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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9659, de 19 de setembro de 2001

Decreto nº 9659

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
10 artigos
Art. 1.
Fica criada uma comissão estadual, com o objetivo de elaborar a consolidação das leis estaduais, com observância ao que dispõe a Lei Complementar nº 236, de 20 de março de 2001, e no que couber a este Decreto.

Cria comissão estadual para elaborar a consolidação das leis estaduais e atribui suas competências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

am e inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 236, de 20 de março de

DECRETA:

Art. 2.
A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta por um Presidente, um Secretário e sete Membros a saber:
Idois representantes do Poder Executivo;
IIdois representantes do Poder Legislativo; HI - dois membros Poder Judiciário;
IVdois membros do Ministério Público; e Y - um representante do Tribunal de Contas.
Art. 3.
Após a posse da Comissão Estadual de Consolidação das Leis do Estado, seus membros reunir-se-ão para escolha do Presidente e Secretário, oportunidade em que traçarão metas e cronograma de trabalho.
Art. 4.
Compete a Comissão Estadual de Consolidação das Leis do Estado, a coordenação geral dos trabalhos de compactação de textos e a limpeza do sistema, pela retirada de normas repetitivas, não revogadas expressamente ou considerada inconstitucionais ou ilegais.
Art. 5.
A Comissão Estadual de Consolidação das Leis do Estado poderá valer-se de assessoria técnica, mediante solicitação aos chefes dos respectivos Poderes e/ou órgãos.
Art. 6.
A matriz de consolidação será a lei geral básica, em torno da qual outros diplomas legais serão aglutinados.
Parágrafo únicoOs dispositivos de caráter penal ou que tratem de“isenção tributaria, leis que eso A - ' . : E versem sobre matérias diversas serão consolidados em matrizes penais ou tribut:

Publicado no Diário Oficial

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Art. 7.
Os projetos de lei de consolidação, a “serem enviados para apreciação da Assembléia Legislativa, não poderão importar alteração de mérito, admitindo-se, tão somente, reordenações e simplificações ínsitas a todo e qualquer processo consolidatário, ao seguinte teor:
Iintrodução de eventuais novas divisões no texto base;
IIdiferente colocação e numeração dos artigos consolidados; HI - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
IVatualização na denominação de órgãos; do v - atualização do valor de multas e penas pecuniárias, com base em indexador padrão, ou aquele pela lei estipulado;
VIatualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados:
VIIgarantia da homogeneidade terminológica do texto;
VIIIeliminação de ambigúidades decorrentes do mau uso do vocábulo;
IXeliminação de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;
Xeliminação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal em vigor;
XIdeclaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores: e
XIIdeclaração expressa de revogação de dispositivos de leis temporárias cuja vigência tenha

expirado.

$ 1º Os dispositivos de leis temporárias cuja vigência ainda não tenha expirado, deverão ser incluídos na parte de disposições transitórias das matrizes de consolidação.

$ 2º As leis revogadas implicitamente em todo o seu conteúdo deverão ser declaradas expressamente revogadas na matriz de consolidação da matéria que lhes for conexa.

$ 3º Constatada a necessidade de alteração de mérito na legislação vigente, a Comissão Estadual de Consolidação das Leis do Estado deverá propor o encaminhamento de projeto de lei específico e independente do projeto de consolidação.

Art. 9.
Os textos consolidados deverão conter, em anexo, a fundamentação de qualquer supressão ou alteração textual dos atos normativos originais, vedada qualquer alteração de mérito no ordenamento jurídico vigente.
Art. 10.
A justificação básica das aus fr

[

[e | 3 di 8 Si, VI ZA F I-o dispositivo da lei posterior que revogou expressamente lei anterior; H-o dispositivo da lei posterior que estaria em conflito com lei anterior, revogando-a implicitamente;

IIIos dispositivos das Constituições Federal e Estadual atuais, que estariam em conflito com lei anterior, não as recepcionando; e
IVa decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade ou a não-recepção de dispositivo de lei.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

mm . E as sa Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setenbro de 2001, 113º da República. t Ng ) As É-DE ABREU BIANCO Governador e

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