Lei Estadual de Roraima nº 308, de 19 de dezembro de 2001

Lei nº 308/2001

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GOVERNO DE RORAIMA

'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.° 308 de 19 de DEZEMBRO de 2001.

"Dá nova redação ao Art 5o da Lei n° 285, de 11 de abril de 2001, que altera dispositivos da Lei n° 001, de 26 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado de Roraima, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Art. 5o da Lei n° 285, de 11 de abril de 2001, passa a vigorar coma seguinte redação:

Art. 5.

Ficam criados seis cargos de assessor especial de auditoria - CNES II, cujos vencimentos são os que trata o Anexo III da Lei n° 154, de 06 de novembro de 1996, na estrutura organizacional da Auditoria-Geral do Estado." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a Io de setembro de 2001.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. ) Palácio Senador Hélio Campos-RR, 19 de DEZEMBRO de 2001.

NEUDO Governador do/Êstado Ôe Roraima

Xnhn GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO Palácio Senador Hélio Campos · Praço doCentro Cívico · Centro · Boa Voto - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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