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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1479, de 21 de setembro de 2021
Nº 1479/2021
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA POLÍTICA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL CAPÍTULO III – DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PATRIMONIAL CAPÍTULO IV – DO ALMOXARIFADO CAPÍTULO V – DOS BENS MÓVEIS CAPÍTULO VI – DOS ATIVOS INTANGÍVEIS CAPÍTULO VII – DOS BENS IMÓVEIS CAPÍTULO VIII – DA REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL CAPÍTULO IX – DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES, CONCESSÕES E CESSÕES DE USO DE BENS PÚBLICOS CAPÍTULO X – DO CONTROLE, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na alínea “a” do inciso I e na alínea “e” do inciso III do art. 126 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 6893/2020,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Decreto institui a Política de Modernização da Gestão Patrimonial do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoAs disposições deste Decreto aplicam-se à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, incluindo os seus fundos e, no que couber, às empresas estatais dependentes, as quais são regidas por legislação específica.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, entende-se por:
Imaterial de consumo: aquele que em razão de uso corrente perde normalmente a sua identidade física e/ou tem a sua utilização não superior a 2 (dois) anos;
IImaterial permanente: bem tangível que em razão de uso corrente não perde sua identidade física e/ou tem durabilidade superior a 2 (dois) anos, observados os critérios de durabilidade, fragilidade, perecibilidade, incorporabilidade e transformabilidade, os quais serão apresentados em normativos específicos, de acordo com as definições deste Decreto;
IIIativo imobilizado: o item tangível que é mantido para o uso na produção ou no fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e o controle desses bens, e cujo tempo de utilização se dará por mais de um exercício;
IVbem móvel: item que tem existência material e que pode ser transportado por movimento próprio ou removido por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social;
Vbem imóvel: item vinculado aos bens que não podem ser removidos sem alteração de sua substância, como os terrenos, os edifícios, as construções e as benfeitorias a eles incorporadas de modo permanente;
VIbem intangível: é o item não monetário identificável, sem substância física, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;
VIIvalor contábil: é o montante pelo qual um ativo é reconhecido após a dedução da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável;
VIIIcusto do ativo: é o montante gasto ou o valor necessário para adquirir um ativo na data da sua aquisição, produção ou construção;
IXmensuração inicial: constatação de valor monetário decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas no momento da incorporação do bem ao patrimônio público;
Xreavaliação: procedimento de mensuração subsequente, que consiste na atribuição de valor justo à data da reavaliação menos qualquer depreciação, amortização ou exaustão e perda por redução ao valor recuperável acumuladas subsequentes;
XIvida útil: definida para o item do patrimônio como:
a)o tempo em que se espera que um ativo esteja disponível para a utilização pelo órgão ou pela entidade; ou
b)o número de unidades de produção ou de unidades similares que o órgão ou a entidade espera obter pela utilização do ativo;
XIIdepreciação, amortização ou exaustão: é a alocação sistemática do valor depreciável, amortizável ou exaurível de ativo ao longo da sua vida útil;
XIIIredução ao valor recuperável: é o procedimento técnico que busca demonstrar a perda de valor nos benefícios econômicos ou no potencial de serviços esperados de um ativo, não estando associados à reavaliação desses, e reflete o declínio da utilidade do ativo para a entidade que o controla;
XIVvalor justo: é o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo extinto, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em transação sem favorecimentos;
XVvalor recuperável: é o maior valor entre o valor justo de um ativo menos o custo de sua alienação e o valor que o órgão espera recuperar pelo seu uso futuro nas suas operações;
XVIcusto histórico: é a quantia fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra quantia fornecida à época de sua aquisição ou de seu desenvolvimento;
XVIIcusto corrente de reposição: é o custo que a entidade incorreria para adquirir o mesmo ativo na data da demonstração contábil;
XVIII - valor realizável líquido: é a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, sua alienação ou utilização;
XIXmodelo de custo: após o reconhecimento inicial, os itens do imobilizado serão mensurados pelo custo de aquisição deduzido da depreciação, amortização ou exaustão e redução ao valor recuperável acumuladas; e
XXmodelo da reavaliação: após o reconhecimento inicial, os itens do imobilizado serão mensurados pelo valor de reavaliação.
