Lei Complementar Estadual de Roraima nº 95, de 22 de fevereiro de 2006

Lei nº 95/2006

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GOVERNO DE RORAIMA

1 "Amazônia: Patrimônio cios Brasileiros" i

LEI COMPLEMENTAR N" 95 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.

1 "Altera o § 1** do art 31, o anexo IV, acresce § l^-A ao art 31 e extingue o anexo IH, da Lei Orgânica da Procuradoría-Geral do Estado de

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que a Assembléia CSD

CSI Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: C-J

Art. 1.

® O § 1® do artigo 31 da Lei Complementar Estadual n° 071, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31.

§ 1ºo subsídio do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral Adjunto e do Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima será fixado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por coito) para o primeiro e 20% (vinte por cento) para os últimos, incid^tes sobre o subsídio inicial da carreira, constante do anexo IV, desta Lei. (NR)

Art. 2.

" Adite-se § T-A ao art. 31 com a seguinte redação:

Art. 31.

§ r-A o subsídio dos Coordenadores e dos Chefes de Procuradorias, privativos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado de Roraima,

o o será fixado com um acréscimo de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, sobre o subsídio inicial da carreira. (AC)

Art. 3.

® O anexo IV da Lei Complem«itar Estadual n° 071/03 passa a vigorar com as seguintes alterações:

CARGO QUANTIDADE Procurador do Estado de categoria especial 10 9l075itò Procurador do Estado de cataria intermediária 12 Procurador do Estado de categoria inicial 41 7.ÍÍ)0,00

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4.

Fica extinto o anexo 111 da Lei Complementar Estadual n° 071/03.

Ait. 5® Nos valores dos subsídios constantes do anexo IV desta Lei, já se encontra incluso o percentual de 7% (sete por cento) atribuído aos servidores do Estado de Roraima, nos termos da Lei n° 514, de 29 de dezembro de 2005.

Art. 6.

® A efetivação do quantitativo disposto no anexo IV dar-se-á ao longo de 5 (cinco) anos, a critério da administração.

Art. 7.

® As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complem^tar correrão à conta das dotações orçamaitárias da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima

Art. 8.

® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2006.

Art. 9.

® Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOU^ PINTO Governador do Estado çfô Roraima

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