Lei Estadual de Roraima nº 1083, de 2 de agosto de 2016

Lei nº 1083/2016

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unico Art. 2. Art. 3.

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de RS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários (RO), no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

:amposx Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos g Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil

u E-mail.:gabinctc (ft.gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932 i-^^A

ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 21.101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

RS 1,00 PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACÃO) CREDITO SUPLEMENTAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ENERGIA 2.500.000,00 2.500.000.00

ENERGIA ELÉTRICA 2.500.000,00 2.500.000.00

GERAÇÃODE ENERGIA ELÉTRICA 2.500.000.00 2.500.000,00

AMPLIAR A CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

25.752.047.3523 ELABORAÇÃO. EXECUÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS DE

INFRAESTRUTURA DEGERAÇÃO EM ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS CORRENTES 100 DESPESAS DE CAPITAL 100 2.500.000.00 2.500.000.00

TOTAL -

2.500.000.00 2.500.000.00

ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 21.101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 2.500.000,00

1100.00.00 Receitas Tributárias 2.500.000,00

1110.00.00 Impostos 2.500.000,00 ;'

Total 2.500.000,00

...

"V,

'.:·

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinele (agabgov.rr.gov.br

§ Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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