§ 1ºOs bens imóveis de que trata o inciso V deste artigo classificam-se em:
Ibens de uso especial: compreendem os bens, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais, hotéis, dentre outros;
IIbens dominiais/dominicais: compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades;
IIIbens de uso comum do povo: podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público;
IVativos de infraestrutura: bens de uso comum do povo que normalmente podem ser conservados por um número significativamente maior de anos do que a maioria dos bens do ativo imobilizado, sendo classificados como partes de um sistema ou de uma rede, como redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistemas de abastecimento de água e energia, redes de comunicação, pontes, calçadas, calçadões, dentre outros;
Vbens imóveis em andamento: compreendem os valores de bens imóveis em andamento, ainda não concluídos; ou
VIoutros bens imóveis: compreendem os demais bens imóveis não classificados anteriormente, como imóveis locados para terceiros ou em poder de terceiros, dentre outros.
§ 2ºComo elementos do custo de um ativo imobilizado previsto no inciso VIII do caput deste artigo, incluem-se os acréscimos de imposto de importação e tributos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos, bem como quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessários para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração, excetuando-se as despesas administrativas e outros gastos indiretos.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL
Art. 3.
A Política de Modernização da Gestão Patrimonial do Poder Executivo Estadual visa à atualização, a informatização e a integração das bases de dados de informações e de processos organizacionais relativos aos bens que compõem o patrimônio público da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e fundacional do Poder Executivo e, no que couber, às empresas estatais dependentes.
§ 1ºPara efeito deste Decreto, considera-se Política de Modernização da Gestão Patrimonial do Poder Executivo Estadual o conjunto de objetivos estratégicos, diretrizes, estratégias e ações que, de forma sistêmica e articulada, se interliga e interage, buscando desenvolver uma sistemática de gestão patrimonial que privilegie a contínua inter-relação entre todos os responsáveis por sua execução, com o objetivo de desburocratizar, descentralizar e desconcentrar as atividades de patrimônio, de forma sistemática e articulada com os demais órgãos e as demais entidades do Poder Executivo.
§ 2ºA Política de Modernização da Gestão Patrimonial do Poder Executivo Estadual está embasada nas premissas de racionalização dos investimentos e de otimização do uso dos bens públicos, buscando a redução de custos nos seus processos de gerenciamento, maior transparência na sua gestão e maior qualificação do processo decisório acerca do uso e da destinação do patrimônio público estadual.
Art. 4.
A implementação da Política de Modernização da Gestão Patrimonial do Poder Executivo Estadual se dará de forma sistêmica, com ampla interação, articulação e colaboração entre todos os órgãos e todas as entidades do Poder Executivo, por meio de diretrizes, normatizações e orientações expedidas pelo órgão central de Gestão Patrimonial, cuja função é regulatória e de coordenação.
Parágrafo únicoAos órgãos e às entidades do Poder Executivo, na qualidade de unidades organizacionais sistêmicas setoriais e seccionais, cumpre operacionalizar as orientações de normatização e diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central, além das competências pela guarda, pelo gerenciamento e zelo pela integridade de todo o acervo patrimonial, sob sua responsabilidade.
Art. 5.
A Política de Modernização da Gestão Patrimonial do Poder Executivo Estadual será implementada, dentre outras diretrizes, por meio das seguintes ações:
Idefinição, padronização e integração de todos os dados e de todas as informações dos bens móveis, imóveis e intangíveis do Poder Executivo;
IIidentificação, levantamento e cadastro, em Sistema Integrado de Gestão Patrimonial, dos bens móveis e dos bens intangíveis, pertencentes aos órgãos e às entidades do Poder Executivo;
IIIidentificação, levantamento, vistoria, avaliação, reavaliação, georreferenciamento e cadastro em Sistema Integrado de Gestão Patrimonial dos bens imóveis do Poder Executivo, tomando as providências necessárias para a depuração cadastral, a regularização da titularidade e da ocupação desses bens;
IVcriação e constantes melhoria e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e de gestão patrimonial;
Vtransferência de conhecimento da tecnologia aplicada e dos novos processos organizacionais de gestão patrimonial aos gestores centrais e setoriais de patrimônio, de contabilidade e de controle interno do Estado;
VIdepuração e integração de todas as informações patrimoniais dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;
VIIpadronização, informatização e simplificação dos processos organizacionais relacionados à área patrimonial;
VIIIatualização e modernização da legislação vigente;
IXintegração do Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial, com outros sistemas corporativos do Poder Executivo;
Xdefinição de critérios técnicos, para a aquisição, cessão, concessão e alienação de bens públicos do Estado;
XItreinamento, capacitação e constante interação entre todos os gestores e operadores da área patrimonial; e
XIIsegregação de funções e identificação de responsabilidades entre os órgãos e as entidades componentes do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial.
