Decreto Estadual de Santa Catarina nº 19222, de 11 de março de 1983

Nº 19222/1983

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens III e XVIII, a Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 33 da Lei nº 5.451, e no art. 199, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- O Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 7.795, de 5 de junho de 1979, passa a ter a seguinte redação:

“A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento será representada, nos atos expropriatórios amigáveis, pelo titular da Pasta ou por representante por ele designado e nos casos judiciais pelo Procurador Geral ou a quem ele designar, na forma da legislação em vigor.”

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de março de 1983

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 19222, de 11 de março de 1983

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