Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9743, de 10 de dezembro de 2001
Decreto nº 9743
y
DECRETONº 9745 ,DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9659, de 19 de setembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 9659, de 19 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos dispositivos abaixo discriminados:
“
Art. 2.
A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta por 10 (dez) membros, a saber: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2001, 113º da República.
Governador
VIum representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Rondônia.
Parágrafo únicoDentre os membros desta Comissão será escolhido 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e 01 (um) Secretário. Os dispositivos de caráter penal ou que tratem de matéria tributária serão consolidados em matrizes penais ou tributárias.
IXeliminação de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça; e
Xeliminação de dispositivos não recepcionais pelas Constituições Federal e Estadual em vigor;
Publicado no Diário Oficial
ABRO 5 4 712 lotoor
HI — a decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade ou a não-recepção de dispositivo de lei.”
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.