Parágrafo únicoPara efeitos deste Decreto considera-se:
ISistema Integrado de Gestão Patrimonial: o conjunto de sistemas de tecnologia da informação, processos organizacionais, metodologias específicas e outros sistemas informatizados que, juntos, compõem as ferramentas pelas quais serão geridos os bens móveis, imóveis e intangíveis do Estado, administrado pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), que deverá ser utilizado, obrigatoriamente, pelos órgãos setoriais, órgãos seccionais e pelas unidades administrativas descentralizadas pertencentes ao Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial; e
IITecnologia Aplicada: metodologias e tecnologias para definição, gerenciamento e controle de processos; gerenciamento de dados e informações; definição de diretrizes e rotinas para a gestão patrimonial.
Art. 6.
Compete à SEA, como órgão central do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial, a coordenação da Política de Modernização da Gestão Patrimonial do Poder Executivo Estadual, podendo expedir todos os atos normativos a fim de viabilizar sua implementação.
Parágrafo únicoFica a SEA autorizada a firmar convênios, acordos, termos de cooperação técnica, contratos e demais instrumentos congêneres, destinados a viabilizar as ações necessárias à implementação das disposições contidas neste Decreto.
Art. 7.
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual ficam sujeitos ao cumprimento integral das determinações da SEA, relacionadas à implementação da Política de Modernização da Gestão Patrimonial do Poder Executivo Estadual, devendo, para tanto, operacionalizar, mediante as diretrizes e normatizações do órgão central, o gerenciamento do acervo patrimonial sob sua guarda, além de prestar todas as informações solicitadas, fornecer todos os documentos e relatórios pertinentes, como também responsabilizar-se pela atualização e regularização das informações cadastrais desse acervo.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PATRIMONIAL
Art. 8.
O Sistema Integrado de Gestão Patrimonial consiste em solução a ser definida pelo órgão central do Sistema de Gestão Patrimonial, que deverá promover a integração de processos organizacionais e de informações dos sistemas de Patrimônio Mobiliário, de Patrimônio Intangível e de Patrimônio Imobiliário que compõem o acervo patrimonial do Poder Executivo Estadual.
§ 1ºFicam os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual sujeitos à utilização compulsória do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial.
§ 2ºPara garantir a rastreabilidade, a fidedignidade e o tempestivo reconhecimento contábil das mutações do patrimônio decorrentes deste Decreto, as ferramentas de tecnologia da informação componentes do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial deverão possuir interface com o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).
Art. 9.
São finalidades do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial, como instrumento fundamental de modernização e integração sistêmica da administração patrimonial:
Idotar o Governo do Estado de sistema integrado de processamento de dados e informações, destinado ao atendimento das funções, de ordem legal, administrativa, contábil e operacional que compõem a gestão patrimonial;
IIpermitir, em conformidade com a legislação pública, a gestão e o controle de procedimentos referentes ao recebimento, à guarda, à conservação, à distribuição e ao controle de almoxarifado, restritos por perfil, com rotinas parametrizáveis de autorização;
IIIpermitir, em conformidade com a legislação pública, a gestão e o controle dos procedimentos referentes à recepção, à guarda, à conservação, à distribuição, ao inventário, ao controle e à carga de bens móveis;
IVregistrar, gerenciar, manter e fiscalizar os imóveis do qual o Estado é titular de domínio ou de ocupação;
Vmelhorar a qualidade da informação acerca das características, localização, titularidade, avaliação de mercado e classificação dos bens patrimoniais;
VIproporcionar as condições para subsidiar futuras decisões acerca de novos investimentos, implementação de novas políticas públicas e planejamento para implantação de novos serviços públicos, por meio dos quais o patrimônio público seja indispensável para sua implementação; e
VIIpermitir a criação e a visualização de uma carteira de bens públicos, disponíveis ou disponibilizáveis, que possam ser utilizados na ampliação e na melhoria da prestação dos serviços públicos, assim como na racionalização de recursos.
Art. 10.
Sistema Integrado de Gestão Patrimonial será gerido, de forma centralizada, pela SEA e operado, de forma sistêmica, pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo.
Parágrafo únicoCompete à SEA a gestão, a supervisão, a atualização e a normatização do sistema.
Art. 11.
A manutenção, a atualização e a alimentação dos dados e das informações do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial, a partir de sua implantação, são de responsabilidade dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual que detêm a posse do bem, sob supervisão, de acordo com os regulamentos e as orientações da SEA.
