Lei Estadual de Roraima nº 1089, de 2 de agosto de 2016

Lei nº 1089/2016

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unico Art. 2. Art. 3.

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de RS 246.822,69 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 246.822,69 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo Único desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, no valor de R$ 246.822,69 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), nos termos do inciso I do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

SUELY CAMPOS

/ Governadora do Estado dê Roraima

cs .-·· Palácio Senador Hélio Campos ·-·"-· Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabineic @gabgOV.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ANEXO ÚNICO

19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA 19 102 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA FONTE: 300 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SEGURANÇA PÚBLICA -

246.822,69 246.S22,69

DEFESA CIVIL - 246.822,69 246.822,69

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO - 246.822.69 246.822,69

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO, APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 06.182.037.2050 PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS DESPESAS CORRENTES 300

DESPESAS DE CAPITAL 300 - 246.822,69 246.822,69

TOTAL - 246.822,69 246.822,69

:-.

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s -::· Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil ·£·

E-mail.'.gabinete (crgabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 /21217932

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