureza ambiental, tecnológica, geográfica e sócio-econômica que visem orientar a utilização racional do solo, subsolo e água desde a Serra do Mar e a Serra Geral até dois quilômetros da faixa submersa ao longo do litoral.

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Art. 18.

- Compete ao órgão oficial do Estado, encarregado do meio ambiente, a fiscalização do cumprimento da legislação estadual inerente à aquicultura e pesca.

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Art. 19.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento promover pesquisas voltadas para o desenvolvimento da aquicultura e pesca de forma a atender o Plano Plurianual e Anual de Desenvolvimento Rural.

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Art. 20.

- Para efeitos desta lei, entende-se por

Iaquicultor a pessoa física ou jurídica que se dedica à criação ou multiplicação de animais ou vegetais aquáticos, em ambientes naturais ou artificiais;

II“pescador artesanal”, aquele que exerce de forma autônoma ou em regime de parceria a atividade de pesca como principal fonte de renda, com ou sem o auxílio de embarcações que tenham capacidade inferior a 20 toneladas de arqueação bruta (tab).

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CAPÍTULO V

Da Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural

Art. 21.

- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, manterá com o apoio da União e municípios o serviço de assistência técnica e extensão rural e pesqueira, de caráter educativo, objetivando difundir tecnologias necessárias à viabi lização econômica e social das unidades produtivas, à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida, estimulando e apoiando a participação e a organização da população rural e pesqueira.

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§ 1º- Nos municípios, o Serviço a que se refere este artigo será executado de acordo com o Plano Municipal e o Estadual de Desenvolvimento Rural, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

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§ 2º- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através de seus organismos estaduais e regionais e municipais, participará da elaboração, execução e avaliação dos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural.

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§ 3º- A pesquisa agropecuária e a assistência técnica e extensão rural deverão estar articuladas com os munícipios, os agricultores, os pescadores ou as entidades representativas, em todas as fases e direcionados à solução de problemas e lacunas tecnológicos em todos os procedimentos no processo de desenvolvimento rural.

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CAPÍTULO VI

Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais

Art. 22.

- São políticas de proteção ao meio ambiente e conservação de recursos naturais:

Iprograma de recuperação, conservação e manejo de recursos naturais em bacias hidrográficas - projeto Microbacias/BIRD 3160/BR;

IIprograma estadual de irrigação e drenagem:

IIIprograma estadual de desenvolvimento florestal;

IVprograma estadual de saneamento rural e educação ambiental.

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Parágrafo 1º - Novos programas poderão ser incluídos com abrangência local, regional ou estadual, desde que aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, podendo ser propostos por órgãos governamentais ou entidades não governamentais.

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Parágrafo 2º- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento coordenar e executar as ações que visem estimular a utilização de irrigação e drenagem, com o objetivo de evitar as perdas decorrentes da falta ou excesso de água, de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade da produção agrícola.

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Parágrafo 3º - As ações da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento deverão prioritariamente contemplar: a execução de obras de infra-estrutura coletiva; a incorporação de novas áreas ao setor produtivo; o fomento ao uso racional dos recursos hidrícos; a proteção das áreas agricultáveis contra inundações; a identificação de áreas potencialmente irrigáveis; a elaboração de estudos e projetos em áreas potencialmente irrigáveis; os serviços de pesquisa e assistência técnica à irrigação.

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Art. 23.

- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento estimulará nas propriedades rurais, a formação e manutenção de vegetação de preservação permanente, de florestas extrativas o de reflorestamento.

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Art. 24.

- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento estimulará nas propriedades rurais a construção, instalação e utilização de dispositivos para o tratamento de dejetos humanos e animais, bem como para a captação de água para consumo rural e doméstico.

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CAPÍTULO VII

Da Produção Agropecuária

Art. 25.

