Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 54, de 31 de dezembro de 2001
Lei nº 54/2001
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CAPÍTULO I – DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES CAPÍTULO III – DAS DEFINICoES CAPÍTULO IV – DOS PRINCOIOS TÍTULO II – DOS REGIMES DE ATRIBUICA' 0 DE BENEFICIOS TÍTULO III – DA ORGANIZACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL TÍTULO IV – DO CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL TÍTULO V – DAS DISPOSIOES TRANSITORIAS E FINAISte
GOVERNO DE RORAIMA
"Dispoe sobre o Regime Proprio de Previdencia Estadual de Roraima e da outras providencias".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TliTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINICoES E PRINCIPIOS DO REGIME PRoP RIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA
CAPÍTULO I
DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL
Art. 1.
Esta Lei Complementar ordena o Regime Proprio de Previdencia dos servidores do Estado de Roraima, de suas autarquias e fundacoes, e dispOe sobre a natureza e as caracterlsticas dos beneficios previdenciarios dos servidores da administracao direta, indireta e fundacional, titulares de cargo efetivo e sobre o seu regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2.
O Regime Proprio de Previdencia Estadual tem por finalidade assegurar o gozo dos beneficios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Estado e pelos participantes e beneficiarios, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO III
DAS DEFINICoES
Art. 3.
Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
Iparticipante: servidor publico titular de cargo efetivo do Estado, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, de suas autarquias e fundaceies, do Ministerio Publico estadual, do Tribunal de Contas do Estado, os membros da Magistratura, os Conselheiros do Tribunal de Contas do E ado, os aposentados e os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados;
Palacio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - BnasiI - CEP 69.301-380 DE RORAIMA ftids o e aqui,
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GOVERNO DE RORAIMA
- II beneficiario: pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de beneficio especificado nesta Lei Complementar,
- III plano de beneficios: especificacao dos beneficios atribuidos por esta Lei Complementar aos seus participantes e beneficiarios;
- IV plano de custeio: regulamento e especificacao das regras relativas as fontes de receita do Regime Proprio de Previdencia Estadual necessarias ao custeio dos seus beneficios;
- V Inpoteses atuariais: conjunto de parametros tecnicos adotados para a elaboracao da avaliacao atuarial necessaria a quantificacao das reservas tecnicas e elaboracao do plano de custeio do Regime
- VI reserva tecnica: expressao matematica das obrigacOes monetarias liquidas do Regime
- VII reserva matematica: expressao dos valores atuais das obrigacOes do Regime Proprio de Previdencia Estadual relativas a beneficios concedidos, no caso de participantes que recebam ou possam exercer direitos perante o Regime Proprio, e a beneficios a conceder, no caso dos que nao implementaram os requisitos para solicitar beneficios especificados no regulamento proprio;
- VIII recursos garantidores integralizados: conjunto de bens e direitos integralizados ao Regime Proprio de Previdencia Estadual para o pagamento de suas obrigacOes previdenciarias;
- IX reservas por amortizar: parcela das reservas tecnicas a integralizar atraves de um plano suplementar de amortizacao do Regime Proprio de Previdencia Estadual, podendo ser por contribuicao suplementar temporaria,
- X parcela ordinaria de contribuicao: parcela da remuneracao, do subsidio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiario sobre a qual incide o percentual de contribuicao ordinaria para o plano de custeio, assim entendidas as verbas de carater permanente atribuidas ao cargo efetivo;
- XI parcela facultativa de contribuicao: parcela da remuneracao, do subsidio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiario sobre a qual incide o percentual de contribuicao facultativa para o plano de custeio, assim entendidas as verbas de carater temporario ou pessoal conferidas ao servidor pelo desempenho de atribuicoes de natureza transitoria, nao confundiveis com as ordinariamente exigiveis pelo exercicio de seu cargo efetivo;
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percentual de contribuicao ordinaria: expressao percentual calculada atuarialmente considerada necessaria e suficiente ao custeio ordinario do plano de beneficios mediante a sua i encia sobre a parcela ordinaria de contribuicao,
GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds O fitrzuco· aqui,
XIIIpercentual de contribuictio facultativa: expressao percentual calculada atuarialmente considerada necessaria e suficiente ao custeio dos beneficios facultativos mediante a sua incidencia sobre a parcela facultativa de contribuicao;
XIVcontribuicoes ordinarias: montante de recursos devidos pelo Estado e pelos participantes do Regime Proprio de Previdencia Estadual para o custeio do respectivo plano de beneficios, resultante da aplicacao dos percentuais de contribuicao ordinaria sobre a respectiva parcela de contribuicao;
XVcontribuicoes facultativas: montante de recursos devidos pelos participantes do Regime Proprio de Previdencia Estadual para o custeio de beneficios facultativos, resultante da aplicacao dos percentuais de contribuicao facultativa sobre a respectiva parcela de contribuicao;
XVIcontribuicao definida: contribuicao condizente com um plano ou um beneficio estruturado no modelo tecnico-atuarial que atribui ao participante um beneficio atuarialmente calculado resultante das contribuicOes realizadas durante o periodo de diferimento do referido beneficio:
XVIIindice atuarial: indicador economico adotado na definicao e elaboracao do plano de custeio para atualizacao monetaria das suas exigibilidades;
XVIII - taxa de juro tecnico atuarial: taxa de juros real adotada como premissa na elaboracao do plano de custeio, definida como taxa de remuneracao real presumida dos bens e direitos acumulados e por acumular do Regime Proprio de Previdencia Estadual;
XIXequillbrio atuarial: correspondencia tecnica entre as exigibilidades decorrentes dos planos de beneficios e as reservas matematicas resultantes do plano de custeio.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCOIOS
Art. 4.
Os recursos garantidores integralizados ao Regime Proprio de Previdencia Estadual tem a natureza de direito coletivo dos participantes.
§ 1ºO gozo individual pelo participante, ou por seus beneficiarios, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condicao suspensiva correspondente a satisfacao dos requisitos necessarios a percepcao dos beneficios estabelecidos nesta Lei Complementar, na legislacao supletiva e no regulamento do Regime Proprio de Previdencia Estadual.
§ 2ºA retirada, voluntaria ou normativa, do participante do Regime Proprio de Previdencia Estadual nao atribui direito a parcela ideal dos recursos garantidores, assegurando-se, neste caso, a enas a restituicao das contribuicOes facultativas pessoalmente realizadas.
o o o GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 GOVERNO DE RORAINIA fhds o iarioto, aq«,3
GOVERNO DE RORAIMA "AMAZONIA: PATRIMeN10 DOS BRASILEIROS"
Art. 5.
E vedado alterar o equilibrio atuarial do Regime Proprio de Previdencia Estadual mediante:
Ia criacao ou assuncao de beneficios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a previa integralizacao de reservas para beneficios concedidos;
IIa alteracao do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuicoes ordinarias e facultativas financeiramente exigiveis para o custeio dos planos de beneficios; ou
IIIa desafetacao, total ou parcial, dos recursos garantidores, integralizados ou por amortizar.
Art. 6.
A parcela ordinaria de contribuicao correspondera tao-so as verbas de carater permanente integrantes da remuneracao ou do subsidio dos participantes, ou equivalentes valores componentes dos proventos ou pensaes, conforme definidas em lei.
Parágrafo únicoSujeitam-se ao regime de que dispae o caput as parcelas de carater temporario ja incorporadas, na forma da legislacao vigente, as verbas que comporao os proventos de aposentadoria.
Art. A parcela facultativa de contribuicao correspondera as verbas de carater temporario ou pessoal integrantes da remuneracao ou do subsidio dos participantes, ou equivalentes valores componentes dos proventos ou pensoes, conforme definidas em lei. O inicio da contribuicao facultativa devera ser contemporaneo ao do recebimento das correspondentes parcelas.
Art. 8.
Os percentuais de contribuicao ordinaria e facultativa serao estabelecidos mediante previo estudo tecnico-atuarial, devendo observar o tratamento isonomico entre grupos de participantes e beneficiarios, consideradas as caracteristicas das respectivas massas, quanto a idade, sexo, familia, remuneracao, expectativa de vida e demais componentes necessarios aos calculos correspondentes.
§ 1ºSomente se admitirao percentuais de contribuicaes ordinarias diferenciados entre os grupos de participantes ativos e inativos e respectivos beneficiarios, se demonstradas, previa e atuarialmente, distincaes e consequencias significativas para o custeio dos planos de beneficios.
§ 2ºE vedada a contribuicao do Estado para a formacao de reservas para pagamento de beneficios facultativos, que serao atuarialmente calculados sob o regime de contribuicao definida.
Art. 9.
O plano de custeio do Regime Proprio de Previdencia Estadual, compreendendo o regime de constituicao de reservas por amortizar e de contribuicoes ordinarias e facultativas, sera estabelecido observando-se o equilibrio atuarial com o plano de beneficios, de acordo com analise tecnica que devera ser realizada anualmente.
Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-38 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA thds 0 fi,vvw. aqui,
Art. 10.
A gestao economico-financeira dos recursos garantidores sera realizada mediante atos e criterios que prestigiem a maxima seguranca, rentabilidade, solvencia e liquidez dos recursos, garantindose a permanente correspondencia entre as disponibilidades e exigibilidades do Regime Proprio de Previdencia Estadual.
§ 1ºSera assegurado pleno acesso do participante as informacOes relativas a gestao do Regime Proprio de Previdencia Estadual.
§ 2ºDevera ser realizado regime contabil individualizado por participante das contribuicOes, em que constara:
Inome;
IImatricula;
III- remuneracao ou subsidio;
IVvalores mensais e acumulados da contribuicao do participante;
Vvalores mensais e acumulados da contribuicao do ente estatal referente ao participante.
§ 3ºO participante sera cientificado das informacOes constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestacao de contas.
TÍTULO II
DOS REGIMES DE ATRIBUICA' 0 DE BENEFICIOS
CAPÍTULO I
DOS PARTICIPANTES E BENEFICIARIOS
Art. 11.
Sao participantes obrigatorios do Regime Proprio de Previdencia Estadual todos aqueles especificados no inciso I do art. 3° desta Lei Complementar.
Art. 12.
Sao beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia Estadual, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:
Io conjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, nao emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido;
IIos pais, desde que comprovem depender economica e financeiramente do participante;)
A A Palcicio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301- GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds O iruruica 6 aqui,
GOVERNO DE RORAIMA "ANIAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
IIIo irmao nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido, desde que comprove depender economica e financeiramente do participante.
§ 1ºA existencia de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2ºEquiparam-se a filho, mediante declaracao do participante, o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependencia economica e financeira na forma estabelecida no regulamento.
§ 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantem uniao estavel com participante, de acordo com a legislacao em vigor.
§ 4ºPresume-se a uniao estavel quando comprovada a existencia de filhos em comum e o esforco reciproco para a formacao de entidade familiar.
§ 5ºA dependencia economica e financeira das pessoas indicadas no inciso I e presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuicao da qualidade de dependente e o gozo de beneficios.
CAPÍTULO II
DA INSCRIC;k0 DO PARTICIPANTE E DE SEUS DEPENDENTES
Art. 13.
A filiacao do participante ao Regime Proprio de Previdencia Estadual e automatica a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de orgao ou entidade do Estado e de suas autarquias e fundacOes, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, e a dos seus dependentes sera feita mediante inscricao.
Art. 14.
Incumbe ao participante, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensao, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e copias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
§ 1ºConstituem documentos necessarios a inscricao de dependente:
Iconjuge e filhos: certidoes de casamento e de nascimento;
IIcompanheira ou companheiro: documento de identidade e certidao de casamento com averbacao da separacao judicial ou divorcio, quando um dos companheiros, ou ambos, ja tiver sido casado, ou de Obito, se for o caso, e declaracao judicial, ou lavrada perante Oficio de Notas, da existencia de uniao estavel;
III- enteado: certidao de casamento ou de existencia de uniao estavel do participante nascimento do dependente;
GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds 0 fi.4.«.0. aqm,
IV- equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao participante e certidao de nascimento do dependente;
Vpais: certidao de nascimento do participante e documentos de identidade de seus progenitores;
VIirmao: certidao de nascimento.
§ 2ºPara comprovacao do vinculo e da dependencia economica e financeira, conforme o caso, poderao ser apresentados os seguintes documentos:
Icertidao de nascimento de filho havido em comum;
IIcertidao de casamento religioso;
IIIdeclaracao do imposto de renda do participante em que conste o interessado como seu dependente;
IVdisposicOes testamentarias;
Vanotacao constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, feita pelo orgao competente;
VIdeclaracao especifica feita perante tabeliao;
VIIprova de mesmo domicilio;
VIIIprova de encargos domesticos evidentes e existencia de sociedade ou comunhao nos atos da vida civil;
IXprocuracao ou fianca reciprocamente outorgada;
Xconta bancaria conjunta;
XIregistro em associacao de qualquer natureza em que conste o interessado como dependente do participante;
XIIanotacao constante de ficha ou livro de registro de participantes;
XIIIapolice de seguro da qual conste o participante como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiaria;
Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-38 DE RORAIMA fhds o e aqui,
OOVERNO DE RORAIMA HAMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
XIVficha de tratamento em instituicao de assistencia medica em que conste o participante como responsavel;
XVescritura de compra e venda de imovel pelo participante em nome de dependente;
XVIdeclaracao de nao emancipacao do dependente menor de vinte e um anos;
XVIIquaisquer outros que possam levar a conviccao do fato a comprovar.
§ 3ºQualquer fato superveniente a filiacao do participante, que implique exclusao ou inclusao de dependente, devera ser comunicado de imediato ao Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, mediante requerimento escrito acompanhado dos documentos exigiveis em cada caso.
§ 4ºO participante casado nao podera realizar a inscricao de companheira, enquanto mantiver convivencia com o conjuge ou nao caracterizar a ocorrencia de fato que possa ensejar sua separacao judicial ou divorcio.
§ 5ºSomente sera exigida a certidao judicial de adocao quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do inicio de vigencia da Lei federal n° 8.069, de 1990.
§ 6ºSem prejuizo do disposto no inciso II do § 1° deste artigo, para a comprovacao de uniao estavel com companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V e XII do § 2° constituem prova suficiente ao deferimento da inscric'ao; devendo os demais ser considerados em conjunto de no minimo tres, a serem corroborados, quando necessario, por justificacao administrativa processada na forma desta Lei Complementar.
§ 7ºNo caso de pais, irmaos, enteados ou equiparados a filho, a prova de dependencia economica e financeira sera feita por declaracao do participante firmada perante o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 2°, que constituem prova suficiente; devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV ser considerados em conjunto de no minimo tres, a serem corroborados, quando necessario, por justificacao administrativa ou parecer socio-economico do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
§ 8ºNo caso de dependente invalido, para fins de inscricao e concessao de beneficio, a invalidez sera comprovada mediante exame medico-pericial a cargo do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
§ 9ºDevera ser apresentada declaracao de nao emancipacao, pelo participante, no ato de inscricao de dependente menor de vinte e um anos.
GAB1NETE DO GOVERNADOR ic9 Ai Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Clvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds o , uri.</co. c e aqui,
GOVERNO DE RORAIIMA "AMAZoNIA: PATRIMONIO DOS BFtASILEIROS"
§ 10ºPara inscricao dos pais ou irmaos, o participante devera comprovar a inexistencia de dependentes preferenciais, mediante declaracao firmada perante o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
§ 11ºOs dependentes excluidos desta qualidade em razao de lei terao suas inscricOes tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 15.
correndo o falecimento do participante sem que tenha sido feita a inscricao de dependente, cabe a este promove-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras, satisfazendo as seguintes exigencias:
Icompanheiro ou companheira: comprovacao de uniao estavel, na forma prevista no § do artigo anterior;
IIpais: comprovacao de dependencia economica e financeira, na forma prevista no § 7° do artigo anterior;
IIIirmaos: comprovacao de dependencia economica e financeira, na forma prevista no § 7° do artigo anterior e declaracao de nao emancipacao; e
IVequiparado a filho: comprovacao de dependencia economica e financeira, prova da equiparacao e declaracao de que nao tenha sido emancipado.
Art. 16.
s pais ou irmaos deverao, para fins de concessao de beneficios, comprovar a inexistencia de dependentes preferenciais, mediante declaracao firmada perante o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE
Art. 17.
Perde a qualidade de participante o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntaria ou normativamente, seu vinculo juridico a este Titulo com o Estado, suas autarquias e fundacOes, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Parágrafo únicoA perda da condicao de participante por exoneracao, dispensa ou demissao implica o automatico cancelamento da inscricao de seus dependentes.
Art. 18.
A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Proprio de Previdencia Estadual, ocorre:
Ipara o conjuge:
Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds 0 hk-ur., rs aqt.
a)pela separacao judicial ou divorcio, quando nao lhe for assegurada a prestacao de alimentos;
b)pela anulacao judicial do casamento;
c)pelo abandono do lar, reconhecido por sentenca judicial transitada em julgado;
d)pelo obito;
e)por sentenca transitada em julgado;
II para o companheiro ou companheira, pela cessacao da uniao estavel com o participante, quando nao lhe for assegurada a prestacao de alimentos;
IIIpara o conjuge, companheira ou companheiro de participante falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de uniao estavel;
IVpara o filho,, para o equiparado ao filho e para o irmao, ao completarem 21 (vinte um) anos de idade, pela emancipacao ou ocorrencia de qualquer das hipoteses de que trata o § 1° do art. do Codigo Civil, salvo se invalidos;
Vpara os dependentes em geral:
a)pela cessacao da invalidez ou da dependencia economica e financeira, e
b)pelo falecimento.
Parágrafo únicoA inscricao de dependente em classe preeminente a de outro ja inscrito implica a submissao do gozo de beneficio por este a ordem estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 19.
Permanece filiado ao Regime Proprio de Previdencia Estadual, na qualidade de participante, o servidor ativo que estiver:
I- cedido a Orgao ou entidade da administracao direta ou indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e de Municipios;
II- afastado ou licenciado temporariamente do exercicio do cargo efetivo sem recebimento de subsidio ou remuneracao, nas hipoteses e nos prazos estabelecidos em lei.
Paragrafo1"anico. Incumbe ao servidor, nas situacoes de que trata o presente artigo, promover o recolhimento tempestivo das contribuicOes previdenciarias proprias e das relativas ao orgao ou entidade de vinculacao, exceto, neste caso, quando assumida a respectiva responsabilidade pelo argao ou e *dade cessionaria.
Q 000 GABINEIE DO GOVERNADOR A4A4 GOVERNO
Pakicio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-38 Tels.: (095) 623-16631 623-1979/ 623-1410 1ax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Ihds
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIOS
Art. 20.
Regime Proprio de Previdencia Estadual, no que concerne a concessao de beneficios aos seus participantes e beneficiarios, compreendera os seguintes beneficios:
Iquanto ao participante:
a)aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei;
b)aposentadoria compulsoria aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao;
c)aposentadoria por tempo de contribuicao, voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria, observadas as seguintes condicOes:
1. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher, com proventos integrais;
2. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao,
d)aposentadoria especial, nos casos admitidos em lei;
e)auxilio-doenca;
f)salario-familia;
g)salario-maternidade;
IIquanto ao dependente:
a)pensao por morte, que sera igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento;
b)auxilio-reclusao.
Parágrafo únicoObservado o disposto no art. 42 da Constituicao Federal, os servidores militares continuam regidos pelas disposicOes da legislacao especifica a eles aplicaveis, inclusive no que concerne a reforma e a reserva remunerada, desde que mantida a condicao de contribuintes do Regime Pro o de GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA flids o e aqui,
GOVERNO DE RORAIMA
Previdencia Estadual durante 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a protocolizacao do respectivo requerimento, ate nova regulamentacao especifica.
CAPÍTULO V
DA ESPECIFICAcit0 DOS BENEFICIOS
Art. 21.
A aposentadoria por invalidez permanente sera devida ao participante que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade no orgao ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este Titulo enquanto o participante permanecer neste estado.
§ 1ºA concessao de aposentadoria por invalidez dependera da verificacao da situacao de incapacidade mediante exame medico a cargo de Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - 1PER, podendo o participante, a suas expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca.
§ 2ºA doenca ou lesao de que o participante ja era portador ao filiar-se ao Regime Proprio de Previdencia Estadual nao lhe conferira direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenca ou lesao.
Art. 22.
Concluindo a pericia medica inicial pela existencia de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez sera devida a contar da data do inicio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo únicoAte a concessao de aposentadoria por invalidez permanente cabera ao orgao do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciario, ou a autarquia, fundacao pUblica estadual ou qualquer entidade controlada direta ou indiretamente pelo Estado, pagar ao participante a remuneracao ou subsidio devido, na hipotese de participante que nao esteja no gozo de auxilio-doenca.
Art. 23.
aposentado por invalidez que retornar voluntariamente a atividade tera sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 24.
Verificada a recuperacao da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o beneficio cessara de imediato para o participante que tiver direito a retornar a atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 25.
participante que retornar a atividade podera requerer, a qualquer tempo, novo beneficio, tendo este processamento normal.
Paldcio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-38 GOVERNO Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095)623-2410 DE RORAIMA flids e
"AtvAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
SEÇÃO II
Da Aposentadoria Compulsoria
Art. 26.
participante sera automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao.
Parágrafo únicoA aposentadoria sera declarada por ato, com vigencia a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanencia no servico.
SEÇÃO III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuicao e Idade
Art. 27.
A aposentadoria por tempo de contribuicao ou voluntaria, desde que cumprido o tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria, sera devida ao participante:
Iaos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher;
IIaos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao.
§ 1ºA data do inicio da aposentadoria voluntaria sera fixada a partir da publicacao de decreto de aposentadoria.
§ 2ºA aposentadoria por idade podera ser decorrente da transformacao de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doenca, desde que requerida pelo participante.
Art. 28.
s requisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos, em relacao ao disposto no inciso I do artigo anterior, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio de funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, considera-se funcao de magisterio a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
SEÇÃO IV
Do Auxilio-Doenca
Art. 29.
auxilio-doenca sera devido ao participante que, ap6s cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivo
Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA filds 0 C~.. aqui.
§ 1ºNao sera devido auxilio-doenca ao participante que se filiar ao Regime Proprio de Previdencia Estadual ja portador de doenca ou lesao invocada como causa para a concessao do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenca ou lesao.
§ 2ºSera devido auxilio-doenca, independentemente de carencia, aos participantes que sofrerem acidente de qualquer natureza.
Art. 30.
auxilio-doenca consiste em renda mensal correspondente a integralidade dos vencimentos do participante, sendo devido a contar do decimo sexto dia do afastamento a este Titulo.
Art. 31.
Quando o participante que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, devera o auxilio-doenca ser mantido indefinidamente, nao cabendo sua transformacao em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade nao se estender as demais atividades.
Parágrafo únicoNa situacao prevista no caput, o participante somente podera transferir-se das demais atividades que exerce apOs o conhecimento da reavaliacao medico-pericial.
Art. 32.
Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doenca, incumbe ao Estado, as suas autarquias e fundacOes e demais entidades sob seu controle direto ou indireto pagar ao participante os seus vencimentos.
§ 1ºQuando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o participante sera encaminhado a pericia medica do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
§ 2ºSe o participante afastar-se do trabalho durante quinze dias por motivo de doenca, retornando a atividade no decimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fara jus ao auxilio-doenca a partir da data do novo afastamento.
§ 3ºOs afastamentos que nao se enquadrarem no previsto no paragrafo anterior serao custeados pelo orgao ou entidade a que se vincule o participante.
Art. 33.
Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER devera processar de oficio o beneficio, quando tiver ciencia da incapacidade do participante sem que este tenha requerido auxiliodoenca.
Art. 34.
participante em gozo de auxilio-doenca esta obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensao do beneficio, a submeter-se a exame medico a cargo do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, a processo de reabilitacao profissional por ele prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cin:irgico e a transfusao de sangue, que sao facultativos.
Art. 35.
auxilio-doenca cessa pela recuperacao da capacidade para o trabalho ou .pela transformacao em aposentadoria por invalidez permanente. ooo GABINETE DO GOVERNADOR It 4 It Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA fhds o A-~ aqui,
Art. 36.
participante em gozo de auxilio-doenca insuscetivel de recuperacao para sua atividade habitual devera submeter-se a processo de reabilitacao profissional para exercicio de outra atividade, nao cessando o beneficio ate que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado nao recuperavel, aposentado por invalidez.
SEcA0 V Do Salario-Familia
Art. 37.
salario-familia sera devido, mensalmente, aos participantes que tenham salario-decontribuicao inferior ou igual a R$ 429,00 (quatrocentos vinte nove reais), na proporcao do respectivo numero de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou invalidos.
§ 1ºO limite de remuneracao dos participantes para concessao de salario-familia sera corrigido anualmente pelos mesmos indices aplicados ao beneficio de salario-familia devido pelo regime geral de previdencia social.
§ 2ºQuando o pai e a mae forem participantes, somente percebera o beneficio o que tiver menor remuneracao ou subsidio.
§ 3ºO salario-familia sera dividido proporcionalmente ao numero de filhos sob guarda, em caso de participantes separados de fato ou judicialmente.
Art. 38.
pagamento do salario-familia sera devido a partir da data da apresentacao da certidao de nascimento do filho ou da documentacao relativa ao equiparado, estando condicionado a apresentacao anual de atestado de vacinacao obrigatoria, ate seis anos de idade, e de comprovacao semestral de frequencia a escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
§ 1ºSe o participante nao apresentar o atestado de vacinacao obrigatoria e a comprovacao de frequencia escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, o beneficio do salario-familia sera suspenso, ate que a documentacao seja apresentada.
§ 2ºNao e devido salario-familia no periodo entre a suspensao do beneficio motivada pela falta de comprovacao da frequencia escolar e sua reativacao, salvo se provada a frequencia escolar regular no periodo.
§ 3ºA comprovacao de frequencia escolar sera feita mediante apresentacao de documento emitido pela escola, na forma de legislacao propria, em nome do aluno, em que conste o registro de frequencia regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matricula e a frequencia escolar do aluno.
0 0 0 0 GAB1NETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-16631 623-1979/ 623-1410 Fax: ((395) 623-2410 aqta:
Art. 39.
A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame medico-pericial a cargo do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 40.
correndo divorcio, separacao judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do patrio poder, o salario-familia passara a ser pago diretamente aque1e a cujo cargo ficar o sustento do menor ou a pessoa indicada em decisao judicial especifica.
Art. 41.
direito ao salario-familia cessa automaticamente:
Ipor morte do filho ou equiparado, a contar do mes seguinte ao do obito;
IIquando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se invalido, a contar do mes seguinte ao da data do aniversario; ou
IIIpela recuperacao da capacidade do filho ou equiparado invalido, a contar do mes seguinte ao da cessacao da incapacidade.
Art. 42.
Para efeito de concessao e manutencao do salario-familia, o participante deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER qualquer fato ou circunstancia que determine a perda do direito ao beneficio, ficando sujeito, em caso do nao cumprimento, as sancOes penais e administrativas consequentes.
Art. 43.
A falta de comunicacao oportuna de fato que implique cessacao do salario-familia, bem como a pratica, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relacao a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu beneficio, o valor das cotas indevidamente recebidas.
Art. 44.
As cotas do salario-familia equivalem a R$ 10,31. (dez reais e trinta e um centavos) por filho menor de 14 (quatorze) anos ou invalido, e nao serao incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao beneficio.
SEcA0 VI Do Salario-Maternidade
Art. 45.
salario-maternidade, que sera pago diretamente pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, e devido a participante durante cento e vinte dias, com inicio vinte e oito dias antes e termino noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
§ 1ºPara a participante observar-se-ao, no que couber, as situacOes e condicoes previstas na legislacao trabalhista relativas a protecao a maternidade.
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 - 38 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA e aqui-
§ 2ºEm casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado fornecido pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
§ 3ºTambem no caso de parto antecipado, a participante tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 4ºO salario-maternidade nao sera devido em caso de nascimento sem vida ou de aborto, ainda que nao criminoso.
§ 5ºSera devido, juntamente com a Ultima parcela paga em cada exercicio, o abono anual correspondente ao salario-maternidade, proporcional ao periodo de duracao do beneficio.
Art. 46.
salario-maternidade consistira em renda mensal correspondente aos vencimentos integrais da participante.
Art. 47.
Compete ao servico medico do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER ou a profissional por ele credenciado fornecer os atestados medicos necessarios para o gozo de salariomaternidade.
Parágrafo únicoQuando o parto ocorrer sem acompanhamento medico, o atestado sera fornecido pela pericia medica do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 48.
No caso de acumulacao permitida de cargos ou empregos, a participante fara jus ao salario-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
Parágrafo únicoO Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER sera tao-somente responsavel pelo pagamento do salario-maternidade relativo a remuneracao do cargo efetivo.
Art. 49.
Nos meses de inicio e termino do salario-maternidade da participante, o salariomaternidade sera proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 50.
salario-maternidade nao pode ser acumulado com beneficio por incapacidade.
Parágrafo únicoQuando ocorrer incapacidade em concomitancia com o periodo de pagamento do salario-maternidade, o beneficio por incapacidade, conforme o caso, devera ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou tera sua data de inicio adiada para o primeiro dia seguinte ao termino do periodo de cento e vinte dias.
Art. 51.
A beneficiaria aposentada que retornar a atividade fara jus ao recebimento de sal matemidade, na forma do disposto nesta Secao.
xm o GABINETE DO GOVERNADOR
Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 O 4.4.r", aqui,
"AivtAZONIA: PATRIMeNIO DOS BRASILEIROS"
SEcA0 VII Da Pensao por Morte
Art. 52.
A pensao por morte sera devida ao conjunto dos dependentes do participante que falecer, aposentado ou nao, a contar da data do Obito ou da decisao judicial, no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependencia economica e financeira, quando exigida.
Art. 53.
A concessao da pensao por morte nao sera protelada pela falta de habilitacao de outro possivel dependente, e qualquer inscricao ou habilitacao posterior que implique exclusao ou inclusao de dependente so produzira efeito a contar da data da inscric'ao ou habilitacao.
§ 1ºO conjuge ausente nao exclui do direito a pensao por morte o companheiro ou a companheira, que somente fara jus ao beneficio a partir da data de sua habilitacao.
§ 2ºO conjuge separado judicialmente ou de fato que receber pensao de alimentos concorrera em igualdade de condicoes com os dependentes referidos nesta Lei Complementar.
Art. 54.
A pensao por morte, havendo pluralidade de pensionistas, sera rateada entre todos, em partes iguais.
§ 1ºRevertera proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito a pensao cessar.
§ 2ºA parte individual da pensao extingue-se:
Ipela morte do pensionista;
IIpara o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmao, de ambos os sexos, pela emancipacao ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for invalido;
IIIpara o pensionista invalido, pela cessac-ao da invalidez.
§ 3ºExtingue-se a pensao, quando extinta a parte devida ao ultimo pensionista.
Art. 55.
Declarada judicialmente a morte presumida do participante, sera concedida pensao provisoria aos seus dependentes.
§ 1ºMediante prova do desaparecimento do participante em consequencia de acidente, desastre ou catastrofe, seus dependentes farao jus a pensao provisoria, independentemente da declaracao judicial de que trata o caput.
)
§ 2ºVerificado o reaparecimento do participante, o pagamento da pensao cessara imediatante, desobrigados os dependentes da reposicao dos valores recebidos, exceto em caso de ma-fe. RAAij Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Clvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 O tiir".- aq«,-
"Aft/tAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
Art. 56.
Nao fara jus a pensao o dependente condenado pela pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do participante.
SEÇÃO V
M – Do Auxilio-Reclusao
Art. 57.
auxilio-reclusao sera devido, nas mesmas condicoes da pensao por morte, aos dependentes do participante recolhido a prisao que nao receber remuneracao ou subsidio nem estiver em gozo de auxilio-doenca ou aposentadoria, desde que a sua Ultima remuneracao tenha sido inferior ou igual a R$ 429,00 (quatrocentos vinte nove reais).
§ 1ºO limite de remuneracao dos participantes para concessao de auxilio-reclusao sera corrigido anualmente pelos mesmos indices aplicados ao beneficio de salario-familia devido pelo regime geral de previdencia social.
§ 2ºO pedido de auxilio-reclusao deve ser instruido com certidao do efetivo recolhimento do participante a prisao, firmada pela autoridade competente.
§ 3ºAplicam-se ao auxilio-reclusao as normas referentes a pensao por morte, sendo necessaria, no caso de qualificacao de dependentes apos a prisao, reclusao ou detencao do participante, a preexistencia da dependencia economica e financeira.
§ 4ºA data de inicio do beneficio sera fixada na data do efetivo recolhimento do participante ao estabelecimento penitenciario, se requerido ate trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.
Art. 58.
auxilio-reclusao sera mantido enquanto o participante permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipotese de transito em julgado de condenacao que implique a perda do cargo publico.
§ 1ºO beneficiario devera apresentar trimestralmente atestado de que o participante continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2ºNo caso de fuga, o beneficio sera suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do participante, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de participante.
§ 3ºSe houver exercicio de atividade laboral dentro do periodo de fuga, o mesmo sera considerado para a verificac'ao da perda ou nao da qualidade de participante.
Art. 59.
Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxilio-reclusao que estiver sendo pago sera automaticamente convertido em pensao por morte.
Art. 60.
E vedada a concessao do auxilio-reclusao apos a soltura do participante.
Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 O e aqt.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS GERAIS APLICAVEIS CONCESSA0
Art. 61.
A aposentadoria vigorara a partir da publicacao do respectivo ato, exceto no caso de concessao de aposentadoria compulsoria.
Art. 62.
Concedida a aposentadoria ou pensao, sera o ato publicado e encaminhado a apreciacao do Tribunal de Contas.
Art. 63.
s beneficios devidos aos participantes e as respectivas pensOes serao calculados como segue: I -- aposentadoria por invalidez permanente: proventos integrais quando decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas na legislacao federal, e proporcionais ao tempo de contribuicao ao Estado e suas autarquias e fundacOes, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, nos demais casos;
IIaposentadoria compulsoria: proporcional ao tempo de contribuic'ao ao Estado e suas autarquias e fundacOes, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto;
IIIaposentadoria voluntaria:
a)com proventos integrais aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher; e
b)com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; e
IVpensao por morte: correspondentes aos beneficios que seriam devidos ao participante, em cada caso.
§ 1ºE vedada a inclusao nos proventos de aposentadoria de parcela nao incorporada aos vencimentos, exceto aquelas para as quais contribuiu facultativamente o participante.
§ 2ºConsidera-se acidente em servico o ocorrido no exercicio do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuicOes deste, provocando lesao corporal ou perturbacao funcional que cause a perda ou reducao, permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho.
§ 3ºEquiparam-se ao acidente em servico, para os efeitos desta Lei:
Alii Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095)623-2410 DE RORAIMA fhds O 11~ aqui,
GOVERNO DE RORAIMA
Io acidente ligado ao servico que, embora nao tenha sido a causa unica, haja contribuido diretamente para a reducao ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesao que exija atencao medica para a sua recuperacao;
IIo acidente sofrido pelo participante no local e no horario do trabalho, em consequencia de:
a)ato de agressao, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de servico;
b)ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao servico,
c)ato de imprudencia, de negligencia ou de impericia de terceiro ou de companheiro de servico;
d)ato de pessoa privada do uso da razao;
e)desabamento, inundacao, incendio e outros casos fortuitos ou decorrentes de forca maior.
IIIa doenca proveniente de contaminacao acidental do participante no exercicio do cargo;
IVo acidente sofrido pelo participante ainda que fora do local e horario de servico:
a)na execucao de ordem ou na realizacao de servico relacionado ao cargo;
b)na prestacao espontanea de qualquer servico ao Estado para lhe evitar prejuizo ou proporcionar proveito;
c)em viagem a servico, inclusive para estudo quando financiada pelo Estado dentro de seus planos para melhor capacitacao da mao-de-obra, independentemente do meio de locomocao utilizado, inclusive veiculo de propriedade do participante;
d)no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomocao, inclusive veiculo de propriedade do participante.
§ 4ºO participante aposentado por invalidez permanente e o dependente invalido deverao, sob pena de suspensao do recebimento do respectivo beneficio, submeter-se anualmente a exame medico a cargo do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 64.
s proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao calculados com base na remuneracao ou no subsidio do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo corresponder, conforme o caso, integral ou proporcionalmente ao tempo de servico ou contribuicao, a totalidade das verbas de carater ordinario integrantes da remuneracao ou do subsidio, acrescidas das parcelas resultantes da capitalizacao, em regime de contribuicao definida, das verbas de carater transitario.
GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA filds
GOVERNO DE RORAIMA
Art. 65.
s proventos de aposentadoria e as pensOes, por ocasiao de sua concessao, nao poderao exceder a remuneracao ou o subsidio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensa'o, ressalvados os direitos adquiridos e os acrescimos das parcelas resultantes da capitalizacao, em regime de contribuicao definida, das verbas de carater transitorio.
Art. 66.
E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidas em lei, na forma da Constituicao Federal.
Art. 67.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumula.veis na forma da Constituicao Federal, e vedada a percepcao de mais de uma aposentadoria a, conta do Regime Proprio de Previdencia Estadual.
Art. 68.
bservado como limite a remuneracao ou o subsidio recebido, a qualquer Titulo, em especie, pelo Governador, os proventos de aposentadoria e as pensOes serao revistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remunerac'ao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao, na forma da lei.
Parágrafo únicoExceto nas hipoteses constitucionalmente admitidas, aplica-se o limite de que trata o caput a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulacao de cargos ou empregos publicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuicao para o Regime Geral de Previdencia Social, e ao montante resultante da adicao de proventos de inatividade com remuneracao ou subsidio de cargo acumulavel na forma da Constituicao Federal, cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, e de cargo eletivo.
Art. 69.
Regime Proprio de Previdencia Estadual observara, no que couber, os requisitos e criterios fixados para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 70.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeac'ao e exoneracao, bem como de outro cargo temporario ou de emprego publico, aplica-se o Regime Geral de Previdencia Social.
CAPÍTULO VII
DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUICAO
Art. 71.
participante tera direito de computar, para fins de concessao dos beneficios do Regime Proprio de Previdencia Estadual, o tempo de contribuicao na administracao publica federal d'r ta, o o o GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA fhds O ,ceraxe. 6 aqw:
autarquica e fundacional, bem assim ao Regime Geral de Previdencia Social e a Regimes Proprios de Previdencia municipais, estaduais ou do Distrito Federal.
Art. 72.
tempo de contribuicao sera contado de acordo com a legislacao pertinente, observadas as seguintes normas:
Inao sera admitida a contagem em dobro ou em outras condicOes especiais ou ficticias;
IIe vedada a contagem de tempo de contribuicao no servico pUblico com o de contribuicao na atividade privada, quando concomitantes.
Art. 73.
A certidao de tempo de contribuicao, para fins de averbacao do tempo em outros regimes de previdencia, somente sera expedida pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER apos a comprovaca,o da quitacao de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de debito.
Art. 74.
tempo de contribuicao para outros regimes de previdencia pode ser provado com certidao fornecida:
Ipelo orgao ou entidade competente da administracao federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundacOes, relativamente ao tempo de contribuicao para o respectivo regime proprio de previdencia, devidamente confirmada por certidao do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
IIpelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente ao tempo de contribuicao para o Regime Geral de Previdencia Social.
§ 1ºO setor competente do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER devera promover o levantamento do tempo de contribuicao para o Regime Proprio Estadual, a. vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotacoes funcionais na Carteira do Trabalho e/ou na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
§ 2ºsetor competente do orgao federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do Instituto Nacional do Seguro Social devera declarar a realizacao de levantamento do tempo de contribuicao para o respectivo regime de previdencia a vista dos assentamentos funcionais.
§ 3ºOs setores competentes deverao emitir certidao de tempo de contribuicao, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
Iorgao expedidor;
IInome do servidor e seu numero de matricula,
A ) A Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vis-ta - Roraima - Brasil CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds 0 kiruitoaqta.
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GOVERNO DE RORAIMA
CAPÍTULO XI
DA JUSTIFICAcA0 ADMINISTRATIVA
Art. 86.
A justificacao administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiencia de documento ou produzir prova de fato ou circunstancia de interesse dos participantes ou beneficiarios, perante o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
§ 1ºNao sera admitida a justificacao administrativa quando o fato a comprovar exigir registro pUblico de casamento, de idade ou de abito, ou de qualquer ato juridico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2ºO processo de justificacao administrativa e parte de processo antecedente, vedada sua tramitacao na condicao de processo autonomo.
Art. 87.
A justificacao administrativa somente produzira efeito quando baseada em inicio de prova material, nao sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ I° E dispensado o inicio de prova material quando houver ocorrencia de motivo de forca maior ou caso fortuito.
§ 2ºCaracteriza motivo de forca maior ou caso fortuito a verificacao de ocorrencia notaria, tais como incendio, inundacao ou desmoronamento que tenha atingido o argao ou entidade na qual o participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrencia policial feito em epoca propria ou apresentacao de documentos contemporaneos aos fatos, e verificada a correlacao entre a atividade da empresa e a profissao do participante, quando for o caso.
Art. 88.
A homologacao da justificacao judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificacao administrativa, se complementada com indicio razoavel de prova material.
Art. 89.
Para o processamento de justificacao administrativa, o interessado devera apresentar requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idoneas, em numero nao inferior a tres nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar a conviccao da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo únicoAs testemunhas, no dia e hora marcados, ser.o inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificacao, indo o processo concluso, a seguir, a autoridade que houver designado o processante, a quem competira homologar ou nao a justificacao realizada.
Art. 90.
Nao podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais, ate o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
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GOVERNO DE RORAIMA "AlAAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
IIIperiodo de contribuicao, de data a data, compreendido na certidao;
IVfonte de informacao;
Vdiscriminacao da frequencia durante o periodo abrangido pela certidao, indicadas as varias alteracOes, tais como faltas, licencas, suspensOes e outras ocorrencias;
VIsoma do tempo liquido;
VIIdeclaracao expressa do servidor responsavel pela certidao, indicando o tempo liquido de efetiva contribuicao em dias ou anos, meses e dias;
VIIIassinatura do responsavel pela certidao, visada pelo dirigente do orgao expedidor;
IXindicacao da lei que assegura aos servidores da Uniao, do Estado, do Distrito Federal, do Municipio ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuicao e compulsoria, e pensao por morte, com aproveitamento de tempo de contribuicao prestado em atividade vinculada ao Regime Proprio de Previdencia Estadual.
§ 4ºA certidao de tempo de contribuicao devera ser expedida em duas vias, das quais a primeira sera fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordancia quanto ao tempo certificado.
Art. 75.
Considera-se tempo de contribuicao o contado de data a data, desde o inicio do exercicio de cargo efetivo ate a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os periodos legalmente estabelecidos como de interrupcao de exercicio e de desligamento da atividade.
Art. 76.
Sao contados como tempo de contribuicao, alem do relativo a servico publico federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou ao Regime Geral de Previdencia Social:
Io de recebimento de beneficio por incapacidade, entre periodos de atividade;
IIo de recebimento de beneficio por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, intercalado ou nao.
Art. 77.
A prova de tempo de contribuicao, ou de servico, quando for o caso, sera feita mediante documentos que comprovem o exercicio de atividade nos periodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporaneos aos fatos e mencionar as datas de inicio e termino das referidas atividades.
§ 1ºA comprovacao da condicao de professor far-se-a mediante a apresentacao:
GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds o
Ido respectivo diploma registrado nos argaos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitacao para o exercicio de magisterio, na forma de lei especifica;
IIdos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdencia Social, complementados, quando for o caso, por declaracao do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessaria essa informacao para efeito e caracterizacao do efetivo exercicio da funcao de magisterio
§ 2ºE vedada a conversao de tempo de servico de magisterio, exercido em qualquer epoca, em tempo de servico comum.
Art. 78.
Nao sera admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovacao de tempo de contribuicao, ou de servico, quando for o caso, salvo na ocorrencia de motivo de forca maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta l,ei Complementar.
CAPÍTULO VIII
DA CARFNCIA
Art. 79.
Periodo de carencia e o tempo correspondente ao numero minimo de contribuicoes mensais indispensaveis a que o participante, ou seu dependente, faca jus a beneficio previdenciario, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competencias.
Parágrafo únicoAssegurada a compensacao de que trata o art. 201, § 9°, da Constituicao Federal, as contribuicOes vertidas para Regime Proprio de Previdencia ou ao Regime Geral de Previdencia Social serao consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carencia.
Art. 80.
Havendo nova filiacao depois da ocorrencia de evento que resulte na perda da qualidade de participante, as contribuicoes relativas aos periodos anteriores a presente filiacao somente serao computadas para efeito de carencia depois que o participante ostentar, a partir do novo vinculo ao Regime Proprio de Previdencia Estadual, no minimo, um terco do numero de contribuicoes exigidas para o cumprimento da carencia definida em lei.
Art. 81.
periodo de carencia e contado da data de filiacao ao Regime Proprio de Previdencia Estadual.
Art. 82.
A concessao das prestacOes pecuniarias do Regime Proprio de Previdencia Estadual depende dos seguintes periodos de carencia:
- doze contribuicoes mensais, nos casos de auxilio-doenca;
0 0 0 0 GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO 7'els.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Ihds o aquz.
IIcento e vinte contribuicOes mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuicao e especial;
IIIdez contribuicOes mensais, no caso de salario-maternidade.
Parágrafo únicoEm caso de parto antecipado, o periodo de carencia a que se refere o inciso III sera reduzido em nUmero de contribuicoes equivalentes ao numero de meses em que o parto foi antecipado.
Art. 83.
