Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 186, de 22 de junho de 1995
Nº 186/1995
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SEÇÃO I – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> SEÇÃO II – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> SEÇÃO III – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> SEÇÃO IV – Da Autorização SEÇÃO V – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> SEÇÃO VI – Dos equipamentos dos sorteios SEÇÃO VII – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>Estabelece normas e condições para a realização de sorteios, por entidade de direção e de prática desportiva, destinados a angariar recursos para o fomento do esporte.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.672, de 08 de julho de 1993, e nos artigos 40 a 48 do Decreto Federal n° 981, de 11 de novembro de 1993, que a regulamentou,
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DECRETA:
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SEÇÃO I
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Art. 1.
A realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, por pessoas jurídicas de natureza desportiva, subordina-se às exigências e condições previstas no art. 57, da Lei Federal n° 8.672, de 06 de julho de 1993, e nos arts. 40 a 48 do Decreto Federal n° 981, de 11 de novembro de 1993, que a regulamentou, e nas disposições deste Decreto, que delega poderes à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC para tal finalidade.
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Art. 2.
Consideram-se pessoas jurídicas de natureza desportiva:
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IComitê Olímpico Brasileiro e entidades federais de administração do desporto denominadas confederações, com área de atuação nacional;
IIas entidades estaduais de administração do desporto denominadas federações, com área de atuação estadual;
IIIas entidades de prática desportiva denominadas clubes, com área de atuação municipal.
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Parágrafo únicoÉ vedada a equiparação de quaisquer outros órgãos ou entidades públicas ou privadas às pessoas jurídicas de natureza desportiva definidas neste artigo.
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Art. 3.
Os sorteios ficam restritos às seguintes modalidades:
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Ibingo: loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, utilizando processo isento de contato humano e que assegure integral lisura aos resultados;
IIsorteio numérico: sorteio de números, tendo por base os resultados da Loteria Federal;
IIIbingo permanente: a mesma modalidade prevista no inciso I, com autorização para ser aplicada nas condições específicas deste Decreto;
IVsimilares: outras modalidades previamente aprovadas e com aplicação restrita ao território catarinense.
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§ 1ºAs modalidades de sorteio enquadradas como similares serão disciplinadas pela Codesc e analisadas por ocasião do pedido de credenciamento.
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§ 2ºOs sorteios das modalidades bingo e sorteio numérico poderão ser articulados com a realização de eventos desportivos, sendo obrigatória, nesses casos, a entrega dos prêmios aos vencedores durante as competições.
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§ 3ºNos sorteios da modalidade bingo permanente as entidades credenciadas e autorizadas obrigam-se a instalar salas de bingo com capacidade de, no mínimo, quinhentos participantes sentados, com horário de funcionamento determinado, em sua sede ou fora dela, mas sempre sob sua exclusiva responsabilidade, que disponham do sistema de extração de números requerido, bem como de sistema de circuito fechado de televisão e de difusão de som que permita a todos os participantes perfeita visibilidade de cada procedimento dos sorteios e do seu permanente acompanhamento.
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§ 4ºOs salões de bingo permanente ou de similares que exijam infra-estrutura física permanente poderão funcionar com sessões diárias programadas para realização de diversos e sucessivos sorteios, integrados ou independentes uns dos outros.
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Art. 4.
A realização dos sorteios fica condicionada à prévia obtenção pelas entidades desportivas:
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Ide credenciamento e de autorização da Codesc;
IIda concessão de alvará de funcionamento pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
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§ 1ºO alvará anual de autorização de funcionamento será concedido pela Delegacia Geral da Polícia Civil.
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§ 2º0 credenciamento e a autorização serão concedidos simultaneamente, quando o pedido referir-se à realização das modalidades bingo permanente ou similares, neste caso as que exijam infra-estrutura física permanente.
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Art. 5.
Em quaisquer das modalidades, do total de recursos arrecadados em cada sorteio, as entidades desportivas credenciadas e autorizadas destinarão, obrigatoriamente:
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I65% (sessenta e cinco por cento) para a premiação, incluída a parcela correspondente aos tributos incidentes, bem como a Taxa de Fiscalização de Sorteios, prevista nos arts. 24 a 27 da Lei n0 7.541, de 30 de dezembro de 1988, introduzidos pelo art. 3o da Lei n0 9.820, de 29 de dezembro de 1994;
II35% (trinta e cinco por cento) para a entidade desportiva aplicar em projetos ou atividades de fomento do desporto e custear as despesas de administração e divulgação dos sorteios.
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SEÇÃO II
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Art. 6.
O pedido de credenciamento será feito mediante a apresentação de requerimento firmado pelo presidente da entidade desportiva, especificando as modalidades de sorteio que a entidade pretende realizar, e será instruído com documentos idôneos e atualizados que comprovem:
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Iestar com o ato constitutivo, estatuto ou o contrato social e suas alterações registrado no órgão de pessoa jurídica competente;
IIa eleição da diretoria em exercício;
IIIatividade e participação em competições oficiais;
IVa quitação com os tributos federais, estaduais e municipais, através de certidão fornecida pelos órgãos correspondentes;
Va quitação com a seguridade social através da Certidão Negativa de Débito (CND) fornecida pelo órgão competente;
VIa inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através de cópia do cartão de inscrição;
VIIa aplicação, em atividades de fomento ao esporte, dos recursos a serem obtidos, através da apresentação de projeto que contenha, no mínimo, em período préviamente estabelecido e obedecidos os critérios técnicos pertinentes, a indicação do percentual líquido, retirado da receita bruta, de cada sorteio, bem como a correspondente previsão de receita, destinados ao fomento de atividades desportivas;
VIIIcópia autenticada do contrato entre a entidade desportiva requerente do credenciamento e a sociedade contratada para administrar a realização do sorteio, quando for o caso.
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§ 1ºA demonstração de atividade e participação em competições oficiais a que se refere o inciso III será feita:
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Ipara as entidades federais de administração do desporto, através da comprovação de participação efetiva no último campeonato mundial realizado - na categoria principal ou juvenil - e de obtenção de classificação entre o l° (primeiro) e o 6° (sexto) lugar na respectiva modalidade desportiva no “ranking” mundial;
IIpara as entidades estaduais de administração, através de comprovante de:
a)filiação à entidade federal de administração da respectiva modalidade desportiva;
b)realização de todas as competições oficiais obrigatórias do calendário do ano desportivo anterior e do em curso, fornecido pelo órgão público legalmente incumbido da coordenação do sistema do desporto no Estado;
IIIpara as entidades de prática desportiva, através de comprovante de:
a)filiação a, no mínimo, 3 (três) entidades estaduais de administração de desporto de modalidades qualificadas como olímpicas;
b)participação efetiva, na temporada imediatamente anterior, em, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) das competições oficiais do calendário respectivo, através de declarações firmadas sob as penas da lei, pelos presidentes das respectivas entidades estaduais de administração de desporto olímpico;
c)participação efetiva em cada uma das competições que a entidade integrou, através da indicação do período, da categoria e do número disputantes.
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§ 2ºConsideram-se modalidades olímpicas, para os fins do parágrafo anterior, aquelas dirigidas por entidade federal de administração do desporto, filiada ou vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro.
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Art. 7.
Ao pedido de credenciamento, qualquer que seja a modalidade de sorteio a ser utilizada, as entidades desportivas deverão anexar dossiê descritivo, para cada modalidade a ser adotada, que contenha e detalhe, pelo menos, os itens referentes a regulamento, administração, operação, pessoal, manutenção, equipamento, projeção de faturamento e premiação.
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Art. 8.
Quando o pedido de credenciamento referir-se à realização das modalidades Bingo Permanente ou Similares, neste caso as que exijam infra-estrutura física permanente, a entidade desportiva requerente apresentará, adicionalmente:
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Imemorial descritivo do local onde instalará o recinto dos sorteios e da respectiva infra-estrutura, especificando:
a)o estado geral do imóvel;
b)superfície total;
c)divisão e utilização de espaços;
d)condições de conforto, segurança e higiene;
e)o horário de funcionamento a ser cumprido;
IIprojeto de instalação das máquinas de extração de bolas ou números, circuitos internos de televisão, telas ou painéis indicativos de resultados, monitores, terminais, computador central, sistema de som e demais equipamentos necessários à prática de sorteios;
IIIprojeto do bar e instalações complementares, inclusive cozinha, sanitários e equipamentos de segurança contra incêndio;
IVenumeração de conjunto associativo envolvido no empreendimento (entidade desportiva, empresa operadora e proprietário ou locatário do imóvel);
Vplano de distribuição dos prêmios.
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Art. 9.
Na hipótese de pedido, na modalidade similar, cujo sorteio envolva jogos computadorizados com a utilização de imagens de vídeo e gerador aleatório de números, o credenciamento, a critério da Codesc, poderá ser condicionado à apreciação dos mecanismos de segurança por técnicos por ela escolhidos.
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Art. 10.
O credenciamento terá prazo certo e, se for o caso, deverá ser renovado até 30 (trinta) dias antes do término do prazo, a critério da Codesc.
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Parágrafo únicoQuando se tratar da modalidade bingo permanente ou de similares que exijam infra-estrutura física permanente, o credenciamento será concedido pelo prazo mínimo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
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Art. 11.
Imediatamente após a concessão do credenciamento, cópia do ato será encaminhada à Delegacia Geral da Polícia Civil.
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SEÇÃO III
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Art. 12.
Na renovação do credenciamento, além dos documentos exigidos para o credenciamento, a entidade desportiva apresentará relatórios detalhados da execução dos planos no período antecedente e dos resultados concretos do desenvolvimento desportivo obtidos.
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SEÇÃO IV
Da Autorização
Art. 13.
O pedido de autorização, além de mencionar a modalidade, data, hora e local do sorteio que a entidade credenciada pretende realizar, será instruído com os seguintes documentos:
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Icópia do credenciamento;
IIapresentação do plano de distribuição de prêmios;
IIIo alvará de funcionamento.
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SEÇÃO V
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Art. 14.
O alvará anual de autorização para funcionamento somente poderá ser concedido às entidades desportivas que comprovarem:
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Io credenciamento junto à Codesc;
IIo recolhimento da taxa de serviços correspondentes.
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SEÇÃO VI
Dos equipamentos dos sorteios
Art. 15.
A Codesc, para as modalidades de sorteio de Bingo Permanente ou Similares, poderá, a qualquer tempo, efetuar avaliação técnica visando determinar a idoneidade do sistema e a segurança dos equipamentos, especialmente no sentido de inibir interferências eletroeletrônicas ou manipulações humanas que alterem ou distorçam a natureza aleatória dos eventos.
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Parágrafo únicoA avaliação será levada a efeito nos elementos basilares da respectiva modalidade de sorteio, entre eles:
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Icartelas e fichas, tendo em vista o controle da fabricação, qualidade do material, numeração e série, quando for o caso, e forma de utilização;
IImáquina extratora de bolas ou números e sua integração com o sistema de verificação e controle que a resguarde de qualquer fraude ou manipulação de resultados, através de lacre, etiqueta ou selo de segurança;
IIIcomputadores, máquinas individuais, terminais de captação e processamento de apostas e seus mecanismos de funcionamento e segurança, garantidores da lisura do processo e resguardadores dos direitos do apostador-consumidor;
IVcircuito interno de televisão, de existência obrigatória, de modo a garantir a todos os participantes o conhecimento dos números das bolas que vão sendo extraídas durante a partida ou rodada, com câmera permanentemente focalizada para o lugar de sua saída, devendo a imagem ser mostrada simultaneamente por todos os monitores distribuídos pelo recinto, em quantidade que assegure perfeita visibilidade a todos;
Vtelas ou painéis indicativos, em número suficiente para garantir perfeita visibilidade e acompanhamento ininterrupto pelos participantes, nos quais irão sendo mostrados os números à medida que forem sendo sorteados e anunciados;
VIsistema de som, constituído de equipamentos que possam garantir perfeita e integral audição aos participantes em relação aos sorteios e outros eventos que devam ser anunciados no decorrer das partidas ou rodadas;
VIIoutros equipamentos integrantes da respectiva modalidade.
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SEÇÃO VII
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Art. 16.
Para efeito de administração e controle do bingo permanente ou similares, neste caso os que exijam infra-estrutura física permanente, será observado e exigido o cumprimento dos seguintes requisitos:
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Io pessoal deverá ser composto de cidadãos capazes, de nacionalidade brasileira, sem antecedentes criminais, que firmarão compromisso de não participar dos sorteios, diretamente ou através de terceiros, nem conceder empréstimos aos participantes;
IIa admissão de participantes deverá constituir um setor instalado fora da sala de sorteios, destinado a controlar a entrada de pessoas no recinto, vedado o acesso:
a)de menores de 18 (dezoito) anos;
b)daqueles que demonstrem sinais evidentes de embriagues, intoxicação por drogas ou enfermidade mental;
c)dos que possam vir a perturbar a ordem, a tranqüilidade ou o desenvolvimento das atividades;
d)dos que estiverem portando armas ou quaisquer objetos que possam ser assim utilizados.
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§ 1ºDeverão ser convidados a deixar o recinto:
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Ios enumerados no inciso II;
IIaqueles que, embora sem antecedentes, causem perturbações ou cometam irregularidades nos sorteios;
IIIos que forem declarados, por decisão judicial, pródigos ou culpados de quebras fraudulentas, enquanto não reabilitados;
IVos que se encontrem em liberdade condicional ou submetidos a medidas de segurança.
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§ 2ºDurante o desenvolvimento da partida ou rodada não se admitirá a entrada de novos participantes ou visitantes.
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§ 3ºA eventual retirada de um participante no transcorrer da rodada não implicará devolução da importância despendida na aquisição de cartelas ou fichas, admitida a transferência destas para outro participante.
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Art. 17.
A entidade desportiva credenciada ou a sociedade contratada para a administração do sorteio:
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Ié obrigada a ter a propriedade dos prêmios, qualquer que seja sua natureza, de modo que a entrega de dinheiro, cheque, bem ou serviço seja feita ao ganhador imediatamente após a efetivação do sorteio, partida ou rodada;
IIobriga-se a registrar em ata ou relatório específico (incluindo localização, data, duração, faturamento bruto, prêmios e faturamento líquido) todas as seções diárias programadas simultaneamente à sua realização, devendo a ata ou relatório ficar arquivado pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos para verificações e controles que se façam necessários;
IIIdeverá manter à disposição, durante 2 (dois) anos, pelo menos, a relação de prêmios entregues, com a indicação dos respectivos ganhadores, seu endereço completo e CIC, assim como as cópias dos recibos de entrega dos prêmios, qualquer que seja sua natureza ou tipo.
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Art. 18.
A entidade desportiva credenciada e a sociedade contratada para a administração do sorteio:
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Itêm responsabilidade solidária, seja pelo recolhimento dos tributos devidos, seja pela entrega dos prêmios aos ganhadores;
IIpara realizarem as modalidades Bingo Permanente e Similares, neste caso as que exijam infra-estrutura física permanente, só poderão fazer a venda de cartela ou ficha dentro da sala onde ocorrer o sorteio, vedadas as aquisições para uma nova partida ou rodada enquanto não recolhidas as utilizadas anteriormente, que deverão ficar à disposição dos empregados da sala para efeito de confecção das atas diárias por partida ou rodada;
IIIafora o valor da aposta ou taxa de participação, não poderão cobrar dos participantes qualquer outra taxa, emolumento ou contribuição, nem mesmo a titulo de reembolso de tributos incidentes sobre os prêmios;
IVsubmetem-se à fiscalização e perícia técnica permanentes, e qualquer embaraço ou resistência à sua realização implica a automática cassação do credenciamento, sem direito a qualquer indenização e sem prejuízo da responsabilidade penal cabível.
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Art. 19.
A ocorrência de falha, avaria ou acidente nos equipamentos ou instalações implicará a suspensão da partida ou rodada, caso em que, se impossível sanar o problema, serão integralmente devolvidas aos participantes as importâncias correspondentes às cartelas ou fichas adquiridas.
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Parágrafo únicoNa hipótese de falha, avaria ou acidente quando já iniciada a extração das bolas ou números, a partida ou rodada terá continuidade mediante sorteios manuais, com a utilização de aparelho auxiliar, visando-se exclusivamente às bolas ou números ainda não extraídos.
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Art. 20.
A qualquer tempo poderão ser obtidas informações de outros entes desportivos estaduais e federais e, quando necessário, ser solicitados técnicos, peritos e órgãos legalmente incumbidos do desporto que se manifestem sobre a correta e efetiva aplicação no desporto dos recursos auferidos pela entidade desportiva credenciada.
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Art. 21.
As edificações e o exercício de atividades profissionais vinculados aos salões de Bingo Permanente ou de Similares que exijam infra-estrutura física permanente deverão atender às disposições das Normas e Especificações para a Segurança Contra Incêndios, aprovadas pelo Decreto n° 4.909, de 18 de outubro de 1994.
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Art. 22.
Compete à Codesc, além das estabelecidas neste Decreto, todas as demais atividades de análise, verificação ou fiscalização referentes:
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Iao projeto para aplicação dos recursos;
IIaos sorteios;
IIIaos recursos obtidos, especialmente se foram aplicados em conformidade com o projeto.
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Art. 23.
Cabe à Secretaria de Segurança Pública, através da Delegacia Geral da Polícia Civil, além das atividades especificadas neste Decreto, proceder à fiscalização, no âmbito de sua competência, do funcionamento dos sorteios, das entidades credenciadas e das sociedades contratadas.
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Art. 24.
A inobservância das exigências deste Decreto, da Lei Federal n° 8.672, de 08 de julho de 1993, ou do Decreto Federal n° 981, de 11 de novembro de 1993, bem como a falta de pagamento de Taxa de Fiscalização de Sorteios, além das penalidades cabíveis, implicam cumulativamente:
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Icassação do credenciamento da autorização e do respectivo alvará de funcionamento;
IIproibição de realizar novos sorteios pelo prazo de cinco anos;
IIIperda dos bens prometidos em prêmio, se estes ainda não tiverem sido entregues, ou multa igual ao valor destes prêmios, nunca inferior a 50 UFIRs (cinqüenta Unidades Fiscais de Referência), vigente na data de seu recolhimento à Codesc, se os prêmios já tiverem sido entregues ou não forem encontrados.
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Art. 25.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 26.
Fica revogado o Decreto n° 4.955, de 09 de novembro de 1994.
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Florianópolis, 22 de junho de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA