Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16214, de 10 de fevereiro de 1982
Nº 16214/1982
Cria cargo e altera o Anexo X, do Decreto nº 14.080, de 28 de maio de 1981.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado e no disposto no artigo 67 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterado pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criado no Quadro de Pessoal da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, aprovado pelo Decreto nº 14.080, de 28 de maio de 1981, um cargo de provimento, em comissão, de Assessor do Superintendente, código DAS-2.
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Art. 2.
- Ficam reduzidas em 14 (quatorze), as vagas da classe inicial de Agente de Portaria do Grupo Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Pessoal da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, de que trata o Anexo X, do Decreto nº 14.080 de 28.5.81, com a redação dada pelo Decreto 16.199, de 27.1.82.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 10 de fevereiro de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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