Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31750, de 12 de março de 1987

Nº 31750/1987

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Art. 1. Art. 2.

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Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, através da rede bancária.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e de conformidade com o que dispõe o item III, do § 3º, do artigo 16 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- A alínea “a”, do item I, do § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 31.301, de 22 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“a - a manutenção de recursos nas agências centralizadoras, além dos prazos estabelecidos, quando destinados ao pagamento de despesas ou de operações de crédito.”

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de janeiro de 1987.

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Florianópolis, 12 de março de 1987

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4093, de 31 de outubro de 1989

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31750, de 12 de março de 1987

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