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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3356, de 16 de fevereiro de 1993

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3356, de 16 de fevereiro de 1993

Nº 3356/1993

Nesta página

78 artigos

Aprova o Regulamento da Lei n° 8.676, de 17 de junho de 1992, que “Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providências.”

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição Estadual,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica aprovado o Regulamento da Lei n° 8.676, de 17 de junho de 1992, que “Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providências”, parte integrante deste Decreto.

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3-R.

evogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 16 de fevereiro de 1993

VILSON PEDRO KLEINÜBING

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SUMÁRIO

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CAPÍTULO VI – DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DA CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.... 12 CAPÍTULO VII - DA PROTEÇÃO AGROPECUÁRIA..................................................................................... 14 CAPITULO VIII - DA COMERCIALIZAÇÃO E DO ABASTECIMENTO..................................................... 15 CAPITULO IX - DA AGROINDUSTRIA.......................................................................................................... 16 CAPÍTULO X - DO ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO................................................................... 16 CAPITULO XI - DO CRÉDITO RURAL E FUNDIÁRIO................................................................................. 17 CAPITULO XII - DA INFRAESTRUTURA RURAL...................................................................................... 19 CAPITULO XIII - DOS FUNDOS PARA O DESENVOLVIMENTO............................................................... 19 SEÇÃO I - DO PROGRAMA DE EQUIVALÊNCIA EM PRODUTO.............................................................. 24 SEÇÃO II - DO PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA...................................... 26 SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DO SOLO E DA ÁGUA - PROSOLO... 27 SEÇÃO IV - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AGRICULTURA....................... 33 SEÇÃO V - DO PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL........................................................................... 34 SEÇÃO VI - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL.................................................... 35

Art. 1.

- Para a composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDERURAL , o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, até 30 (trinta ) dias após esta regulamentação, encaminhará notificação oficial para que as instituições públicas e as entidades representativas que o compõem indiquem um representante titular e um suplente em prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único- O Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento instalará o CEDERURAL em 90 (noventa) dias após esta regulamentação.

Art. 2.

- O mandato dos integrantes do CEDERURAL será de dois anos, com exceção do da Presidência, que será exercido permanentemente pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento.

§ 1°- As instituições integrantes do CEDERURAL têm assegurada autonomia para a escolha dos seus representantes, podendo substituí-los, quando for do interesse das mesmas.

§ 2° - Quando o membro titular for considerado resignatário, assume o suplente, cabendo ao CEDERURAL solicitar da instituição integrante a indicação de outro suplente.

Art. 3.

- O CEDERURAL deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e definir as normas de seu funcionamento, e das Câmaras setoriais que vierem a ser por ele instituídas.

Art. 4.

- O CEDERURAL deverá ter uma Secretaria Executiva que contará com os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para o seu funcionamento, cedidos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento e empresas a ela vinculadas.

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CAPÍTULO II

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Art. 5.

- O Sistema de Planejamento Agrícola Estadual coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento integra o Sistema Estadual de Planejamento, cujo órgão central é a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

Art. 6.

- O Sistema de Planejamento Agrícola Estadual desenvolver-se-á nos níveis estadual, regional e municipal.

Art. 7.

- Constituem instrumentos de planejamento agrícola estadual:

Iplano plurianual de desenvolvimento rural;

IIplano anual de desenvolvimento rural;

§ 1°- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Fazenda elaborará o plano plurianual de desenvolvimento rural que conterá as diretrizes e os objetivos, bem como um conjunto de metas físicas e correspondentes recursos financeiros para cada projeto/atividade, devendo ser revisto anualmente, e submetido ao CEDERURAL.

§ 2°- O plano anual de desenvolvimento rural será elaborado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, a partir do Plano Plurianual e diretrizes e objetivos traçados pelo CEDERURAL, considerados os planos regionais e municipais de desenvolvimento rural e priorizando programas, projetos e atividades com respectivas metas físicas e orçamento.

§ 3°- Deverá ser adotado como diretriz a nortear a política de desenvolvimento rural e agrícola, o zoneamento sócio-edafo-climático com identificação do potencial e dimensionamento das atividades e exploração economicamente viáveis, que possam ser eleitas para programas locais , regionais ou estaduais de fomento, mediante incentivos diferenciados, bem como fomento à capacitação e qualificação profissional do produtor e trabalhador rural e seus familiares.

Art. 8.

- Para o monitoramento de safras e mercados, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento deverá realizar:

Ilevantamento sistemático de informações, correlacionadas com o processo produtivo do setor rural e pesqueiro;

IIanálises sobre o comportamento de safras e de mercados.

Art. 9.

- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento realizará acompanhamento dos principais produtos agrícolas, através de coleta, processamento e divulgação sistemática dos preços, situação de mercado, procedência dos principais produtos agropecuários do estado, a nível de produtor e atacado, em âmbito regional e estadual.

Art. 10.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento manter um sistema de estatísticas agrícolas, com informações em diferentes níveis geográficos e de livre acesso aos usuários interessados, abrangendo principalmente:

a)comportamento climático;

b)produção agrícola, pecuária, florestal e pesqueira;

c)demografia;

d)estrutura fundiária;

e)infra-estrutura;

f)preços pagos e recebidos a nível de produtor;

g)paridade produto/insumo;

h)comercialização;

i)exportações agropecuárias;

j)custos de produção;

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CAPÍTULO III

Política Agrária

Art. 11.

- A política agrária estadual objetiva melhorar a estrutura agrária catarinense, respeitadas as peculiaridades regionais, e a viabilidade econômica da agricultura familiar, devendo ser submetida à aprovação do CEDERURAL, observando-se as seguintes diretrizes:

Io redirecionamento da estrutura agrária estadual, buscando-se um ponto de equilíbrio entre número de produtores, área modular, área produtiva e área para reserva ecológica;

IIo aprimoramento do sistema produtivo, a elevação do nível de renda e a melhoria das condições de vida dos beneficiários da política agrária;

IIIa regularização das ocupações individuais ou coletivas;

IVo estímulo às formas associativas, como procedimento necessário para a organização dos agricultores beneficiários e da sua produção e comercialização;

Vo apoio à manutenção de áreas florestais e à preservação do meio ambiente.

Art. 12.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e abastecimento:

Irealizar estudos e diagnósticos relacionados com a questão fundiária, indicando áreas apropriadas à reforma agrária ou à aquisição pelo Estado, bem como áreas carentes de

IIdesenvolver programas de apoio à infra-estrutura produtiva e social, destinados aos assentamentos fundiários;

IIIimplantar rotinas administrativas que possibilitem a execução das seguintes medidas:

a) procedimento discriminatório administrativo;

b)aquisição de terras ocupadas;

c) prestar assessoria sempre que houver interesse público, para solução de conflitos ou litígios sobre terras particulares.

IVcoordenar a implantação da infra-estrutura produtiva e social nos assentamentos fundiários, com a participação das demais Secretarias de Estado.

§ 1°- A infra-estrutura produtiva compreende as estradas de acesso aos assentamentos e às propriedades, a assistência técnica, os programas de crédito para aquisição de insumos, máquinas, construção e reforma de benfeitorias e instalações, sistema de irrigação e drenagem, eletrificação e telefonia rural.

§ 2°- A infra-estrutura social compreende a construção, reforma e manutenção de escolas e postos de saúde, a assistência médica, odontológica e ambulatorial, o abastecimento de água, o saneamento rural, a segurança pública e o apoio à organização comunitária.

Art. 13.

- São beneficiários da Política Agrária Estadual:

Io trabalhador rural;

IIo agricultor;

IIIas cooperativas, condomínios e associações de agricultores ou trabalhadores rurais.

Art. 14.

- Para os efeitos desse Decreto, entende-se como:

Itrabalhador rural, aquele que se dedica, profissionalmente, à exploração de imóvel rural alheio, sob vínculo empregatício, ou como trabalhador avulso;

IIagricultor, a pessoa que desenvolva, profissional ou autonomamente, exploração direta e pessoal de imóvel rural próprio ou alheio, inclusive como integrante da força de trabalho de propriedade familiar, arrendatário, parceiro ou meeiro;

IIIcooperativas, condomínios ou associações de agricultores rurais, constituídas com o objetivo de promover o assentamento ou reassentamento de agricultores e trabalhadores rurais.

Art. 15.

- Cabe à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, encaminhar proposta ao Conselho Estadual de Educação, para inclusão nas matérias curriculares de 1º e 2º graus das escolas públicas sitas em comunidades rurículas, pesqueiras ou aqüicolas, a partir de 1994, de conteúdos educativo-sanitário de produção agropecuária, pesqueira e aqüícola, de forma multidisciplinar.

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Art. 16.

- Cabe às Secretarias de Estado da Fazenda e Planejamento, da Agricultura e Abastecimento e da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, sob a coordenação da primeira, realizar o macrozoneamento costeiro, respeitada a legislação federal.

Parágrafo único- Entende-se por macrozoneamento costeiro, o estabelecimento de parâmetros e critérios de natureza ambiental, tecnológica, geográfica e sócio-econômica que visem orientar a utilização racional do solo, subsolo e água desde as serras do Mar e Geral até dois quilômetros da faixa submersa ao longo do litoral.

Art. 17.

- Compete ao órgão oficial do Estado, encarregado do meio ambiente, a fiscalização do cumprimento da legislação estadual inerente à aquicultura e pesca.

Art. 18-C.

abe à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento promover pesquisas voltadas para o desenvolvimento da aquicultura e pesca, de forma a atender os Planos Plurianual e Anuais de Desenvolvimento Rural.

Art. 19.

- Para efeitos desta Lei entende-se como:

I“aquicultor” , a pessoa física ou jurídica que dedica-se à criação ou multiplicação de animais ou vegetais aquáticos, em ambientes naturais ou artificiais;

II“pescador artesanal”, aquele que exerce de forma autônoma ou em regime de parceria a atividade de pesca como principal fonte de renda, com ou sem o auxilio de embarcações que tenham capacidade inferior a 20 toneladas de arqueação bruta (tab.).

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CAPÍTULO V

Da Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural

Art. 20.

- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento manterá, com o apoio da União e municípios o serviço de assistência técnica e extensão rural e pesqueira, de caráter educativo, objetivando difundir tecnologias necessárias á viabilização econômica e social das unidades produtivas, à conservação dos recursos naturais e a melhoria das condições de vida, estimulando e apoiando a participação e a organização da população rural e pesqueira.

§ 1° - Nos municípios, o serviço a que se refere este artigo será executado de acordo com os Planos Municipal e Estadual de Desenvolvimento Rural, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

§ 2° - A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através de seus organismos estaduais, regionais e municipais, participará da elaboração, execução e avaliação dos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural.

§ 3° - A pesquisa agropecuária e a assistência técnica e extensão rural, deverão estar articuladas com os municípios, agricultores, pescadores ou entidades representativas, em todas as fases, e direcionados à solução de problemas e lacunas tecnológicas em todos os procedimentos no processo de desenvolvimento rural.

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CAPÍTULO VI

Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais

Art. 21.

- São políticas de proteção ao meio ambiente e conservação de recursos naturais:

Iprograma de recuperação, conservação e manejo de recursos naturais em bacias hidrográficas.

Projeto Microbacias/BIRD 3160/BR;

IIprograma estadual de irrigação e drenagem;

IIIprograma estadual de desenvolvimento florestal;

IVprograma estadual de saneamento rural e educação ambiental.

Parágrafo 1°-Novos programas poderão ser incluídos, com abrangência local, regional ou estadual, desde que aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, podendo ser propostos por órgãos governamentais ou entidades não governamentais.

Parágrafo 2°- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento coordenar e executar as ações que visem estimular a utilização da irrigação e drenagem, com o objetivo de evitar as perdas decorrentes da falta ou excesso de água, de aumentar a produtividade e de melhorar a qualidade da produção agrícola.

Parágrafo 3° - A execução das ações na área de irrigação e drenagem devem ter, prioritariamente, abrangência coletiva.

Art. 22-A.

Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento estimulará, nas propriedades rurais, a formação e manutenção de vegetação de preservação permanente, de florestas extrativas e de reflorestamento.

Art. 23-A.

Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento estimulará nas propriedades rurais a construção, instalação e utilização de dispositivos para o tratamento de dejetos humanos e animais, bem como para a captação de água para consumo rural e doméstico.

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CAPÍTULO VII

Da Produção Agropecuária

Art. 24.

- Para executar a política estadual de produção agropecuária, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento deverá:

Imanter um serviço de vigilância sanitária, fiscalização e de defesa e melhoramento da produção animal e vegetal;

IIexecutar programas de biotecnologia, de melhoramento genético animal e vegetal e zootécnico nos rebanhos das espécies de interesse econômico;

IIIorientar, observada a legislação federal vigente, a realização do registro genealógico dos animais domésticos, executados por entidades privadas;

IVmanter serviço de fiscalização da qualidade e do comércio e uso de insumos e produtos agropecuários;

Vexecutar a inspeção da produção de sementes e mudas e de produtos de origem animal e vegetal;

VImanter estrutura de apoio laboratorial capaz de viabilizar os instrumentos de apoio à política de produção e melhoramento animal e vegetal;

VIIadotar medidas de preservação da sanidade animal e vegetal, incluindo autorização e interdição de áreas, propriedades, exposições, feiras, certames, vias de trânsito ou eventos em que ocorram focos de enfermidades ou concentração de animais ou vegetais, podendo inclusive estabelecer o seu sacrifício, erradicação, quarentena e destruição.

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CAPÍTULO VIII

Da Comercialização e Abastecimento

Art. 25.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, capacitar e orientar os produtores rurais e pescadores artesanais em comercialização e abastecimento da produção, prioritariamente através de suas organizações.

Art. 26-C.

abe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, visando o abastecimento urbano, manter com os municípios articulação permanente, visando apoiar e estimular a comercialização direta entre produtores e consumidores.

Parágrafo único- Através de convênios com prefeituras municipais, associações e cooperativas de produtores, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento apoiará a implantação de feiras, leilões e pregões de produtos agropecuários e pesqueiros.

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CAPÍTULO IX

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Art. 27.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, coordenar a execução da política de Apoio à Pequena Agroindústria Rural.

Parágrafo único- Para efeito deste Decreto, entende-se por pequena agroindústria rural aquelas constituídas com características de microempresa, conforme estabelecido em lei e localizadas no meio rural.

Art. 28.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento de forma direta ou através de convênio prestar orientação técnica capaz de auxiliar na constituição, planejamento e operacionalização da pequena agroindústria rural.

Art. 29-O.

incentivo às pequenas agroindústrias rurais poderá ser concedido pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural em programa específico, cuja regulamentação caberá ao CEDERURAL.

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CAPÍTULO X

Do Associativismo e Cooperativismo

Art. 30.

- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento a promoção de atividades educativas que visem à preparação associativista e cooperativista no meio rural.

Art. 31.

- A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento poderá celebrar convênios com prefeituras municipais, associações, cooperativas e sindicatos, ou entidades por elas formados, com a finalidade de promover as atividades educativas voltadas ao associativismo e cooperativismo.

Art. 32.

- Cabe à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto encaminhar propostas ao Conselho Estadual de Educação, para que as escolas estaduais de 1º e 2º graus, localizadas na área rural ou nos núcleos urbanos com características predominantemente rurais, tenham em seu currículo escolar, matéria relativa ao cooperativismo e associativismo, a partir do ano letivo de 1994.

Parágrafo único- Caberá à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto definir as escolas a que se refere o presente artigo.

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CAPÍTULO XI

Do Crédito Rural e Fundiário

Art. 33.

- As instituições de crédito administradas pelo Governo Estadual encaminharão à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento por ocasião da elaboração dos Planos Anuais e Plurianuais de Desenvolvimento Rural, a previsão dos recursos disponíveis a serem aplicados na atividade agropecuária e pesqueira, do exercício seguinte.

Art. 34.

- Para efeito deste regulamento os produtores rurais e pescadores artesanais serão classificados de acordo com normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 35.

- O crédito fundiário contará com recursos do Fundo de Terras e outros que venham a ser captados.

Art. 36.

- A supervisão superior do Fundo de Terras será exercida pelo CEDERURAL, a quem compete:

Ifixar as diretrizes operacionais;

IIbaixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

IIIaprovar os planos de aplicação do fundo.

Art. 37.

- A área máxima financiável será estabelecida pelo plano de exploração da propriedade, não podendo ser superior ao módulo rural.

§ 1º- O Fundo de Terras poderá financiar área destinada à ampliação de propriedade do beneficiário, desde que comprovado por laudo técnico que a área existente não é suficiente para a manutenção da sua família e que a área total não ultrapasse o módulo rural.

Art. 38.

- Os recursos existentes junto ao Fundo Agropecuário - FAP destinados ao financiamento de infra-estrutura para mutuários do Fundo de Terras, passarão a fazer parte dos recursos deste Fundo.

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Da infra-Estrutura Rural

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Art. 39.

- A formulação da política estadual de infra-estrutura econômica e social, na área rural, será coordenada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo único- A implantação dos equipamentos de infra-estrutura econômica e social será executada pelas Secretarias de Estado afins, ou realizada mediante contrato ou convênio com órgãos públicos ou empresas privadas.

Art. 40.

- As Secretarias de Estado da Educação, Cultura e Desporto e a da Saúde, providenciarão, em 60 dias, o encaminhamento aos Conselhos respectivos, de proposta de adaptação dos respectivos regimentos, para inclusão de representante de produtores, trabalhadores rurais e pescadores artesanais nos Conselhos Estaduais de Educação e Saúde.

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Dos Fundos para o Desenvolvimento Rural

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Art. 41.

- Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR, oriundos do Fundo Agropecuário - FAP, se destinam ao Programa de Fomento à Produção Agropecuária, salvo aqueles que, contabilizados em conta bancária especial, vinham sendo aplicados em benefício de mutuários do Fundo de Terras para implantação de infra-estrutura; os oriundos do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, destinam-se ao Programa de Equivalência em Produto e, os oriundos do Fundo de Conservação do Solo - PROSOLO, destinam-se ao Programa de Manejo e Conservação do solo, enquanto durar a execução do Projeto Microbacias/BIRD - 3160/BR.

§ 1° - Os valores constantes do ativo e passivo destes Fundos, bem como seus saldos de dotação orçamentárias e outros recursos, ficam transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR.

§ 2°- ficam igualmente transferidos para o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, os direitos e obrigações decorrentes de acordos, convênios e contratos estabelecidos em nome dos Fundos de que trata este artigo.

§ 3°- Ficam ratificadas, até ulterior deliberação do CEDERURAL, as normas gerais relativas aos programas anteriormente existentes que não colidirem com este regulamento.

Art. 42.

- Os saldos financeiros do FDR, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 43.

- O Governo do Estado de Santa Catarina poderá contrair junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, financiamentos para reforçar os recursos existentes, no FDR, cujo ressarcimento poderá ou não ser de responsabilidade do Fundo, a critério do Governador do Estado.

Art. 44.

- A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, gestora das loterias estaduais, repassará a conta do FDR, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente, dez por cento da receita líquida de todas as modalidades de loterias por ela administradas, a partir de 60 (sessenta ) dias a contar da data de aprovação deste regulamento.

Art. 45.

- A distribuição dos recursos e critério de aplicação nos diversos programas será aprovada pelo CEDERURAL, salvo quando se tratar de recursos negociados externamente ou que tenham destinação específica.

Art. 46.

- O FDR será operacionalizado através de programas, tantos quantos necessários à efetiva implementação das ações e instrumentos da política de desenvolvimento rural, previstos nos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento rural.

Art. 47.

- Por ocasião da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento Rural serão compostos os recursos do FDR para o exercício seguinte, cabendo à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, elaborar com base na receita e despesa, o plano de aplicação a ser aprovado pelo CEDERURAL.

Art. 48.

- É vedada a utilização a qualquer título dos recursos do FDR em despesas com pagamento de pessoal.

Art. 49.

- A supervisão do FDR será exercida pelo CEDERURAL, a quem compete:

Ifixar as diretrizes operacionais;

IIbaixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

IIIaprovar os planos de aplicação.

Art. 50.

- A administração do FDR será exercida pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento a quem compete:

Ifornecer recursos humanos, materiais e de custeio, necessários ao funcionamento do FDR;

IIdesignar executor, delegando competência para práticas concernentes à atividade do FDR, a quem cabe:

a ) aprovar e assinar contratos de financiamento e o pagamento de subvenções;

b ) estabelecer os procedimentos administrativos ao funcionamento do FDR;

c ) elaborar proposta orçamentária em conjunto com o diretor da unidade orçamentária;

d)movimentar e aplicar os recursos do FDR em conjunto com o diretor da unidade financeira;

e)prestar contas da gestão financeira do fundo;

f)desenvolver outras atribuições e atividades designadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento.

Art. 51.

- A administração contábil do FDR é exercida pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através da unidade de administração financeira, a quem compete:

Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária do FDR;

IIemitir empenhos, subempenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento e cheques em conjunto com o executor do FDR;

IIIefetuar pagamentos e adiantamentos;

IVrealizar a contabilidade do FDR, bem como organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis;

V - desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira e contábil do FDR de acordo com as normas do órgão central do sistema estadual de administração financeira da Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento e do Tribunal de contas do Estado e da União.

Art. 52.

- A prestação de contas da gestão financeira do FDR cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através do executor do FDR.

Art. 53.

- Os recursos financeiros do FDR serão depositados e aplicados no Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, através de contas abertas por programa, ressalvados os recursos federais ou externos, em que a legislação própria estabelecer modo diverso de depósito.

Art. 54.

- A discriminação dos investimentos, bem como a caracterização dos beneficiários e tipos de benefícios, prazos de carência, encargos financeiros e formas de amortização do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR, serão estabelecidos anualmente pelo CEDERURAL através de Resolução.

Art. 55.

- Os benefícios serão concedidos sob uma das seguintes formas e definidos para cada programa:

Ifinanciamento de bens, serviços e recursos;

IIsubvenções.

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SEÇÃO I

Do Programa de Equivalência em Produto

Art. 56.

- O Programa Equivalência em Produto ( Troca-Troca ) - subvencionará os produtores rurais e pescadores artesanais, individualmente ou em grupo informal, suas cooperativas ou associações, com até 100% (cem por cento ) da diferença entre o valor do financiamento rural contraído em favor dos mesmos e o valor de produto agrícola, com espécie e quantidade previamente acordada em termo de compromisso assinado com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

§ 1° - O financiamento rural terá seu saldo devedor e o valor das parcelas, atualizados e calculados de acordo com as normas estabelecidas no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.

§ 2° - A quantidade de produto a ser acordada no TERMO DE COMPROMISSO, assim como seu valor, serão definidos anualmente pelo CEDERURAL.

Art. 57.

- Serão beneficiados com subvenção indicada neste Regulamento os produtores rurais e pescadores artesanais que, individualmente ou em grupo informal, ou ainda , em cooperativas ou associações, contraírem em seu favor financiamentos rurais destinados a:

Iaquisição ou construção de instalações, máquinas, equipamentos e implementos destinados ao aperfeiçoamento do processo produtivo e de comercialização de produtos agropecuários e pescados;

IIaquisição de animais de trabalho ou destinados à melhoria da qualidade zootécnica do rebanho e reposição de animais por recomendação sanitária, ouvido o CEDERURAL;

IIIaquisição de bens ou execução de serviços destinados à recuperação do solo e da água;

IVaquisição de sementes destinadas ao plantio de produtos agrícolas.

§ 1° - Entende-se por grupo informal, a associação sem personalidade jurídica, de produtores rurais ou pescadores artesanais, que adquirirem ou executarem, em conjunto, um dos bens ou serviços arrolados nos itens I, II e III, do artigo 57, deste Regulamento.

§ 2° - Os membros do grupo informal firmarão declaração, identificando os respectivos participantes, e indicando um deles para representá-los perante a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

Art. 58.

- O Fundo poderá incluir, a pedido do beneficiário, no valor do financiamento, os juros pactuados com o agente financeiro.

Art. 59.

- Cessará automaticamente a concessão da subvenção se, comprovadamente:

Io material subvencionado não estiver sendo utilizado em comum, quando adquirido por cooperativa, associação ou grupo informal;

IIo material subvencionado não estiver sendo utilizado na finalidade prevista;

IIIo material subvencionado for repassado a terceiros, sem prévia anuência da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

IVhouver inadimplência perante o agente financeiro;

Vhouver desistência de um ou mais membros do grupo informal, de tal forma que os remanescentes sejam em número inferior ao estabelecido nas formas aprovadas pela Comissão Estadual;

VIo beneficiário tenha deixado de cumprir quaisquer das cláusulas do termo de compromisso, assinado com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

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Do Programa de Fomento à Produção Agropecuária

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Art. 60.

- Caberá ao CEDERURAL estabelecer, por ocasião da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento Rural, os bens e serviços a serem incluídos no Programa de Fomento à Produção Agropecuária e o enquadramento de benefício a ser concedido.

§ 1° - Entende-se como beneficiários os produtores rurais, individualmente ou em grupos, suas associações, cooperativas e prefeituras municipais.

§ 2° - Permanecem incluídos no programa os bens e serviços já estabelecidos pelo Fundo Agropecuário - FAP até deliberação do CEDERURAL.

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SEÇÃO III

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Art. 61.

- O Programa de Conservação e Manejo do Solo e Água - PROSOLO - subvencionará parte dos investimentos considerados prioritários à conservação e manejo do solo e da água na propriedade rural.

Art. 62.

- Serão beneficiários do programa todos os pequenos e médios proprietários rurais, assim definidos pelo Banco Central do Brasil e que estejam situados em área de ação de uma microbacia municipal participante do projeto microbacias/BIRD homologada pela secretaria executiva do projeto.

§ 1° - Entende-se por microbacia a área delimitada pelo divisor de águas, cujo sistema de drenagem é formado por um canal perene, sem tributários e ligado diretamente à nascente.

§ 2° - A microbacia ou a união de duas ou mais, será definitivamente enquadrada no PROSOLO quando no mínimo 70% dos agricultores que nela possuam propriedades se comprometerem a participar do projeto, aderindo às diretrizes do mesmo.

§ 3° - Para usufruir dos benefícios do PROSOLO, o proprietário rural deverá ter um plano de investimentos e melhoramentos em conservação do solo e água para sua propriedade, de no mínimo quatro anos seguintes à data de planejamento.

§ 4º- No caso de áreas arrendadas, o beneficiário será o proprietário da terra, o qual deverá ajustar com o arrendatário a execução do plano da propriedade.

Art. 63.

- Poderão, também ser beneficiários do PROSOLO, associações ou grupos informais constituídos nas microbacias para adquirir e utilizar equipamentos em comum, e cujos integrantes tenham plano de investimentos e melhoramentos em conservação do solo e da água nas respectivas propriedades, observadas as seguintes características:

a)serem formados por proprietários rurais cuja renda média seja igual à exigida para os agricultores individuais;

b)possuam regulamento simples sobre o uso comum dos equipamentos.

Art. 64.

- São investimentos e melhoramentos a serem subvencionados pelo PROSOLO:

a)equipamentos de uso coletivo

- distribuidor de calcáreo - tração mecânica;

- subsolador - tração mecânica;

- distribuição de esterco - tração mecânica;

- plataforma para colheita de milho - tração mecânica;

- rolo-faca - tração animal/mecânica;

- abastecedor de água para mistura de agrotóxicos e lavagem de equipamentos agrícolas;

- depósito coletivo de lixo tóxico;

- capinadeira/adubadeira - tração animal;

b)insumos, materiais e práticas em nível de propriedade

- material destinado à construção de esterqueira;

- semente de adubo verde;

- conservação do solo em propriedades de manejo tipo B;

- reflorestamento comercial.

§ 1° - Entende-se por manejo tipo B, as áreas pertencentes a pequenas propriedades onde a declividade é acentuada e os principais equipamentos utilizados são a tração animal ou micromecanização.

§ 2° - Em microbacia onde os equipamentos indicados não sejam os mais adequados, poderá haver inclusão de outros que facilitem a conservação do solo, da água e controle ambiental.

§ 3° - As microbacias integrantes do Projeto Microbacias/BIRD terão a participação do PROSOLO conforme a seguinte tabela:

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INCENTIVO % (*)

ITEM

LIMITE

US$

ANOS

1-2-3

4-5

6-7

USO COLETIVO

Distribuidor de calcáreo

742,00

Rolo-faca

195,00

Distribuição de esterco

3750,00

Subsolador

510,00

Plataforma p/milho

3700,00

Capinadeira/adubadeira

191,00

Abastecedor de água

387,00

Depósito de lixo tóxico

387,00

Esterqueira

620,00

Conservação do solo ( ha)

31,20

Reflorestamento Comercial ( ha)

120,80

Semente de adubo verde (kg)

0,826

100

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(*) Percentagem de incentivo de acordo com o período em anos de execução do projeto.

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§ 4° - Para efeito de enquadramento no incentivo, considera-se início e término de cada ano de funcionamento do projeto as seguintes datas:

ANO 1 -1° agosto de 1991 a 30 de julho de 1992

ANO 2 -1° agosto de 1992 a 30 de julho de 1993

ANO 3 -1° agosto de 1993 a 30 de julho de 1994

ANO 4 -1° agosto de 1994 a 30 de julho de 1995

ANO 5 -1° agosto de 1995 a 30 de julho de 1996

ANO 6 -1° agosto de l996 a 30 de julho de 1997

ANO 7 -1° agosto de l997 a 30 de julho de l998

§ 5º- Fica estabelecido que os incentivos da tabela do parágrafo anterior serão concedidos no decorrer dos dois primeiros anos de implantação da microbacia, considerando-se como início do primeiro ano o mês de inclusão da mesma no Projeto Microbacias.

§ 6° - O pagamento do incentivo poderá ocorrer no terceiro ano, desde que o investimento tenha iniciado no quarto trimestre do segundo ano de implantação da microbacia.

§ 7° - No decorrer do 1º, 2° e 3° ano de implantação do projeto, cada agricultor terá um limite anual de benefício estabelecido em 350 dólares americanos, convertidos em moeda corrente ao câmbio comercial, para todos os investimentos e melhoramentos acordados no plano de propriedade, sendo que o limite, no 4° e 5° ano, fica reduzido para 300 dólares e no 6° e 7° ano, para l50 dólares.

§ 8°- Quando nos investimentos, for incluída a construção de esterqueira, este limite fica ampliado para 430 dólares no 1°,2° e 3° ano; 370 dólares no ano 4º e 5° ano e 190 dólares no ano 6° e 7°.

§ 9° - Nos limites estão incluídos os incentivos individuais e comunitários que cada produtor rural faz jus.

Art. 65.

- O valor do investimento ou melhoramento para efeito de subsídio não poderá exceder em dólares, transformados em moeda corrente nacional - pelo câmbio comercial - na data do pagamento, estabelecido na coluna limite, indicado na tabela constante do artigo 64.

Art. 66.

- O PROSOLO será executado por técnicos do EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia, do SINDICARNE - Sindicato das Indústrias de Carne de Santa Catarina, do SINDIFUMO - Sindicato das Indústrias do Fumo, de cooperativas agropecuárias e de escritórios de planejamento agrícola credenciados pela Secretaria Executiva do Projeto Microbacias/BIRD.

§ 1°- Os subsídios do PROSOLO serão repassados mediante a assinatura de termo de compromisso pelo beneficiário e a SAA.

§ 2° - No final do prazo de execução dos investimentos e melhoramentos, indicado no termo de compromisso, a comissão da microbacia, através de um de seus membros e do técnico orientador, informará por escrito se o beneficiário faz jus à subvenção. No caso de não conclusão dos investimentos e melhoramentos projetados, cessará a concessão do subsídio e assinado novo prazo para o beneficiário concluí-los, sob pena de devolução dos recursos recebidos corrigidos monetariamente.

Art. 67.

- Será concedido incentivo para implantar até dois hectares de florestas comerciais, pago mediante apresentação de laudo técnico elaborado a partir de 180 (cento e oitenta) dias do plantio, cabendo ao proprietário beneficiado os custos de implantação e manutenção, observados os seguintes critérios:

a)100% do incentivo, quando for constatada a existência de mudas vivas em percentual acima de 90%;

b)80% do incentivo, quando for constatada a existência de mudas vivas em percentual entre 80 e 90%;

c)70% do incentivo quando a percentagem de mudas vivas estiver entre 70 e 80%.

§ 1° - Aos proprietários rurais integrados no PROSOLO que adotarem a prática da adubação verde, será fornecido, como incentivo, a quantidade de sementes necessárias para plantio de um hectare de terras, em uma única vez, devendo o produtor rural, a partir desta área, produzir sementes necessárias para cobrir a área prevista no plano da propriedade.

§ 2°- O valor da semente entregue, será computado no termo de compromisso como incentivo recebido.

Art. 68.

- O incentivo à conservação do solo será concedido para área de até dez hectares, projetadas tecnicamente, não podendo ser incluídas práticas de cobertura vegetal previstas como incentivadas com semente de adubo verde;

Art. 69.

- O Programa de Conservação e Manejo do Solo e Água, terá sua implementação inicial com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, através do acordo de empréstimo 3.160/BR de 22/07/91, e verbas transferidas do orçamento do Estado, correspondente a contrapartida contratual a que se obrigou o Estado de Santa Catarina, através do acordo citado.

§ 1º - Os subsídios do PROSOLO serão pagos apenas enquanto estiver em execução o Programa Microbacias/BIRD.

§ 2°- Faz parte integrante deste regulamento o acordo 3.160/BR, firmado com o BIRD.

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Do Programa de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura

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Art. 70.

- O Programa de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura, financiará aos pescadores artesanais e aquicultores, individualmente ou em grupo, suas associações, colônias de pescadores e cooperativas, bens e serviços necessários ao desempenho da atividade.

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Art. 71.

- O Programa de Saneamento Rural, financiará o produtor rural ou pescador artesanal, para desenvolver, em sua propriedade, investimentos e melhoramentos que visem sanear o meio ambiente.

§ 1° - Poderão também ser beneficiados grupos informais, condomínios ou associações de produtores rurais ou pescadores artesanais, que desenvolvam atividades de produção e beneficiamento de produtos agropecuários e pescado.

§ 2° - Serão financiados com incentivo do Programa de Saneamento Rural os seguintes investimentos:

a)esterqueira e bioesterqueira;

b)equipamentos e instalações necessárias à implantação de sistema de escoamento de dejetos humanos e águas servidas, de forma individual ou coletiva;

c)equipamentos e instalações necessárias à implantação de rede de água, para consumo humano, de forma individual ou coletiva.

§ 3°- O CEDERURAL poderá incluir no programa, além dos investimentos previstos no parágrafo segundo deste artigo, outros que venham a atender o objetivo de saneamento da propriedade rural.

§ 4º- Anualmente, por ocasião da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento Rural, o CEDERURAL definirá modalidade de benefício a ser concedido aos beneficiários, de acordo com o estabelecido no artigo 54 deste decreto, respeitada a existência de dotação orçamentária.

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Do Programa de Desenvolvimento Florestal

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Art. 72.

- O Programa de Desenvolvimento Florestal financiará os produtores rurais que promoverem o reflorestamento ou o melhoramento e a recuperação da floresta nativa ou vegetação de preservação permanente.

§ 1º° São também beneficiários os produtores rurais que implantarem ou ampliarem viveiros destinados à produção de mudas de essências florestais.

§ 2° - Poderão ser financiados os seguintes bens ou serviços:

a)equipamentos e insumos destinados à implantação e ou ampliação de viveiros de mudas;

b)fertilizantes e formicidas para reflorestamentos;

c)mudas florestais;

d)projetos florestais para a propriedade;

e)despesas com mão-de-obra para plantio e manutenção de reflorestamentos;

f)despesas com mão-de-obra para recuperação de floresta nativa produtiva.

Art. 73.

- O Programa de Desenvolvimento Florestal, poderá subvencionar:

Ios gastos na formação e manutenção da vegetação permanente e matas ciliares;

IIos juros bancários no período de carência dos financiamentos destinados à formação de florestas extrativistas e de reflorestamento.

§ 1° - A subvenção será concedida mediante a assinatura de um termo de compromisso assinado com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e será concedida até o 5° (quinto) ano de execução do programa.

§ 2° - A subvenção será deferida mediante apresentação de laudo técnico a partir de 180 dias do plantio, observados os seguintes critérios:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>100% da subvenção quando for constatada a existência de mudas vivas em percentual acima de 90%;

b)80% da subvenção quando for constatada a existência de mudas vivas em percentual entre 80% e 90%;

c)70% da subvenção quando a percentagem de mudas vivas estiver entre 70% e 80%.

§ 3° - Para ser beneficiado, o produtor rural deverá implantar, no mínimo, um hectare de floresta ou recuperar igual área de floresta nativa produtiva, vegetação de preservação permanente ou matas ciliares.

Art. 74.

- O Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, fica autorizado, uma vez submetido ao CEDERURAL, a baixar normas complementares ao fiel cumprimento e execução deste regulamento.

Art. 75.

- Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação.

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Florianópolis, outubro de 1992.

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Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3356, de 16 de fevereiro de 1993

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