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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3657, de 25 de outubro de 2005

Nº 3657/2005

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71 artigos

Regulamenta as Leis nos 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e 13.238, de 27 de dezembro de 2004, que estabelecem o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território catarinense.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e III do art. 71 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.069, de 29 de dezembro de 1998 e na Lei nº 13.238, de 27 de dezembro de 2004,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica aprovado o regulamento do controle e fiscalização da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Santa Catarina, que acompanha o presente Decreto.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 1900, de 12 de dezembro de 2000, e as demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 25 de outubro de 2005

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Regulamento da Lei nº 11.069 de 29 de dezembro de 1998 e da Lei nº 13.238, de 27 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Controle da Produção, Comércio, Uso, Consumo, Transporte e Armazenamento de Agrotóxicos, seus componentes e afins no território Catarinense.

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Das Disposições Preliminares

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Art. 1.
A produção, manipulação, aplicação, armazenamento, comercialização, inspeção e fiscalização do comércio, transporte, aplicação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens, são regidos pelas Leis nº 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e nº 13.238, de 27 de dezembro de 2004, bem como por este regulamento.

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Art. 2.
Para os efeitos deste regulamento, entende-se por:

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Iaditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo da produção;
IIadjuvante - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação;
IIIafins - os produtos e os agentes de processos físicos e biológicos que tenham a mesma finalidade dos agrotóxicos, bem como outros produtos químicos, físicos e biológicos utilizados na defesa fitossanitária, domissanitária e ambiental não enquadrados no inciso I;
IVagente biológico de controle - organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido através de manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou das atividades biológicas, de outro organismo vivo considerado nocivo;
Vagrotóxico - os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;
VIarmazenamento - ato de armazenar, estocar ou guardar agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIIcadastro de produto - ato privativo do Estado, indispensável para produção, manipulação, armazenamento, embalagem, comercialização e utilização de agrotóxicos ou afins, no território do Estado de Santa Catarina;
VIIIclassificação - agrupamento de agrotóxicos ou afins em classes, em função de sua utilização, modo de ação e potencial ecotoxicológico para o homem, os outros seres vivos e o meio ambiente;
IXcomercialização - operação de compra, venda, permuta, cessão ou repasse de agrotóxicos, seus componentes e afins;
Xcomponentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxico e afim;
XIcontrole - verificação do cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus componentes e afins;
XIIembalagem - invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter agrotóxicos seus componentes e afins;
XIIIEquipamento de Proteção Individual (EPI) - todo vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;
XIVestabelecimento - toda e qualquer área edificada destinada as atividades de industrialização, manipulação, armazenamento e comércio de agrotóxicos seus componentes e afins;
XVfiscalização - ação direta dos órgãos do poder público estadual, com poder de polícia na verificação do cumprimento da legislação específica;
XVIformulação - produto resultante do processamento de produto técnico, mediante adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante ou aditivo;
XVIIfracionar - é o ato de dividir ou partir em frações agrotóxicos e afins, líquido ou granulados com o objetivo de comercialização;

XVIII - ingrediente inerte ou outro ingredientesubstância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulações;

XIXinspeção - acompanhamento, por profissional legalmente habilitado, das fases de produção, manipulação, transporte, embalagem, armazenamento, comercialização, utilização, resíduos e destino final de agrotóxicos ou afins e de suas embalagens;
XXintervalo de segurança ou período de carência, na aplicação de agrotóxicos ou afins:

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a)antes da colheita: intervalo de tempo entre a última aplicação e a colheita;
b)pós-colheita: intervalo de tempo entre a última aplicação e a comercialização do produto tratado;
c)em pastagens: intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto;
d)em ambientes hídricos: intervalo de tempo entre a última aplicação e o reinicio das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para abastecimento público;
e)em relação a culturas subseqüentes: intervalo de tempo transcorrido entre a última aplicação e o plantio consecutivo de outra cultura; e
f)intervalo de reentrada: intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos e afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPIs.

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XXILimite Máximo de Resíduo (LMR) - quantidade máxima de resíduo de agrotóxico ou afim oficialmente aceita no alimento, em decorrência da aplicação adequada numa fase específica, desde sua produção até o consumo, expressa em partes (em peso) do agrotóxico, afim ou seus resíduos por milhão de partes de alimento (em peso) (ppm ou mg/kg);
XXIImanejo integrado - conjunto de práticas agronômicas baseadas no manejo das populações de pragas, patógenos e plantas invasoras, visando minimizar a utilização de agrotóxico ou afim e manter a população dos agentes abaixo do nível de dano econômico e viabilizar a conservação do equilíbrio do agroecossistema, com maior produção e menor custo;

XXIII - manipulador - pessoa física ou jurídica habilitada e autorizada a fracionar e reembalar agrotóxicos e afins, com o objetivo específico de comercialização;

XXIVmatéria-prima - substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, físico ou biológico;
XXVprincípio ativo ou ingrediente ativo - substância, produto ou agente resultante de processo de natureza química, física ou biológica, que confere ação aos agrotóxicos e afins;
XXVIprodução - as fases de obtenção de agrotóxicos, seus componentes e afins, por processo de natureza química, física ou biológica;

XXVII - produto de degradação - substância ou produto resultante de processos de degradação, de um agrotóxico, componente ou afim;

XXVIII - produto formulado - agrotóxico ou afim obtido a partir de produto técnico ou de, pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente de matérias-primas por meio de processos físicos, químicos ou biológicos;

XXIXproduto formulado equivalente - produto que, se comparado com outro produto formulado já registrado, possui a mesma indicação de uso, produtos técnicos equivalentes entre si, a mesma composição qualitativa e cuja variação quantitativa de seus componentes não o leve a expressar diferença no perfil toxicológico e ecotoxicológico frente ao do produto em referência;
XXXproduto técnico - produto obtido diretamente da matérias-primas por processo químico, físico ou biológico, destinado à obtenção de produtos formulados ou pré misturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros;
XXXIproduto técnico equivalente - produto que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado, cujo teor, bem como o conteúdo de impurezas presentes, não variem a ponto de alterar seu perfil toxicológico e ecotoxicológico;

XXXII - profissional legalmente habilitado - técnico competente conforme legislação federal;

XXXIII - receita ou receituário agronômico - prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afins, por profissional legalmente habilitado;

XXXIV - registro de empresa e de prestador de serviços - ato privativo do Estado, que concede permissão para o funcionamento de estabelecimento armazenador, produtor, formulador, importador, exportador, manipulador, comerciante, embalador ou empresa prestadora de serviços na área de aplicação de agrotóxicos e afins e de tratamentos fitossanitários;

XXXVregistro inicial - licenciamento ambiental que a empresa produtora, manipuladora, embaladora, armazenadora, comerciante, prestadora de serviço na aplicação de agrotóxicos e afins, postos ou centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, deve obter do Órgão Ambiental competente;

XXXVI - resíduo - substância ou mistura de substâncias remanescentes ou existentes em alimentos, ou no meio ambiente, decorrente do uso ou da presença de agrotóxicos e afins, inclusive quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, consideradas tóxicas e ambientalmente importantes;

XXXVII - rotulagem - o ato de identificação impressa ou litografada, com dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo, por pressão ou decalque, aplicados sobre qualquer tipo de embalagem unitária de agrotóxicos ou afins, e em qualquer outro tipo de protetor de embalagem que vise a complementação, sob forma de etiqueta, carimbo indelével, bula ou folheto;

XXXVIII - solvente - o líquido no qual uma ou mais substâncias se dissolvem para formar solução;

XXXIX - transporte - ato de deslocamento, efeito ou operação de transportar;

XL - usuário de agrotóxicos - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que utiliza agrotóxicos ou afins;

XLI - venda aplicada - operação de comercialização vinculada à prestação de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins, indicadas em rótulo e bula.

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Parágrafo únicoA classificação, no que se refere à toxidade para o homem e animais domésticos, segue a legislação federal vigente, com as seguintes classes:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>Classe I - extremamente tóxico;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Classe II - altamente tóxico;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Classe III - medianamente tóxico;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>Classe IV - pouco tóxico.

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Das Competências

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Art. 3.
À Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural através da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC compete:

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Iestabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentados pelo requerente para registro de empresas produtoras, importadoras, exportadoras, estabelecimentos comerciais, armazenadores, manipuladores, e de prestadoras de serviços em tratamentos fitossanitários e na aplicação de agrotóxicos e afins, destinados ao uso nos setores de produção agrícola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, agroindústrias, florestas nativas e implantadas;
IIconceder registro às pessoas físicas ou jurídicas de direito publico ou privado, que produza, importe, exporte, manipule, embale, armazene ou comercialize agrotóxico, seus componentes e afins ou que preste serviços na aplicação de agrotóxicos e afins e em tratamentos fitossanitários;
IIIestabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentados pelo requerente para cadastro de produtos agrotóxicos e afins, previamente registrados pelo órgão federal competente, destinados ao uso nos setores de produção agrícola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, agroindústrias, florestas nativas e implantadas;
IVestabelecer diretrizes e exigências objetivando minimizar os riscos apresentados por agrotóxicos, seus componentes e afins;
Vcontrolar, fiscalizar e inspecionar o trânsito estadual, a produção, o armazenamento, a comercialização de agrotóxicos e afins, bem como as empresas prestadoras de serviços nos setores de produção agrícola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e agro-industriais, e nas pastagens incluídos os respectivos estabelecimentos;
VIamostrar produtos de origem vegetal para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos remanescentes, seus componentes e afins;
VIIdivulgar, anualmente, a relação dos agrotóxicos e afins cadastrados com finalidade fitossanitária, bem como promover divulgação sistemática de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, neste caso informando o motivo;
VIIIpromover a reavaliação do cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins quando surgirem indícios da ocorrência de riscos que desaconselham o uso em território catarinense ou quando o Estado for alertado neste sentido, por organizações nacionais e internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente;
XIpromover a avaliação com os órgãos estaduais de saúde e de meio ambiente, de pedidos de impugnação do uso, comercialização e transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, podendo tomar uma ou mais das medidas seguintes:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>proibir ou suspender o uso;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>restringir ou proibir a comercialização;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>restringir ou proibir o transito.

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Xeditar as normas e resoluções necessárias para o cumprimento dos objetivos previstos nas Leis nºs.11.069, de 29 de dezembro de 1998, e 13.238, de 27 de dezembro de 2004;

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XICelebrar convênios com organismos públicos ou privados a nível estadual, nacional ou internacional, visando viabilizar ações da fiscalização previsto nas Leis nºs 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e 13.238, de 27 de dezembro de 2004.

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Art. 4.
À Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através da sua vinculada Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI, compete:

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Idesenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento dos produtores rurais e de outros aplicadores de agrotóxicos e afins, com propósitos fitossanitários de uso correto e eficaz dos agrotóxicos e afins, nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, pastagens, florestas nativas e implantadas;
IIpromover a participação da iniciativa privada nos programas oficiais de treinamento e reciclagem dos aplicadores de agrotóxicos e afins;
IIIprestar apoio aos municípios que não disponham dos meios necessários para treinar e reciclar os produtores rurais no correto preparo e aplicação dos agrotóxicos e afins, com propósito de minimizar o impacto sobre o meio ambiente e preservar a saúde humana.

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Art. 5.
À Secretaria de Estado da Saúde no âmbito de suas respectivas áreas de competência, respeitadas as disposições legais pertinentes, compete a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte interno e da prestação de serviços na aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados a higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água, uso em campanhas de saúde pública e em pesquisa e experimentação.

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Art. 6.
À Fundação do Meio Ambiente - FATMA - compete:

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Iestabelecer exigências relativas ao registro inicial de estabelecimento formulador, comerciante, produtor, manipulador, armazenador, prestador de serviço e embalador de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IIconceder registro inicial a estabelecimento produtor, manipulador e comerciante;
IIIcontrolar, fiscalizar e inspecionar a operacionalização da indústria, da manipulação e da embalagem, bem como fiscalizar o transporte e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, com vista à proteção ambiental;
IVdesenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais, quando da utilização dos agrotóxicos e afins;
Vorientar e fiscalizar a destinação final das embalagens, dos restos e rejeitos, e a utilização de agrotóxicos e afins.

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Art. 7.
À Secretaria de Estado da Fazenda, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, compete acompanhar e apoiar as ações dos demais órgãos estaduais no controle, fiscalização e inspeção da comercialização, transporte e armazenamento dos agrotóxicos seus componentes e afins.

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Art. 8.
À Companhia de Polícia de Proteção Ambiental, respeitadas as respectivas áreas de atuação legal, compete apoiar as ações dos demais órgãos estaduais auxiliando quando solicitada no controle, fiscalização e inspeção da comercialização, transporte e armazenamento, utilização e destinação final de embalagens e resíduos de agrotóxicos e afins.

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Do Registro

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Art. 9.
O registro de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que executem atividades relacionadas à produção, manipulação, fracionamento, importação, exportação, transporte, armazenamento, comercialização, uso e consumo de agrotóxicos, seus componentes e afins, será realizado pela Empresa Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

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§ 1ºA empresa individual ou coletiva, prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins e tratamentos fitossanitarios devem fazer seu registro no órgão competente.

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§ 2ºCada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, pertencente à mesma empresa, devendo ser renovado a cada dois anos.

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§ 3ºQuando um só estabelecimento produzir, manipular, embalar, armazenar ou comercializar outro produto além de agrotóxico e afim, será obrigatória a manutenção de instalações separadas para esses produtos.

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§ 4ºSempre que ocorrer modificação nas informações da documentação apresentada para o registro do estabelecimento, deverá a empresa comunicar o fato ao òrgão competente, no prazo de trinta dias.

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§ 5ºTodo estabelecimento deverá solicitar a renovação do seu registro até 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, sob pena de caducidade.

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§ 6ºTodas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que exerçam atividades relacionadas a produção, manipulação, fracionamento, importação, exportador, formulação, armazenamento, comercialização, prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins e tratamentos fitossanitários, para obtenção do registro no órgão estadual competente, deverão ter a assistência técnica de profissional legalmente habilitado.

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§ 7ºPara a obtenção de registro ou renovação no órgão estadual competente, deve o interessado que produza, importe, exporte, manipule, embale, armazene, comercialize ou preste serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins e tratamentos fitossanitários, apresentar os seguintes documentos:

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a)requerimento para obtenção de registro junto ao Órgão Estadual competente;
b)licenciamento expedido pelo órgão estadual ambiental;
c)certidão de registro da empresa no conselho de fiscalização profissional, bem como apresentação do Termo de Responsabilidade Técnica específica do profissional, acompanhado de cópia de sua carteira de habilitação;
d)relação do produto a ser produzido, importado, exportado, manipulado, embalado, armazenado, comercializado ou utilizado, com a composição dos ingredientes, devendo constar a classe toxicológica, forma de apresentação e composição qualitativa e quantitativa do ingrediente ativo, dos ingredientes inertes, adjuvantes e demais componentes, quando presentes e licenciamento ambiental;
e)comprovante de recolhimento de valores referentes a análise e vistoria à CIDASC;
f)termo de superveniência.

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Art. 10.
Os órgãos responsáveis pelos registros darão ciência, uns aos outros, de todos os registros concedidos, renovados ou cancelados.

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Art. 11.
As empresas de aviação agrícola prestadoras de serviços referentes à aplicação de agrotóxicos e afins estarão sujeitas à legislação federal vigente, bem como às normas complementares estabelecidas através do presente decreto.

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§ 1ºO desempenho de atividades referentes à aplicação aérea de agrotóxicos e afins, no Estado de Santa Catarina, fica condicionado à obtenção prévia do licenciamento ambiental fornecido pela FATMA, e ao registro junto ao órgão competente.

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§ 2ºNenhuma empresa prestadora de serviços de aplicação aérea de agrotóxicos e afim poderá funcionar no Estado de Santa Catarina sem a assistência e responsabilidade efetiva de um profissional engenheiro agrônomo ou florestal, nas respectivas áreas de competência, legalmente habilitada.

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Do Cadastro de Agrotóxicos e afins

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Art. 12.
Os agrotóxicos, seus componentes e afins, para serem produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados e utilizados no Estado de Santa Catarina terão de ser previamente registrados nos órgãos federais competente e cadastrados na empresa Cia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC ou na Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a destinação dos produtos.

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§ 1ºEm caso de dúvida sobre a nocividade ambiental ou toxicológica do produto, o órgão estadual competente requisitará de órgão público ou privado informações, exames laboratoriais ou pesquisas adicionais, às expensas do requerente.

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§ 2ºA empresa produtora, manipuladora, embaladora ou importadora de agrotóxico, seus componentes e afins prestará obrigatoriamente, à Secretaria de Estado competente, informação sobre o padrão analítico dos produtos.

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§ 3ºSomente serão aceitos documentos grafados em português.

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§ 4ºO cancelamento do registro do produto junto ao órgão federal competente acarretará a supressão, de ofício, de seu cadastro junto ao respectivo órgão estadual.

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§ 5ºDivulgar, anualmente, a relação dos agrotóxicos e afins cadastrados com finalidade fitossanitária, bem como promover divulgação sistemática de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, neste caso informando o motivo.

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§ 6ºPara a obtenção do cadastro de agrotóxicos e afins serão necessários os seguintes documentos:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>requerimento dirigido ao órgão estadual competente;

b)comprovação de registro do produto no órgão federal;
c)cópia do modelo de bula e do rótulo, devidamente aprovados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Ministério da Saúde e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
d)cópia do Relatório Técnico III, exigido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contendo de todos os testes ambientais, e a avaliação e classificação do potencial de periculosidade ambiental;
e)cópia do método de análise de resíduo do produto, por cultura, em papel timbrado, em português e assinado pelo representante legal da empresa fabricante;
f)comprovante do teste de eficiência biológica, por alvo biológico e por cultura, de acordo com as indicações da bula;
g)monografia técnica do ingrediente ativo, autorizada pelo Ministério da Saúde;
h)comprovante de recolhimento de valores referentes a análise para fins de cadastro, ao órgão estadual competente;
i)ficha de emergência do produto.

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Do Fracionamento e da Reembalagem do Produto

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Art. 13.
O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa fabricante, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos federais competentes.

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§ 1ºOs órgãos federais, integrantes no processo de registro do produto, examinarão os pedidos de autorização para fracionamento e reembalagem após o registro do estabelecimento no órgão competente, na categoria de manipulador e comerciante.

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§ 2ºOs agrotóxicos e afins comercializados a partir do fracionamento ou da reembalagem deverão dispor de rótulos, bulas e embalagens aprovados pelos órgãos federais.

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§ 3ºDeverão constar do rótulo e da bula dos produtos que podem sofrer fracionamento ou reembalagem, além das exigências já estabelecidas na legislação em vigor, o nome e o endereço do estabelecimento que efetuou o fracionamento ou a reembalagem.

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§ 4ºO fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização será facultado a formulações que se apresentem em estado líquido ou granulado e para volumes unitários finais previamente autorizados pelos órgãos federais competente.

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Da Destinação Final de Resíduos e Embalagens

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Art. 14.
É proibida a reutilização de embalagem de agrotóxicos ou afins por usuário, comerciante, distribuidor, cooperativa ou prestador de serviços, cabendo ao usuário efetuar a sua descontaminação, através do processo da tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, inutilizando-a de acordo com orientação técnica do fabricante ou do órgão competente.

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§ 1ºOs usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até 1 (um) ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

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§ 2ºSe, ao término do prazo de que trata o parágrafo anterior, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem no final deste prazo.

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§ 3ºÉ facultada ao usuário a devolução das embalagens vazias a qualquer unidade de recebimento credenciada.

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§ 4ºOs usuários deverão manter a disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias, fornecidas pelos estabelecimentos comerciais ou pelas unidades de recebimento, pelo prazo de, no mínimo, um ano, após a devolução da embalagem.

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§ 5ºNo caso de embalagens contendo produtos impróprios para utilização ou em desuso, o usuário observará as orientações contidas nas respectivas bulas, cabendo às empresas fabricantes e comercializadoras promover o recolhimento e a destinação admitidos pelo órgão ambiental competente.

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§ 6ºAs embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme orientação constante de seus rótulos e bulas.

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§ 7ºAs empresas fabricantes e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela destinação dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

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§ 8ºSomente o fabricante de agrotóxicos, componentes ou afins, e mediante aprovação dos órgãos federais intervenientes no processo de registro, poderá efetuar a reutilização de embalagens.

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Art. 15.
Os estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas devidamente dimensionadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas registrantes, fabricantes e comercializadoras, responsáveis pela destinação final destas embalagens.

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Parágrafo únicoOs estabelecimentos comerciais:

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Ideverão disponibilizar unidades de recebimento, cujas condições de funcionamento e acesso não venham a dificultar a devolução pelos usuários, se não tiverem condições de receber ou armazenar embalagens vazias no mesmo local onde são realizadas as vendas dos produtos;
IIfarão constar da nota fiscal de venda do produto o endereço para devolução da embalagem vazia e comunicarão ao usuário, formalmente, qualquer alteração no endereço;
IIIficam obrigados a manter à disposição do serviço de fiscalização o sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens adquiridas e devolvidas pelos usuários, com as respectivas datas das ocorrências.

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Art. 16.
As unidades de recebimento de embalagens vazias fornecerão comprovante de recebimento das embalagens onde deverão constar, no mínimo:

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Inome da pessoa física ou jurídica que efetuou a devolução;
IIdata do recebimento;
IIIquantidades e tipos de embalagens recebidas; e
IVnomes das empresas responsáveis pela destinação final das embalagens.

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Art. 17.
Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impróprios para utilização, deverão obter licenciamento ambiental.

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Art. 18.
As empresas produtoras de agrotóxicos, seus componentes e afins são responsáveis pelo recolhimento, transporte e pela destinação final das embalagens vazias, devolvidas pelos usuários aos estabelecimentos comerciais ou à unidade de recebimento, e dos produtos por elas fabricados e comercializados:

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Iapreendidos pela ação fiscalizatória;
IIimpróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reciclagem ou inutilização, de acordo com normas e instruções dos órgãos registrante e sanitário-ambientais competentes.

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§ 1ºAs empresas registrantes e fabricante de agrotóxicos e afins podem instalar e manter postos ou centros de recolhimento de embalagens usadas e vazias.

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§ 2ºAs empresas fabricantes de agrotóxicos seus componentes e afins, são responsáveis pelo recebimento e destinação final adequada das embalagens que contiverem resíduos ou resto de produtos por elas produzidos.

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§ 3ºO prazo para recolhimento e destinação final das embalagens pelas empresas registrantes e fabricantes é de, no máximo, um ano, a contar de devolução pelos usuários.

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§ 4ºOs responsáveis por postos e centros de recolhimento de embalagens vazias deverão manter à disposição dos órgãos de fiscalização sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens recebidas e encaminhadas à destinação final.

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Do Armazenamento, do Comércio, do Receituário e do Transporte

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Art. 19.
O armazenamento de agrotóxicos ou afins obedecerá às normas técnicas, fornecidas pelo fabricante.

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Art. 20.
O depósito de produtos agrotóxicos e afins deverá apresentar as seguintes características:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>área compatível com o volume dos produtos a serem estocados;

b)piso de material impermeável;
c)paredes de alvenaria, com revestimento de material impermeável;
d)estrados e/ou prateleiras para acondicionamento das embalagens;
e)anúncio na porta do depósito, com os dizeres: “produtos tóxicos”, e com o símbolo de periculosidade;
f)boa iluminação que permita fácil leitura dos rótulos dos produtos armazenados;
g)boa ventilação;
h)equipamentos de proteção individual e/ou coletiva para os empregados;
i)a localização do depósito e suas instalações deverão obedecer rigorosamente às instruções contidas na Licença Ambiental expedida pelo órgão de meio ambiente.

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Art. 21.
O estabelecimento comercial e/ou armazenador de produto agrotóxico e afim deverá obedecer as seguintes exigências:

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a)afixar, em local visível, comprovante do registro no órgão estadual competente;
b)manter as embalagens de produtos agrotóxicos e afins com os dispositivos de abertura voltados para cima;
c)boa iluminação que permita fácil leitura dos rótulos dos produtos expostos para o comércio;
d)afixar, anúncio visível, no local de exposição dos produtos para o comércio, com os dizeres: “produtos tóxicos”;
e)expor produtos agrotóxicos e afins em prateleiras, isoladas de outros produtos;
f)manter controle de estoque dos produtos agrotóxicos e afins permanentemente atualizados.

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Art. 22.
Ocorrendo o rompimento da embalagem de produtos agrotóxicos e afins, por acidente, deverá ser feito o recolhimento em recipiente apropriado, comunicando imediatamente o fato ao órgão fiscalizador competente. Parágrafo único. Havendo a necessidade de serem utilizados procedimentos tais como, descontaminação, transporte, incineração ou outro que venha a ser adotado, as despesas correrão por conta do infrator.

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Art. 23.
A venda de produtos agrotóxicos e afins, só poderá ser feita mediante receituário agronômico emitido por profissionais, legalmente habilitados, em suas respectivas áreas de competência, devendo constar o número da receita agronômica na respectiva nota fiscal de venda.

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§ 1ºO receituário referido neste artigo será prescrito após a visita do profissional ao local da eventual aplicação do produto e emitido em 5 (cinco) vias, sendo que a 1ª permanecerá em poder do estabelecimento comercial, a 2ª com o usuário, a 3ª com o órgão estadual competente, a 4ª com o Conselho Regional Profissional e a 5ª com o profissional que a prescreveu.

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§ 2ºO estabelecimento comercial deverá remeter até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente 1 (uma) via da receita ao Conselho Regional Profissional e a outra para o órgão estadual competente.

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§ 3ºA receita referida neste artigo deverá ser específica para cada item da prescrição e conterá no mínimo:

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Inome e endereço completo do técnico responsável e número de registro no Conselho Profissional;
IInome e assinatura do consulente, nome da propriedade e sua localização;
IIIdiagnóstico;
IVrecomendação técnica com as seguintes informações:

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a)nome do produto comercial que deverá ser utilizado;
b)cultura e área onde será aplicado;
c)dosagens de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas;
d)modalidades de aplicação, sendo que no caso de aplicação aérea devem ser registradas as instruções específicas;
e)época da aplicação;
f)intervalo de segurança;
g)precauções de uso;
h)primeiros socorros nos casos de acidentes;
i)advertências relacionadas à proteção do meio - ambiente;
j)instruções sobre a disposição final dos resíduos e embalagens;
k)orientação quanto ao manejo integrado das pragas;
l)orientação quanto a utilização de equipamentos de proteção individual-EPI;
m)data, assinatura e carimbo do técnico, com indicação do nome, do registro do Conselho Regional Profissional e do CPF.

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§ 4ºSó poderão ser prescritos produtos com observância das recomendações de uso aprovadas no registro federal e com cadastramento estadual.

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§ 5ºOs órgãos competentes, poderão mediante norma especifica exigir o receituário na venda de agrotóxicos e afins específicos à higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública.

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Art. 24.
Não será exigido receituário agronômico para produtos agrotóxicos e afins quando destinados a casas comerciais e distribuidores registrados nos órgãos estaduais competentes.

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Parágrafo únicoQuando se tratar de produtos agrotóxicos e afins destinados ao armazenamento, comercialização, distribuição e revenda, será obrigatório constar na Nota Fiscal de venda e ou transferência, além do nome do destinatário, o número de registro no órgão estadual competente.

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Art. 25.
A pessoa física ou jurídica que comercialize, importe, exporte ou seja prestadora de serviços na aplicação de agrotóxico ou afim fica obrigada a manter à disposição da fiscalização, pelo prazo de cinco anos, o controle de estoque, com as respectivas receitas, autorizações de importação ou exportação e guias de aplicação.

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Parágrafo únicoO usuário e o profissional legalmente habilitado deverão manter em seu poder uma das vias da receita pelo período de dois anos.

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Art. 26.
A receita deverá ser específica por diagnóstico, sendo permitido, em caso de manejo integrado, prescrever dose inferior, em conformidade com a legislação federal pertinente.

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Art. 27.
O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, se submeterá às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de produtos perigosos, na forma da legislação específica em vigor.

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§ 1ºÉ proibido o transporte de produtos agrotóxicos e afins em veículos coletivos de passageiros.

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§ 2ºQuando o transporte for efetuado pelo usuário, ou a sua ordem, as embalagens de produtos agrotóxicos e afins deverão se acondicionadas de modo a prevenir danos a sua estrutura e em compartimentos separados de pessoas, animais e alimentos destinados ao uso humano ou animal.

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Art. 28.
Todo estabelecimento, que comercialize ou aplique agrotóxicos ou afins no Estado de Santa Catarina, deverá manter relação do estoque existente, bem como o nome comercial dos produtos, e a quantidade comercializada, e remeter, até o 5º (quinto) dia útil do mês de início de cada semestre, relatório do estoque ao Órgão fiscalizador do órgão estadual competente.

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Da Inspeção e da Fiscalização

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Art. 29.
Serão objetos de inspeção e fiscalização, os agrotóxicos seus componentes e afins, sua produção, manipulação, importação, exportação, transporte, armazenamento, fracionamento, comercialização, uso, consumo, rotulagem e a destinação final das sobras, resíduos e embalagens.

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Art. 30.
A fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e afins é de competência dos órgãos estaduais responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, dentro de sua área de competência, ressalvadas as competências específicas dos órgãos federais desses mesmos setores, quando se tratar de:

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Iestabelecimentos de comercialização, de armazenamento e de prestação de serviço;
IIuso e consumo dos produtos agrotóxicos, seus componentes e afins na jurisdição;
IIIdevolução e destinação adequada de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;
IVcoleta de amostras para análise de fiscalização;
Varmazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e dos produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;
VIanálise de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos agrícolas e seus subprodutos para fiscalização e monitoramento;
VIItransporte de agrotóxicos, seus componentes e afins por qualquer via ou meio, em sua jurisdição.

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Art. 31.
Os inspetores e ou fiscais agropecuários terão formação e habilitação legal para o exercício de suas atribuições e, em suas atividades, terão livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, a produção, a manipulação, o armazenamento, o fracionamento, o comércio, o transporte, a rotulagem, o uso, a prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos ou afins e o recebimento e a destinação de embalagens vazias.

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Art. 32.
A autoridade responsável pela fiscalização, comunicará ao fiscalizado os resultados parciais e finais da fiscalização, aplicando penalidade, quando verificada qualquer irregularidade.

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Art. 33.
Os agrotóxicos ou afins, interditados ou apreendidos pela ação fiscalizadora, terão seus destinos estabelecidos após conclusão do processo administrativo.

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§ 1ºOs agrotóxicos ou afins interditados ou apreendidos pela ação fiscalizadora, quando formulados com especificação diferente da constante do registro, terão seus destinos determinados pela autoridade competente, cabendo ao infrator arcar com os custos decorrentes.

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§ 2ºNos casos em que não houver possibilidade de identificação ou responsabilização da empresa produtora ou comercializadora, o infrator assumirá a responsabilidade e os custos referentes a quaisquer procedimentos definidos pela autoridade fiscalizadora.

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Art. 34.
Os agrotóxicos ou afins interditados ou apreendidos serão, obrigatoriamente, devolvidos pelo comerciante e recebidos pelo fabricante, quando ocorrer o vencimento do prazo de validade, ou recolhidos pelo fabricante diretamente do estabelecimento comercial quando do cancelamento do cadastro, vazamento da embalagem, rótulo danificado, ou com formulação em desacordo com o registro.

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Art. 35.
O produtor agrícola e o de alimentos agrícolas processados são responsáveis pela qualidade dos respectivos produtos, de forma a garantir que a presença de resíduos de agrotóxicos esteja dentro dos limites máximos permitidos pela legislação em vigor.

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Art. 36.
A fiscalização será exercidas por fiscal credenciado pelos órgãos responsáveis, com formação legal que os habilite para o exercício de suas atribuições.

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Art. 37.
Ações de fiscalização terão caráter permanente, constituindo-se em atividade rotineira.

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Art. 38.
Os inspetores e ou fiscais, no desempenho de suas atividades, terão livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, a industrialização, o comércio, a armazenagem, transporte, manipulação, rotulagem e a aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins e o recebimento e destinação de embalagens vazias, podendo ainda:

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Icoletar amostras de agrotóxicos e afins necessárias para análises de controle ou fiscalização visando a verificação de procedência e condições dos produtos;
IIexecutar inspeções, fiscalizações e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de alteração e lavrar os respectivos termos;
IIIverificar o cumprimento das condições de preservação da qualidade ambiental;
IVinterditar, parcial ou total, os estabelecimentos ou atividades quando constatado o descumprimento do estabelecido nas Leis nºs 7.802, de 1989, 11.069 de 1998, 13.238 de 27 de dezembro de 2004, no Decreto nº 4.074 de 2002, neste Decreto e em normas complementares e apreender lotes ou partidas de produtos, lavrando os respectivos termos;
Vproceder à imediata inutilização da unidade do produto cuja adulteração ou deterioração seja flagrante, e à apreensão e interdição do restante do lote ou partida para análise de fiscalização.

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Art. 39.
A fiscalização será exercida sobre os produtos nos estabelecimentos produtores e comerciais, nos armazéns, nos depósitos e nas propriedades rurais.

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Parágrafo únicoConstatada qualquer irregularidade, o estabelecimento poderá ser interditado e o produto ou alimento poderão ser apreendidos e submetidos à análise de fiscalização.

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Art. 40.
Para efeito de análise de fiscalização, será coletada amostra representativa do agrotóxico e afins ou produtos de origem vegetal e seus subprodutos pela autoridade fiscalizadora.

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§ 1ºA coleta de amostra será realizada em 3 (três) partes, de acordo com técnica e metodologias indicadas em ato normativo.

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§ 2ºA amostra será autenticada e tornada inviolável na presença do interessado e, na ausência ou recusa deste, na de duas testemunhas.

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§ 3ºUma parte da amostra será utilizada pelo laboratório oficial ou devidamente credenciado, outra permanecerá no órgão fiscalizador e outra ficará em poder do interessado para realização de perícia de contraprova.

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Art. 41.
A análise de fiscalização será realizada por laboratório oficial ou devidamente credenciado, com o emprego de metodologia oficial.

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Parágrafo únicoOs volumes máximos e mínimos, bem como os critérios de amostragem e a metodologia oficial para a análise de fiscalização, para cada tipo de produto, serão determinados em ato normativo do órgão federal registrante, ou do órgão estadual fiscalizador.

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Art. 42.
O resultado da análise de fiscalização deverá ser informado ao fiscalizador e ao fiscalizado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da coleta da amostra.

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§ 1ºO interessado que não concordar com o resultado da análise poderá requerer perícia de contraprova no prazo de dez dias, contados do seu recebimento, arcando com o ônus decorrente.

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§ 2ºNo requerimento de contraprova, o interessado indicará o seu perito.

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Art. 43.
A perícia de contraprova será realizada em laboratório oficial, ou devidamente credenciado, com a presença de peritos do interessado e do órgão fiscalizador e a assistência técnica do responsável pela análise anterior.

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§ 1ºA perícia de contraprova será realizada no prazo máximo de quinze dias, contados da data de seu requerimento, salvo quando condições técnicas exigirem a sua prorrogação.

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§ 2ºA parte da amostra a ser utilizada na perícia de contraprova não poderá estar violada, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos.

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§ 3ºNão será realizada a perícia de contraprova quando verificada a violação da amostra, oportunidade em que será finalizado o processo de fiscalização e instaurada sindicância para apuração de responsabilidades.

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§ 4ºAo perito da parte interessada será dado conhecimento da análise de fiscalização, prestadas as informações que solicitar e exibidos os documentos necessários ao desempenho de sua tarefa.

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§ 5ºDa perícia de contraprova serão lavrados laudos e ata, assinados pelos peritos e arquivados no laboratório oficial ou credenciado, após a entrega de cópias à autoridade fiscalizadora e ao requerente.

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§ 6ºSe o resultado do laudo de contra prova for divergente do laudo da análise de fiscalização, realizar-se-á nova análise, em um terceiro laboratório, oficial ou credenciado, cujo resultado será irrecorrível, utilizando-se a parte da amostra em poder do órgão fiscalizador, facultada a assistência dos peritos anteriormente nomeados, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

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Art. 44.
A autoridade responsável pela fiscalização e inspeção comunicará ao interessado o resultado final das análises, adotando as medidas administrativas cabíveis.

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Das Infrações, Penalidades e Sanções Administrativas e sua Aplicação

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Art. 45.
Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância do disposto nas Leis nºs 11.069, de 29 de dezembro de 1998 e 13.238 de 27 de dezembro de 2004, na legislação Federal de Agrotóxicos, neste Decreto ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

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Parágrafo únicoAs infrações serão apuradas em processo administrativo próprio de cada órgão, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

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Art. 46.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis, a infração às disposições da Lei e deste Regulamento acarretará, isolada ou cumulativamente, independente de medida cautelar de embargo do estabelecimento e apreensão do produto ou alimento contaminado, a aplicação das seguintes penalidades, previstas na legislação de agrotóxicos e de acordo com a gravidade da infração cometida:

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Iadvertência;
IImulta de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência;
IIIcondenação do produto;
IVinutilização do produto;
Vsuspensão do registro ou cadastro;
VIcancelamento do registro ou cadastro;
VIIinterdição temporária ou definitiva do estabelecimento;
VIIIinterdição temporária ou definitiva da área agricultável;
IXdestruição da produção pendente e interdição da área quando se tratar de cultura perene submetida à aplicação de agrotóxico ou afim de uso não autorizado;
Xdestruição da cultura quando se tratar de cultura anual ou semi - perene, destinada à alimentação e submetida `a aplicação de agrotóxicos ou afins de uso não autorizado;
XIdestruição dos produtos vegetais e seus subprodutos que tenha sido tratados com agrotóxicos ou afins de uso não autorizado ou que apresentem resíduos acima do permitido.

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§ 1ºNo caso da aplicação de sanção prevista neste artigo, não caberá direito a ressarcimento ou indenização ao infrator por eventuais prejuízos.

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§ 2ºAs despesas referentes à destruição de produto correrão por conta do infrator.

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§ 3ºSe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

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§ 4ºSe o pagamento da multa for efetuado até o vencimento indicado no documento de arrecadação, terá desconto de 20% (vinte por cento).

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§ 5ºSe o pagamento for efetuado após o vencimento serão aplicados os juros legais.

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Art. 47.
A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo, observará, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.605, de 1998.

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Art. 48.
A responsabilidade administrativa, civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento do disposto na legislação pertinente a agrotóxicos, seus componentes e afins, recairão sobre:

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Io registrante, que, por dolo ou culpa, omitir informação ou fornecê-la incorretamente;
IIo fabricante que produzir agrotóxico ou afim em desacordo com as especificações constantes do registro;
IIIo produtor, o comerciante, o usuário, armazenador, fracionador, o profissional responsável e o prestador de serviços que opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes ou que não der destinação às embalagens vazias de acordo com a legislação;
IVo profissional que prescrever a utilização de agrotóxicos ou afins em desacordo com a legislação, especificações técnicas e as normas vigentes;
Vo comerciante que efetuar a venda de agrotóxicos ou afins sem receituário agronômico ou em desacordo com ele ou que deixar de devolver o produto com validade vencida;
VIo empregador que deixar de fornecer ou de fazer a manutenção dos equipamentos de proteção individual do trabalhador ou que deixar de exigir a sua utilização, bem como o que deixar de proceder à manutenção dos equipamentos destinados à produção, distribuição e aplicação de agrotóxicos ou afins;
VIIo armazenador, usuário ou o prestador de serviço que armazenar ou utilizar agrotóxicos ou afins em desacordo com o receituário agronômico, ou com as recomendações do fabricante ou dos órgãos sanitários ambientais;
VIIIaquele que concorrer para a prática ou ocorrência de infração ou dela obtiver vantagem;
IXo proprietário da terra, pessoalmente, se agricultor, e solidariamente com o meeiro ou arrendatário, em razão de uso de área interditada para exploração agrícola ou manutenção de estoque de agrotóxicos ou afins, sem observar as normas estabelecidas e os cuidados recomendados pelo fabricante ou registrante através de rótulo, bula, folheto complementar ou da embalagem;
Xo meeiro e o arrendatário, quando expresso no contrato de parceria ou arrendamento; e
XIas entidades públicas ou privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa que promoverem atividades de experimentação ou pesquisa de agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as normas de proteção da saúde pública e do meio ambiente.

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Art. 49.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nºs 11.069, de 29 de dezembro de 1998, 13.238 de 27 de dezembro de 2004 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos regulamentos pertinentes e nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 50.
A advertência será aplicada na ocorrência de infração leve, no caso de infrator primário, quando o dano possa ser reparado, sem prejuízo das demais sanções previstas neste regulamento.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoA multa será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iquando advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente;
IIquando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.

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Art. 51.
Os agentes de fiscalização ou inspeção ao lavrarem os autos de infração, observarão a seguinte gradação:

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§ 1ºInfrações leves multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais):

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>não comunicação de alteração no registro no prazo de 30 (trinta) dias, de empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, tratamentos fitossanitários e de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que executem atividades relacionadas à produção, importação, manipulação, exportação armazenamento e comercialização de agrotóxicos e afins.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>b) <![endif]>ausência de controle do estoque e da quantidade comercializadas de agrotóxicos ou afins.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>c) <![endif]>não remeter o controle de estoque de agrotóxicos ou afins no prazo previsto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>d) <![endif]>comercialização ou armazenamento de agrotóxicos ou afins com validade vencida ou identificação incompleta.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>e) <![endif]>não exposição do cartão de registro do estabelecimento em local visível.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 100,00 (cem reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>f) <![endif]>não identificação da área de armazenamento e da exposição para o comércio de agrotóxicos e afins.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>g) <![endif]>comercialização de agrotóxicos ou afins para estabelecimento não registrado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>h) <![endif]>transporte de agrotóxicos e afins em veículos coletivos de passageiros.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 100,00 (cem reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>i) <![endif]>transportar agrotóxicos ou afins não acondicionando as embalagens dos produtos de modo a provocar danos ao ambiente, animais ou humanos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>j) <![endif]>transportar agrotóxicos ou afins sem observância e cumprimento das regras e procedimentos para o transporte de produtos perigosos, na forma da legislação em vigor.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 300,00, (trezentos reais)

<![if !supportLists]>k) <![endif]>venda de agrotóxicos ou afins sem receituário agronômico ou emitido por profissional não habilitado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

<![if !supportLists]>l) <![endif]>não constar o número do receituário agronômico no corpo do documento fiscal de venda ou transferência.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

<![if !supportLists]>m) <![endif]> prescrever agrotóxicos ou afins sem visitar o local da aplicação do produto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>n) <![endif]>não reter ou deixar de remeter as vias do receituário agronômico: 2ª viacom o usuário, 3ª via - com órgão fiscalizador, 4ª viaConselho Regional Profissional e a 5ª via - com o profissional que a prescreveu.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>o) <![endif]>não comunicar ao órgão fiscalizador o rompimento de embalagem de produtos agrotóxicos ou afins por acidente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>p) <![endif]>não constar o número de registro de estabelecimento no corpo da nota fiscal.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 100,00 (cem reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>q) <![endif]>estabelecimento que deixar de comunicar o fabricante, distribuidor ou o revendedor via expediente formal, por escrito, com fins de recolhimento, num prazo máximo de trinta (30) dias a contar do vencimento do prazo de validade do agrotóxico.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 300,00 (trezentos) reais

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>r) <![endif]>postos ou centro de recolhimento de embalagens vazias que deixarem de apresentar controle das quantidades e tipos de embalagens recebidas e encaminhadas à destinação final.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>s) <![endif]>deixar de utilizar os equipamentos de proteção individual no momento do preparo da calda, ou da aplicação de agrotóxicos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>t) <![endif]>deixar de renovar o registro de empresas em tempo hábil.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2ºInfrações graves, multa de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>a) <![endif]>falta de registro do estabelecimento produtor, comerciante, importador, exportador, armazenador, manipulador, fracionador, prestador de serviços de aplicação agrotóxicos ou afins e tratamentos fitossanitários;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>b) <![endif]>descarte de sobras e resíduos de agrotóxicos ou afins em desacordo com a orientação técnica do fabricante ou dos órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>c) <![endif]>descarte de embalagem rígida de agrotóxicos ou afins que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água sem realização da tríplice lavagem e em desacordo com a orientação do fabricante;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>d) <![endif]>aplicação de agrotóxicos ou afins sem receituário agronômico;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>e) <![endif]>exposição de agrotóxicos ou afins ao lado de produto alimentício para uso humano ou animal;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>f) <![endif]>expor, armazenar ou depositar agrotóxicos ou afins em desacordo com a legislação vigente;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>g) <![endif]>omissão ou prestação de informação incorreta por ocasião do registro de empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins e de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que executem atividades relacionadas à produção, manipulação, importação, fracionamento, exportação, armazenamento, comercialização de agrotóxicos e afins, prestadores de serviços em aplicação de agrotóxicos e tratamentos fitossanitário;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>h) <![endif]>comercialização de produto agrotóxico ou afins sem cadastro nos órgãos competentes estaduais;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>i) <![endif]>comercialização ou armazenamento de agrotóxicos ou afins com rasura no rótulo, rótulo danificado ou fora de especificação;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

<![if !supportLists]>j) <![endif]>inobservância do período de carência após a aplicação de agrotóxicos ou afins;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>k) <![endif]>não fornecimento, pelo empregador, de equipamento de proteção ao trabalhador ou ao aplicador de agrotóxicos ou afins;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>l) <![endif]>utilização de equipamento de proteção e de aplicação de agrotóxicos ou afins com defeito ou sem manutenção;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>m) <![endif]>comercializar produtos vegetais, seus subprodutos ou suas partes com níveis de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins fora dos limites máximos estabelecidos pela legislação em vigor;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>n) <![endif]>comercialização ou exposição ao comércio de agrotóxico ou afins com embalagem danificada;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>o) <![endif]>não recebimento e/ou não recolhimento pelo fabricante ou distribuidor de agrotóxicos ou afins com validade vencida, cadastro cancelado, produtos aprendidos pela ação da fiscalização e embalagens vazias;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>p) <![endif]>empresas fabricantes e/ou registrante de agrotóxicos e afins que deixarem de apresentar e promover ações educativas, voltadas principalmente às crianças e aos jovens, com o objetivo de orientá-los no uso adequado de agrotóxicos e na criação de hábitos de preservação do meio ambiente;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil) reais

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>q) <![endif]>estabelecimento comercial de agrotóxico ou afins que possuir, guardar e utilizar receituário agronômico com assinatura em branco;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: 4.000,00 (quatro mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>r) <![endif]>venda ambulante de agrotóxicos e afins;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>s) <![endif]>responsável técnico, legalmente habilitado, que assinar receituário em branco;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>t) <![endif]>comercialização ou armazenamento de agrotóxicos ou afins sem bula ou com bula rasurada ou danificada;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>u) <![endif]> empresas aéreas prestadoras de serviço na aplicação de agrotóxicos seus componenetes e afins, sem responsável técnico legalmente habilitado;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>v) <![endif]>prescrição de receituário agronômico em desacordo com a legislação vigente ou prescrita sem observância de recomendações de uso aprovada em legislação federal e sem cadastro estadual;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 1.100,00 (mil e cem reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>w) <![endif]> comercializar, armazenar e utilizar agrotóxicos e afins, formulado com especificação diferente da constante no seu registro.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 10.000 (dez mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 3ºInfrações gravíssimas, multa de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a R$ 18.000,00 (dezoito mil) reais:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>a) <![endif]>venda, utilização ou remoção de agrotóxicos ou afins interditado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: 10.000,00 (dez mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>b) <![endif]>o fabricante de agrotóxicos e afins que produzir, manipular, fracionar, e comercializar produtos agrotóxicos, seus componentes ou afins sem registro no órgão federal e cadastro no órgão estadual competente;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>c) <![endif]>aplicação de agrotóxicos ou afins não recomendado para a cultura;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>d) <![endif]>criação de entrave à ação de fiscalização e inspeção de agrotóxicos ou afins;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>e) <![endif]>falta de atendimento à intimação da fiscalização ou inspeção de agrotóxicos ou afins;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>f) <![endif]>comercialização de produto agrícola, proveniente de área interditada em razão do uso inadequado de agrotóxicos ou afins;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>g) <![endif]>fracionamento, fraude, falsificação ou adulteração de agrotóxicos ou afins;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>h) <![endif]>receita de agrotóxicos ou afins que acarrete dano à saúde e ao meio ambiente;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>i) <![endif]>omissão ou prestação de informação incorreta por ocasião do registro de empresa ou cadastro de agrotóxicos e afins;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>j) <![endif]>deixar de fazer a avaliação da eficiência agronômica de produtos agrotóxicos a nível de aplicação, quando solicitado por órgão oficial competente;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>k) <![endif]>anunciar, divulgar ou fazer publicidade de produto agrotóxico em desacordo com a legislação vigente;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>l) <![endif]>produzir, transportar, armazenar, utilizar ou comercializar agrotóxicos e afins, no território do Estado de Santa Catarina, cujo os elementos ativos tenham sido proibidos nos países de origem;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>m) <![endif]> as pessoas físicas ou jurídicas de direito publico ou privado que depositar e ou armazenar agrotóxicos seus componentes e afins sem registro no órgão federal competente ou cadastro no órgão estadual competente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 4ºA multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 52.
A pena de condenação e inutilização do produto seguida de interdição ou de apreensão, será aplicada quando ele não atender às condições e especificações do seu registro e cadastro sendo que as custas geradas correrão às expensas do infrator.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoO produto interditado ficará sob a guarda do proprietário ou responsável, que será nomeado seu fiel depositário e, o apreendido, terá seu destino determinado pela entidade fiscalizadora.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 53.
A pena de suspensão da comercialização do produto agrotóxico, seus componentes e afins será aplicada no caso em que seja constatada irregularidade reparável ou ocorrência danosa, pendente de comprovação da responsabilidade do fabricante, ou registrante.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 54.
A pena de cancelamento do cadastro de agrotóxico no órgão estadual será aplicada no caso em que não comporte a suspensão de que trata o artigo anterior ou quando constatada fraude de responsabilidade do fabricante, ou registrante.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 55.
A pena de cancelamento de registro de estabelecimento será aplicada na impossibilidade de ser sanada a irregularidade ou quando constatada má-fé.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 56.
A pena de destruição de vegetal, seus subprodutos, parte de vegetal ou alimento, será determinada pela autoridade competente, de acordo com as disposições deste Regulamento.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Do Processo Administrativo

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 57.
A infração ou omissão que importe na inobservância do disposto nas Leis nºs 11.069, de 29 de dezembro de 1998 e 13.238 de 27 de dezembro de 2004, legislação federal vigente e neste Decreto será apurada em procedimento administrativo próprio de cada órgão, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis, iniciado de ofício com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nas normas e regulamentos de cada órgão aplicáveis à espécie.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 58.
As decisões definitivas do processo administrativo serão executadas:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ipor via administrativa;
IIpor via judicial.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 59.
Esgotada a via administrativa de cobrança, a pena de multa será executada por via judicial e terá sua inscrição em dívida ativa.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Da Comissão Estadual de Agrotóxicos

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Art. 60.
A Comissão Estadual de Agrotóxicos - CEA, vinculada a Secretaria do Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, compete:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ianalisar a legislação Federal e Estadual de agrotóxicos e propor as adequações e providências julgadas pertinentes à sua efetiva aplicação;
IIacompanhar a execução de atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos.

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Art. 61.
A comissão de que trata o artigo anterior será constituída dos seguintes membros com seus respectivos suplentes:

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I Representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - SDA, que a presidirá;

II Representante da Secretaria da Saúde - SES;

IIIRepresentante da Secretaria da Fazenda - SEF;
IVRepresentante da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável - SDS;
VRepresentante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA;
VIRepresentante da Companhia Integrada de desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;
VIIRepresentante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina - EPAGRI;
VIIIRepresentante da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental - CPPA;
IXRepresentante do Centro de Informações Toxicológicas - CIT/SC;
XRepresentante do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA/ SC;
XIRepresentante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Santa Catarina - FETAESC;
XIIRepresentante da Delegacia Federal da Agricultura - DFA/SC.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1ºA Comissão Estadual de Agrotóxicos reunir-se-á ordinariamente 3 (três) vezes por ano e sempre que convocada extraordinariamente.

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§ 2ºA Comissão Estadual de Agrotóxicos elaborará seu regimento interno, o qual será aprovado por maioria dos presentes à reunião.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 62.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura oficiará às instituições e entidades integrantes da Comissão, para que indiquem seus representantes e suplentes.

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Parágrafo únicoAlém dos representantes oficiais de cada instituição, poderão ser convidados, sempre que necessário, representantes de outras instituições, os quais não terão direito a voto.

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Das Disposições Finais

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Art. 63.
Os valores oriundos de multas por infração aos textos legais de agrotóxicos serão revertidos ao Fundo de Defesa Sanitária Vegetal - FDSV, da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão fiscalizador.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoO pagamento de multa imposta pelo Estado ou Municípios, substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 64.
As receitas decorrentes das atividades exercidas pelos órgãos ou entidades indicados no artigo anterior serão destinadas aos executores e aplicadas exclusivamente na manutenção, melhoria, reaparelhamento e expansão das atividades, especialmente às relacionadas com agrotóxicos e afins.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 65.
O descumprimento de prazo previsto neste Regulamento acarretará responsabilidade administrativa para o agente público responsável, salvo motivo justificado.

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Art. 66.
As disposições deste Regulamento se aplicam supletivamente aos saneantes domissanitários, como tais definidos no inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, sem prejuízo da legislação que lhes é própria, inclusive de natureza repressiva.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 67.
O proprietário do imóvel, o meeiro, o arrendatário e o prestador de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins deverão manter sistema de prevenção de acidentes definido pelo órgão competente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 68.
Salvo quando previamente expresso em contrato, o proprietário do imóvel é responsável solidariamente com o parceiro, o meeiro ou o arrendatário pela destinação final das embalagens, restos e sobras de agrotóxico ou afim, e pela contaminação dos recursos hídricos, e do meio ambiente.

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Art. 69.
Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelos órgão competentes.

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