Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 269, de 24 de setembro de 2019
Nº 269/2019
Ver fonte oficial
11 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ESPECIAL CAPÍTULO IV – DA TRANSFERÊNCIA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE CAPÍTULO V – DA ASSUNÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS CAPÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituída Comissão Especial para promover o levantamento de informações e adotar as medidas necessárias à absorção das atividades do extinto Departamento de Transportes e Terminais (DETER) pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).
Parágrafo únicoDurante o processo previsto no caput deste artigo deverá ser assegurada a continuidade da prestação de serviços à população, mediante planejamento adequado das ações e das medidas que serão implementadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 103 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 10832/2019,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 2.
A Comissão Especial será composta por, no mínimo:
I1 (um) representante da SIE, que a presidirá;
II1 (um) representante da ARESC; e
III3 (três) representantes do extinto DETER;
§ 1ºO titular da SIE, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nomeará os representantes da Comissão, bem como poderá instituir subcomissões para finalidades específicas.
§ 2ºDas reuniões periódicas deverão ser lavradas atas nas quais ficarão consignadas as medidas a serem executadas, independentemente de figurarem no plano de ação, bem como possíveis ações ou omissões que possam comprometer ou atrasar a implementação das medidas previstas neste Decreto.
SEÇÃO I
Da Participação dos Núcleos Técnicos nas Reuniões
Art. 3.
Os núcleos técnicos dos sistemas administrativos deverão indicar 1 (um) representante para participar das reuniões da Comissão Especial quando o assunto em pauta estiver dentro das suas competências legais ou regimentais.
§ 1ºA atuação dos núcleos técnicos dos sistemas administrativos se limita à normatização, supervisão, regulação, ao controle e à fiscalização das atividades administrativas, com exceção dos casos previstos no § 6º do art. 127 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.
§ 2ºPara participar das reuniões da Comissão Especial, o Presidente deverá convidar os núcleos técnicos e apresentar a pauta prévia da reunião com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
SEÇÃO II
Da Instituição de Subcomissão
Art. 4.
Fica instituída subcomissão para tratar da transferência das demandas judiciais em tramitação nas quais o DETER figure no polo ativo ou passivo.
Parágrafo únicoA subcomissão de que trata o caput deste artigo será composta por 5 (cinco) representantes nomeados pela titular da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da seguinte forma:
I1 (um) representante da PGE;
II1 (um) representante da SIE;
III1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);
IV1 (um) representante do extinto DETER; e
V1 (um) representante da ARESC.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 5.
Compete à Comissão Especial, dentre outras atividades inerentes aos objetivos previstos no caput do art. 1º deste Decreto, levantar informações e adotar as medidas necessárias à absorção das atividades do DETER pela SIE e pela ARESC, especialmente quanto:
Ià situação patrimonial, com o completo inventário dos bens móveis, imóveis, de infraestrutura e intangíveis;
IIà situação orçamentária, financeira e contábil;
IIIaos contratos e suas garantias, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres vigentes, em execução e/ou pendentes de prestação de contas, bem como aqueles em tratativas ou em fase de planejamento;
IVaos processos de prestações de contas e tomadas de contas especiais, inclusive de sindicâncias e disciplinares;
Vàs licitações e aos concursos públicos em curso;
VIàs ações judiciais em andamento e à lista de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs); e
VIIaos materiais de consumo e permanentes em estoque.
§ 1ºA Comissão Especial deverá confeccionar e submeter ao titular da SIE e ao Presidente da ARESC, com cópia para o titular da SEF, até 30 (trinta) dias da publicação desde Decreto, plano de ação com o detalhamento das medidas necessárias, os responsáveis e os prazos necessários.
§ 2ºConcluído o inventário dos bens móveis, veículos e equipamentos, a Comissão Especial deverá:
Ipreencher e remeter à Diretoria de Gestão Patrimonial (DGPA) da Secretaria de Estado da Administração (SEA) o Formulário de Transferência de Bens em Lote no Sistema Patrimonial (PAT), por meio de processo específico constituído no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGP-e);
IIsolicitar à DGPA da SEA, por meio de processo regular constituído no SGP-e, a baixa dos bens móveis inservíveis, furtados, roubados, sinistrados ou extraviados, bem como aqueles considerados de consumo pelo Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012; e
IIIsegregar em centro de custo específico no PAT, na unidade que os receberia, os bens não localizados, a fim de que servidor ou comissão especialmente designada apure a responsabilidade e adote as medidas estabelecidas no Decreto nº 1.244, de 25 de julho de 2017, ou na Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Art. 6.
