Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2360, de 28 de maio de 2009

Nº 2360/2009

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Introduz a Alteração 1.999 no RICMS/SC-01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

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ALTERAÇÃO 1.999 – O art. 61 do Regulamento fica acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 61. .....................................................................

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[...]

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§ 3ºO regime especial previsto na alínea “f” do inciso II somente será concedido ao contribuinte que:

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Iapresentar garantia, por meio de caução em dinheiro ou hipoteca, no valor correspondente ao dobro da média do débito do imposto gerado nos últimos dois anos, ou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que for maior; e

IInão possuir débito para com a Fazenda Estadual inscrito em dívida ativa, salvo se garantido na forma da lei ou parcelado e sem nenhuma parcela em atraso.

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§ 4ºPara cumprimento do disposto no § 3º, I:

Isomente será aceita hipoteca em primeiro grau;

IIas despesas relativas à caução, ou ao registro da hipoteca no respectivo cartório de imóveis correm por conta do interessado.

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§ 5ºFica dispensada a garantia de que trata o § 3º, I, para os contribuintes que atendam, cumulativamente, as seguintes condições:

Iestar inscrito no CCICMS e em atividade neste Estado há mais de um ano; e

IIpossuir capital social integralizado no valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).”

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Art. 2.

O imposto devido pela aplicação do disposto no do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 35, em razão da inclusão de novas mercadorias na Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC-01, por meio do Decreto nº 2.092, de 11 de fevereiro de 2009, observado o disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser recolhido em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas (Lei nº 14.264/07, art. 8º).

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§ 1ºCada parcela deverá ser recolhida no 20º (vigésimo) dia de cada mês, vencendo a primeira em 20 de junho de 2009, não se aplicando o disposto no Regulamento, art. 60, § 4º.

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§ 2ºO valor da parcela não poderá ser inferior àquele estabelecido na portaria de que trata o “caput”.

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§ 3ºO disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte substituído optante do Simples Nacional.

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 28 de maio de 2009.

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2360, de 28 de maio de 2009

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