- Para executar a política estadual de produção, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento deverá:

Imanter um serviço de vigilância sanitária, fiscalização, defesa e melhoramento da produção animal e vegetal;

IIexecutar programas de biotecnologia, de melhoramento genético animal e vegetal e zootécnico nos rebanhos das espécies de interesse econômico;

IIIorientar, observada a legislação federal vigente, a realização do registro genealógico dos animais domésticos, executados por entidades privadas;

IVmanter serviço de fiscalização da qualidade e do comércio e uso de insumos e produtos agropecuários;

Vexecutar a inspeção da produção de sementes e mudas e de produtos de origem animal e vegetal;

VImanter estrutura de apoio laboratorial capaz de viabilizar os instrumentos de apoio à política de produção e melhoramento animal e vegetal;

VIIadotar medidas de preservação da sanidade animal e vegetal, incluindo autorização e interdição de áreas, propriedades, exposições, feiras, certames, vias de trânsito ou eventos em que ocorram focos de enfermidades ou concentração de animais ou vegetais, podendo, inclusive, estabelecer o seu sacrifício, erradicação, quarentena e destruição.

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CAPÍTULO VIII

Da Comercialização e Abastecimento

Art. 26.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento capacitar e orientar os produtores rurais e pescadora. artesanais em comercialização e abastecimento da produção, prioritariamente através de suas organizações.

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Art. 27.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento visando ao abastecimento urbano, manter com os municípios articulação permanente para apoiar e estimular a comercialização direta entre produtores e consumidores.

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Parágrafo único- Através de convênios com prefeituras municipais, associações e cooperativas de produtores, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento apoiará a implantação de feiras, leilões e pregões de produtos agropecuários e pesqueiro.

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CAPÍTULO IX

Da Agroindústria

Art. 28.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento coordenar a execução da política de Apoio á Pequena Agroindústria Rural.

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Parágrafo único- Para efeito deste Decreto, entende-se por pequena agroindústria rural aquela constituída com características de microempresa, conforme estabelecido em lei e localizada no meio rural.

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Art. 29.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento , de forma direta ou através de convênio, prestar orientação técnica capaz de avaliar na constituição, planejamento e operacionalização da pequena agroindústria rural.

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Art. 30.

- O incentivo às pequenas agroindústrias rurais poderá ser concedido pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural em programa especifico, cuja regulamentação caberá ao Cederural.

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CAPÍTULO X

Do Associativismo e Cooperativismo

Art. 31.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento promover atividades educativas que visem à preparação associativista e cooperativista no meio rural.

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Art. 32.

- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento poderá celebrar convênios com prefeituras municipais, associações, cooperativas e sindicatos ou entidades por elas formados, com a finalidade de promover as atividades voltadas ao associativismo e cooperativismo.

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Art. 33.

- Cabe à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto encaminhar propostas ao Conselho Estadual de Educação, para que as escolas estaduais de 1º e 2º graus, localizadas na área rural ou no. núcleos urbano. com características predominantemente rurais, tenham em seu currículo escolar matéria relativa ao cooperativismo e associativismo, a partir do ano letivo de 1994.

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Parágrafo único- Caberá à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto definir as escolas a que se refere o presente artigo.

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CAPÍTULO XI

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Art. 34.

- As instituições de crédito administradas pelo Governo Estadual encaminharão à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento , por ocasião da elaboração dos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento rural, a previsão dos recursos disponíveis a serem aplicados na atividade agropecuária e pesqueira do exercício seguinte.

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Art. 35.

- Para efeito deste regulamento, os produtores rurais e pescadores artesanais serão classificados de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

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Art. 36.

- O crédito fundiário contará com recursos do Fundo de Terras e outros que venham a ser captados.

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Art. 37.

- A supervisão superior do Fundo de Terras será exercida pelo Cederural, ao qual compete:

Ifixar as diretrizes operacionais;

IIbaixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

IIIaprovar os planos de aplicação do Fundo.

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Art. 38.

- A área máxima financiável será estabelecida pelo plano de exploração da propriedade, não podendo ser superior ao módulo rural.

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§ 1º- O Fundo de Terras poderá financiar área destinada à ampliação de propriedade do beneficiário, desde que comprovado por laudo técnico que a área existente não é suficiente para a manutenção da sua família e que a área total não ultrapasse o módulo rural.

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Art. 39.

- Os recursos existentes junto ao Fundo Agropecuário (FAP), destinados ao financiamento de infra-estrutura para mutuários do Fundo de Terras, passarão a fazer parte dos recursos deste Fundo.

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CAPÍTULO XII

Da Infra-Estrutura Rural

Art. 40.

- A formulação da política estadual de infra-estrutura econômica e social, na área rural, será coordenada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

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Parágrafo único- A implantação dos equipamentos de infra-estrutura econômica e social será executada pelas Secretarias de Estado afins, ou realizada mediante contrato ou convênio com órgãos publico ou empresas privadas.

