Lei Estadual de Roraima nº 356, de 23 de dezembro de 2002 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Altera dispositivos da lei n° 059, de 28 = de dezembro de 1993 « dá outras g providências. M

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. Io Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 132 da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, com a seguinte redação: "

Art. 132.

Parágrafo únicoA isenção de que trata este artigo, em relação à Taxa de Segurança Pública referente à prestação de serviços pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RR- , somente se aplica aos veículos de propriedade do Estado de Roraima, de suas Autarquias e das Fundações instituídas e mantidaspelo Poder Público estadual.

Art. 2.

O item 3 do Anexo II da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a redação estabelecida pelo anexo único desta Lei.

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2003.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 069, de 03 de junho de 1994.

Palácio Senador Hélio Campo-RR, 23 de dezembro de2002.

FRANCISCO FLAMARION/ PORTELA

Governador/do Estado de Roraima

hkvtf GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praçp"aVCentro Cívico - Centro - Boa Vísla - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 oowBtt» ci rormma Tois.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410 w..---.^t-x.rf 19/12/2002 13:01:39

A --J.

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 356 DE 23 DE dezembro DE 2002

VALOREM ITEM DISCRIMINAÇÃODA INCIDÊNCIA REAL 3. TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). 3.1. Serviços Normais 3.1.1. Primeiro Emplacamento sem Alienação 45,92 3.1.2. Primeiro Emplacamento com Alienação 51,38 3.1.3. Licenciamento Anual 29,52 3.1.4. Licenciamento Anual em atraso 38,27 3.1.5. Segunda Via de CRV - DUT 88,39 3.1.6. Segunda Via de CRLV - DUAL 34,99 3.1.7. Transferência de Propriedade Normal 34,99 3.1.8. Transferência de Propriedade c/ Inclusão de Restrição 40,45 3.1.9. Transferência de Propriedade c/ Baixa de Restrição 40,45 3.1.10. Transferência de Jurisdição 40,45 3.2. Serviços Eventuais 3.2.1. Implantação de Restrição Administrativa 5,92 3.2.2. Baixa de Restrição Administrativa 5,92 3.2.3. Autorização de Fabricação de Placa 10,94 3.2.4. Mudança de Categoria de Veículo 24.06 3.2.5. Mudança de Característica de Veículo 24.06 3.2.6. Transferência de Propriedade após 30 dias 88,39 3.2.7. Mudança de Característica s/ Autorização 141,79 3.3. Serviços Diversos 3.3.1. Extrato de Cadastro de Veículo 10,94 3.3.2. Licença Interestadual 16,40 3.3.3. Autorização para Regravação de Chassi 24.06 3.3.4. Autorização para Tráfego no Exterior 16,40 3.3.5. Baixa de Registro de Veículo 5,46 3.3.6. Certidão Negativa de Multa 10,94 3.3.7. Reposição de Lacre de Placa 10.34 3.3.8. Pesquisa em Arquivo Morto 14,99 3.3.9. Laudo de Vistoria em Veículo Local 5,46 3.3.10. Laudo de Vistoria de Veículo de Outra UF 16,39 3.3.11. Laudo de Vistoria em Domicílio 10,93 3.3.12. Serviço de Guincho de Veículo Pesado 75.00 3.3.13. Serviço de Guincho de Veículo Leve de Quatro Rodas 50,00 3.3.14. Serviço de Guincho de Veículo de Duas Rodas 25,00 Ikp. GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima · írasil-CEP 69.301-380 GOVERNO W RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 Ldrv-19/12/2002 13:08:49 i-A^-^

GOVERNO DE RORAIMA ·AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

3.3.15. Escolha de Placa 5,46 3.4. Habilitação 3.4.1. Primeira Habilitação - Categoria "A" 45,29 3.4.2. Primeira Habilitação - Categoria "B" 61,55 3.4.3. Primeira Habilitação - Categorias "AB" 70,38 3.4.4. Reabilitação - Categoria "A" 45,29 3.4.5. Reabilitação - Categoria "B" 61,55 3.4.6. Reabilitação - Categorias "AB" 70,38 3.4.7. Registro de Militar Art. 152 - Categoria "A" 45,29 3.4.8. Registro de Militar Art. 152 - Categoria "B" 61,55 3.4.9. Registro de Militar Art. 152 - Categorias "AB" 70,38 3.4.10. Remarcação de Exame Prático 12,36 3.4.11. Remarcação de Exame de Legislação 12,36 3.4.12. Renovação de LADV 12,36 3.4.13. Mudança de Categoria: "C", "D", "E" 36,95 3.4.14. Mudança de Categoria + Adição 50,89 3.4.15. Mudança de Categoria de outra UF "C", "D", "E" 49,31 3.4.16. Mudança de Categoria + Adição de Outra UF 73,25 3.4.17. Mudança de Categoria Art. 152: "C", "D", "E" 36,95 3.4.18. Mudança de Categoria + Adição Art. 152 50,89 3.4.19. Mudança de Categoria de Outra UF Art. 152: "C", "D", "E" 49,31 3.4.20. Mudança de Categoria + Adição Outra UF Art. 152 73,25 3.4.21. Renovação de CNH 36,95 3.4.22. Renovação de CNH de Outra UF 49,96 3.4.23. Segunda Via de CNH 43,07 3.4.24. Segunda Via de CNH de Outra UF 55,43 3.4.25. CNH Definitiva 18,47 3.4.26. CNH Definitiva de Outra UF 30,83 3.4.27. CNH Internacional 61,55 3.4.28. Registro de Estrangeiro 61,55 3.4.29. Transferência de Candidato de Outra UF 12,36 3.4.30. Emissão de Nada Consta de CNH 12,36 3.5. Credenciamentos 3.5.1. Credencial Anual de Instrutor/Diretor de C.F.C. 49,99 3.5.2. Credenciamento Anual de Despachante 133,47 3.5.3. Credenciamento Anual de C.F.C. 133,47 3.5.4. Credenciamento Anual de Médico/Psicólogo 108,44 3.5.5. Credenciamento Anual de Oficina p/ Reg. de Chassi 133,47 3.5.6. Credenciamento Anual de Oficina p/ Desmonte 133,47

~Jk GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro CívicoCentro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380 GOVE8NO M RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 Ldrv- 19/12/2002 13:08:49

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