Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1194, de 10 de julho de 2017
Lei nº 1194/2017
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- PROCON/RR
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1.
Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça k Cidadania, a Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor -- PROCON/RR, cujo o cargo de Coordenador Geral, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, escolhido entre pessoas cojil formação em bacharelado em direito ou advogado.
Art. 2.
Compete ao PROCON - RR:
Iplanejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção :de defesa do consumidor;
IIreceber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IIIorientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos, deveres e prerrogativas;
Praça do Centro Cívico s/rn) - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil
E-mail.:gabinete (ii,,gabgov.rr.govibr Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
IVencaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
Vincentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas especiais;
VIpromover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando diferentes meios de comunicação, bem como realizar parcerias com outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VIIatuar no sistema estadual de ensino, com o objetivo de sensibilizar e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e deveres do consumidor;
VIIIcolocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos produtos básicos encontrados no mercado de consumo;
IXmanter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, dando publicidade anualmente, nos termos do Art. 44, da Lei n° 8.078/90 e dos Arts. 57 a 62, do Decreto n° 2.181/97;
Xexpedir notificação aos fornecedores para que prestem esclarecimentos das reclamações apresentadas pelos consumidores no PROCON;
XIfiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181/97;
XIIfuncionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;
XIIIsolicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XIVinstaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei n° 8078/90, cabendo ao Chefe de Atendimento Orientação e Conciliação mediar os conflitos de consumo;
XVrealizar outras atividades correlatas.
E-mail.:gabinete /42gabgov.t-r.gov.hr Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 3.
A instrução e julgamento dos processos administrativos caberão ao PROCON, sendo que a decisão de primeira instância será de competência do Coordenador Geral do PROCON.
Art. 4.
Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, que poderá requerer parecer jurídico à Procuradoria Geral do Estado - PROGE.
Parágrafo únicoO recurso ao CONDECON será a segunda e última instância recursal na esfera administrativa.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DO PROCON
Art. 5.
A estrutura organizacional do PROCON seguirá o Anexo Único desta Lei e será composta dos seguintes cargos:
ICoordenador Geral do PROCON/RR -- Cargo Código: Subsidio de Secretário de Estado Adjunto; II -- VETADO.
a)VETADO;
b)VETADO. III -- VETADO;
a)Chefe de Fiscalização -- Código CNES IV;
b)Chefe de Controle -- Cargo Código CNES -- IV;
IVVETADO;
a)VETADO;
VAssessor Jurídico --Cargo Código CNES - III.
Art. 6.
Ao Coordenador Geral do PROCON-RR compete:
Irepresentar o PROCON em atividades inerentes a Defesa do Consumidor;
E-mail.:gabinete a6gabgov.r.gov.br Fone/Fax: 05) 21217930 / 21217932 GOVERNO DE RORAIMA
IIcumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON;
IIIsupervisionar todas as atividades do PROCON-RR;
IVdelegar atribuições às Divisões do PROCON-R;
Vexercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais.
VIjulgar, em primeira instância, os processos administrativos inerentes à Defesa do Consumidor.
Art. 7.
" Os servidores administrativos necessários à execução das atribuições do PROCON, bem como equipamentos, materiais permanentes e de consumo e serviços necessários ao funcionamento do órgão, serão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Art. 8.
As atribuições dos Departamentos e suas respectivas Divisões, previstas no art. 5°, desta Leiserão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará as sanções administrativas adotadas pela Coordenadoria e Defesa do Consumidor -- PROCON/RR, conforme estabelecido na Lei Federal n° 8.078/90.
GOVERNO DE RORAIMA
LEI N ° 1194 DE 10 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei n° 317, de 31 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e dá outras providências", e cria na sua estrutura a Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor -- PROCON/RR, assim como regulamenta o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor -- CONDECON/RR.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO – 11 DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 10.
Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, órgão superior de deliberação colegiada, nos termos do parágrafo único, do Artigo 174, da Constituição Estadual, competindo-lhe:
Iestabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à proteção e Defesa do Consumidor;
IIaprovar a Política Estadual de Relações de Consumo;
IIIacompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e políticas públicas estaduais do Programa Estadual de Defesa do Consumidor;
E-mail.:gabinete (i6gabgov.rr.gov ibr
IVdeliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor;
Vpromover, trienalmente, a Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, para a definição das diretrizes a serem atendidas na Política Estadual de Relações de Consumo;
VIestabelecer rotinas que visem à melhoria da qualidade e a integração das ações e serviços prestados pelos órgãos públicos e privados na defesa do consumidor;
VIIapreciar os projetos que visem a reparação de danos causados aos consumidores;
VIIIelaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações; e
IXjulgar, em segunda instância, os Processos Administrativos inerentes à Defesa do Consumidor;
Xdesenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
§ 1ºAs deliberações proferidas pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 2ºOs órgãos governamentais deverão prestar as informações necessárias ao adequado cumprimento das competências do CONDECON.
Art. 11.
Conselho Estadual de Defesa do Consumidor será constituído pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes:
Io coordenador Geral do PROCON/RR; II --o Diretor do Procon Assembleia; III --o titular da Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado de Roraima - DDCON;
IVum representante da Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania do Ministério Público do Estado de Roraima; V -- VETADO;
VIum representante da Defensoria Pública do Consumidor da Defensoria Pública Estadual;
VIIum representante da Associações de Defesa do Consumidor;
VIIIum representante da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil -- OAB/RR.
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2
E-mail.:gabinete (itgabgov.mgov.br
§ 1ºO Conselho Estadual de Defesa do Consumidor contará com uma Secretária Executiva, cedida pela Secretaria de Justiça e Cidadania para participar das reuniões.
§ 2ºO Presidente do Conselho será escolhido entre os membros do Conselho, por meio de eleição, com mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição.
§ 3ºOs membros do Conselho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e terão seus nomes encaminhados pelo Secretário da Justiça e da Cidadania ao Chefe do Poder Executivo, para os fins de nomeação.
§ 4º" O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 5ºOs membros do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor -- CONDECON, poderão ser afastados do Conselho, mediante vacância ou ausências não justificadas em 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho, ou em decorrência de condenação judicial que os tornem incompatíveis com o exercício da função.
§ 6ºPoderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CONDECON.
§ 7ºConstituirá quorum mínimo para as reuniões do CONDECON a presença de 05 (cinco) conselheiros, sendo exigível para a aprovação das matérias ordinárias, a maioria absoluta do Conselho.
Art. 12.
As decisões do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de representantes das instituições representadas, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 13.
Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, representantes dos órgãos públicos federais com atribuições de proteção e defesa do consumidor que atuem no território estadual.
Art. 14.
Poder Executivo aprovará, em 60 dias após a aprovação desta Lei, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor -- CONDECON.
E-mail.:gabinete ggabgovir.gov.br GOVERNO DE RORAIMA
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15.
Fica extinto o Departamento de Defesa do Consumidor - DECON, bem como seus respectivos cargos.
Art. 16.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 10 de julho de 2017.
su CAMPOS Governadora do Estado de Roraima
E-mail.:gabinete (O3gabgov.mgov.br GOVERNODERORA IMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "
ANEXO ÚNICO
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E DA JUSTIÇAECIDADANIA
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o EC RETÁRIO DE
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COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃOEDE SADOCONSUMID
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