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Lei Estadual de Roraima nº 1087, de 2 de agosto de 2016

Lei nº 1087/2016

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unico Art. 2. Art. 3.
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ESTADO DE RORAIMA

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORORAIMA, Crédito Suplementar no valor global de RS 13.764,17 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORORAIMA, Crédito Suplementar no valor global de R$ 13.764,17 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no Ari. Io, decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recursos Próprios da Entidade, no valor de R$ 13.764,17 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

SUEtYCAiWdS Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos o Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil E-mail.:gabinctc («gabgov.rr.gov.br ··£>

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ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I

13 GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA 13.401 EMPRESA RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DE RORAIMA FONTE: 150 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE

RS 1,00 PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

COMUNICAÇÕES 13.764,17 13.764,17

TELECOMUNICAÇÕES 13.764,17 13.764,17

DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO DE

13.764,17 13.764,17 INFORMAÇÕES

PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEINTERESSE PÚBLICO E DIFUSÃO DO SISTEMA DE RÁDIO.

24.722.013.2018

OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE RADIODIFUSÃO

DESPESAS CORRENTES 150 13.764,17 13.764,17

DESPESAS DE CAPITAL 150

TOTAL - 13.764,17 13.764,17

ca 9 Palácio Senador Hélio Campos r.j · -··

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil CO

E-mail.:gabinctc (agabgov.rr.gov.br ESTADO DE RORAIMA

ANEXO II

13 GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA 13.401 EMPRESA RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DE RORAIMA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 150- RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 13.764,17

1600.00.00 Receitas de Serviços 13.764,17

1600.04.00 Serviços de Comunicação 13.764,17

Total 13.764,17

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-3S0 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br

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