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Art. 41.

- As Secretarias de Estado da Educação, Cultura e Desporto e a da Saúde providenciarão, em 60 dias, o encaminhamento aos conselhos respectivos de proposta de adaptação de seus regimentos, para inclusão de representante de produtores, trabalhadores rurais e pescadores artesanais nos Conselhos Estaduais de Educação e Saúde.

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CAPÍTULO XIII

Do Fundo Para o Desenvolvimento Rural

Art. 42.

- Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), oriundo. do Fundo Agropecuário (FAP), destinam-se ao Programa de Fomento à Produção Agropecuária, salvo aqueles que, contabilizados em conta bancária especial, vinham sendo aplicados em benefício de mutuários do Fundo de Terras para implantação de infra-estrutura; os oriundo. do Fundo de Estimulo ao Produtor Rural (Fundepror) destinam-se ao Programa de Equivalência em Produto, e os oriundos do Fundo de Conservação do Solo (Prosolo) destinam-se ao Programa de Manejo e Conservação do Solo enquanto durar a execução do Projeto Microbacias/BlRD - 3160/BR.

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§ 1º- Os valores constantes do ativo e passivo destes Fundos, bem como seus saldos de dotação orçamentária e outros recursos, ficam transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR.

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§ 2º- Ficam igualmente transferidos para o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), os direitos e obrigações decorrentes de acordos, convênios e contrato. estabelecidos em nome dos fundos de que trata este artigo.

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3º - Ficam ratificadas, até ulterior deliberação do Cederural, as normas gerais relativas aos programas anteriormente existentes que não colidam com este regulamento.

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Art. 43.

- Os saldos financeiros da FDR, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

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Art. 44.

- O Governo do Estado de Santa Catarina poderá contrair junto a instituições financeiras nacionais e internacionais financiamentos para reforçar os recursos existentes no FDR, cujo ressarcimento poderá ou não ser de responsabilidade do Fundo, a critério do Governador do Estado.

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Art. 45.

- A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc), gestora das loterias estaduais, repassará à conta do FDR, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente, dez por cento da receita líquida de todas as modalidades de loterias por ela administradas, a partir de 60 (sessenta) dias a contar da data de aprovação deste regulamento.

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Art. 46.

- A distribuição dos recursos e o critério de aplicação nos diversos programas serão aprovados pelo Cederural, salvo quando se tratar de recursos negociados com organismo. internacionais ou que tenham destinação especifica decorrente de norma legal.

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Art. 47.

- O FDR será operacionalizado através de programas, tantos quantos necessários à efetiva implementação das ações e instrumentos da política de desenvolvimento rural, previstos nos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento rural.

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Art. 48.

- Por ocasião da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento Rural serão compostos o. recursos do FDR para o exercício seguinte cabendo à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento elaborar, com base na receita e despesa, o plano de aplicação a ser aprovado pelo Cederural.

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Art. 49.

- É vedada a utilização, a qualquer título, dos recursos do FDR em despesas com pagamento de pessoal.

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Art. 50.

- A supervisão do FDR será exercida pelo Cederural, ao qual compete:

Ifixar as diretrizes operacionais;

IIbaixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

IIIaprovar os plano. de aplicação.

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Art. 51.

- A administração do FDR será exercida pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, à qual compete:

Ifornecer recursos humanos, materiais e de custeio necessários ao funcionamento do FDR;

IIdesignar executor, delegando competência para práticas concementes à atividade do FDR, ao qual cabe:

a)aprovar e assinar contratos de financiamento ao pagamento de subvenções;

b)estabelecer o. procedimentos administrativo ao funcionamento do FDR,

c)elaborar proposta orçamentária em conjunto com o diretor de planejamento da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;

d)movimentar e aplicar os recursos do FDR em conjunto com o diretor de apoio operacional da Secretaria financeira;

e)prestar contas da gestão financeira do Fundo;

f)desenvolver outras atribuições e atividades designadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;

g)enviar trimestralmente relatório ao Cederural da aplicação dos recursos do FDR e do desenvolvimento dos respectivos programas.

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Art. 52.

- A administração contábil do FDR é exercida pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através da Diretoria de Apoio Operacional, à qual compete:

Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária do FDR;

IIemitir empenhos, subempenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento e cheques em conjunto como executor do FDR;

IIIefetuar pagamento. e adiantamentos,

IVrealizar a contabilidade do FDR, bem como organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis;

Vdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira e contábil do FDR de acordo com as normas do órgão central do sistema estadual de administração financeira da Secretarie de Estado da Fazenda e do Planejamento e do Tribunal de Contas do Estado e da União.

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Art. 53.

- A prestação de contas da gestão financeira do FDR cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através do executor do FDR.

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Art. 54.

- Os recursos financeiros do FDR serão depositados e aplicados no Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), através de contas abertas por programa, ressalvados os recursos federais ou externos para os quais a legislação própria estabelecer modo diverso de depósito.

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Art. 55.

- A discriminação dos investimentos, bem como a caracterização dos beneficiários e tipos de benefícios, prazos de carência, encargos financeiros e formas de amortização do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), serão estabelecidos anualmente pelo Cederural através de resolução.

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Art. 56.

- Os benefícios serão concedidos sob uma das seguintes formas e definidos para cada programa:

Ifinanciamento de bens, serviços e recursos;

IIsubvenções.

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SEÇÃO I

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Art. 57.

- O Programa Equivalência em Produto (Troca-Troca) subvencionará os produtores rurais e pescadores artesanais, individualmente ou em grupo informal, suas cooperativas ou associações com até 100% de diferença entre o valor do financiamento rural contraído em favor dos mesmos e o valor de produto agrícola, em espécie e quantidade previamente acordadas em termo de compromisso assinado com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

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§ 1º- O financiamento rural terá seu saldo devedor e o valor das parcelas atualizados e calculados de acordo com as normas estabelecidas no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.

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§ 2º- A quantidade de produto a ser acordada no Termo de Compromisso, assim como seu valor, serão definidos anualmente pelo Cederural.

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Art. 58.

- Serão beneficiados com subvenção indicada neste Regulamento os produtores rurais e pescador artesanais que, individualmente ou em grupo informal, ou ainda em cooperativas ou associações contraírem em seu favor financiamentos rurais destinados a:

Iaquisição ou construção de instalações, máquinas, equipamentos e implemento. destinados ao aperfeiçoamento do processo produtivo, à comercialização de produtos agropecuários e pescados, à armazenagem, ao turismo rural e à transformação em pequena escala;

IIaquisição de animais de trabalho ou destinados à melhoria da qualidade zootécnica do rebanho e à reposição de animais por recomendação sanitário, ouvido o Cederural;

IIIaquisição de bens ou execução de serviços destinados à recuperação do solo e da água;

IVaquisição de insumos agrícolas.

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§ 1º- Entende-se por grupo informal a associação, sem personalidade jurídica, de produtores rurais e pescadores artesanais que aderirem ou executarem, em conjunto, um dos bens ou serviços arrolados nos itens I, II, III, IV, do artigo 57, deste Regulamento.

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§ 2º- Os membros do grupo informal firmarão declaração identificando os respectivos participantes e indicando um deles para representá-los perante a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

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Art. 59.

- O FDR poderá incluir, a critério do Cederural, para cada programa amparado pela SAA, no valor do financiamento, os juros pactuados com o agente financeiro.

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Art. 60.

- Cessará automaticamente a concessão da subvenção se comprovadamente:

Io material subvencionado não estiver sendo utilizado em comum, quando adquirido por cooperativa, associação ou grupo informal;

IIo material subvencionado não estiver sendo utilizado na finalidade prevista:

IIIo material subvencionado for repassado a terceiro., sem prévia anuência da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;

IVhouver inadimplência perante o agente financeiro;

Vhouver desistência de um ou mais membros do grupo informal, de tal forma que o. remanescentes sejam em número inferior ao estabelecido nas formas aprovadas pelo Cederural;

VIo beneficiário tenha deixado de cumprir quaisquer das cláusulas do termo de compromisso, assinado com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

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SEÇÃO II

Do Programa de Fomento à Produção Agropecuária

Art. 61.

- Caberá ao Cederural estabelecer, por ocasião da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento Rural, os bens e serviços a serem incluído. no Programa de Fomento à Produção Agropecuária e o enquadramento do beneficiário a ser contemplado.

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§ 1º- Entendem-se como beneficiários os produtores rurais, individualmente ou em grupos suas associações, cooperativas e prefeituras municipais.

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§ 2º- Permanecem incluídos no programa os bens e serviços já estabelecidos pelo Fundo Agropecuário (FAP) até deliberação do Cederural.

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SEÇÃO III

Do Programa de Conservação e Manejo do Solo e da Água - PROSOLO

Art. 62.

- O Programa de Conservação e Manejo do Solo e da Água - Prosolo, subvencionará parte dos investimentos considerados prioritários à conservação e manejo do solo e da água na propriedade rural.

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Art. 63.

- Serão beneficiários do programa todos os pequenos e médios proprietários rurais, assim definidos pelas normas do Banco Central do Brasil que estejam situados em área de ação de uma microbacia municipal participante do projeto microbacias/BlRD homologada pela secretaria executiva do projeto.

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§ 1º- Entende-se por microbacia a área delimitada pelo divisor de águas, cujo sistema de drenagem seja formado por um canal perene, sem tributários e ligado diretamente à nascente.

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§ 2º- A microbacia ou a união de duas ou mais será definitivamente enquadrada no Prosolo, quando no mínimo 70% dos agricultores que nela possuam propriedades se comprometerem a participar do projeto, aderindo às diretrizes do mesmo.

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§ 3º- Para usufruir dos benefícios do Prosolo, o proprietário rural deverá ter um plano de Investimentos e melhoramentos em conservação do solo e água para sua propriedade, de no mínimo quatro anos seguintes à data do planejamento.

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§ 4º- No caso de áreas arrendadas, o beneficiário será o proprietário da terra, o qual deverá ajustar com o arrendatário a execução do plano da propriedade.

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Art. 64.

- Poderão, também, ser beneficiários do Prosolo, associações ou grupos informais constituídos nas microbacias para adquirir e utilizar equipamentos em comum, cujos integrantes tenham plano de investimentos e melhoramento, em conservação do solo e da água nas respectivas propriedades, observadas as seguintes características:

a)ser formados por proprietários rurais cuja renda média seja igual à exigida para os agricultores individuais;

b)possuam regulamento simples sobre o uso comum dos equipamentos.

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Art. 65.

- São investimentos e melhoramentos a serem subvencionados pelo Prosolo:

a)equipamentos de uso coletivo:

- distribuidor de calcário - tração mecânica;

- subsolador – tração mecânica;

- distribuição de esterco - tração mecânica;

- plataforma para colheita de milho - tração mecânica;

- rolo faca/disco - tração animal/mecânica;

- abastecedor de água para mistura de agrotóxicos e lavagem de equipamentos agrícolas;

- material para construção de esterqueira;

- kit para plantio direto,

- plantadeira/adubadeira

- pulverizador de tração animal,

- depósito coletivo de lixo tóxico;

- capinadeira/adubadeira - tração animal;

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b)insumos, materiais e práticas em nível de propriedade

- carroça com rodado de pneu;

- material destinado à construção de esterqueira;

- semente de adubo verde;

- conservação do solo em propriedades de manejo tipo B;

- reflorestamento comercial;

- kit para cultivo mínimo – microtrator;

- desenvolvimento florestal.

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§ 1º- Entende-se por manejo tipo B as áreas pertencentes a pequenas propriedades, onde a declividade é acentuada e os principais equipamentos utilizados são a tração animal ou micromecanização.

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§ 2º- Em microbacia onde os equipamentos indicados não sejam os mais adequados poderá haver inclusão de outros que facilitem a conservação do solo, da água e controle ambiental.

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§ 3º- As microbacias integrantes do Projeto Microbacias/Bird terão a participação do Prosolo conforme a seguinte tabela:

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LIMITE

INCENTIVO % (*)

ITEM

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ANOS

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US$

1-2-3

4 - 5

6 –7

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USO COLETIVO

Distribuidor calcário........................................742,00

Rolo faca/disco................................................195,00

Distribuição de esterco.................................3.750,00

Subsolador.......................................................510,00

Plataforma p/milho.......................................3.700,00

Capinadeira/adubadeira...................................191,00

Abastecedor de água........................................387,00

Depósito de lixo tóxico....................................387,00

Kit para platio direto.....................................3.450,00

Pulverizador de tração animal.........................370,00

Material para conservação esterqueira.............300,00

Plantadeira adubadeira - tração mecânica.....1.600,00

Plantadeira adubadeira - tração animal............400,00

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Esterqueira........................................................620,00

Conservação do solo(ha).....................................31,20

Reflorestamento Comercial (ha).......................120,80

Semente de adubo verde (kg).............................0,826

Kit para cultivo mínimo - microtrator ..............300,00

Desenvolvimento florestal................................120,80

Carroça com rodado de pneu............................300,00

100

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(*) Percentagem de incentivo de acordo com o período em anos de execução do projeto.

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§ 4º- Para efeito de enquadramento no incentivo, considera-se início e término de cada ano de funcionamento as seguintes datas:

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ANO 1 - lº de agosto de 1991 a 30 de julho de 1992

ANO 2 - lº de agosto de 1992 a 30 de julho de 1993

ANO 3 - lº de agosto de l993 a 30 de julho de 1994

ANO 4 - lº de agosto de 1994 a 30 de julho de 1995

ANO 5 -1º de agosto de 1995 a 30 de julho de l996

ANO 6 - lº de agosto de l996 a 30 de julho de 1997

ANO 7 - lº de agosto de 1997 a 30 de julho de 1998

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§ 5º- Fica estabelecido que os incentivos da tabela do parágrafo anterior serão concedidos no decorrer dos dois primeiros anos de implantação da microbacia, considerando-se como início do primeiro ano o mês de inclusão da mesma no projeto Microbacias.

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§ 6º- O pagamento do incentivo poderá ocorrer no terceiro ano, desde que o investimento tenha iniciado no quarto trimestre do segundo ano de implantação da microbacia.

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§ 7º- No decorrer do 1º, 2º e 3º ano de implantação do projeto, cada agricultor terá um limite anual de benefício estabelecido em 350 dólares americanos, convertidos em moeda corrente pelo câmbio comercial, para todos os investimentos e melhoramentos acordados no plano de propriedade, sendo que o limite, no 4º e 5º ano, fica reduzido para 300 dólares e no 6º e 7º ano, para 150 dólares.

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§ 8º- Quando nos investimentos for incluída a construção de esterqueira, este limite fica ampliado para 430 dólares no lº, 2º e 3º ano; para 370 dólares no 4º e 5º ano e para l90 dólares no 6º e 7º ano.

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§ 9º- Nos limites estão incluídos os incentivos individuais e comunitários a que cada produtor rural faz jus.

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Art. 66.

- O valor do investimento ou melhoramento para efeito de subsídio não poderá exceder em dólares - transformados em moeda corrente nacional pelo câmbio comercial na data do pagamento - o limite indicado na tabela constante do artigo 65.

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Art. 67.

- O Prosolo será executado por técnicos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão da Tecnologia (Epagri), do Sindicato das Indústrias de Carne de Santa Catarina (Sindicame), do Sindicato das Indústrias do Fumo (Sindifumo), de cooperativas agropecuárias e de escritórios de planejamento agrícola credenciados pela Secretaria Executiva do Projeto Microbacias/Bird.

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§ 1º- Os subsídios do Prosolo serão repassados mediante a assinatura de termo de compromisso pelo benefiário e a SAA.

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§ 2º- No final do prazo de execução dos investimentos e melhoramentos, indicado no termo de compromisso, a comissão da microbacia, através de um de seus membros e do técnico orientador, informará por escrito se o beneficiário faz jus á subvenção. No caso de não-conclusão dos investimentos e melhoramentos projetados, cessará a concessão do subsídio e será assinado novo prazo para o beneficiário concluí-los, sob pena de devolução dos recursos recebidos corrigidos monetariamente.

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Art. 68.

- Será concedido incentivo para implantar até dois hectares, de florestas comerciais, pago mediante apresentação de laudo técnico elaborado a partir de 180 (cento e oitenta) dias de plantio, cabendo ao proprietário beneficiado os custos de implantação e manutenção, observados os seguintes critérios:

a)100% de incentivo, quando for constatada a existência de mudas vivas em percentual acima de 90%;

b)80% do incentivo, quando for constatada a existência de mudas vivas em percentual entre 80% e 90%;

c)70% do incentivo, quando for constatada a existência de mudas vivas em percentual entre 70%.

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Art. 69.

- O incentivo à conservação do solo será concedido para áreas de até dez hectares, projetadas tecnicamente, não podendo ser incluídas práticas de cobertura vegetal previstas como incentivadas com semente de adubo verde.

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Art. 70.

- O Programa de Conservação e Manejo do Solo e Água terá sua implementação inicial com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), através do acordo de empréstimo 3160/BR, de 22/07/91, e verbas transferidas do orçamento do Estado, correspondente à contrapartida contratual a que se obrigou o Estado de Santa Catarina através do acordo citado.

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§ 1º- Os subsídios do prosolo serão pagos apenas enquanto estiver em execução o Programa Microbacias/Bird.

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§ 2º- Faz parte integrante deste regulamento o acordo 3160/BR, firmado com o Bird.

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SEÇÃO IV

Do Programa de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura

Art. 71.

- O Programa de Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura financiará aos pescadores, artesanais e aqüicultores, individualmente ou em grupo, suas associações, colônias de pescadores e cooperativas, bens e serviços necessários ao desempenho da atividade.

SEÇÃO V

Do Programa de Saneamento Rural

Art. 72.

- O Programa de Saneamento Rural financiará o produtor rural ou pescador artesanal, para desenvolver em sua propriedade, investimentos e melhoramentos que visem sanear o meio ambiente.

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§ 1º- Poderão também ser beneficiados grupos informais, condomínios ou associações de produtores rurais ou pescadores artesanais que desenvolvam atividades de produção e beneficiamento de produtos agropecuários e pescados.

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§ 2º- Serão financiados com incentivo do Programa de Saneamento Rural os seguintes investimentos:

a)esterqueira e bioesterqueira;

b)equipamentos e instalações necessárias à implantação de sistema de escoamento de dejetos humanos e águas servidas, de forma individual ou coletiva;

c)equipamentos e instalações necessárias à implantação de rede de água, para consumo humano, de forma individual ou coletiva.

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§ 3º- O Cederural poderá incluir no programa, além dos investimentos previstos no parágrafo 2º deste artigo, outros que venham a atender o objetivo de saneamento da propriedade rural.

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§ 4º- Anualmente, por ocasião da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento Rural, o Cederural definirá modalidade de benefício a ser concedido aos beneficiários, de acordo com o estabelecido no artigo 54 deste decreto, respeitada a existência de datação orçamentária.

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SEÇÃO VI

Do Programa de Desenvolvimento Florestal

Art. 73.

- O Programa de Desenvolvimento Florestal financiará o. produtores rurais que promoverem o reflorestamento ou o melhoramento e a recuperação da floresta nativa ou a vegetação de preservação permanente.

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§ 1º- São também beneficiários os produtores rurais que implantarem ou ampliarem viveiros destinados à produção de mudas de essências florestais.

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§ 2º- Poderão ser financiados os seguintes bens ou serviços:

a)equipamentos, insumos e instalações destinados à implantação e/ou ampliação de viveiros de mudas;

b)fertilizantes e formicidas para reflorestamentos;

c)mudas florestais;

d)projetos florestais para a propriedade;

e)despesas com mão-de-obra para o plantio e manutenção de reflorestamentos;

f)despesas com mão-de-obra para a recuperação de floresta nativa produtiva.

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Art. 74.

- O Programa de Desenvolvimento Florestal poderá subvencionar:

Ios gastos na formação da vegetação permanente e matas ciliares;

IIos juros bancários no período de carência dos financiamentos destinados à formação de florestas extrativistas e de reflorestamento.

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§ 1º- A subvenção será concedida mediante a assinatura de um termo de compromisso assinado com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e será concedida até o 5º (quinto) ano de execução do programa.

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§ 2º- A subvenção será deferida mediante a apresentação de laudo técnico a partir de 180 dias do plantio, observados os seguintes critérios:

a)100% da subvenção quando for constatada a existência de mudas vivas em percentual acima de 90%;

b)80% da subvenção quando for constatada a existência de mudas vivas em percentual entre 80% e 90%;

o)70% d subvenção quando for constatada a existência de mudas vivas em percentual entre 70% e 80%.

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§ 3º- Para ser beneficiado, o produtor rural deverá implantar, no mínimo, um hectare de florestas ou recuperar igual área de florestas nativa produtiva, vegetação de preservação permanente ou matas ciliares.

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Art. 75.

- O Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento fica autorizado, uma vez submetido ao Cederural, a baixar normas complementares ao fiel cumprimento e à execução deste regulamento.

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Art. 76.

- Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação.

Florianópolis, dezembro de 1993.

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Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4162, de 30 de dezembro de 1993

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