Lei Estadual de Roraima nº 320, de 31 de dezembro de 2001

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 320 de 31 de Dezembro de 2001.

"Autoriza o Poder Executivo a criar a Comercializadora Roraimense de Energia Elétrica - CREE."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comercializadora Roraimense de Energia ElétricaCREE, empresa pública vinculada à SecretariaEstadual de Planejamento, Indústria e Comércio - SEPLAN.

§ Io A CREE terá sede e foro no Município de Boa Vista, Estado de Roraima, e terá por objetivo a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados a:

1- disponibilização ao setor industrial e agro-industrial, num prazo máximo de 10 anos, da oferta mínimade 100 MWh de energia, podendo para este fim proceder diretamente à importação de energia;