Decreto Estadual de Santa Catarina nº 231, de 14 de maio de 2003

Nº 231/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Dispõe sobre a aquisição de materiais permanentes.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

Ficam suspensas as aquisições de materiais permanentes pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, ressalvadas:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ias aquisições com recursos provenientes de convênios ou de repasses de órgãos federais ou internacionais;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IIas aquisições da lista básica de materiais junto ao Fundo Rotativo de Material, da Secretaria de Estado da Administração;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IIIas aquisições consideradas essenciais e inadiáveis ao funcionamento dos serviços, desde que:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>a) <![endif]>o valor não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do previsto no inciso II, art. 24, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis no 8.883, de 8 de junho de 1994 e no 9.648, de 27 de maio de 1998, as quais poderão ser autorizadas pelos titulares das Secretarias de Estado, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo que sejam ordenadores primários;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>b) <![endif]>o valor não ultrapasse ao previsto no inciso II, art. 24, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis no 8.883, de 8 de junho de 1994 e no 9.648, de 27 de maio de 1988, as quais poderão ser autorizadas pelos titulares das Secretarias de Estado, que sejam ordenadores primários, no âmbito de sua competência.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoAs aquisições realizadas de acordo com o disposto no inciso III deste artigo deverão ser comunicadas ao órgão central do Sistema de Administração de Materiais e Serviços, que decidirá acerca da conveniência da descentralização da aquisição.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Quaisquer outras aquisições de materiais permanentes, não dispostas no artigo anterior, poderão ser realizadas com a autorização do Secretário de Estado da Administração.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

Ficam revogados o Decreto no 18, de 4 de fevereiro de 2003 e demais disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 14 de maio de 2003.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ERRATA – DOE de 28/05/2003 Pag. 6

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

“Art. 1° ...

III... ...

b)... 27 de maio de 1988, ... ”.

“Art. 1° ...

b)... 27 de maio de 1998, ...”.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 231, de 14 de maio de 2003

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo