Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2329, de 1 de dezembro de 2022

Nº 2329/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, na Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 4229/2022,

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarada situação anormal, provocada por desastre meteorológico e caracterizada como situação de emergência, nos municípios constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoA situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios de que trata o Anexo Único deste Decreto que comprovarem os danos provocados pelo desastre.
Art. 2.
Fica confirmada a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante articulação da Defesa Civil do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil

DAVID CHRISTIAN BUSARELLO

Secretário-Chefe da Defesa Civil

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS AFETADOS PELO DESASTRE DE CHUVAS INTENSAS

ORDEM

MUNICÍPIOS

1

Araquari

2

Campo Alegre

3

Canelinha

4

Canoinhas

5

Corupá

6

Doutor Pedrinho

7

Garuva

8

Gaspar

9

Guaramirim

10

Itajaí

11

Itapoá

12

Jaraguá do Sul

13

Joinville

14

Luiz Alves

15

Massaranduba

16

Major Gercino

17

Mafra

18

Nova Trento

19

Orleans

20

Palhoça

21

Paulo Lopes

22

Rio dos Cedros

23

Rio Negrinho

24

Rodeio

25

São Bento do Sul

26

Santo Amaro da Imperatriz

27

Schroeder

28

Timbó

29

Tijucas

30

Três Barras

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.