Independe de carencia a concessao das seguintes prestacOes:
I- aposentadoria por invalidez permanente ou compulsoria, pensao por morte, auxilio-reclusao e salario-familia,
IIauxilio-doenca, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, assim entendido o de origem traumatica e por exposicao a agentes exogenos (fisicos, quimicos e biologicos) que acarrete lesao corporal ou perturbacao funcional que cause a morte, a perda ou a reducao permanente ou temporaria da capacidade laborativa.
CAPÍTULO IX
DO ABONO ANUAL
Art. 84.
Sera devido abono anual ao participante, ou ao dependente, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxilio-doenca, aposentadoria, pensao por morte, salario-maternidade ou auxilioreclusao.
Parágrafo únicoO abono anual sera calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificacao natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do beneficio do mes de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO X
DO RECONHECIMENTO DA FILIAcA0
Art. 85.
Reconhecimento de filiacao e o direito do participante de ver a si atribuido, em qualquer epoca, o tempo de exercicio de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Proprio de Previdencia Estadual, por outro regime proprio de previdencia ou pelo Regime Geral de Previdencia Social.
Pal6cio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 o aqta.
Art. 91.
Nao cabera recurso da decisao da autoridade competente do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER que considerar eficaz ou ineficaz a justificacao administrativa.
Art. 92.
A justificacao administrativa sera avaliada globalmente quanto a forma e ao merito, valendo perante o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 93.
A justificacao administrativa sera processada sem onus para o interessado e nos termos das instrucOes do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 94.
Somente sera admitido o processamento de justificacao administrativa na hipotese de ficar evidenciada a inexistencia de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o inicio de prova material apresentado levar a conviccao do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSICOES DIVERSAS RELATIVAS AS PRESTACOES DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL
Art. 95.
Nenhum beneficio do Regime Proprio de Previdencia Estadual podera ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 96.
Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER pode descontar da renda mensal do beneficiario:
IcontribuicOes devidas pelo participante ao Regime Proprio de Previdencia Estadual;
IIpagamentos de beneficios alem do devido, observado o disposto nesta Lei Complementar;
IIIimposto de renda na fonte;
IValimentos decorrentes de sentenca judicial;
Vmensalidades de associacOes e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
§ 1ºO desconto a que se refere o inciso V do caput dependera da conveniencia administrativa do setor de beneficios do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA thds
e ayui
"A/v1AZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
§ 2ºA restituicao de importancia recebida indevidamente por beneficiario do Regime Proprio de Previdencia Estadual, nos casos comprovados de dolo, fraude ou ma-fe, devera ser feita de uma so vez, devidamente atualizada, independentemente da aplicacao de quaisquer sancoes previstas em lei.
§ 3ºCaso o debito seja originario de erro do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, o beneficiario, usufruindo de beneficio regularmente concedido, podera devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no maximo trinta por cento do valor do beneficio em manutencao, e ser descontado em numero de meses necessarios a liquidacao do debito.
§ 4ºNo caso de revisao de beneficios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razao de erro do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, o valor resultante da diferenca verificada entre o pago e o devido sera objeto de atualizacao.
Art. 97.
Sera fornecido ao beneficiario demonstrativo minucioso das importancias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferencas eventualmente pagas, o periodo a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 98.
beneficio sera pago diretamente ao beneficiario, salvo em caso de ausencia, molestia contagiosa ou impossibilidade de locomocao, quando sera pago a procurador, cujo mandato nao tera prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de beneficios do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Parágrafo únicoO procurador do beneficiario devera firmar, perante o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficacia da procuracao, principalmente o obito do outorgante.
Art. 99.
Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER apenas podera negar-se a aceitar procuracao quando se manifestar indicio de inidoneidade do documento ou do mandatario, sem prejuizo, no entanto, das providencias que se fizerem necessarias.
Art. 100.
Somente sera aceita a constituicao de procurador com mais de uma procuracao, ou procuracOes coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosarios, sanatorios, asilos e outros estabelecimentos congeneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a criterio do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 101.
beneficio devido ao participante ou dependente civilmente incapaz sera pago ao conjuge, pai, mae, tutor ou curador.
Art. 102.
Na ausencia do conjuge, pai, mae, tutor ou curador, tratados no artigo anterior, por periodo nao superior a seis meses, o pagamento sera efetuado a herdeiro necessario, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
0,00 GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 GOVERNO
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima Brasil - CEP 69.301 - 380 Te1s.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA flids O aqut
Art. 103.
A impressao digital do beneficiario incapaz de assinar, aposta na presenca de servidor do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, vale como assinatura para quitacao de pagamento de beneficio.
Art. 104.
valor nao recebido em vida pelo participante somente sera pago aos seus dependentes habilitados a pensao por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.
Art. 105.
s beneficios poderao ser pagos mediante deposito em conta corrente.
Parágrafo únicoOs beneficios poderao ser pagos mediante qualquer outra autorizacao de pagamento definida pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 106.
Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumulaveis na forma da Constituicao Federal, nao e permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Proprio de Previdencia ou do Tesouro Estadual, dos seguintes beneficios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
Iaposentadoria com auxilio-doenca,
IImais de uma aposentadoria;
IIIsalario-maternidade com auxilio-doenca,
IVmais de uma pensao deixada por conjuge;
Vmais de uma pensao deixada por companheiro ou companheira;
VImais de uma pensao deixada por conjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo únicoNo caso dos incisos IV, V e VI e facultado ao dependente optar pela pensao mais vantajosa.
Art. 107.
bservada a legislacao de regencia e ressalvados os casos de aposentadoria por invalidez, o retorno do aposentado a atividade nao prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que sera mantida no seu valor integral.
Art. 108.
s pagamentos dos beneficios de prestacao continuada nao poderao ser antecipados.
Art. 109.
s exames medicos para concessao e manutencao de beneficios devem ser preferencialmente atribuidos a medicos especializados em pericia para verificacao de incapacidade, garantida a revisao e a convalidac'ao do laudo por medico do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER com aquele requisito, quando forem realizados por credenciados.
Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP 69.301-380 o car.",, e aq
GOVERNO DE RORAIMA
Art. 110.
Quando o participante ou dependente deslocar-se por detenninacao do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER para submeter-se a exame medico-pericial ou a processo de reabilitacao profissional em localidade diversa da de sua residencia, devera a instituicao custear o seu transporte e pagar-lhe diaria na forma do regulamento, ou promover sua hospedagem mediante contratacao de servicos de hoteis, pensoes ou similares.
§ 1ºCaso o beneficiario, a criterio do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, necessite de acompanhante, a viagem deste podera ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
§ 2ºQuando o beneficiario ficar hospedado em hoteis, pensejes ou similares contratados ou conveniados pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER nao cabera pagamento de diaria.
Art. 111.
Fica o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER obrigado a emitir e a enviar aos beneficiarios aviso de concessao de beneficio, alem da memoria de calculo do valor dos beneficios concedidos.
Art. 112.
primeiro pagamento da renda mensal do beneficio sera efetuado em ate quarenta e cinco dias apos a data da apresentacao, pelo participante, da documentacao necessaria a sua concessao.
Parágrafo únicoO prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificacao administrativa ou outras providencias a cargo do participante, que demandem a sua dilatacao, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusao das mesmas.
Art. 113.
pagamento das parcelas relativas a beneficios efetuados com atraso por responsabilidade do Regime Proprio de Previdencia Estadual sera atualizado no periodo compreendido entre o mes em que deveria ter sido pago e o mes do efetivo pagamento.
Art. 114.
A apresentacao de documentacao incompleta nao pode constituir motivo de recusa de requerimento de beneficio, ficando a analise do processo, bem como o inicio da contagem do prazo de que trata o art. 112, na dependencia do cumprimento de exigencia.
Parágrafo únicoNa hipotese do artigo anterior, o beneficio sera indeferido caso o participante nao cumpra a exigencia no prazo de trinta dias.
Art. 115.
Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER mantera programa permanente de revisao da concessao e da manutencao dos beneficios do Regime Proprio de Previdencia Estadual, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1ºHavendo indicio de irregularidade na concessao ou na manutencao de beneficio, o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER notificara o beneficiario para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
PalOcio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds o ir~ e
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRAS/LEIROS"
§ 2ºA notificacao a que se refere o paragrafo anterior far-se-a por via postal com aviso de recebimento e, nao comparecendo o beneficiario nem apresentando defesa, sera suspenso o beneficio, com notificacao ao beneficiario por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulacao na local idade.
§ 3ºDecorrido o prazo concedido pela notificacao postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o beneficio sera cancelado, dando-se conhecimento da decisao ao beneficiario.
Art. 116.
A perda da qualidade de participante importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1ºA perda da qualidade de participante nao prejudica o direito a aposentadoria para cuja concessao tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislacao em vigor a epoca em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2ºNao sera concedida pensao por morte aos dependentes do participante que falecer apos a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtencao de aposentadoria.
Art. 117.
Todo e qualquer beneficio concedido pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, ainda que a conta do Tesouro Estadual, submete-se ao limite estabelecido nesta Lei Complementar.
TÍTULO III
DA ORGANIZACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE PREVEDENCIA
Art. 118.
Fica instituido o Conselho Estadual de Previdencia - CEP, orgao superior de deliberacao colegiada, que tera como membros pessoas com formacao em nivel superior, sendo:
Idois representantes do Governo Estadual;
IIdois representantes dos servidores e beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia Estadual, sendo um representante dos servidores em atividade e outro, representante dos aposentados e pensionistas, eleitos na forma do regulamento;
III- um representante da sociedade civil, escolhido a partir de lista triplice elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado. 00,0 GABINETE DO GOVERNADOR ll4A4 GOVERNO
Te1s.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 o aquz,
IV- um representante da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1ºOs membros do CEP e seus respectivos suplentes, serao nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, admitida a reconducao uma vez.
§ 2ºOs representantes dos servidores em atividade e dos aposentados e pensionistas serao indicados em processo eleitoral especifico.
§ 3ºO CEP sera presidido por membro eleito em votacao realizada entre seus integrantes, que sera substituido, em suas ausencias e impedimentos, por membro para tanto designado, por periodo nao superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 4ºOs membros do CEP somente poderao ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Governador do Estado ou em caso de vacancia, assim entendida a decorrente da ausencia nao justificada em tres reuniOes consecutivas ou em quatro intercaladas num mesmo ano.
§ 5ºO CEP devera reunir-se, ordinariamente, uma vez por mes, por convocacao de seu Presidente, nao podendo ser adiada a reuniao por mais de quinze dias, se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
§ 6ºPodera ser convocada reuniao extraordinaria por seu Presidente, ou a requerimento de dois de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CEP.
§ 7ºDas reunioes ordinarias e extraordinarias do CEP participara, sem direito a voto, o Presidente do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
§ 8ºConstituira quorum minimo para as reuniOes do CEP a presenca de quatro conselheiros, sendo exigivel para a aprovacao das materias ordinarias maioria absoluta do Conselho e de pelo menos cinco de seus membros para deliberacoes a respeito dos incisos I, VI, VII, X e XII do artigo seguinte, ficando a implantacao destas ultimas condicionada a previa aprovacao do Governador do Estado.
§ 9ºO presidente do CEP tera, em caso de empate nas deliberacOes do orgao, voto de qualidade.
Art. 119.
Compete ao Conselho Estadual de Previdencia:
Iestabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisOes de politicas aplicaveis ao Regime Proprio de Previdencia Estadual;
II- definir, observando a legislacao de regencia, as diretrizes e regras relativas a aplicacao dos recursos economico-financeiros do Regime Proprio de Previdencia Estadual, a politica de beneficios e a adequacao entre os planos de custeio e de beneficios;
iFX 9tA Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds o e aqa.
0011ERNO DE RORAIMA "Alv1AZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
IIIdeliberar sobre a alienacao ou gravame de bens integrantes do patrimonio imobiliario do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER;
IVdecidir sobre a aceitacao de doacoes e legados com encargos de que resultem compromisso economico-financeiro ao Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER;
Vparticipar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestao previdenciaria;
VIapreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de beneficios e custeio do Regime
VIIapreciar e aprovar as propostas orcamentarias do Regime Proprio de Previdencia Estadual;
VIIIacompanhar e apreciar, mediante relatorios gerenciais por ele definidos, a execucao dos planos, programas e orcamentos do Regime Proprio de Previdencia Estadual;
IXacompanhar e fiscalizar a aplicacao da legislacao pertinente ao Regime Proprio de Previdencia Estadual;
Xapreciar a prestacao de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas, devendo, para tanto, solicitar ao Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER a contratacao, a seu custo, de auditoria externa contabil e atuarial;
XIelaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alteracoes;
XIIdeliberar sobre os casos omissos no ambito das regras aplicaveis ao Regime Proprio de Previdencia Estadual e exercer as atribuicOes de conselho de administracao do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima IPER e administrar os planos de beneficios e de custeio de que trata esta Lei Complementar;
XIII- aprovar o regimento interno do Comit'e de Investimentos, que sera instalado ate 30 (trinta) dias do inicio das atividades do CEP.
§ 1ºAs decisoes proferidas pelo CEP deverao ser publicadas no Diario Oficial do Estado.
§ 2ºOs orgaos governamentais deverao prestar toda e qualquer informacao necessaria ao adequado cumprimento das competencias do CEP, fornecendo, sempre que necessario, os estudos tecnicos correspondentes.
§ 3ºO CEP sera auxiliado no desempenho de suas atribuicOes relativas a aplicacao dos recursos financeiros do Regime Proprio Estadual de Previdencia por comite de investimentos integrado por representantes dos participantes e da administracao, ao qual incumbira:
) A 'ck Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 0 44ruto. aqui,
Ideliberar acerca do plano anual de execucao da politica de investimentos do Regime Proprio Estadual de Previdencia, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio elaborado pelo CEP, e com as respectivas programacOes economico-financeiras e orcamentarias;
IIacompanhar a evolucao dos investimentos do Regime Proprio Estadual de Previdencia e a compatibilidade de suas caracteristicas presentes com as que motivaram a sua aprovacao, deliberando acerca de alternativas e providencias para a sua adequacao;
IIIacompanhar a conjuntura economica, discutir cenarios e deliberar sobre as propostas para a adequacao do plano plurianual de investimentos e custeio e demais politicas de investimento do Regime
IVsugerir criterios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicacao de recursos no mercado financeiro;
Vpropor criterios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicacao de recursos na aquisicao e/ou a alienacao de imoveis ou de empreendimentos imobiliarios.
Art. 120.
Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CEP pode requisitar, a qualquer tempo, a custo do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, a elaboracao de estudos e diagnosticos tecnicos relativos a aspectos atuariais, juridicos, financeiros e organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua competencia.
Art. 121.
Incumbira a Administracao Estadual e ao Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER proporcionar ao CEP os meios necessarios ao exercicio de suas competencias.
CAPÍTULO II
DA ENTIDADE DE PREVIDENCIA DO ESTADO
Art. 122.
Fica atribuido ao Instituto de Previdencia do Estado de Roraima -- IPER, criado em 31 de dezembro de 1991 pelo art. 2° do Ato das DisposicOes Constitucionais Transitorias da Constituicao do Estado de Roraima, a responsabilidade pelos planos de beneficios e de custeio de que trata esta Lei Complementar, observados os criterios estabelecidos na Constituicao Federal e na correspondente legislacao ordinaria e em conformidade com o regulamento geral do Regime Proprio de Previdencia Estadual.
Paragrafo anico. DeverAo ser cometidas exclusivamente ao IPER as atribuicOes e competencias relativas a operacao de quaisquer planos de beneficios previdenciarios previstos na legislacao aplicavel aos servidores e militares do Estado, suas autarquias, fundacoes e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds O f«rwro, e aqw,
"A/vlAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
Art. 123.
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a transferir para o IPER os recursos, bens e direitos indispensaveis a composicao das reservas tecnicas necessarias ao custeio, total ou parcial, dos planos de beneficios do Regime Proprio de Previdencia Estadual.
§ 1ºA criterio do Poder Executivo, poderao ser aportados em regime progressivo os recursos referentes ao tempo passado, desde que demonstrada a viabilidade tecnico-atuarial do plano devidamente aprovado pelo CEP.
§ 2ºDeverao ser transferidas ao IPER todos os bens que integrarem os recursos previdenciarios garantidores dos beneficios concedidos aos respectivos beneficiarios.
Art. 124.
E vedado ao IPER assumir atribuicOes, responsabilidades e obrigacOes estranhas as suas finalidades.
§ 1ºSem prejuizo do disposto no caput e no art. 5°, I, desta Lei Complementar, o IPER podera assumir a administracao do pagamento de beneficios totais ou parciais devidos pelo Estado aos participantes e beneficiarios, bem assim a administracao de beneficios de natureza assistencial definidos em lei, exceto os de carater medico ou assemelhado.
§ 2ºA absorcao pelo Regime Proprio de Previdencia Estadual dos servidores do Estado, de suas autarquias e fundacOes e demais entidades sob seu controle direto ou indireto sera realizada na forma do regulamento e dependera das transfere'ncias e dos aportes a que se refere o artigo anterior.
Art. 125.
A Diretoria do IPER, de que trata o art. 43 da Lei Complementar 30, de 30 de junho de 1999, passa a ser constituida de dois diretores de livre nomeacao e exoneracao pelo Governador do Estado, sendo um, no minimo, participante do Regime Proprio de Previdencia Estadual, na forma do inciso I do art. 3° desta Lei Complementar.
Art. 126.
Sera exigivel para a aprovacao de qualquer materia submetida a deliberacao da Presidencia e Diretoria do IPER o voto favoravel de pelo menos dois de seus membros.
TÍTULO IV
DO CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL
CAPÍTULO I
SICO – DAS CONTRIBUICOES DOS PARTICIPANTES E DAS CONTRIBUICOES DO ESTADO E DE SUAS ENTIDADES
Art. 127.
plano de custeio do Regime Proprio de Previdencia Estadual sera revisto anualmente, com base em criterios e estudos atuariais que objetivem o seu equilibrio financeiro e atuarial.
A AA GOVERNO O aqui.
Parágrafo únicoA avaliacao financeira e atuarial do Regime Proprio devera ser realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuaria.
Art. 128.
A aliquota de contribuicao dos participantes em atividade para o custeio do Regime Proprio de Previdencia Estadual correspondera a 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela ordinaria de contribuicao de que trata o art. desta Lei Complementar, a ser descontada e recolhida pelo orgao ou entidade a que se vincular o servidor, inclusive em caso de cessao, hipotese em que o respectivo termo devera estabelecer o regime de transferencia dos valores de responsabilidade do servidor e do orgao ou entidade cessionaria.
§ 1ºA cada ano, atendendo ao disposto na legislacao federal, depois de aprovado pelo CEP estudo atuarial que indique a necessidade de revisao da aliquota de que trata o caput, o Poder Executivo encaminhara a Assembleia Legislativa do Estado proposta para a sua revisao, com o objetivo de adequala a percentual que assegure o equilibrio atuarial e financeiro do Regime Proprio de Previdencia Estadual.
§ 2ºAte que possa ser regularmente exigida a contribuicao de que trata o "caput", permanece devida a aliquota previdenciaria estabelecida pelo inciso II do art. 28 da Lei Complementar n° 30, de 30 de junho de 1999.
§ 3ºAs contribuicaes dos participantes em atividade sao devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de beneficios, exceto o de aposentadoria.
§ 4ºAs aliquotas de contribuicao do Estado, de suas autarquias e fundacoes e demais entidades sob seu controle direto e indireto, para os participantes em atividade, serao as constantes do anexo unico, incidentes sobre a totalidade das parcelas ordinarias de contribuic'ao destes participantes.
§ 5ºAlem das contribuicaes a que se refere este artigo, constituirao recursos para custear e financiar os beneficios do Regime Proprio da Presidencia, que se tratam esta Lei Complementar, os provenientes:
I- de creditos oriundos da compensacao previdenciaria, de que trata a Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999;
II- do produto de alienacao de bens e direitos do Regime PrOprio de Previdencia Estadual ou a este transferido pelo Estado;
III- de doacoes e legados;
IV- dos juros, multas e atualizacaes previstas no art. 129 V -- de superavits obtidos pelo Regime Proprio de Previdencia Estadual, instituldo por esta Lei Complementar, obedecidas as normas da legislacao federal regente e o regulamento geral do regim proprio,e
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP 69.301 DE RORAIMA thds o e aqui,
VI- aportes extraordinarios necessarios a cobertura de eventual deficit que venha ser apurado, para cobertura dos beneficios de que trata este paragrafo, de acordo com avaliacao atuarial a ser realizada anualmente.
§ 6ºQuando e se admitida constitucionalmente a contribuicao de servidores inativos para regimes proprios de previdencia, incumbira ao Poder Executivo encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto de 1ei complementar instituindo-a no ambito do Regime Proprio de Previdencia Estadual de que trata esta Lei Complementar, ocasiao em que devera ser realizado novo calculo atuarial para apurar nova aliquota de contribuicao.
Art. 129.
Em caso de mora no recolhimento das contribuicOes devidas pelos participantes ou orgaos e entidades do Estado ao Regime Proprio de Previdencia Estadual, incidirao juros, multas e atualizacoes sobre o valor originalmente devido, calculados sob o mesmo regime aplicavel as hipOteses de nao pagamento de tributos estaduais.
Parágrafo únicoSem prejuizo da atribuicao das responsabilidades e dos apenamentos administrativos, civeis e criminais incidentes em cada caso concreto, os agentes pUblicos que concorrerem para a nao retencao ou recolhimento das contribuicoes devidas ao Regime Proprio de Previdencia Estadual estarao sujeitos a imposicao de penalidade de multa correspondente a 0,1% (um decimo por cento) dos valores envolvidos, que constituira, credito extraordinario do Regime Proprio.
TÍTULO V
DAS DISPOSIOES TRANSITORIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIcOES TRANSITORIAS
Art. 130.
E assegurada a concessao de aposentadoria e pensao, a qualquer tempo, aos servidores pUblicos participantes, referidos no inciso I do artigo 3° desta Lei Complementar, bem como aos seus dependentes, que, ate a data da publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtencao destes beneficios, com base nos criterios da legislacao entao vigente.
§ 1º- O servidor, de que trata este artigo, que tenha completado as exigencias para aposentadoria integral contidas no artigo 20, inciso I, alinea "c", numero 1, desta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade fara jus a isencao da contribuicao previdenciaria.
§ 2º- Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores pUblicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de servico ja exercido ate a data da publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como as pensoes de seus dependentes, serao calculados de acordo com a legislacao em vigor a epoca em que foram atendidas as prescricoes n la estabelecidas para a concessao destes beneficios ou nas condicoes da legislacao vigente.
Paldcio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-241() DE RORAIMA fhds
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GOVERNO DE RORAIMA
Art. 131.
bservado o disposto no artigo anterior e ressalvado o direito de opcao a aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei Complementar, e assegurado o direito a aposentadoria voluntaria, com proventos calculados de acordo com esta Lei Complementar, aquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administracao pUblica, direta, autarquica e fundacional, ate a data de publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente:
Itiver cinquenta e tres anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
IItiver cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dara a aposentadoria;
IIIcontar tempo de contribuicao igual, no minimo, a soma de:
a)trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher,
b)um periodo adicional de contribuicao equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alinea anterior.
§ 1º- O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, quando atendidas as seguintes condicoes:
Icontar tempo de contribuicao igual, no minimo, a soma de:
a)trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher;
b)um periodo adicional de contribuicao equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alinea anterior;
IIos proventos da aposentadoria proporcional serao equivalentes a setenta por cento do valor maximo que o servidor poderia obter de acordo com o capui, acrescido de cinco por cento por ano de contribuicao que supere a soma a que se refere o inciso anterior, ate o limite de cem por cento.
§ 2º- O professor, servidor do Estado, que, ate a data da publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magisterio, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, tera o tempo de servico exercido ate a publicacao da Emenda Constitucional nitmero 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o acrescimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio.
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§ 3º- O servidor de que trata este artigo que, apos completar as exigencias para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade fara jus a isencao da contribuicao previdenciaria ate completar as exigencias para aposentadoria contidas no artigo 20, inciso I, alinea "c", nUmero 1, desta Lei Complementar.
Art. 132.
Sao assegurados os mandatos dos atuais membros do Conselho Fiscal do IPER, que somente poderao ser afastados de acordo com o disposto no paragrafo 4° do artigo 118 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 133.
Sao revogadas quaisquer disposicOes que impliquem incorporacao aos proventos de aposentadoria de verbas de carater temporario, ressalvados os direitos adquiridos ate a vigencia desta Lei Complementar.
Art. 134.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercicio, parcela da reparticao do produto de que trata o artigo 159, inciso I, alinea "a", da Consfituicao Federal, necessaria a garantir o pagamento das contribuicOes consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessarios a efetividade da mencionada garantia.
Art. 135.
Estado respondera subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensoes concedidas na forma desta Lei Complementar, na hipOtese de extincao ou insolvencia do Regime Proprio de Previdencia de que trata.
Art. 136.
Poder Executivo encaminhara a Assembleia Legislativa do Estado, na forma da Lei Complementar a que se refere o paragrafo 15 do artigo 40 da Constituicao Federal, com a redacao conferida pela Emenda Constitucional nUmero 20, de 15 de dezembro de 1998, proposta de lei complementar visando instituir o regime de previdencia complementar para os servidores da administracao direta, autarquica e fundacional titulares de cargo efetivo, destinado a complementar as parcelas de que trata o artigo 6°, no que excedam o limite maximo estabelecido para o regime geral de previdencia social de que trata o artigo 201 da Constituicao Federal.
Parágrafo únicoA adesao ao plano complementar de que trata o caput sera facultativa e observara o regime de contribuicao definida, sendo custeado em igualdade de condicOes com o Estado, suas autarquias e fundacoes, segundo indices e valores calculados atuarialmente.
Art. 137.
CEP, instituido pelo artigo 118 da presente Lei Complementar, devera ser instalado no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicacao desta Lei Complementar.
0 0 0 GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA thds
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§ 1ºAte que seja instalado o CEP, cabera aos membros que compaem o Conselho de Administracao do IPER, de que trata o artigo 38 da Lei Complementar numero 30, de 30 de junho de 1999, assumirem as competencias estabelecidas no artigo 119 desta Lei Complementar, observando-se o que dispae o paragrafo 8° do artigo 118.
§ 2ºO Conselho de Administracao do IPER sera extinto quando da implantacao do CEP.
Art. 138.
CEP devera publicar no Orgao de imprensa oficial, no prazo de ate trinta dias do encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orcamentario das receitas e despesas previdenciarias do exercicio em curso, nos termos da legislacao federal.
Art. 139.
Regime Proprio de Previdencia Estadual somente podera ser extinto atraves de Lei Complementar.
Art. 140.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogada a Lei Complementar n° 020, de 30 de dezembro de 1996, os dispositivos da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, que com esta conflitarem, e as demais disposicaes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos -- RR, 31 de Dezembro de 2001.
Pal6cio Senador Helio Campos - Proca do Centro avico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds 0 11~ e aqw,
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LEI COMPLEMENTAR 054 de 31 de Dezembro de 2001.
ANEXO UNICO
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«. 4............::::::::::::::ffl.:. ffi.. ::::::0149::*:-:::ffi.:(.:::-0:.:-.:W. 2002 1 1% 2003 12% 2004 14% 2005 16% 2006 18% 2007 20% 2008 22%
o o o qo GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 Palacio Senador 114lio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA thds o e aqui,