Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1116, de 19 de agosto de 1996

Nº 1116/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

O Sistema de Serviços Jurídicos da administração direta, autárquica e fundacional tem por finalidade a adoção de procedimentos homogêneos e integrados, visando à uniformização da orientação jurídica, nos órgãos e entidades que o integram.

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Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema de Serviços Jurídicos da administração direta, autárquica e fundacional.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 25, inciso V, e §§ 1°, 2º e 3º da Lei nº 9.831,de l7 de fevereiro de l995,

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DECRETA:

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Art. 2.

O Sistema de Serviços Jurídicos da administração direta, autárquica e fundacional tem por objetivos permanentes:

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Igarantir a unidade e a coordenação das ações dos órgãos e entidades dele integrantes, no concernente às atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo;

IIviabilizar novos níveis de excelência operacional nas atividades de consultaria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

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Art. 3.

O Sistema de Serviços Jurídicos da administração direta, autárquica e fundacional compreende hierarquicamente:

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IProcuradoria-Geral do Estado como órgão central;

IIConsultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado como núcleo técnico;

III - Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado, ou Órgãos equivalentes, como órgãos setoriais;

IV - órgãos jurídicos, integrantes da estrutura das entidades autárquicas ou fundacionais como Órgãos seccionais.

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§ 1º Os órgãos setoriais subordinam-se tecnicamente à Procuradoria Geral do Estado.

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§ 2º Os órgãos seccionais vinculam-se tecnicamente à Procuradoria Geral do Estado (art. 80 da Lei Complementar n° 62, de 10 de setembro de 1992).

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Art. 4.
Ao órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos da administração direta, autárquica e fundacional, através de sua direção superior e de seu núcleo técnico, compete:
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Iprestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Governador do Estado;
IIcoordenar as atividades relacionadas com a consultoria e assessoramento jurídicos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema;
IIIorientar tecnicamente os órgãos setoriais ou seccionais, supervisionando-lhes as atividades e estabelecendo normas referentes à uniformização da jurisprudência administrativa;
IVexpedir normas e fixar diretrizes para a execução das atividades relacionadas com os serviços jurídicos;
Vdirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da administração pública estadual;
VIcoordenar, supervisionar e controlar a instauração e desenvolvimento dos processos administrativos disciplinares;
VIIcoordenar a elaboração de informações em Mandados de Segurança;
VIIIexaminar ou elaborar, quando solicitado, anteprojetos de lei, decretos e regulamentos;
IXrequisitar de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo documentos ou informações necessárias ao exame de matéria jurídica a ele submetida.
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Art. 5.
Aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Serviços Jurídicos da administração direta, autárquica e fundacional, compete:
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Iprogramar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços jurídicos, no âmbito do órgão ou entidade;
IIconsultar o núcleo técnico, com vistas ao cumprimento das instruções normativas expedidas pelo órgão central;
IIIprestar consultoria e assessoramento jurídico ao Secretário de Estado ou ao Diretor-Geral da Secretaria ou entidade ao qual esteja administrativamente vinculado;
IVanalisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos;
Vexaminar a legalidade dos atos administrativos;
VIopinar pela remessa de processo ao órgão central, em função de sua complexidade, a critério do Secretário de Estado ou do Diretor-Geral da entidade, desde que instruído com parecer conclusivo;
VIImanter atualizada a coletânea de leis, decretos, jurisprudência e outros documentos de natureza jurídica de interesse do órgão ou entidade a que esteja administrativamente subordinado.
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Parágrafo únicoConstitui ainda competência dos órgãos setoriais e seccionais:
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Iaquela constante do regimento Interno da Secretaria ou da entidade;
IIoutras definidas em Instruções Normativas do órgão central.
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Art. 6.
Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado:
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Ia expedir normas e instruções complementares, visando conferir melhor desempenho às atividades do Sistema de Serviços Jurídicos da administração direta, autárquica e fundacional;
IIa convocar os titulares dos órgãos setoriais e seccionais para participar de reuniões, fóruns e debates, objetivando o aperfeiçoamento e disciplinamento das ações inerentes ao Sistema;
IIIa propor a revogação dos atos que forem expedidos sem a observância das normas estabelecidas neste Decreto e nas instruções emanadas do órgão central do Sistema.
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Art. 7.
Fica revogado o Decreto n° 24.769, de 4 de fevereiro de 1985.
Florianópolis, 19 de agosto de 1996

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2134, de 21 de agosto de 1997

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1116, de 19 de agosto de 1996

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