CAPÍTULO IV
DO ALMOXARIFADO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 12.
A existência e a movimentação de itens relacionados ao material de consumo e de bens móveis serão objeto de registro, acompanhamento e controle, mediante observância das normas relativas a um adequado controle do almoxarifado.
Art. 13.
É dever do setor responsável pelo almoxarifado manter rigorosos controles físico e financeiro das quantidades adquiridas, existentes e consumidas, com vistas à emissão de relatórios que subsidiem a tempestiva contabilização da totalidade das movimentações ocorridas.
Art. 14.
A movimentação de itens no almoxarifado se dá por:
Iincorporações (ou entradas); e
IIbaixas (ou saídas).
SEÇÃO II
Da Mensuração
Art. 15.
s bens de almoxarifado devem ser mensurados pelo preço médio ponderado das compras, em conformidade com o inciso III do art. 106 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºOs demais estoques devem ser mensurados pelo valor de custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor, exceto:
Ios estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação, que devem ser mensurados pelo seu valor justo na data da aquisição; e
IImateriais para distribuição gratuita ou por valor irrisório ou consumidos no processo de produção de materiais para distribuição gratuita ou por valor irrisório, que devem ser mensurados pelo custo histórico ou pelo custo corrente de reposição, dos dois o menor.
§ 2ºBens permanentes que se encontrem transitoriamente em almoxarifado serão mensurados de acordo com as disposições do Capítulo V deste Decreto.
Art. 16.
Em casos excepcionais, mediante justificativa e autorização expressa em processo administrativo específico para este fim, as Diretorias de Gestão Patrimonial (DGPA) da SEA e de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderão autorizar a adoção de metodologia diferente para a mensuração dos itens do almoxarifado.
SEÇÃO III
Das Incorporações
Art. 17.
As incorporações de itens do almoxarifado ocorrem por:
Icompra;
IIprodução ou construção;
IIItransferência;
IVpermuta;
Vdoação;
VIdação em pagamento;
VIIdevolução; ou
VIIIoutras.
SEÇÃO IV
Das Baixas
Art. 18.
As baixas de itens do almoxarifado ocorrem por:
Iconsumo;
IIvenda;
IIItransferência;
IVpermuta;
Vdoação;
VIperda; ou
VIIoutras.
Art. 19.
A baixa ocorrerá quando revestida de todos os elementos necessários à regular destinação dos itens do almoxarifado, de modo a caracterizar perfeitamente a unidade a que se destina, quem é o responsável e em que data.
Parágrafo únicoOs normativos previstos nos arts. 49 e 50 deste Decreto disporão sobre modelos de relatórios para fins deste artigo.
CAPÍTULO V
DOS BENS MÓVEIS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 20.
A responsabilidade pelos bens móveis deverá ser atribuída pelo gestor ou dirigente máximo do órgão ou da entidade aos titulares de chefias e respectivos substitutos, em relação aos bens existentes no setor sob sua coordenação.
§ 1ºA responsabilidade de que trata o caput deste artigo poderá ser conferido a determinado agente, em relação aos bens que este utilizar em caráter exclusivo.
§ 2ºA atribuição de responsabilidade prevista neste artigo pressupõe a realização de inventário e a assinatura de termo de responsabilidade.
§ 3ºIndependentemente do disposto neste artigo, o gestor do órgão ou da entidade manterá a responsabilidade pela administração, pelo controle, pela manutenção e guarda dos bens do ente público, cabendo a ele a adoção de todas as medidas necessárias à preservação da integridade do patrimônio público.
Art. 21.
sistema de controle patrimonial deverá possibilitar o registro analítico de todos os bens de caráter permanente, indicando os elementos essenciais às suas perfeitas caracterização, localização e mensuração, bem como a identificação do agente responsável por sua guarda.
Parágrafo únicoO sistema de controle patrimonial deverá permitir a emissão de relatórios mensais e anual para suporte e verificação dos registros contábeis.
SEÇÃO II
Da Mensuração Inicial, da Reavaliação e do Inventário dos Bens Móveis
Art. 22.
No reconhecimento inicial, os bens móveis são mensurados pelo custo do ativo de que trata o inciso VIII do caput do art. 2º deste Decreto.
Parágrafo únicoPara os bens obtidos a título gratuito, deve ser considerado o valor resultante de avaliação por procedimento tecnicamente válido ou o valor definido nos termos da doação, quando esse for representativo de seu valor justo.
Art. 23.
modelo de mensuração após o reconhecimento inicial para os bens móveis será, via de regra, o de custo, admitindo-se o modelo da reavaliação para os seguintes grupos:
Iveículos;
IIaeronaves; e
IIIembarcações.
§ 1ºAdotado o modelo da reavaliação para as classes de bens previstas no caput, caberá à comissão específica, constituída no âmbito do órgão ou da entidade, a realização do procedimento de reavaliação para todos os itens daquela classe.
§ 2ºA reavaliação será necessária quando o valor justo de um ativo diferir significativamente de seu valor contábil registrado, mediante critérios a serem estabelecidos em normatização específica que trata o inciso I do art. 47 deste Decreto.
Art. 24.
inventário anual de bens móveis é obrigatório e subsidiará a prestação de contas do gestor do órgão ou da entidade integrante da Administração Pública Estadual.
SEÇÃO III
Da Baixa dos Bens Móveis
Art. 25.
A baixa é o processo de exclusão do bem do acervo patrimonial do Estado, podendo ocorrer por:
Ialienação, a qual, por sua vez, pode se dar por:
a)venda;
b)doação;
c)permuta;
d)dação em pagamento; ou
e)desapropriação;
IIperda;
IIItransferência;
IVinservibilidade; ou
Voutras.
Art. 26.
A baixa deverá ser evidenciada contabilmente, nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, com os elementos necessários à sua perfeita caracterização, tendo por suporte o documento oficial emitido pelo setor de patrimônio por intermédio do Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial.
CAPÍTULO VI
DOS ATIVOS INTANGÍVEIS
Art. 27.
A regulamentação dos ativos intangíveis será objeto de decreto específico.
CAPÍTULO VII
DOS BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 28.
A responsabilidade pelos bens imóveis utilizados pelo Poder Executivo recai sobre os titulares ou dirigentes máximos dos órgãos ou das entidades aos quais os imóveis encontram-se afetados.
Parágrafo únicoA responsabilidade de que trata este artigo poderá ser delegada, visando atender às especificidades decorrentes da distribuição territorial dos bens imóveis dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.
Art. 29.
Compete à SEA, por meio da DGPA, a responsabilidade pela gestão dos imóveis não afetados a outros órgãos ou outras entidades do Poder Executivo.
SEÇÃO II
Das Incorporações
Art. 30.
A incorporação de bens imóveis no patrimônio do Estado poderá ocorrer por:
Icompra;
IIdesapropriação;
IIIdoação;
IVadjudicação;
Vpermuta;
VIusucapião;
VIIdação em pagamento;
VIIIsucessão/aquisição causa mortis;
IXacessão;
Xconstrução; ou
XIoutros.
Parágrafo únicoAs edificações e as benfeitorias realizadas pelo Estado, por meio de seus órgãos e suas entidades, serão incorporadas ao patrimônio estadual, mesmo que construídas em imóveis de terceiros, exceto legislação ou convenção dispondo de maneira contrária.
SEÇÃO III
Da Mensuração Inicial, da Reavaliação e do Inventário dos Bens Imóveis
Art. 31.
No reconhecimento inicial, os bens imóveis serão mensurados pelo custo do ativo de que trata o inciso VIII do caput do art. 2º deste Decreto.
Parágrafo únicoPara imóveis obtidos a título gratuito, deve ser considerado o valor resultante de avaliação por procedimento tecnicamente válido ou o valor definido nos termos da doação, quando esse for representativo de seu valor justo.
Art. 32.
modelo de mensuração após o reconhecimento para bens imóveis é o de reavaliação.
§ 1ºEm casos excepcionais, mediante autorização expressa em processo administrativo para este fim, a Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) da SEF, em conjunto com a DGPA da SEA, quando se tratar de bens imóveis da Administração Direta, ou o dirigente máximo da entidade, quando se tratar de bens imóveis de entidades da Administração Indireta de que trata o parágrafo único do art. 1º deste Decreto, poderão autorizar a adoção do modelo de custo para a mensuração após o reconhecimento de imóveis.
§ 2ºNa hipótese do § 1º deste artigo, a Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais da SEF evidenciará esse fato em notas explicativas às demonstrações contábeis na prestação de contas do Governo do Estado.
§ 3ºA reavaliação será necessária quando o valor justo de um ativo diferir significativamente de seu valor contábil registrado, mediante critérios a serem estabelecidos em normatização específica de que trata o inciso II do art. 48 deste Decreto.
