Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1934, de 14 de junho de 2004
Nº 1934/2004
Revoga o art. 45 do Decreto no 4.162, de 30 de dezembro de 1993.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica revogado o art. 45 do Decreto no 4.162, de 30 de dezembro de 1993.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 14 de junho de 2004
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