Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3573, de 6 de outubro de 2005
Nº 3573/2005
Altera o art. 2o do Decreto no 3.378, de 1o de agosto de 2005 e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 85 da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
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D E C R E T A :
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“Art. 2o Aplica-se ao Contador da Fazenda Estadual e aos servidores em exercício no órgão de que trata o art. 5o do regimento aprovado pelo Decreto no 2.635, de 12 de novembro de 2004, desde que efetivamente no desempenho das atividades específicas a ele inerentes, o benefício disposto no art. 3o do Decreto no 867, de 9 de maio de 1996, a razão de 1,3 (um inteiro e três décimos), nos mesmos critérios ali estabelecidos”.
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Florianópolis, 6 de outubro de 2005.
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Governador do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.