Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24769, de 4 de fevereiro de 1985
Nº 24769/1985
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.
- Fica institucionalizado o Sistema de Serviços Jurídicos na Administração Direta e Autárquica do Governo do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de proceder a coordenação e a supervisão dos trabalhos jurídicos não contenciosos da Administração Direta e Autárquica, bem como normatizar procedimentos e uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, competindo-lhe:
Iexecutar as atividades relacionadas com os serviços jurídicos, nas diversas áreas da Administração Direta e Autárquica, mediante orientação centralizada;
IIpromover a uniformização dos critérios operacionais relativos aos serviços jurídicos da Administração Estadual;
IIIbaixar normas e fixar diretrizes a nível central e setorial para a execução das atividades relacionadas com os serviços jurídicos da Administração Estadual;
IVestabelecer mecanismos uniformes para aplicação de legislação relacionada com os serviços jurídicos da Administração Estadual; e
Vavaliar os efeitos técnicos, administrativos e financeiros decorrentes da aplicação da política de serviços jurídicos da Administração Estadual.
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Art. 2.
- A Consultoria Jurídica, órgão de atividade finalística da Procuradoria Geral do Estado, é o órgão Central do Sistema de Serviços Jurídicos de que trata o presente Decreto.
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Art. 3.
- São Órgãos Setoriais Executivos de Sistema as unidades organizacionais das estruturas básicas que, nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado, nas Secretarias do Estado, na Procuradoria Geral de Justiça, na Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas e nos órgãos equivalentes, executam atividades relativas aos serviços jurídicos estaduais não contenciosos.
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Art. 4.
- São Órgãos Seccionais Executivos as unidades organizacionais ou serviços correspondentes no âmbito da Administração Autárquica.
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Art. 5.
- Nos casos em que as atividades relacionadas com os serviços jurídicos sejam executadas cumulativamente com outras competências, a vinculação do sistema far-se-á na área de serviços jurídicos, exclusivamente.
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Art. 6.
- São funções básicas do Sistema de Serviços Jurídicos para os fins de operação do Sistema do que trata este Decreto:
Iorganização dos serviços jurídicos não contenciosos da Administração Pública Estadual;
IIorientação de natureza jurídica; e
IIIuniformização de jurisprudência administrativa estadual.
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Dispõe sobre a institucionalização, organização e funcionamento do Sistema de Serviços Jurídicos na Administração Direta e Autárquica do Governo do Estado de Santa Catarina.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e tendo em vista o disposto no art. 29, §§ 2º e 5º da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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CAPÍTULO II
Da Competência dos Órgãos Integrantes do Sistema
Art. 7.
- À Consultoria Jurídica, como Órgão Central do Sistema de Serviços Jurídicos, cuja responsabilidade é de coordenar, integrar e executar as atividades sistêmicas, compete especificamente:
Iorientar a implantação do Sistema e coordenar a sua operacionalidade;
IIexercer as funções de supervisão técnica e a orientação normativa do Sistema mediante ação centralizada;
IIIefetuar a análise e a crítica permanente da atividade sistêmica;
IVbaixar normas e fixar diretrizes em nível central para a execução das atividades relacionadas com os serviços jurídicos da Administração Estadual;
Vrequisitar dos Órgãos Setoriais Executivos documentos, dados, relatórios e outros informes inerentes aos serviços jurídicos da Administração Estadual;
VIassessorar o Procurador Geral do Estado em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Estadual;
VIIcoordenar e supervisionar os trabalhos afetos aos órgãos do serviço jurídico do Estado com o fim de uniformizar a jurisprudência administrativa estadual;
VIIIproceder o saneamento “ex-offício” de processo disciplinar, quando a infração apurada importar na pena de demissão, destituição de encargos de confiança e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
IXproceder a revisão dos despachos que concederem benefícios de natureza financeira a servidores da Administração Direta e Autárquica, exclusivamente, quando a matéria de direito suscitar dúvida.
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Art. 8.
- Aos Órgãos Setoriais e Seccionais Executivos do Sistema, compete especificamente:
Iarticular-se com o Órgão Central do Sistema com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;
IIanalisar e lavrar, quando for o caso, os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos;
IIIapreciar a legalidade de atos administrativos
IVelaborar informações para instrução de mandado de segurança;
Vanalisar e elaborar, quando for o caso, anteprojetos de leis, decretos e regulamentos; e
VImanter atualizada a coletânea de leis, decretos, jurisprudência e outros documentos de natureza jurídica de interesse do Órgão a que estejam vinculados.
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Parágrafo único- Constitui, ainda, competência dos Órgãos Setoriais e Seccionais Executivos, para os fins do disposto neste Decreto, a constante do Regimento Interno de cada Unidade ou Órgão e aquela a ser definida em Instruções Normativas do Órgão Central.
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CAPÍTULO III
Do Controle do Sistema
Art. 9.
- Os Órgãos Setoriais são solidariamente responsáveis pela observância e cumprimento das orientações recebidas do Órgão Central.
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Art. 10.
- O Órgão Central pode promover, a qualquer tempo, junto aos órgãos integrantes do Sistema, inspeção, controle técnico ou outra forma de fiscalização específica.
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Art. 11.
- O dirigente do Órgão Central do Sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes assim como pelo funcionamento coordenado e integrado do Sistema.
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CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 12.
- Em observância ao disposto neste Decreto o Órgão Central cuidará do disciplinamento das atividades relacionadas com os serviços jurídicos na Administração Direta e Autárquica, através de Manual de Serviço.
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Art. 13.
- Para os fins do disposto neste Decreto, fica o Procurador Geral do Estado autorizado:
Ia expedir as normas e instruções complementares, visando a conferir maior grau de eficiência e desempenho às atividades do Sistema de Serviços Jurídicos;
IIa convocar os titulares dos órgãos setoriais e, quando necessário, os seccionais para participarem de reuniões, com vistas ao aperfeiçoamento e ao disciplinamento das ações ligadas ao Sistema de Serviços Jurídicos; e
IIIa propor a revogação dos atos que forem expedidos sem a observância das normas estabelecidas neste Decreto e nas instruções emanadas do Órgão Central do Sistema de Serviços Jurídicos.
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Art. 15.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 4 de fevereiro de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.