Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2712, de 31 de maio de 1977

Nº 2712/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens III e XVIII da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como o que estabelece o artigo 189, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pelo artigo 4º, da Lei nº 5.101, de 20 de junho de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, ficando a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirí-los, amigável ou judicialmente, os terrenos e benfeitorias situados numa área de 223,578 m² (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e oito metros quadrados), na localidade denominada São Miguel, no Município de Biguaçu, neste Estado, destinados ao Conjunto Arquitetônico de São Miguel.

Parágrafo único– A Fazenda Pública Estadual será representada nos atos expropriatórios, pelo Procurador Geral do Estado, ou por membro do Ministério Público, designado na forma do artigo 26, II, letra e, nºs 1 e 2, da Lei 4.557, de 7 de janeiro de 1971.

Art. 2.

- As áreas objeto desta desapropriação apresentam as seguintes confrontações:

ÁREA 1 – Superfície de 98.900,00 m² (noventa e oito mil e novecentos metros quadrados), medindo de frente 215,00 m² (duzentos e quinze metros), fundos 215,00 m (duzentos e quinze metros) e laterais 460,00 m (quatrocentos e sessenta metros), confrontando-se, ao Norte, com terras de Pedro Coan; ao Sul, com terras do Estado, adquiridas a Saulo Ramos e Rubens Salvino; à Leste, com a faixa de domínio da BR-101 e a Oeste, com terras de Acelino Linhares e irmãos.

ÁREA 2 – Superfície de 122.133,00 m² (cento e vinte e dois mil, cento e trinta e três metros quadrados), medindo de frente e fundos 218,50 m (duzentos e dezoito metros e cinquenta centímetros); na lateral Norte, formando polígono de 161,40 m (cento e sessenta e um metros e quarenta centímetros) e 289,10 m (duzentos e oitenta e nove metros e dez centímetros), e na lateral Sul, 460,00 m (quatrocentos e sessenta metros), confrontando-se ao Norte com terras de Pedro Coan, na extensão de 191,40 m (cento e noventa e um metros e quarenta centímetros) e terras de Ângelo Coan, na extensão de 289,10 m (duzentos e oitenta e nove metros e dez centímetros); ao Sul, com terras de Acelino Linhares e irmãos; à Leste, com a faixa de domínio da BR-101 e a Oeste com terras de Pedro Coan.

ÁREA 3 – Superfície de 2.565,00 m² (dois mil quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), tendo de frente 190,00 m (cento e noventa metros), fundos 180,00 m (cento e oitenta metros) e na lateral 30,00 m (trinta metros), com as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de Acelino Linhares e irmãos; à Leste, com a faixa de domínio da BR-101 e a Oeste com terras do Estado, adquiridas de Rubens Sabino e Saulo Ramos.

Art. 3.

- O Estado de Santa Catarina promoverá os atos necessários, judiciais ou extrajudiciais, à execução da expropriação de que trata o presente decreto.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta dos recursos da atividade 1102.08482472.003 – item 4110.01, da Lei nº 5.287, de 26 de novembro de 1.976, que aprovou o Orçamento do Estado.

Art. 5.

- Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência nos processos de desapropriação, para fins de imissão de posse dos imóveis e benfeitorias abrangidos por este Decreto.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de maio de 1977.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2712, de 31 de maio de 1977

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