Art. 33.
Compete ao corpo técnico dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, coordenadas pelo órgão central de Gestão Patrimonial, a aplicação dos modelos de reavaliação desta seção.
§ 1ºPara efeitos de cumprimento ao disposto no caput deste artigo, será elaborado laudo técnico, que deve conter, ao menos, as seguintes informações:
Ia descrição detalhada de cada bem avaliado e da correspondente documentação, incluindo:
a)o número do processo específico de reavaliação do imóvel, conforme o § 1º do art. 8º do Decreto nº 2.807, de 9 de dezembro de 2009;
b)o código do cadastro do imóvel no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial;
c)o número do registro ou da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;
d)o número da inscrição imobiliária do bem imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal, tratando-se de imóvel urbano, ou o código do imóvel no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tratando-se de imóvel rural, quando houver;
IIos critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação técnica, inclusive elementos de comparação adotados;
IIIa vida útil remanescente do bem;
IVo valor residual, se houver;
Va data de avaliação; e
VIidentificação dos responsáveis pela avaliação.
§ 2ºDeverá ser arquivada cópia do laudo técnico dos bens imóveis no processo específico de reavaliação do imóvel a que se refere o § 1º do art. 8º do Decreto nº 2.807, de 2009, autuado pelo órgão ou pela entidade usuária do mesmo.
§ 3ºOs órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional poderão contratar a elaboração dos laudos técnicos de avaliação dos imóveis, desde que comprovada a ausência de capacidade técnica de sua elaboração diretamente pelo órgão ou pela entidade contratante.
Art. 34.
Emitido o laudo técnico do bem imóvel nos termos do art. 33 deste Decreto, caberá à DGPA da SEA, por meio da Gerência de Bens Imóveis, acompanhar, de forma sistêmica, a efetivação dos registros de atualização do valor no cadastro do imóvel no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial.
Parágrafo únicoOs procedimentos descritos no caput deste artigo, tratando-se de entidade da Administração Indireta prevista no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, deverão ser adotados pelo dirigente máximo da entidade, por meio dos respectivos setores de patrimônio.
Art. 35.
Anualmente, o responsável pelos bens imóveis do órgão ou da entidade emitirá documento arrolando todos os imóveis que se encontram afetados àquele órgão ou àquela entidade, indicando o seu valor bruto, o valor da depreciação acumulada e o seu valor líquido, visando subsidiar os registros contábeis e a prestação de contas.
SEÇÃO IV
Da Baixa dos Bens Imóveis
Art. 36.
s bens imóveis registrados no patrimônio do Estado serão baixados ou não reconhecidos, total ou parcialmente, nas hipóteses a seguir:
Ina alienação por:
a)venda;
b)doação;
c)permuta;
d)dação em pagamento; ou
e)desapropriação;
IIna subscrição de capital de empresas públicas ou sociedades de economia mista que envolva integralização por meio de transferências de bens imóveis;
IIIna demolição de imóvel, promovendo-se a baixa exclusivamente da benfeitoria;
IVquando inexistente a expectativa de geração de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços com sua utilização ou alienação; ou
Vquando o imóvel não atender aos requisitos necessários ao enquadramento como ativo.
Art. 37.
A baixa deverá ser evidenciada contabilmente nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, com os elementos necessários à sua perfeita caracterização, tendo por suporte documento oficial emitido pelo setor de patrimônio por sistema informatizado de gestão de bens imóveis.
Art. 38.
s valores relativos às benfeitorias em imóveis de terceiros serão baixados do ativo imobilizado na ocorrência de devolução do imóvel ao proprietário ou quando da interrupção do instrumento que permitiu ao Estado a utilização deste imóvel.
Art. 39.
As baixas parciais de bens imóveis de que trata o art. 36 deste Decreto serão realizadas respeitando-se a proporção em relação ao valor total do imóvel.
CAPÍTULO VIII
DA REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL
Art. 40.
órgão ou a entidade, por meio do seu corpo técnico, deverá promover o teste de redução ao valor recuperável dos bens móveis e imóveis sempre que houver indicações, por fontes internas ou externas, de que seu valor contábil é superior ao valor recuperável.
§ 1ºConsideram-se fontes externas, entre outras:
Icessação ou proximidade de cessação da necessidade de serviços do ativo imobilizado;
IImudanças significativas de longo prazo no ambiente tecnológico, legal ou de política governamental com efeito adverso sobre o órgão ou a entidade; e
IIIdurante o período, o valor justo do ativo ter diminuído significativamente mais do que o esperado pela passagem do tempo ou por seu uso normal.
§ 2ºConsideram-se fontes internas, entre outras:
Ievidência disponível de obsolescência ou dano físico;
IImudanças significativas de longo prazo com efeito adverso sobre o órgão ou a entidade na extensão ou na maneira em que o ativo é ou se espera que seja utilizado;
IIIdecisão de interromper a construção do ativo antes da sua conclusão ou de estar em condição de uso; e
IVevidência de relatório interno indicando que o desempenho do serviço do ativo é, ou será, consideravelmente pior do que o esperado.
§ 3ºO mero reconhecimento sistemático da perda de valor por depreciação, exaustão ou amortização não consiste em redução ao valor recuperável.
§ 4ºCaberá ao órgão ou à entidade avaliar, na data das demonstrações contábeis, se há indicação de que o ativo possa ser objeto de redução ao valor recuperável.
§ 5ºO teste de redução ao valor recuperável não se aplica aos ativos imobilizados mensurados pelo valor da reavaliação.
CAPÍTULO IX
DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES, CONCESSÕES E CESSÕES DE USO DE BENS PÚBLICOS
Art. 41.
Para fins deste Decreto, considera-se:
Iautorização de uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública consente que determinada pessoa física ou jurídica utilize bem público de modo privativo, a título gratuito ou remunerado, atendendo primordialmente ao seu próprio interesse;
IIpermissão de uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de bem público, a título gratuito ou remunerado, atendendo, de igual modo, aos interesses público e privado;
IIIconcessão de uso: contrato administrativo pelo qual a administração pública confere ao particular o uso privativo de bem público, a título gratuito ou remunerado, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente;
IVconcessão de direito real de uso: contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público, para os fins que, prévia e determinantemente, o justificam; e
Vcessão de uso: ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente o uso gratuito de bem público, por órgãos da mesma pessoa jurídica ou de pessoa jurídica de direito público diversa, incumbida de desenvolver atividade de interesse público.
Art. 42.
uso especial de bens públicos, por terceiros, obedecerá às determinações estabelecidas no Código Civil Brasileiro, na legislação e nas normas complementares que regulamentam o assunto.
§ 1ºA disponibilização para uso especial de bem público, por terceiros, somente poderá ser autorizada se obedecidos, pelo menos, os seguintes critérios:
Inão haver, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, a necessidade de uso do bem;
IInão haver, no âmbito dos órgãos ou das entidades do Poder Executivo, planejamento em andamento ou projetos em desenvolvimento que contemplem a utilização de bem semelhante às características do bem a ser disponibilizado;
IIIque a atividade a ser desenvolvida com o uso do bem não seja contrária ao interesse público; e
IVque a atividade a ser desenvolvida não seja comercial, excetuadas as outorgas de uso a título oneroso.
§ 2ºAs locações de áreas para abrigarem órgãos e entidades do Poder Executivo e suas unidades descentralizadas ficam condicionadas à indisponibilidade de imóveis públicos, pertencentes ao patrimônio do Estado, a ser atestada pelo órgão central de Gestão Patrimonial.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
Do Controle e Acompanhamento
Art. 43.
Compete à SEA, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial, por meio de suas diretorias, o acompanhamento sistemático e a orientação quanto à execução das medidas constantes neste Decreto, com o objetivo de propor normas complementares, visando garantir o seu cumprimento.
Parágrafo únicoNo tocante aos softwares, as competências do caput são atribuídas ao Conselho Gestor de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica (CGTIC).
SEÇÃO II
Das Sanções
Art. 44.
Compete ao Secretário de Estado da Administração deliberar as seguintes medidas, no caso de descumprimento no disposto neste Decreto:
Inotificar o titular ou dirigente máximo do órgão ou da entidade para que regularize a pendência ou restrição em 15 (quinze) dias;
IIrecomendar ao Governador a substituição do ocupante do cargo de provimento em comissão, função de chefia (FC), função técnica gerencial (FTG) e função gratificada (FG) do nível setorial ou seccional, no caso de ocorrência de omissão, ineficiência ou não observância às normas técnicas emitidas pelos órgãos centrais dos Sistemas Administrativos correlatos às disposições deste Decreto.