Serão transferidos do DETER para a SIE, mediante orientação dos órgãos centrais dos sistemas administrativos pertinentes:
Ios bens móveis, imóveis, de infraestrutura e intangíveis que integram o seu acervo patrimonial;
IIos contratos e suas garantias, os convênios, acordos e demais instrumentos congêneres celebrados;
IIIos processos de prestações de contas e tomadas de contas especiais, inclusive de sindicâncias e disciplinares;
IVos direitos, créditos e débitos decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas deles decorrentes, ressalvadas aquelas decorrentes dos poderes de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros e da cobrança das taxas previstas na Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017; e
Vos materiais de consumo e permanentes em estoque.
§ 1ºA transferência dos bens imóveis do DETER compreende:
Ia averbação da propriedade na matrícula do imóvel em nome do Estado de Santa Catarina, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 82.951.229/0001-76;
IIa atualização do proprietário e do endereço do imóvel para vincular a taxa de coleta de lixo à inscrição imobiliária do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município;
IIIa transferência de propriedade das matrículas e das unidades consumidoras nas concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica, respectivamente, bem como a reorganização do agrupamento das faturas;
IVa atualização dos dados e informações do registro do imóvel no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA; e
Va tramitação para a área responsável na SIE dos processos específicos de que trata o § 1º do art. 8º do Decreto nº 2.807, de 9 de dezembro de 2009, com todos os documentos mencionados no § 2º do mesmo dispositivo, bem como outros documentos relativos ao respectivo imóvel.
§ 2ºA Diretoria de Contabilidade e Informações Fiscais da SEF deverá orientar a transferência dos bens de infraestrutura e intangíveis.
CAPÍTULO V
DA ASSUNÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS
Art. 7.
As ações judiciais em tramitação em que o DETER figure no polo ativo ou passivo serão assumidas pela ARESC e pelo Estado de Santa Catarina, por meio da PGE, conforme o objeto da demanda e as competências transferidas à ARESC.
§ 1ºA PGE adotará as medidas necessárias em conjunto com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e com os demais Tribunais para que os precatórios e RPVs ainda vinculados ao DETER sejam transferidos à ARESC e ao Estado de Santa Catarina, conforme seu objeto.
§ 2ºOs advogados do extinto DETER deverão repassar à PGE e à ARESC, seja em meio físico ou eletrônico, toda a documentação relativa às ações judiciais do extinto DETER, bem como relatório das ações de grande valor e que demandam acompanhamento especial.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Art. 8.
A SIE responderá cumulativamente pelo DETER, devendo especialmente:
Idesignar servidores para desenvolver atividades específicas e integrar comissões ou grupos de trabalho;
IIformalizar a baixa das inscrições do DETER nos órgãos públicos municipal, estadual e federal, bem como manter a regularidade enquanto não efetivada, com apoio do serviço contábil;
IIIassegurar a remessa de dados e informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto na Instrução Normativa nº TC 04/2004 e na Instrução Normativa nº TC 0020/2015; e
IVrealizar a prestação de contas de gestão, nos termos do § 4º do art. 10 da Instrução Normativa nº TC 0020/2015, na forma e nos prazos estabelecidos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
A Comissão Especial de que trata este Decreto terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação dos planos de ação, para finalizar seus trabalhos e apresentar ao titular da SIE e ao Presidente da ARESC, com cópia para o titular da SEF, relatório conclusivo acerca das medidas implementadas.
Parágrafo únicoO Presidente da Comissão Especial poderá requerer ao titular da SIE, desde que devidamente motivado e acompanhado de relatório parcial com as medidas implementadas até então e as dificuldades ou limitações encontradas, a prorrogação do prazo estabelecido no caput deste artigo, limitado a 31 de dezembro de 2019.
Art. 10.
As requisições e consultas inerentes aos objetivos previstos no caput do art. 1º deste Decreto a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual deverão ser atendidas em regime de urgência.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia contar de 12 de junho de 2019, quanto ao disposto no art. 8º; e
IIa contar da data de publicação quanto aos demais dispositivos.
Florianópolis, 24 de setembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
CÉLIA IRACI DA CUNHA
Procuradora-Geral do Estado
CARLOS HASSLER
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade