Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16199, de 27 de janeiro de 1982

Cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Administração do Porto de São Francisco do Sul APSFS e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 67 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Os anexos VII, X, XI e XVIII, do Decreto nº 14.080, de 28 de maio de 1981, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 27 de janeiro de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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ANEXO - I

“ANEXO VII

(DECRETO Nº 14.080, de 28.05.81)

GRUPO: MARITIMOS

CÓDIGO - MA”

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ARRAIS

2º CONDUTOR MOTORISTA

MARINHEIRO

MOÇO

CARVOEIRO

COZINHEIRO

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1

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MOÇO - A

CARVOEIRO - A

COZINHEIRO-A

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2

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MARINHEIRO - A

MOÇO - B

CARVOEIRO - B

COZINHEIRO-B

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3

2º COND. MOT. - A

MARINHEIRO - B

CARVOEIRO - C

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4

ARRAIS - B

2º COND. MOT - B

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5

ARRAIS - C

2º COND MOT. - C

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6

ARRAIS - D

2º COND. MOT. - D

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ANEXO II

“ANEXO X - (DECRETO Nº 14.080, de 28.05.81)

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GRUPOS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

TOTAL

A . B . C . D . E

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ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

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ADVOGADO

1 1 1 1 -

4

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ENGENHEIRO

1 1 1 1 -

4

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ECONOMISTA

1 1 1 1 -

4

12

ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

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AUXILIAR TOPÓGRAFO

1 1 - - -

2

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DESENHISTA

1 1 1 1 -

4

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INSPETOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO

1 1 1 1 -

4

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TOPÓGRAFO

1 1 - - -

2

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ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

11 6 4 2 2

25

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TÉCNICO EM CONTABILIDADE

1 1 1 1 2

6

43

SERVIÇOS AUXILIARES

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AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

2 1 1 1 -

5

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DATILÓGRAFO

1 1 - - -

2

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AGENTE ADMINISTRATIVO

5 4 1 1 1

12

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CONTROLADOR DE CARGA

20 10 4 3 2

39

58

TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA

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AGENTE DE PORTARIA

15 12 9 5 5

46

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GUARDA PORTUARIO

16 4 3 2 1

26

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MOTORISTA OFICIAL

1 1 1 1 1

5

77

ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E MANUTEN-ÇÃO

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MANOBREIRO

2 2 2 2 2

10

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ARTIFICE

2 2 2 2 2

10

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OPERADOR I

8 3 2 - -

13

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MECÂNICO

5 3 3 3 3

17

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ELETRECISTA

3 3 3 3 3

15

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TORNEIRO MECÂNICO

1 1 1 1 1

5

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SOLDADOR

1 1 1 1 1

5

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FEITOR PORTUÁRIO

1 1 1 1 1

5

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MAQUINISTA DE LOCOMOTIVA

2 2 2 2 2

10

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OPERADOR II

7 4 3 2 -

16

106

MARITIMOS

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ARRAIS

2 1 1 1 -

5

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2º. CONDUTOR MOTORISTA

2 1 1 1 -

5

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MARINHEIRO

2 1 1 - -

4

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MOÇO

2 1 1 - -

4

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CARVOEIRO

2 1 1 - -

4

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COZINHEIRO

1 1 1 - -

3

25

TOTAL

321

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ANEXO III

QUANTITATIVO DE LIMITE DE PROVIMENTO

(Decreto Nº 14.080, de 28.05.81)”

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GRUPOS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

QUANTITATIVO

PARCIAL

GERAL

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

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ADVOGADO

01

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ENGENHEIRO

02

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ECONOMISTA

02

05

ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

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AUXILIARES DE TOPÓGRAFO

01

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DESENHISTA

01

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INSPECTOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO

01

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TOPÓGRAFO

01

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ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

15

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TÉCNICO EM CONTABILIDADE

02

21

SERVIÇOS AUXILIARES

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AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

03

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DATILÓGRAFO

02

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AGENTE ADMINISTRATIVO

10

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CONTROLADOR DE CARGA

28

43

TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA

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AGENTE DE PORTARIA

29

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GUARDA PORTÚARIO

20

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MOTORISTA OFICIAL

01

50

ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

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MANOBREIRO

04

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ARTIFICE

04

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OPERADOR I

13

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MECANICO

05

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ELETRECISTA

03

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TORNEIRO MECÂNICO

01

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SOLDADOR

01

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FEITOR PORTUÁRIO

01

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MAQUINAS DE LOCOMOTIVA

03

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OPERADOR II

07

42

MARÍTIMOS

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ARRAIS

02

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2º. CONDUTOR MOTORISTA

02

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MARINHEIRO

02

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MOÇO

02

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CARVOEIRO

02

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COZINHEIRO

01

11

TOTAL

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172

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ANEXO - IV

“ANEXO - XVIII

(DECRETO Nº 14.080, de 28.05.81)

GRUPO: MARÍTIMOS”.

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CLASSES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

A-B-C-D-

PORTADOR DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTA DO MINISTÉRIO DA MARINHA

A-B-C-D-

PORTADOR DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTA DO MINISTÉRIO DA MARINHA

A-B-C-

PORTADOR DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTA DO MINISTÉRIO DA MARINHA

A-B-C-

PORTADOR DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTA DO MINISTÉRIO DA MARINHA

A-B-C-

PORTADOR DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTA DO MINISTÉRIO DA MARINHA

A-B-C-

PORTADOR DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTA DO MINISTÉRIO DA MARINHA

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