Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3225, de 19 de outubro de 2001

Convalida o pagamento de tributos efetuados no dia 11 de outubro de 2001.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art 71,incisos I e III, da Constituição do Estado, e as disposições da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 36, Lei no 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 4o, Lei no 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e Lei no 7.540, de 30 de dezembro de 1988 art. 4o, e

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considerando a paralisação promovida pelos funcionários do Banco do Estado de Santa Catarina no dia 10 de outubro de 2001, e

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considerando que esta paralisação impediu o pagamento, pelos contribuintes, dos tributos devidos ao Estado vencidos naquela data,

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D E C R E T A:

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