Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 720, de 6 de julho de 2009
Lei nº 720/2009
GOVERNO DE RORAIMA g
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" jf LEI N° 720 DE 6 DE JULHO DE 2009. 1
"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favoi§ do Instituto de Desenvolvimento Florestal d<8 Estado de Roraima - IDEFER, crédito especial n<g valor global de RS 1.000.000,00 (um milhão dg reais); e do Fundo de Desenvolvimento Florestai do Estado de Roraima - FUNDEFER, crédito especial no valor global de R$ 50.000,0{£ (cinqüenta mil reais), para os fins que especifica'^ 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 701, de 15 de janeiro de 2009), em favor do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - IDEFER, crédito especial no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), vinculados à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, de acordo com a Lei n° 706, de 30 de março de 2009, para atender à programação constante do Anexo I e II desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de julho de 2009.
JOSÉ DE ANCHIÉTA JÚNIOR Governador do Estado de Roraima
GOVERNO DE RORAIMA
ANEXO IDA LEI N° 720 DE 6 DE JULHO DE 2009.
16000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO 16008 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE RORAIMA - IDEFER
FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÀO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
GESTÃO AMBIENTAL 1.000.000 1.000.000
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 1.000.000 1.000.000
GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.000.000 1.000.000
PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE, DEFESA, PRESERVAÇÃO. USO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS
18.541.82.2387 DESENVOLVIMENTO FLORESTAL SUSTENTÁVEL 1.000.000 1.000.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 850.000
850.000
INVESTIMENTOS 001 150.000
150.000
TOTAL 1.000.000 1.000.000
GOVERNO DE RORAIMA
ANEXO II DA LEI N° 720 DE DE JULHO DE 2009.
16000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO 16009 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDEFER
FONTE: 050 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
GESTÃO AMBIENTAL 50.000 50.000
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 50.000 50.000
GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 50.000 50.000
PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE, DEFESA, PRESERVAÇÃO, USO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.
18.541.82.2388 OPERACIONALIZAÇÀO DO FUNDO DEDESENVOLVIMENTO FLORESTAL DOESTADO DE RORAIMA 50.000 50.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 25.000 25.000
INVESTIMENTOS 050 25.000 25.000
TOTAL 50.000 50.000
PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930
GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ANEXO III DA LEI N° 720 DE DE JULHO DE 2009.
QUADRO DE RECEITA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
16008 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE RORAIMA - IDEFER
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00)
1700.00.00 Transferência Correntes 1.000.000
1721.00.00 Transferência da União 1.000.000
1721.01.00 Participação na Receita da União 1.000.000
1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 1.000.000
Total 1.000.000
Legislação: Portaria Conjunta STN/SOF n° 3, de 14/10/2008.
GOVERNO DE RORAIMA
ANEXO IV DA LEI N° 720 DE 6 DE JULHO DE 2009.
QUADRO DE RECEITA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
16009 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDEFER
FONTE: 050 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00)
1300.00.00 Receita Patrimonial 50.000 1332.04.00 Receita de Concessão Florestal 50.000 1332.04.04 Receita de Outras Concessões Florestais - Demais Valores 50.000
Total 50.000