Lei Estadual de Roraima nº 6, de 30 de junho de 1991

Lei nº 6/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 29. Art. 39. Art. 4.

4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N9 006 DE 30 DE JULHO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo a proceder compensação doICMS para o fim ; que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber jque a

Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu sanciono a sieguinte LEI:

Art. 1.

Q - Fica o Poder Executivo autorizado a proce der o pagamento dos imóveis constantes do Anexo Onico desta!Lei, a serem adquiridos da Companhia Nacional de Abastecimento-CNA pela compensação mensal dos débitos do Imposto sobre operações jrelati vas à circulação de mercadorias e sobre prestação de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS, constituí dos pelas operações e/ou prestações realizadas pela alienante em

suas unidades mercantis situadas neste Estado pelo prazo neces sário à sua liquidação.

§ 1ºQ - Os imóveis de que trata o caput deste artjL go não poderão ser repassados à terceiros sem sua total quitação.

§ 29º- Do saldo devedor do ICMS compensado em cada mês caberá ao Tesouro Estadual repassar a cota parte jdevida aos municípios no termo da Constituição Federal e legislação com plementar.

Art. 29.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos complementares necessários â formalização da operação ora autorizada.

Art. 39.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação.

Art. 4.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, 30 de julho^àe^l991: 1029 A da

República e^!9 ^no jia<ínstalacão dojEstadD

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado

anexo Onico

1'MÕVEL LOCALIZAÇÃO ÁREA (m2) yALOR Cr$ (1.000,00)

BR - 174 km 01 - Setor Industrial ARMAZÉNS E BENFEITORIAS 24.000,00 194.510,36 Boa Vista -Roraima

BR - 174 km 500 Novo Paraíso 1.425,00 3.105,00 ARMAZÉM Caracaraí

Av. Dr. Zany - Quadra 4, n9 06 ARMAZÉM 1.476,00 12.834,00 Caracaraí

BR - 174 km 40 - Colônia Agrícola ARMAZÉM E BENFEITORIAS do Taiano - São Francisco do 80.000,00 58.068,99

Murupu e Veado

Remissões do artigo