Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 016, de 26 de janeiro de 2007
Nº 016/2007
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II – DA FORMALIZAÇÃO CAPÍTULO III – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CAPÍTULO V – DA CONTABILIDADE E DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.
A descentralização de créditos orçamentários é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, sem a necessidade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres, com o objetivo de racionalizar o emprego dos recursos públicos, reduzir custos operacionais e otimizar a estrutura da Administração do Estado.
Parágrafo únicoTodos os procedimentos inerentes à descentralização de créditos orçamentários estão sujeitos às normas da administração pública.
Art. 2.
A descentralização de créditos orçamentários não implica em modificação na categoria de programação nem nos valores totais aprovados pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo únicoPara efeitos deste Decreto, entende-se como categoria de programação a dotação orçamentária que abrange a função e os demais subníveis até o elemento da despesa.
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Art. 3.
A descentralização de créditos orçamentários pode ser utilizada pelos órgãos ou entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado.
Regulamenta a Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004,
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D E C R E T A:
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CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO
Art. 4.
O procedimento a que se refere o art. 1º se inicia com a justificativa fundamentada do ordenador da despesa do órgão ou entidade que realizar a descentralização, devendo integrar autos especificamente protocolizados no Sistema de Protocolo Padrão - SPP.
§ 1ºCada procedimento de descentralização envolverá somente o órgão ou entidade que libera e aquele que recebe o crédito orçamentário.
§ 2ºA justificativa a que se refere o “caput” deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
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Irazões que justifiquem a descentralização de créditos orçamentários;
IIprazo para a execução do objeto;
IIIvalor a ser descentralizado;
IVfonte de recursos por meio da qual correrá a descentralização do crédito orçamentário indicando, conforme o caso, o número do convênio ou instrumento congênere ou o número da lei que autorizou a operação de crédito.
§ 3ºNão haverá redução ou suplementação ao crédito descentralizado pelo órgão ou entidade que o receber.
Art. 5.
A Nota de Liberação de Crédito Orçamentário, preenchida pelo órgão ou entidade que descentraliza o crédito, conterá:
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Inumeração seqüencial anual gerada pelo próprio sistema informatizado de execução orçamentária;
IIa denominação do órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário;
IIIo número dos autos protocolizados na forma do “caput” do art. 4º;
IVa fonte de recursos por meio da qual correrá a descentralização do crédito orçamentário;
Va data em que o crédito orçamentário será liberado para que o órgão ou entidade que o receber empenhe as despesas correspondentes;
VIo prazo que terá o órgão ou entidade para aplicar o valor do crédito orçamentário por ele recebido;
VIIo valor do crédito orçamentário descentralizado; a categoria de programação descentralizada que será idêntica a que será executada;
IXa discriminação da despesa com a indicação do seu subelemento e exemplificando no que podem ser empregados os recursos descentralizados, a fim de observar o que se encontra aprovado pela Lei Orçamentária Anual;
Xo nome do Ordenador da Despesa que descentraliza o crédito orçamentário;
XIo nome do Ordenador da Despesa que executa o crédito orçamentário descentralizado.
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Art. 6.
Além dos requisitos constantes dos incisos I a V e X e XI do art. 5º, a Nota de Anulação de Liberação de Crédito Orçamentário, preenchida pelo órgão ou entidade que descentraliza o crédito, conterá:
Ia data de anulação do crédito orçamentário liberado;
IIa categoria de programação anulada;
IIIo valor do crédito descentralizado anulado;
IVa discriminação do motivo para a anulação do valor total ou parcial do crédito descentralizado.
Parágrafo únicoA emissão da Nota a que se refere o “caput” respeitará os compromissos assumidos pelo órgão ou entidade que receber o crédito descentralizado.
Art. 7.
A emissão das Notas a que se referem os arts. 5º e 6º, instituídas pela Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, será por meio do sistema informatizado de execução orçamentária utilizado pelos órgãos ou entidades, sendo facultativa a sua impressão desde que seus números estejam indicados, ainda que em manuscrito, nos autos a que se refere o art. 4º.
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Parágrafo únicoA falta do preenchimento de qualquer dos campos das Notas a que se refere o “caput” não permitirá a sua emissão.
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CAPÍTULO III
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
Art. 8.
A descentralização de crédito orçamentário implica:
Ino bloqueio do valor do recurso orçamentário para o órgão ou entidade que o descentralizar;
IIna liberação financeira dos Recursos Ordinários do Tesouro do Estado diretamente ao órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado;
IIIna obrigatoriedade de o órgão ou entidade que descentralizar o crédito orçamentário efetuar o repasse dos recursos financeiros nas épocas dos adimplementos dos compromissos assumidos pelo que receber o crédito orçamentário descentralizado se os recursos financeiros se originarem de outras fontes;
IVna proibição de o órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado dar destinação diversa aos recursos financeiros liberados.
§ 1ºSerão consideradas, para fins de observância da ordem cronológica dos pagamentos, as exigibilidades financeiras relacionadas com as obrigações de despesas já contraídas pelo órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado.
§ 2ºOs recursos a que se refere o inciso III, de natureza vinculada, como convênios e operações de crédito, somente poderão ser descentralizados se respectivamente nos termos do ajuste e nas leis houver expressa autorização para a utilização do procedimento previsto neste Decreto.
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§ 3ºCaso não exista a autorização a que se refere o § 2º, os órgãos ou entidades deverão promover a reformulação dos termos mediante aditivos ou alterações da lei.
Art. 9.
A liberação dos recursos financeiros ordinários do Tesouro do Estado respeitará o cronograma financeiro de desembolso e será efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda diretamente ao órgão ou entidade que receber a incumbência de realizar a despesa.
Art. 10.
Nos casos em que os recursos financeiros se originarem de outras fontes, fica o órgão ou entidade que descentralizou o crédito obrigado a efetuar os repasses nas épocas dos adimplementos dos compromissos assumidos pelo órgão ou entidade que receber os créditos orçamentários descentralizados.
Parágrafo únicoO órgão ou entidade que descentralizar os recursos orçamentários de convênios ou instrumentos congêneres bem como de operações de crédito deverá descentralizar, também, os recursos programados para a contrapartida do Estado.
Art. 11.
Para efeitos de controle geral, haverá a inserção de seqüência numérica, gerada automaticamente pelo sistema informatizado de execução orçamentária, após o código do projeto, atividade ou operações especiais, tanto para a descentralização total como para a parcial.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 12.
O empenhamento da despesa será efetuado pelo órgão ou entidade que receber os recursos orçamentários descentralizados, com a identificação na nota de empenho do número da Nota de Liberação do Crédito Orçamentário.
Art. 13.
É vedada a utilização dos recursos descentralizados em data posterior ao prazo de vigência estabelecido na Nota de Liberação de Créditos Orçamentários.
Art. 14.
O órgão ou entidade que receber os recursos descentralizados deverá utilizá-los de acordo com os repasses especificados na Nota de Liberação de Crédito Orçamentário, respeitando a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15.
O órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário de forma descentralizada não poderá dar destinação diversa àquela definida pela Lei Orçamentária Anual e indicada na Nota de Liberação de Crédito.
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Art. 16.
Aplicam-se as normas do encerramento do exercício financeiro aos saldos relativos aos créditos descentralizados.
Art. 17.
A responsabilidade pela correta aplicação dos recursos é do ordenador da despesa que receber o crédito orçamentário descentralizado.
CAPÍTULO V
DA CONTABILIDADE E DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Art. 18.
As despesas serão contabilizadas pelo órgão ou entidade que receber os recursos orçamentários descentralizados.
Art. 19.
Os documentos comprobatórios da realização das despesas serão mantidos pelo órgão ou entidade que receber e utilizar os créditos orçamentários descentralizados, para exame dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 20.
Relatórios sintéticos farão parte da prestação de contas mensal demonstrando, no mínimo, os órgãos ou entidades envolvidos, a categoria de programação e o respectivo valor indicado por elemento de despesa e fonte de recursos.
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Parágrafo únicoOs relatórios sintéticos a que se refere o “caput” podem ser publicados nas páginas eletrônicas dos órgãos ou entidades envolvidos ou em http://www.sc.gov.br.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.
A Diretoria de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento, colocará à disposição senhas específicas para a liberação e anulação de créditos orçamentários.
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Art. 22.
Não serão objeto de descentralização de créditos orçamentários as despesas referente a:
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Iadministração de recursos humanos;
IIauxílio-alimentação;
IIImanutenção e serviços administrativos gerais;
IVencargos com estagiários;
Vpagamento de precatórios.
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Art. 23.
Compete à Secretaria de Estado do Planejamento e à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio das Diretorias sistêmicas, a edição de instruções normativas conjuntas para disciplinar os procedimentos operacionais relacionados com a descentralização de créditos orçamentários.
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Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de janeiro de 2007.
Art. 25.
Fica revogado o Decreto nº 1.686, de 16 de abril de 2004.
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Florianópolis, 26 de janeiro de 2007.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.