Lei Estadual de Roraima nº 1092, de 2 de agosto de 2016

Lei nº 1092/2016

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unico Art. 2. Art. 3.

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR, Crédito Suplementar no valor global de RS 2.627.900,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil e novecentos reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.627.900,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil e novecentos reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo Único desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, no valor de R$ 2.627.900,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do inciso I do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

SUELY CAMPí Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n'*- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabineic (W)gabgov.rr.gov.br ·:.··

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 16.401 AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - AFERR FONTE: 650 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1.00

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ADMINISTRAÇÃO 2.627.900,00 2.627.900,00

SERVIÇOS FINANCEIROS 2.627.900.00 2.627.900,00

DESENVOLVIMENTO DOS SETORES

2.627.900,00 2.627.900,00 PRODUTIVOS

MELHORAR O DESENVOLVIMENTO DOS SETORES PRODUTIVOS FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO 04.694.072.2300 SUSTENTÁVEL DOS SETORES PRODUTIVOS

DESPESAS CORRENTES 650 1.199.800,00 1.199.800,00

DESPESAS DE CAPITAL 650 1.428.100,00 1.428.100,00

TOTAL -

2.627.900,00 2.627.900,00

IJ Palácio Senador Hélio Campos .-.

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabincie (agabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

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