Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 143, de 15 de janeiro de 2009
Lei nº 143/2009
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SPOT/RR CAPÍTULO III – DO COMITÊ GESTOR DE GEOTECNOLOGIA, CARTOGRAFIA, PLANEJAMENTI , ORDENAMENTO TERRITORIAL CAPÍTULO IV – DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DE RORAIMA -- ZEE/RR CAPÍTULO V – PABX: 0.195) 3623-1410 · Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930 CAPÍTULO VI – INSTRUMENTOS OPERACIONAIS DO ZEE-RR, CONTROLE E AVALIAÇÃO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISGOVERNO DE RORAIMA
Institui o Sistema de Planejamento 42 Ordenamento Territorial do Estado de Roraima dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: d117
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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar2
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei Complementar institui o Sistema de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima como instrumento de Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável, na forma que estabelece a Constituição Estadual.
Art. 2.
O Sistema de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima, doravante denominado SPOT/RR, constitui-se no principal instrumento orientador de planejamento da ocupação do solo e controle da utilização dos recursos naturais do território do Estado de Roraima, a ser seguido na implantação de planos, programas, projetos, obras e atividades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SPOT/RR
Art. 3.
A implementação do SPOT/RR tem por objetivo instrumentalizar o disposto no art. 3° da Constituição Estadual de modo a orientar a implementação de medidas que assegurem a utilização racional dos recursos naturais do Estado de Roraima, que levem em conta as potencialidades, as restrições de uso e a proteção dos recursos naturais de cada sistema ambiental identificado (Unidades de Planejamento e Gestão Territorial), dentro do princípio de sustentabilidade social, econômica e ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo únicoConstituem-se como base organizacional e instrumentos do SPOT:
IO Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial; II -- o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial;
IIIo Zonearnento Ecológico e Econômico;
IVos Planos Setoriais Estaduais e
Vo Plano Estadual de Recursos Hídricos e seus respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Art. 4.
O SPOT destina-se a apoiar a organização da atividade sócio-econômica fundada na ,,.... valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, conforme os ditames da justiça social, observados oss seguintes princípios:
Isoberania nacional e autonomia do Estado de Roraima;
IIpropriedade privada e função social da propriedade;
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GOVERNO DE RORAIMA
IIIdefesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
IVcooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de planejamento e ordenamento do espaço geográfico roraimense;
Vprodução sustentável com tratamento diferenciado para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
VIreconhecimento da diversidade sócio-cultural visando a inclusão social e fortalecimento da cidadania.
Art. 5.
Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima:
Ifomentar e orientar a realização de estudos destinados à proposição e desenvolvimento das Políticas Estaduais de Saneamento Ambiental, de Biodiversidade e Mudanças Climáticas, de Incentivos à Economia Florestal e de Ciência e Tecnologia;
IIPromover a elaboração da Política Florestal Estadual que estabeleça parâmetros indicadores de sustentabilidade, e que, crie medidas de incentivos e controle da exploração em busca da eficiência produtiva;
IIIpromover Políticas de Regularização Fundiária urbana e rural;
IVpromover a ordenação e o controle dos usos do solo;
Vpromover a elaboração de Política Mineral para o Estado, que venha estabelecer parâmetros e critérios sociais, ambientais e econômicos para o desenvolvimento da atividade, além da criação de um cadastro estadual de produtos minerais, visando à identificação de sua origem, para o controle do comércio interno e externo;
VIfortalecer ações de combate a biopirataria e ao tráfico e comércio ilegal de fauna e flora;
VIIpromover projetos de pesquisa para identificação de instrumentos econômicos voltados para a conservação da biodiversidade;
VIIIcriar e implementar uma rede de monitoramento da qualidade do ar no Estado, para avaliar seus efeitos sobre saúde pública e mudanças climáticas;
IXrealizar o monitoramento dos recursos hídricos superficiais e garantir a proteção dos recursos hídricos subterrâneos;
Xbuscar a implementação de ações de cooperação financeira continuada e permanente entre a União, Estado e Municípios visando à proteção dos recursos hídricos;
XIfomentar a integração entre o planejamento e a ordenação de áreas urbanas e rurais em cada uma das zonas de intervenção;
XIIestabelecer parcerias com o Governo Federal e iniciativa privada para implantação e ampliação do sistema multimodal de transporte no Estado de Roraima; XIII -- orientar, fomentar e propor padrões de produção e consumo de bens e serviços, e de expansão da área rural que sejam compatíveis com os índices de sustentabilidade apurados por zona de intervenção;
XIVpromover articulação entre as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DE GEOTECNOLOGIA, CARTOGRAFIA, PLANEJAMENTI , ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 6.
O SPOT/RR terá como órgão coordenador o Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima e como principal instrumento o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE/RR.
Art. 7.
O Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial, instituído pelo Decreto Estadual n° 6817-E, de 20 de dezembro de 2005, e coordenado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, passa a ser um órgão colegiado, ampliado, dotado de funções de natureza executiva e consultiva, encarregado de coordenar e promover as medidas relativas à integração interinstitucional para a realização dos objetivos da ZEE/RR.
§ 1ºCom a finalidade de exercer as funções de natureza executiva, visando à realização dos objetivos do ZEE/RR, o Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima será integrado por um representante dos seguintes órgãos da administração direta e indireta:
ISecretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento -- SEPLAN;
IISecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -- SEAPA;
IIISecretaria de Estado de Infra-estrutura -- SEINF;
IVFundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - FEMACT;
VInstituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA;
VIProcuradoria Geral do Estado de Roraima -- PROGE
§ 2ºCom a finalidade de exercer as funções de natureza consultiva, visando ampliar as consultas públicas ao setor privado, o Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial deverá promover, pelo menos, uma reunião semestral com seu colegiado, acrescido com a participação de um representante dos trabalhadores, de um representante dos empresários dos setores da agropecuária e da agroindústria, e de um representante do Poder Legislativo Estadual.
§ 3ºO Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial será presidido pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento -- SEPLAN.
§ 4ºO Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial terá como suporte tecnológico um Centro de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial, a ser criado por Lei, vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento -- SEPLAN.
Art. 8.
Compete ao Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima as seguintes atribuições:
Iapoiar as Secretarias de Estado e as entidades da administração indireta no planejamento territorial do Estado de Roraima, através da formação de banco de dados e informações geoprocessadas, de modo a articular e compatibilizar as diversas políticas setoriais e o ordenamento territorial;
IIorientar e apoiar a localização racional de novos estabelecimentos agrícolas, agropecuários, agroindustriais, industriais e de turismo na região;
IIIorientar e apoiar a localização racional de novos empreendimentos públicos especialmente os relativos às obras de infra-estrutura, transportes, energia e telecomunicações, potenciais de recursos naturais passíveis de exploração sustentável, projetos de assentamento e colonização, como, áreas de preservação e conservação ambiental;
IVorientar, apoiar e subsidiar as ações de licenciamento, monitoramento, acompanhamento, avaliação e fiscalização ambiental e fitossanitária;
Vplanejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos do ZEE/RR e promover medidas necessárias à cooperação e articulação das ações públicas, privadas e da população em geral para a gestão territorial em Roraima;
VIpromover a articulação e cooperação entre o Estado de Roraima, demais Estados, o Governo Federal e países fronteiriços, visando à realização de ações integradas concernentes às questões de ordenamento territorial e desenvolvimento;
VIIindicar critérios alternativos para orientar processos de apropriação, preservação e conservação de recursos renováveis e não renováveis, considerando seus valores de uso direto, indireto e de opção e, valores de não uso, de herança e de existência;
VIIIassegurar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental, como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e as diretrizes a serem recomendadas pelo ZEE/RR; - assegurar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental, como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e as diretrizes a serem recomendadas pelo ZEE/RR;
IXformular e implementar políticas de educação e de recursos humanos necessários a garantir a efetivação do ZEE/RR;
Xmanifestar-se previamente sobre a criação e institucionalização de unidades de conservação de uso direto e indireto dentro da área geográfica do Estado de Roraima.
XIacompanhar o desenvolvimento, a implementação e a revisão do ZEE/RR e de outras políticas territoriais, com base nas informações do Índice de Sustentabilidade dos Municípios de Roraima.
Parágrafo únicoO Comitê Gestor tomará as providências necessárias para que as bases de dados do INCRA, Exército, IBGE, SIPAM/SIVAM, RADAM, existentes sejam unificadas para fins de aplicação no Estado.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DE RORAIMA -- ZEE/RR
Art. 9.
O ZEE/RR é instrumento de planejamento de importância fundamental para o desenvolvimento sustentável do Estado de Roraima, tendo em vista a exploração racional dos seus recursos naturais.
Art. 10.
ZEE/RR elaborado na escala 1:250.000, será posteriormente detalhado em sucessivas aproximações em escalas de detalhe, com base em Unidades e Sub-Unidades ou Zonas de Gestão e Planejamento Territorial, visando melhor subsidiar ações mais específicas para áreas sensíveis ou prioritárias.
Art. 11.
ZEE/RR será articulado com a Política Estadual de Recursos Hídricos, orientando prioritariamente as atividades desenvolvidas pelos órgãos gestores das bacias hidrográficas.
Art. 12.
Poder Executivo deverá elaborar documentação descritiva e ilustrativa em linguagem acessível que possa ser utilizada de forma objetiva, como meio de divulgação e informaç público.
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GOVERNO DE RORAIMA "Amazónia: Património dos Brasilairos"
Art. 13.
A implementação de políticas públicas relativas a acessos a créditos, incentivos fiscais e outros tipos de investimentos somente receberão colaboração, apoio e estímulo quando em consonância com as diretrizes do ZEE/RR e compatíveis com o Plano Plurianual de Ações -- PPA, do Estado de Roraima.
Art. 14.
planejamento e execução das ações públicas e privadas serão orientadas pelo ZEE/RR, com base nas Unidades de Gestão e Planejamento Territorial, definidas pelo grau de ocupação, vulnerabilidade ambiental, aptidão de uso e regimes diferenciados.
Art. 15.
Para implementação do ZEE/RR, ficam estabelecidas 04 (quatro) Unidades de Gestão e Planejamento Territorial, doravante denominadas Unidades, no interior das quais será definido o direcionamento de políticas públicas do Estado, em consonância com a necessidade de utilização sustentável dos recursos naturais na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, prevendo medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos naturais, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
SEÇÃO I
Das Unidades de Gestão e Planejamento Territorial
Art. 16.
Unidade I, SAVANAS, áreas de uso consolidado, ou a consolidar, contidas no domínio das savanas, culturas energéticas, integração lavoura-pecuária, compostas por áreas de uso com agricultura tecnificada, culturas de ciclo curto, culturas irrigadas, integração lavoura-pecuária, pastagens nativas e melhoradas, silvicultura, aquicultura, pesca, mineração para materiais de uso imediato na construção civil, rochas ornamentais e turismo.
§ 1ºAs terras da Unidade I, utili7ari2s para diferentes fins, possuem graus variáveis de ocupação e de vulnerabilidade ambiental, que caracterizam diferentes zonas, conforme descritas na Seção II desta Lei Complementar.
§ 2ºA Unidade I obedecerá às seguintes diretrizes:
Icomo diretriz geral, deve ser estimulado o desenvolvimento das atividades primárias, com práticas adequadas de manejo no uso dos recursos naturais, especialmente do solo e da água, de forma a maximizar os custos de oportunidade representados pelo valor da savana;
IIcondicionamento das diretrizes de uso das zonas para obras de infra-estrutura.
IIIa Reserva Legal deverá, preferencialmente, situar-se em área contígua às áreas de preservação permanente.
§ 3ºPara as terras dessa Unidade, mantêm-se a área de Reserva Legal em 35% da propriedade ou posse, excluída a área de preservação permanente.
§ 4ºO total das áreas correspondentes a esta unidade constarão do Anexo I, e sua representação cartográfica é apresentada em mapa no Anexo II.
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Art. 17.
Unidade II, FLORESTAS, áreas de uso consolidado ou a consolidar, contidas no domínio das florestas, composta por áreas de uso na agricultura, pecuária, pastagens melhoradas, sistemas agroflorestais e florestais, manejo florestal, pesca, extrativismo, mineração para rochas ornamentais, materiais de uso imediato na construção civil, minerais metálicos e não metálicos, turismo.
§ 1ºAs terras da Unidade II, utilizadas para diferentes fins, possuem graus variáveis de ocupação e de vulnerabilidade ambiental, que caracterizam diferentes zonas, conforme descritas na Seção II desta Lei Complementar.
§ 2ºA Unidade II obedecerá às seguintes diretrizes:
Icomo diretriz geral, deve ser estimulado o desenvolvimento das atividades primárias em áreas já antropizarlas, com práticas adequadas e manejo no uso dos recursos naturais, especialmente do solo, da água e da biodiversidade, de forma a maximizar os custos de oportunidade representados pelo valor da floresta;
IIestímulo ao manejo sustentado dos recursos florestais e, em particular, o reflorestamento e a recuperação de áreas degradadas, de áreas de preservação permanente e da reserva legal;
IIIaplicação de políticas públicas compensatórias, visando à manutenção dos recursos florestais remanescentes, evitando a sua conversão para sistemas agropecuários extensivos;
IVcondicionamento das diretrizes de uso das zonas para obras de infra-estrutura;
VPara fins de supressão e recomposição florestal da Reserva Legal a ser averbada, aplica-se, nessa unidade, o disposto no §5° do artigo 1 6 do Código Florestal, com a alteração promovida pela Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto de 2001;
VIa Reserva Legal deverá, preferencialmente, situar-se em área contígua às áreas de preservação permanente.
§ 3ºPara as terras dessa Unidade fica a Reserva Legal reduzida para 50 % da propriedade ou posse, excluída a área de preservação permanente.
§ 4ºO total das áreas correspondentes a esta unidade constarão do Anexo I, e a sua representação cartográfica é apresentada em mapa no anexo II.
Art. 18.
Unidade III, CAMPINARANAS, considerada de domínio das campinaranas e formações pioneiras, composta por áreas a serem estudadas, e seu uso definido futuramente.
Parágrafo únicoO total das áreas correspondentes a esta unidade constarão do Anexo I, e a sua representação cartográfica é apresentada em mapa no anexo II.
Art. 19.
Unidade IV, ÁREAS PROTEGIDAS, compostas por áreas institucionais federais, estaduais, municipais e particulares existentes, assim definidas em procedimentos legais próprios.
§ 1ºAs áreas federais são compostas pelas Terras Indígenas, administradas pela Fundação Nacional do índio -- FUNAI; Unidades de Conservação Ambiental, administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -- IBAMA; e Áreas Militares, administradas pel Ministério da Defesa, e terão a definição de seu planejamento territorial realizado através de polític estabelecidas pelo Governo Federal.
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§ 2ºAs Unidades de Conservação Estaduais, Municipais e Particulares terão os seus usos estabelecidos pelos seus Planos de Manejo, tal como preconizado pela Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -- SNUC).
§ 3ºO total das áreas correspondentes a esta unidade constarão do Anexo I, e a sua representação cartográfica é apresentada em mapa no anexo II.
SEÇÃO II
Das Sub-Unidades ou Zonas
Art. 20.
As Unidades I, II e III, estabelecidas na Seção I, deverão ser divididas em SubUnidades ou Zonas, através de estudos socioeconômicos e ecológicos de segunda aproximação de maior detalhamento e em escalas de maior amplitude, conforme as peculiaridades regionais, mediante instrumentos próprios.
Art. 21.
Deverão ser delimitadas e instituídas inicialmente pelo Poder Executivo, no detalhamento do ZEE/RR, as Zonas abaixo descritas:
IZCO - Zona de Conservação, em decorrência de impedimentos, como as de fragilidade fitoecológica, pedogenética e/ou topografia acidentada, inclusive áreas para proteção da biodiversidade;
IIZRE - Zona de Recuperação, em decorrência de situações, como terras impróprias, para uso agropecuário que foram ocupadas com projetos de assentamentos mal sucedidos, abandonados ou não, podendo ser direcionados para recuperação da cobertura vegetal, com essência florestal e lavouras perenes adaptadas ao ecossistema;
IIIZCD - Zona de Consolidação, áreas que se encontram em processo de consolidação de suas atividades produtivas ou já consolidadas que concentram as atividades mais dinâmicas da economia estadual, representadas por projetos de desenvolvimento governamentais e/ou privados, para a qual são recomendadas ações e/ou intervenções para a manutenção e/ou intensificação das atividades existentes, tendo em vista a sustentabilidade ambiental e econômica;
IVZEX - Zona de Expansão em áreas de projetos específicos de assentamento e colonização, em decorrência de fatores positivos como potencialidade das terras em pelo menos um sistema de manejo;
VZDF - Zona de Destinação Futura, que em decorrência da falta de informações técnicas suficientes para embasar planos de gestão atual, em decorrência de localização em região de dificil acesso e/ou impedimento institucional, necessitem de maior espaço de tempo e condições operacionais, para seu melhor conhecimento;
VIZEU - Zona de uso de áreas urbanas e seus entornos, consideradas as áreas que recebem o maior impacto das atividades humanas.
§ 1ºO Poder Executivo poderá, se necessário for, instituir novas zonas, para uma melhor gestão e ordenamento territorial, conforme disposto no parágrafo único do art. 37.
§ 2ºO Poder Executivo normatizará, para as zonas acima definidas, com base no ZEE/RR e na Legislação vigente as ações e intervenções necessárias à preservação, conservação e produção, dentro d uma filosofia de desenvolvimento sustentável.
§ 3ºAs zonas poderão ser subdivididas em subzonas, de acordo com o detalhame ZEE/RR em escalas superiores.
CAPÍTULO V
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Art. 22.
Poder Executivo regulamentará os critérios de atualização e aprofundamento do ZEE/RR em seus diferentes âmbitos de abordagem.
§ 1ºO aprofundamento a que se refere o caput deste artigo diz respeito à elaboração de estudos preferencialmente em escalas de 1:100.000, ou maiores, dependendo das necessidades.
§ 2ºO Poder Executivo deverá elaborar, além das ilustrações, documentação descritiva, preferentemente sob a forma de textos com linguagem acessível ao público em geral.
§ 3ºOs cartogramas deverão permitir a identificação e a visualização das seguintes informações, consideradas imprescindíveis ao planejamento e à orientação a serem prestadas ao público:
Iusos da terra, atuais e potenciais;
IItipos de vegetação;
IIItipos de solo e de clima;
IVmorfologia;
Vaptidão agrícola;
VIvulnerabilidade natural à erosão;
VIIlocalização da infra-estrutura e das atividades econômicas;
VIIIos espaços territoriais especialmente protegidos, tais como as Unidades de Conservação criadas pelos governos federal, estadual e municipal, as terras indígenas, as áreas militares e as áreas de proteção permanente; e
IXbacias hidrográficas.
§ 4ºA documentação descritiva conterá esclarecimentos e comentários que possam ser utilizados, de forma objetiva, como meio de divulgação e de informação ao público, a respeito das recomendações produzidas no âmbito do processo de zoneamento, no que se refere à ocupação da terra e ao uso de recursos da natureza.
§ 5ºOs memoriais descritivos das Unidades e Sub-Unidades ou Zonas deverão constar da regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 23.
Fica vedada qualquer alteração dos limites de abrangência das unidades instituídas, antes de ter corrido o prazo de 10 (dez) anos de vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoDecorrido o prazo instituído no caput, as alterações só poderão ocorrer por Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 24.
Para efeito de formulação das diretrizes de uso e ocupação do solo, as seguintes variáveis fundamentais deverão ser observ · das:
Ias características fisicas e biológicas, considerando todos os seus potenciais e também os aspectos socioeconômicos das Unidades, a fim de identificar as potencialidades e as vulnerabilidades dos geossistemas e ecossistemas, com o objetivo de atender às necessidades humanas;
IIa definição dos usos atuais e a formulação de recomendações quanto às ações mais ot...., adequadas a serem adotadas nas Unidades, de acordo com a capacidade e limitações dos re s ambientais, particularmente do solo, subsolo, águas superficiais e subterrâneas da flora e da fauna;
Palacio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil PABX: 01195) 3823-1410 · Fax: 0'195) 2121-7926/2121-7930
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"
IIIa proteção ambiental e a conservação das águas, dos solos, do subsolo e dos demais recursos naturais renováveis e não-renováveis, em função da ordenação do território, inclusive através da indicação de áreas a serem reservadas para proteção integral da biodiversidade ou para a prática de usos sustentáveis;
IVa indicação de critérios alternativos para orientar processos de extrativismo madeireiro e não-madeireiro, agricultura, pecuária, pesca e piscicultura, urbanização, industrialização, inclusive madeireira, mineração e de outras opções de utilização dos recursos ambientais;
Vsugestões quanto à melhor distribuição dos investimentos públicos capazes de beneficiar, prioritariamente, os setores e as regiões de menores rendas e as localidades menos favorecidas, a fim de corrigir e superar o desequilíbrio intra-estadual;
VImedidas destinadas a promover o desenvolvimento do setor rural, de forma ordenada e integrada, com o objetivo de melhorar as condições de adaptabilidade das populações ao meio agrícola, inclusive com estabelecimento de diretrizes para implementação da infra-estrutura considerada necessária ao fomento dessas atividades;
VIIos Planos Diretores municipais e documentos pormenorizados de aplicação das respectivas Leis Orgânicas para ordenar o desenvolvimento urbano, dentre outros meios, pelo estímulo e pela cooperação para a efetiva institucionalização dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente; VIII -- sugestão de medidas de controle e de ajustamento de planos de zoneamento de atividades econômicas e sociais resultantes da iniciativa dos Municípios, visando a compatibilizar, no interesse da proteção ambiental, funções conflitantes em espaços municipais contíguos e a integrar iniciativas regionais mais amplas do que restritas às das cidades, na forma do que estabelece a Constituição Estadual;
IXa viabilidade de oferecimento de estímulos, com vistas à desconcentração de atividades econômicas, inclusive no que se refere à localização de atividades industriais, sempre com o objetivo de se alcançar o desenvolvimento econômico pelo aproveitamento dos recursos naturais em harmonia com as medidas de proteção ambiental, em diferentes pontos da área do Estado;
Xa descentralização administrativa, para que haja uma adequada participação, não apenas do Estado, mas dos Municípios e das Organizações Não-Governamentais, nas tarefas de implementação do Zoneamento;
XIa garantia e o estímulo à ampla participação do público, através de audiências públicas em todas as etapas de formulação e implementação das diretrizes setoriais para as zonas, inclusive como forma de promover a conscientização de todos os segmentos da sociedade, quanto aos objetivos do Zoneamento.
CAPÍTULO VI
INSTRUMENTOS OPERACIONAIS DO ZEE-RR, CONTROLE E AVALIAÇÃO
SEÇÃO I
Indicador de Sustentabilidade dos Municípios
Art. 25.
Fica criado o Indicador de Sustentabilidade dos Municípios de Roraima, como instrumento de controle e monitoramento do ZEE/RR, na edição de políticas públicas de investimentos para o desenvolvimento sustentável do Estado de Roraima, cujos índices de aferição serão estabelecidos pelo regulamento desta Lei Complementar.
Art. 26.
ZEE-RR deverá em sua implementação, articular-se com a Política Estad Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Estadual n ° 547, de 23 de junho de 2006.
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SEÇÃO II
Programas de Ação
Art. 27.
Fica criado o Programa de Desenvolvimento Agroflorestal e de Recuperação de Áreas Alteradas ou Degradadas, com o objetivo de fomentar a adequação do uso atual das áreas já desmatadas aos indicativos do mapa de gestão territorial do Estado de Roraima, no que se refere ao desenvolvimento de sistemas sustentável de produção florestal, agrícola e pecuária e a recuperação de áreas em Unidades de Conservação e de Áreas de Preservação Permanente -- APP.
Parágrafo únicoO Programa de Desenvolvimento Agroflorestal e de Recuperação de Áreas Alteradas ou Degradadas será estabelecido por ato do Poder Executivo, com indicação das áreas prioritárias para sua implementação.
Art. 28.
São diretrizes gerais para a instituição do programa de que trata o art. 29 desta Lei Complementar, entre outras a serem estabelecidas pela regulamentação desta Lei Complementar:
Imapear e monitorar as áreas degradadas por município e Unidade de Planejamento e Gestão Territorial;
IIpermitir que haja adesão prévia ao Programa Estadual de Licenciamento Ambiental e Regularização do Passivo Ambiental;
IIIassegurar o acesso dos produtores às tecnologias necessárias para atingir os objetivos do programa, por meio de políticas públicas de incentivo, particularmente de assistência técnica, extensão agroflorestal, linhas de crédito adequadas e mecanismos de acesso a insumos e equipamentos agrícolas;
IVfomentar o reflorestamento, com fins econômicos, energéticos, sociais e ambientais; e
Vincentivar a inclusão de áreas alteradas e degradadas ao processo produtivo.
Art. 29.
Fica criado o Programa de Licenciamento da Propriedade e Posse Rural e Regularização do Passivo Ambiental do Estado de Roraima, que será estabelecido por ato do Poder Executivo, com indicação das áreas prioritárias para sua implementação.
Art. 30.
São diretrizes gerais para instituição do Programa de que trata o art. 29 desta Lei Complementar, entre outras:
Ipromover o cadastro georreferenciado das propriedades ou posses rurais;
IIpromover a regularização do passivo ambiental das propriedades ou posses rurais;
IIIrecuperar as áreas de preservação permanente das propriedades ou posses rurais;
IVimplementar políticas de incentivos ao manejo e manutenção dos recursos florestais remanescentes e que evitem a conversão para sistemas agropecuários.
Art. 31.
A compensação ambiental, para regularização do passivo das propriedades ou posses rurais, dar-se-á mediante adoção das seguintes alternativas, isolada ou cumulativamente, entre outras:
Icompensar a Reserva Legal -- RL, de assentamentos, mediante criação ou regularização fundiária de unidade de conservação de domínio público;
IIviabilizar a manutenção e apoio à regeneração natural de florestas em áreas com vegetaçã secundária e de interesse ambiental, denominadas de capoeiras;
GOVERNO DE RORAIMA
IIIpermitir a recuperação ambiental com espécies nativas em cronograma de longo prazo, estabelecendo um mínimo de dez por cento, a cada três anos;
IVpermitir a recuperação ambiental, utilizando espécies exóticas como pioneiras;
Vpossibilitar a compensação entre particulares por meio da Servidão Florestal, Reserva Particular de Patrimônio Natural -- RPPN, bem como, Reserva Legal -- RL, excedente;
VIpossibilitar a compensação de Reserva Legal -- RL, mediante aquisição de cotas de reserva florestal em áreas dentro da mesma bacia hidrográfica ou em áreas com unidades de paisagem de valor ecológico semelhante;
VIIcompensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma bacia ou micro-bacia hidrográfica; e
VIIIcompensar a Reserva Legal -- RL, de propriedades privadas mediante a doação de áreas florestais para o poder público estadual, para fins de criação de unidades de conservação estadual.
SEÇÃO III
Do Monitoramento
Art. 32.
Caberá aos órgãos estaduais de Planejamento e do Meio Ambiente a realização do monitoramento das Unidades de Gestão e Planejamento Territorial, avaliando periodicamente seu índice de sustentabilidade.
Art. 33.
cálculo do índice de sustentabilidade por Unidades de Gestão e Planejamento Territorial será adotado para possibilitar o monitoramento da implementação do Zoneamento EcológicoEconômico, permitindo avaliar a melhoria ou não da classificação de cada zona, em relação a sua sustentabilidade, por meio da relação entre as condições e qualidade de vida, eficiência econômica e qualidade do ambiente natural.
SEÇÃO IV
Do Controle das Atividades
Art. 34.
controle do cumprimento das diretrizes gerais e específicas do Zoneamento Ecológico-Econômico deverá ser efetuada por todos os órgãos estaduais da administração pública que tenham atribuições de licenciamento, emissão de autorizações, concessão de créditos governamentais e incentivos fiscais.
Art. 35.
No processo de licenciamento ambiental, o órgão ambiental deverá observar as indicações de uso da zona ou subzona onde o empreendimento requerido se localiza, avaliando a sua compatibilidade face às diretrizes específicas estabelecidas para as Unidades de Gestão e Planejamento Territorial, assim como a sua localização no mapa do ZEE, definindo medidas mitigadoras e compensatórias adequadas às diretrizes e restrições estabelecidas para a área de localização do empreendimento.
SEÇÃO V
Do Sistema de Avaliação e Acompanhamento da Implantação do ZEE
Art. 36.
Sistema de Avaliação e Acompanhamento da Implantação do ZEE é const por:
PABX: 0"(95) 3623-1410 · Fax: 0*·(95) 2121-7926/2121-7930
GOVERNO DE RORAIMA
IÓrgão Executivo - representado pelo órgão de planejamento estadual, responsável pela elaboração da proposta, apresentação de alterações e coordenação da implantação do Zoneamento EcológicoEconômico - ZEE;
IIÓrgão Consultivo e Deliberativo - representado pelo Comitê de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento do Território, ao qual compete a aprovação da proposta, avaliação e o acompanhamento da implantação do ZEE, promoção da articulação entre as diversas instituições públicas e privadas, visando a divulgação e o debate acerca dos trabalhos realizados do zoneamento, bem como a avaliação de futuras alterações do ZEE.
Art. 37.
As alterações do ZEE/RR terão como requisitos básicos atualizações e/ou detalhamento dos estudos temáticos, conforme metodologia definida na legislação vigente e o que concerne nas zonas e subzonas, indicações e diretrizes gerais e específicas do ZEE/RR, desde que submetidas à consulta pública, ouvido o Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial, que encaminhará parecer conclusivo ao Governador do Estado.
Parágrafo únicoAlterações do ZEE/RR só poderão ocorrer por Lei de iniciativa do Poder Executivo
Art. 38.
Comitê de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento do Território recomendará e indicará aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mediante a avaliação periódica dos resultados do monitoramento do índice de sustentabilidade, a fixação de prioridades e a necessidade de implementação de ações, políticas, planos e programas relativas às diretrizes gerais e específicas da Unidade de Gestão e Planejamento Territorial avaliada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar critérios de regionalização que se ajustem aos Planos Inter-regionais, Nacionais e Internacionais.
Art. 40.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão atendidas pelos orçamentos da SEPLAN/RR e da FEMACT/RR.
Art. 41.
Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei Complementar, no prazo máximo de 180 dias.
Art. 42.
Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de janeiro de 2009.
JOSÉ DE CHTA IOR Governado do Es o de Roraima
PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
ANEXO I
TABELA I
ÁREAS DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DO ZEE
(Estado de Roraima) (Arts. 16,17,18 e 19)
UNIDADE Área (ha) Área (km2) (%)
Unidade I - Savanas (Art. 16) 1.798.975 17.989,75 8,02%
Unidade II - Florestas (Art. 17) 4.753.667 47.536,67 21,19%
Unidade III - Campinaranas (Art.18) 529.913 5.299,13 2,36%
Unidade IV - Áreas Protegidas (Art. 19) 15.347.343 153.473,43 68,42%
Área total do Estado 22.429.898 224.298,98 100,00%
TABELA II
DETALHAMENTO DAS ÁREAS PROTEGIDAS EXISTENTES
(Estado de Roraima)
ÓRGÃOS DESCRIÇÃO
ÁREAS (ha) FUNAI Áreas Indígenas 10.344.317 IBAMA (*) U. C. s Federais 1.587.908 ÁREAS MILITARES (*) Áreas do Exército 178.748 ESTADO DE RORAIMA APA Baixo Rio Branco 1.564.675 MUNICÍPIO DE CARACARAí APA Xeruini 1.671.694
TOTAL 15.347.343 (*) Excluídas as áreas de sobreposição Fonte: Leis, Decretos e Portarias de Criação - Cálculos: CGCOT/SEPLAN
GOVERNO DE RORAIMA
ANEXO I
TABELA III
DOMÍNIO FITOECOLÓGICO
(Estado de Roraima)
Área total do Estado Área total Protegida Remanescentes DOMÍNIO (ha) (%) (ha) (%) (ha) (%)
1 - Savanas 3.926.206 17,50% 2.127.231 9,48% 1.798.975,37 8,02%
2 - Florestas 14.555.041 64,89% 9.801.374 43,70% 4.753.667,51 21,19%
3 - Campinaranas 3.948.650 17,60% 3.418.738 15,24% 529.912,55 2,36%
Total 22.429.898 100,00% 15347.343 68,42% 7.082.555 31,58%
TABELA IV
ÁREAS PROTEGIDAS POR ÓRGÃO E DOMÍNIO
ÁREAS PROTEGIDAS POR ÓRGÃOS DOMÍNIO FUNAI MAMA EXÉRCITO APAs TOTAL Estado
ESTADUAIS (%)
1 - Savanas 2.098.423 5.967 22.842 2.127.231 9,48%
2 - Florestas 7.976.063 525.807 81.714 1.217.790 9.801.374 43,70%
3 - Campinaranas 269.832 1.056.135 74.192 2.018.580 3.418.738 15,24%
Total 10344.317 1.587.908 178.748 3.236.369 15347343 68,42%
Fonte: Leis, Decretos e Portarias de Criação - Cálculos: CGCOT/SEPLAN
PABX: 01195) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930