Lei Estadual de Roraima nº 1082, de 2 de agosto de 2016

Lei nº 1082/2016

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unico Art. 2. Art. 3.

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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de RS 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de RS 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recursos Próprios da Entidade, no valor de R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

SUEbY-CAMPí Governadora do Estadò/de Roraima

·:···

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gahineic (agabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 S

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I 26 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA 26.601 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA FONTE: 150 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE

RS 1,00 PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÂO) CRÉDITO SUPLEMENTAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

DIREITOS DA CIDADANIA -

46.900.01) 46.900.00

CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL -

46.900.00 46.900,00

GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO -

46.900.00 46.900,00

APERFEIÇOAR 0 MODELO PENITENCIÁRIO E PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO PRESO Á SOCIEDADE. 14.421.036.2386 GESTÃO DO FUNDO PENITENCIÁRIO DOESTADO DE RORAIMA - EUNPER DESPESAS CORRENTES 150 46.900.00 46.900,00 DESPESAS DE CAPITAL 150 .

TOTAL -

46.900.00 46.900.00

ANEXO II

26 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA 26.601 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

QUADRO DE RECEITA FONTE: 150- RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 46.900,00

1900.00.00 Outras Receitas Correntes 46.900,00

1990.00.00 Receitas Diversas 46.900,00

Total 46.900,00

ás 8 Palácio Senador Hélio Campos 00 w Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail,;gabinete @gabgov.rr.gov.br s Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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