Lei Estadual de Roraima nº 69, de 3 de junho de 1994

Lei nº 69/1994

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Art. 22. Art. 3. Art. 10. Art. 2. Art. 30.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2 069 DE 03 DE JUNHO DE 1994.

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS UTILIZADOS NA CATE

GORIA DE ALUGUEL (TAXI)".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a As

sembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. I2 - Ficam isentos das Taxas de Licenciamento, co bradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN -RR, os automóveis de passageiros de propriedade de taxistas jem Ro raima.

Art. 22.

- Gozarão dos benefícios previstos nesta Lei, os proprietários de automóveis que exerçam a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi) e possuam apenas 01 (um) veículo com esta finalidade.

Parágrafo único-VETADO

Art. 3.

S - Esta lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 03 de junho de

1994.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que -a

· ív i ·;··;· Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono seguinte LEI: .;·«·

Art. 10.

Art. 2.

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Parágrafo único^'-Estendem-se os mesmos benefícios j* contidos no Art. 20, aos proprietários de transporte coletivo da re^. de escolar do Estado de Roraima, sê ?*"

Art. 30.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 05 de agosto de 1994.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado de Roraima

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