Art. 45.
descumprimento do disposto neste Decreto sujeita os servidores, na esfera de suas atribuições, e, solidariamente, os titulares e dirigentes máximos dos órgãos e das entidades à responsabilidade civil-administrativa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, aprovado pela Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e de estatutos e normas correlatas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46.
Estado adotará o método de cotas constantes para depreciação, amortização ou exaustão de bens móveis e imóveis.
Parágrafo únicoA adoção do método de cotas constantes previsto no caput deste artigo não impede a adoção de critérios de depreciação acelerada, tendo em vista a especificidade de aplicação dos ativos nas atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta de que trata o parágrafo único do art. 1º deste Decreto.
Art. 47.
Instrução Normativa emitida pela SEA fixará:
Ivalor de corte para incorporação e desincorporação de bens no ativo imobilizado, tendo em vista a relação entre custo e benefício decorrente do controle desses itens como ativo e a geração de relatórios diversos para incorporação, depreciação, reavaliação, baixas, dentre outros;
IImodelos de formulários para atendimento às demandas decorrentes da gestão patrimonial, como: termo de responsabilidade, termo de transferência, termo de baixa de bem patrimonial, laudos de avaliação, termo de recebimento provisório e definitivo dentre outros;
IIImodelos de relatórios para atendimento à contabilidade e à auditoria, contendo informações sobre a aquisição/entrada do bem, o valor de ingresso do bem, valor contábil líquido, valor residual, valor de reavaliação, os custos subsequentes, o ajuste ao valor recuperável, a depreciação, o valor líquido contábil no final do mês, dentre outros;
IVo tratamento a ser dado aos bens recebidos em cessão e aos bens cedidos;
Vo tratamento a ser dado a bens destinados a leilão;
VIa padronização das técnicas de levantamento cadastral para registro público a serem anuídas pelo Estado;
VIIos imóveis destinados a aluguel e/ou valorização de capital;
VIIIo tratamento a ser dado a bens que, ao final da sua vida útil, são mantidos para uso; e
IXtabela de vida útil dos bens que compõem o ativo imobilizado.
§ 1ºEm se tratando de matéria com pertinência temática comum entre dois ou mais Sistemas Administrativos de que trata o art. 126 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, a SEA poderá propor a emissão de Instrução Normativa conjunta com os demais órgãos centrais.
§ 2ºOs relatórios de que tratam os incisos I e III serão gerados pelo Sistema Integrado de Gestão Patrimonial, ficando sua expedição sob a responsabilidade do Gerente de Apoio Operacional ou estrutura análoga no órgão ou na entidade, e encaminhados aos usuários da informação patrimonial, conforme o caso.
§ 3ºFica admitida a contratação de empresa especializada para a confecção da tabela de que trata o inciso IX do caput deste artigo.
Art. 48.
A SEA emitirá normativos complementares às disposições desse Decreto, necessários à implantação da política de gestão patrimonial e à execução das diretrizes para gestão patrimonial, especialmente em relação a:
Ialmoxarifado; e
IIincorporação, baixa, mensuração inicial, reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, inventário de bens móveis e imóveis e do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial.
Parágrafo únicoOs normativos complementares necessários à implantação da política estadual de softwares caberão ao Comitê de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica ou à estrutura, com competência análoga, que vier a substituir.
Art. 49.
A SEA promoverá a publicação consolidada, em meio eletrônico de fácil acesso, dando-lhe ampla divulgação, dos normativos relacionados à gestão patrimonial, atualizando-os sempre que houver alterações de conceitos ou procedimentos e divulgando em seus sistemas informatizados o local de acesso a esses documentos.
Art. 50.
A SEF e a Controladoria-Geral do Estado, na qualidade de órgãos centrais dos sistemas administrativos de administração financeira e contabilidade e de controle interno e ouvidoria, respectivamente, em conjunto com a SEA, poderão recomendar a adoção de procedimentos adicionais visando, entre outras medidas, a ampliação da transparência da gestão patrimonial.
Art. 51.
A SEF emitirá aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades notas técnicas orientando quanto ao cumprimento das atividades a serem por eles executadas, previstas neste Decreto.
§ 1ºOs responsáveis pelos serviços contábeis orientarão o corpo técnico do órgão ou da entidade quanto à correta execução dos procedimentos contábeis patrimoniais de que trata este Decreto.
§ 2ºAplicam-se, de forma subsidiária e supletiva, as normas contábeis aplicadas ao setor público, nos casos omissos ou incompletos no presente Decreto.
Art. 52.
Fica revogado o Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010.
Art. 53.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de setembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração