Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 5287, de 26 de novembro de 1976

Nº 5287/1976

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
O orçamento Geral do Estado de Santa Catarina para o Exercício Financeiro de 1977, composto pela Receita e Despesa do Tesouro Estadual e pela Receita e Despesa dos órgãos da Administração Indireta e Fundações, estima a Receita Geral em ......Cr$ 5.709.905..427,00 (cinco bilhões, setecentos e nove milhões novecentos e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para

o exercício de 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

1. Receita do Tesouro do Estado

1.1 – Receitas Correntes:

Receita Tributária.................................Cr$ 2.962.673.000,00

Receita Patrimonial..............................Cr$ 29.902.000,00

Receita Industrial..................................Cr$ 1.000,00

Transferências Correntes......................Cr$ 309.762,300,00

Receitas Diversas... .....................Cr$69.977.000,00 ........Cr$ 3.372.279.300,00

1.1 – Receitas de Capital:

Operações de Crédito...........................Cr$ 1.108.400.000,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis................................Cr$ 155.000,000,00

Transferências de Capital...........Cr$ 638.980.000,00........Cr$ 1.902.388.000,00

TOTAL ................................................Cr$ 5.274.667.300,00

2. Receita dos Órgãos da Administração Indireta e Funções:

(Exclusive transferências do Tesouro do Estado)

2.1 – Receitas Correntes..........................Cr$ 249.707.125,00

2.2 – Receitas de Capital..............Cr$ 165.531.002,00.........Cr$ 435.238.127,00

TOTAL GERAL...................................Cr$ 5.709.905.427,00

Art. 3.
A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades e distribuída por órgãos, da seguinte maneira:

PODER LEGISLATIVO

0100 – Assembléia Legislativa..................Cr$ 48.661.000,00

0200 – Tribunal de Contas........................Cr$ 18.362.000,00

PODER JUDICIÁRIO

0300 – Tribunal de Justiça.........................Cr$ 71.753.100,00

PODER EXECUTIVO

0400 – Gabinete do Governador do Estado.............................Cr$ 42.921.000,00

0500 – Gabinete do Vice-Governador do Estado....................Cr$ 13.182.000,00

0600 – Procuradoria Geral do Estado......................................Cr$ 31.942.000,00

0700 – Secretaria da Administração........................................Cr$ 19.238.000,00

0800 – Secretaria da Agric. e Abastecimento.......................Cr$ 107.458.500,00

0900 – Secretaria da Educação.............................................Cr$ 979.000.000,00

1000 – Secretaria da Fazenda..................Cr$ 248.953,463,00

1100 – Secretaria do Governo...................Cr$ 22.418.500,00

1200 – Secretaria da Indústria e Comércio..............................Cr$ 17.468.400,00

1300 – Secretaria do Interior e Justiça....................................Cr$ 28.598.900,00

1400 – Secretaria da Saúde......................Cr$ 207.404.800,00

1500 – Secretaria da Segurança e Informações.....................Cr$ 263.138.883,00

1600 – Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente................Cr$ 30.845.100,00

1700 – Secretaria do Trab. e Promoção Social .......................Cr$ 53.262.700,00

1800 – Secretaria dos Transportes e Obras........................Cr$ 1.317.787.596,00

1900 – Procuradoria Geral da Fazenda junto ao Tribunal

de Contas....................................................Cr$ 2.081.200,00

2000 – Secretaria do Oeste........................Cr$ 26.637.600,00

2100 – Secretaria Extraordinária para os Assuntos de

Imprensa......................................................Cr$ 2.534.000,00

2200 – Encargos Gerais do Estado.....................................Cr$ 1.680.510.666.00

2300 – Reserva de Contingência.............................................Cr$ 50.000.000,00

2400 – Transferência a Municípios.......................................Cr$ 590.509.892,00

TOTAL.................................................Cr$ 5.274.667.300,00

DESPESAS À CONTA DOS RECURSOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES.............Cr$ 435.238.127,00

TOTAL GERAL ..................................Cr$ 5.709.905.427,00

§ 1ºAs despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado e conter as descriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.
§ 2ºO detalhamento das despesas correspondentes aos projetos e atividade mencionadas nesta Lei, obedecerá a normas baixadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3ºObedecido o disposto parágrafo anteriores, a discriminação será feita nos respectivos planos de aplicação e será aprovado por Decreto do Governador, no que concernir ao Poder Executivo e, por Resolução dos órgãos competentes, quando se referir aos demais Poderes.
Art. 4.
O poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unida Orçamentárias.
Art. 5.
O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo únicoDurante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição.
Art. 6.
O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% da Receita Orçamentária estimada.
Art. 7.
Os recursos da Reserva de Contingência são destinados, por ato do Poder Executivo, a reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, bem como atender a implantação de projetos e atividades supervenientes.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Reserva de Contingência, total ou parcialmente, saldos de dotações do Orçamento da Despesa.
Art. 9.
Fica o poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas e externas até o valor de Cr$ 1.108.400.000,00 (um bilhão, cento e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros), reajustáveis se houve alteração da taxa cambial, obedecida a Legislação em vigor, ou outro fator de referência.
Art. 10.
Consideram-se automaticamente suplementados pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, os projetos e atividades que corresponderem a receitas a eles vinculados.
Art. 11.
Efetivando-se a implantação da Companhia do Desenvolvimento do Oeste Catarinense, prevista na Lei nº 5.089 de 30 de abril de 1975, fica autorizado o Poder Executivo a aplicar, na mencionada empresa, os valores previsto nesta Lei, para a Secretaria do Oeste.
Art. 12.
A programação das Despesas de Capital, descriminadas na presente Lei, atualiza e recodifica aquele constante da Lei nº 5.191, de 09/12/75, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1976//1978, no que se refere ao exercício de 1977.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de novembro de 1976

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo